A proibição do grupo ativista Palestine Action, decretada pelo Governo britânico em 2025, foi considerada legal pelo Tribunal da Relação de Londres. A decisão foi anunciada esta segunda-feira, refere a Reuters, e é fruto de um recurso interposto pelo Ministério britânico da Administração Interna à decisão do Tribunal Superior, tomada em fevereiro, que considerava a proibição ilegal.

“É um erro fundamental ignorar o facto de que o Palestine Action promoveu abertamente a violência ilegal, equivalente ao terrorismo“, afirmou a presidente do tribunal, Sue Carr, no texto da decisão. A juíza acrescentou ainda que o grupo não atuou da mesma forma que outros movimentos sociais, como as sufragistas, e que é uma “organização clandestina que evita a deteção e a ação penal daqueles que utilizam a violência para destruir propriedade e causar ferimentos”.

O coletivo de juízes, que reverteu a decisão do Tribunal Superior, afirmou que teve de “equilibrar os direitos de liberdade de expressão e de liberdade de reunião dos indivíduos face aos direitos de terceiros e à segurança nacional das comunidades do Reino Unido”. Defendeu também que o Ministério da Administração Interna “dispunha tanto da competência institucional como da responsabilidade democrática” para ilegalizar o grupo.

O Palestine Action anunciou que irá recorrer da decisão. Huda Ammori, cofundadora do grupo, afirmou na rede social X que vai avançar para o Supremo Tribunal de Justiça, ou até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, “se for necessário”.

“É claro que não podemos confiar num sistema jurídico que tramou completamente o caso de Filton [acusação de vandalismo às instalações de uma empresa militar israelita] e, agora, a proibição da Palestine Action. Esta luta só pode ser ganha pelo povo”, garantiu.

Citada pela BBC, Ammori sublinhou que o grupo não vai parar a luta para “reverter um dos ataques mais extremos à liberdade de expressão e ao direito de protesto na história britânica moderna”.

A ministra britânica da Administração Interna, Shabana Mahmood, apoia a decisão do tribunal. Numa publicação na rede social X, a governante sublinhou que o grupo “levou a cabo atos de terrorismo” e que a ilegalização passou por um “processo rigoroso, apoiado pelo Parlamento”.

“[O tribunal] concluiu que as ações [do Palestine Action] não são consistentes com os valores democráticos e o Estado de Direito. Apoiar a causa palestiniana não é o mesmo que apoiar a Palestine Action“, afirmou.

À porta do tribunal, um grupo de pessoas reuniu-se em apoio ao grupo, tendo 58 sido detidas pela Polícia Metropolitana de Londres, segundo a BBC.

O Palestine Action foi criado em 2020 e considerado como “organização terrorista”, pelo Governo britânico, em junho de 2025, após ativistas do grupo terem invadido a base militar de Brize Norton, em Oxfordshire, no Reino Unido, e danificado duas aeronaves.

A ilegalização originou protestos por todo o país e levou à detenção de mais de 2.700 pessoas, segundo a Reuters. Quem pertencer ou apoiar o Palestine Action pode ser punido com uma pena até 14 anos de prisão.

Em fevereiro, o Tribunal Superior de Londres considerou a proibição ilegal e a designação de “terrorista” como uma violação da liberdade de expressão, o que levou o Ministério da Administração Interna a recorrer da decisão.

No âmbito de outra ação judicial, quatro ativistas do Palestine Action foram condenados a penas entre quatro e sete anos de prisão pela invasão às instalações da empresa israelita Elbit Systems, por danos com “conexão terrorista”, segundo a decisão, referida pela BBC.

O grupo Palestine Action invadiu as instalações, em Bristol, em agosto de 2024, com o objetivo de destruir o que acreditavam ser meios de combate que seriam usados pelas Forças de Defesa de Israel (IDF), na Faixa de Gaza. A Elbit Systems é uma empresa que produz equipamento militar para as IDF, como drones, que terão sido usados num ataque contra um comboio de ajuda humanitária em Gaza, segundo o jornal israelita Haaretz.

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