A proibição do grupo Palestine Action pelo governo britânico, que o tinha designado como organização terrorista, foi considerada ilegal pelo Tribunal Superior de Londres, que decidiu esta sexta-feira sobre um processo colocado pela fundadora Huda Ammori.

A juíza Victoria Sharp deixou fortes críticas ao funcionamento da Palestine Action no texto da decisão, tendo considerado que o grupo “promove a sua causa política através da criminalidade e da promoção da criminalidade”, referindo-se às medidas de “ação direta” levadas a cabo pela organização. Numa dessas ações, ativistas pró-Palestina entraram na base aérea RAF Brize Norton em junho de 2025, com o governo a avançar com a proibição em julho.

Agora, o tribunal considerou que a proibição pelo governo britânico foi “desproporcionada” e consistiu numa “interferência muito significativa” com a liberdade de expressão e liberdade de reunião. “Um número muito reduzido das atividades da Palestine Action constituiu atos de terrorismo, nos termos da definição da secção um da lei de 2000 [sobre terrorismo]”, ressalvou o tribunal, apontando que, para estes atos “a lei penal permanece disponível”.

Porém, “a natureza e a escala das atividades da Palestine Action que se enquadram na definição de terrorismo ainda não atingiram o nível, a escala e a persistência necessários para justificar a proibição”. Apesar do julgamento, a proibição da organização continua vigente, já que o governo britânico, nomeadamente a ministra da Administração Interna, Shabana Mahmood, decidiu recorrer da decisão.

Mahmood disse numa publicação na rede social X que estava “desiludida” com a conclusão da justiça e prometeu “lutar contra a decisão”. “Como ex-ministra da Justiça, tenho o mais profundo respeito pelo nosso sistema judicial. No entanto, os ministros da Administração Interna devem manter a capacidade de tomar medidas para proteger a nossa segurança nacional e garantir a segurança pública”, acrescentou.

Mesmo com os efeitos da decisão judicial suspensos, a Polícia Metropolitana de Londres afirmou que iria parar de deter pessoas que demonstrassem apoio público ao grupo pró-Palestina, algo que tinha sido a política até agora.

Reconhecendo que estas eram “circunstâncias invulgares”, a polícia disse na rede social X que os “agentes continuarão a identificar infrações em que seja expresso apoio à Palestine Action, mas concentrar-se-ão em reunir provas dessas infrações e das pessoas envolvidas, a fim de proporcionar oportunidades para a aplicação da lei numa data posterior”.

“Esta é a abordagem mais adequada que podemos adotar, reconhecendo a decisão tomada pelo tribunal e, ao mesmo tempo, reconhecendo que o processo ainda não está totalmente concluído”, concluíram.

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