Sem razão na objeção à tomada de posição da Ordem dos Advogados quanto ao interesse público da nomeação de um defensor oficioso para a continuidade do julgamento do processo Operação Marquês e sem possibilidade de chamar testemunhas. O ex-primeiro-ministro José Sócrates viu o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) ir duplamente contra as suas pretensões, com a decisão da última semana a deixar pouca margem no processo administrativo que moveu contra a Ordem por causa da indicação do advogado Luís Carlos Esteves para assumir a sua defesa.
De acordo com o despacho do TACL, a que o Observador teve acesso, em causa estão os pressupostos nos quais a defesa de José Sócrates — neste processo assumida pelo advogado José Preto, o seu segundo advogado no julgamento criminal da Operação Marquês — assentou o incidente processual contra a Ordem dos Advogados.
José Sócrates avança com providência cautelar para impedir nomeação de advogado oficioso
Recorde-se que José Sócrates apresentou no final de abril uma providência cautelar para travar a nomeação pela Ordem dos Advogados do defensor oficioso Luís Carlos Esteves como seu advogado no julgamento, no qual responde pelos crimes de corrupção passiva, fraude fiscal e branqueamento de capitais.
De seguida, o organismo liderado pelo bastonário João Massano invocou o interesse público da nomeação do defensor oficioso a título permanente, no sentido de garantir a continuidade dos trabalhos. Isso foi feito através de um instrumento jurídico designado ‘resolução fundamentada’, que visou travar o efeito suspensivo associado à providência cautelar.
A indicação da Ordem surgiu depois de vários meses de condicionamento do ritmo das sessões, com a constante sucessão de advogados oficiosos para assumirem a representação legal de José Sócrates. Perante a resolução fundamentada da Ordem, a defesa de José Sócrates apresentou um incidente contra a legalidade da resolução fundamentada, quando — no entendimento da juíza Fernanda Carqueijó e suportado no Código de Processo do Tribunal Administrativo — deveria ter sido levantado um incidente de ineficácia de atos praticados no processo de forma indevida.
“O incidente que se encontra previsto (…) não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de atos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses atos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão)”, começa por explicar a juíza do TACL.
Assim, segundo a juíza, “vindo, apenas, sustentada a ilegalidade da resolução fundamentada, sem identificação especificada de quaisquer atos de execução”, o tribunal acabou por julgar “improcedente o incidente suscitado relativo à resolução fundamentada”.
Tribunal rejeita testemunhas e depoimento do bastonário e do advogado oficioso
No entanto, essa não foi a única recusa do tribunal administrativo em relação aos argumentos da defesa de Sócrates nesta ação administrativa.
O ex-primeiro-ministro tinha apresentado um pedido para arrolar testemunhas e para que o bastonário João Massano e o defensor oficioso Luís Carlos Esteves fossem chamados a prestar também depoimento. Todavia, a juíza considerou que os documentos que já fazem parte dos autos chegam para a análise a matéria em causa, rejeitando a admissão desse pedido.
José Sócrates. “A escolha do advogado oficioso foi um procedimento fora da lei”
“Constatamos que a matéria alegada pelas partes, tanto no requerimento inicial como na oposição, ou estão já provados documentalmente, ou apenas podem ser provados com recurso a prova documental, ou reconduzem-se, em bom rigor, quer a alegações de direito, quer a asserções conclusivas, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de prova”, referiu.
Lembrando que a providência cautelar tem uma natureza urgente e de análise sumária, a juíza Fernanda Carqueijó enfatizou ser “desnecessária” a realização de outro tipo de diligências: “Os elementos documentais carreados para o processo (…) são suficientes, e os únicos relevantes, para a decisão da causa (…), nada mais, de essencial, importando provar”.
Assim, com a recusa pelo tribunal do incidente levantado contra a resolução fundamentada da Ordem dos Advogados e a consequente rejeição de testemunhas e de declarações da outra parte processual, fontes judiciais consultadas pelo Observador indicaram que as chances de sucesso da providência cautelar de José Sócrates contra a nomeação do defensor oficioso são bastante reduzidas.
