A Autoridade Tributária (AT) indica que está em curso o processo que resultará nas notas de liquidação e cobrança dos impostos identificados pelo Ministério Público como estando em falta pela venda de barragens da EDP em 2020. A informação foi avançada pelo Ministério das Finanças ao Observador, com base em informação prestada pela AT.
“Relativamente aos impostos identificados no despacho do Ministério Público como estando em falta, de acordo com as informações prestadas pela AT, os correspondentes procedimentos de inspeção, emissão da respetiva nota de liquidação e nota de cobrança e a respetiva notificação aos interessados se encontram já concluídos ou em curso”.
A mesma fonte afasta ainda a possibilidade de o direito a liquidar os impostos caducar, receio manifestado por várias entidades, na sequência da aproximação do prazo legal para avançar com a liquidação que é outubro de 2026. Está “assegurado que não ocorrerá a caducidade do direito à liquidação destes impostos”.
Esta resposta surge depois de, numa primeira fase, o Ministério das Finanças ter remetido apenas para o sigilo fiscal relativo a casos concretos quando questionado pelo Observador sobre se já tinha efetuado a liquidação dos impostos em falta identificados no despacho de outubro do ano passado. Esta decisão do Ministério Público arquivou a investigação criminal ao negócio da venda de barragens, mas apontou para a cobrança de 335 milhões de euros de impostos devidos pela operação realizada em 2020.
O Ministério das Finanças reafirma que a “AT atua em conformidade com a Constituição e com a lei, no respeito pelos princípios da imparcialidade e do dever de confidencialidade a que estão adstritos os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária, conforme disposto no artigo 64.º da Lei Geral Tributária (LGT), pelo que não presta informações sobre casos concretos em tramitação”.
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