A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que funciona junto da Assembleia da República, revela algumas dúvidas que tem sobre as projeções inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2027 do Governo. Algumas já tinham sido levantadas antes, mas são novamente realçadas na atualização que a entidade fez da análise ao documento.

A UTAO, tal como o CFP (Conselho das Finanças Públicas), já tinha alertado para as projeções, nomeadamente a recuperação esperada para o investimento privado, além de uma estimativa de crescimento do emprego “superior ao das instituições de referência e difícil de conciliar com o abrandamento recente da imigração líquida”, realça a UTAO. O crescimento do emprego previsto é de 1,4% em 2027, assumindo o Ministério das Finanças “um crescimento da população em idade ativa de 0,6% em 2026 e em 2027, o que já incorpora algum abrandamento, mas projeta um crescimento da população ativa de 1,3% em 2027, o que exige uma subida da taxa de participação para 70,2% (+0,5 p.p.; 69,7% em 2026)”.

A projeção de crescimento económico do Governo para 2027 é de 2,1%, também acima do estimado pela maioria das restantes instituições. E, isso, “sustenta as receitas fiscais e contributivas”, assumindo um saldo orçamental próximo do equilíbrio.

Mas alerta para a dependência “de saldos excedentários elevados no sistema previdencial da Segurança Social para assegurar saldos equilibrados das administrações públicas (AP)”, o que, diz a UTAO, “evidencia uma vulnerabilidade estrutural, uma vez que uma eventual desaceleração económica ou uma deterioração das condições do mercado de trabalho poderá reduzir o contributo positivo deste sistema para o saldo consolidado das AP. Este incorpora os subsetores da administração central, regional e local e segurança social (que, por sua vez, resulta da soma dos saldos do sistema previdencial e do sistema de proteção social). A UTAO alerta que “o excedente orçamental do sistema previdencial, canalizado para o FEFSS, tem sido um pilar essencial para a obtenção de saldos positivos nas Administrações Públicas, com especial destaque para os excedentes registados desde 2022”.

O Governo aponta para um saldo de 0,1% no próximo ano, depois de um saldo nulo este ano. Mas a UTAO alerta para os riscos que são sobretudo no sentido de poder provocar a erosão desse saldo, nomeadamente por causa da persistência do choque energético, um crescimento do emprego inferior ao previsto e as tensões nos mercados de dívida soberana europeus.

Para a erosão do saldo previsto podem contribuir diversos fatores, apontando a UTAO uma dúvida por exemplo em relação à previsão de receita adicional em 300 milhões de euros por combate à fraude nos combustíveis.

“A medida de combate à fraude no setor dos combustíveis, com um impacto orçamental estimado de 300 milhões em 2027, constitui a medida de maior dimensão do lado da receita. Contudo, a POE/2027 não disponibiliza informação suficientemente detalhada sobre o seu conteúdo e os mecanismos de implementação, o que limita a avaliação da robustez da medida e a aferição da razoabilidade do impacto orçamental projetado”, havendo por isso o risco de subexecução desse valor. Não há informação que “permita fundamentar a estimativa ou avaliar a sua exequibilidade”. “Subsiste, assim, um risco de concretização inferior ao previsto, atendendo aos antecedentes de medidas de combate à fraude cuja execução efetiva se revelou menor, ou relativamente às quais a Conta Geral do Estado não disponibilizou informação suficiente para aferir os resultados alcançados”.

As dúvidas adensam-se também em relação ao crescimento económico que pode ser inferior e, como tal, comprometer o saldo. Já em sentido contrário, se a inflação for superior ao projetado a receita também subirá, favorecendo o saldo. Ainda do lado da pressão negativa, a UTAO indica a subida do emprego público, acima do estimado, tal como a maior despesa do SNS, os custos de financiamento — ainda que também a UTAO admite que esteja sobrestimada — e as responsabilidades contingentes. Do lado da pressão positiva, está, além da inflação (que ainda assim, devido aos elevados preços da energia, pode obrigar a mais medidas de ajuda), poderá estar uma menor execução do investimento público, “à semelhança do observado em períodos anteriores”, que funciona como contenção da despesa. Mas há outro fator que pode ajudar o saldo que é a cobrança de impostos associados à venda das barragens da EDP e que podem superar os 330 milhões de euros, que aliás é mais do que o saldo orçamental esperado (cerca de 300 milhões).

Para a UTAO, a política orçamental prevista pelo Ministério das Finanças para 2027 “será ligeiramente restritiva num contexto de manutenção da atividade económica, o que reflete uma subida residual do saldo primário estrutural num contexto de manutenção do hiato do produto”.