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Miguel Pinto Luz “não vê razões” para o Chega recuar no acordo que celebrou, por escrito, com o Governo para viabilizar a aprovação da nova lei do arrendamento, porque as quatro principais exigências do partido liderado por André Ventura são “compagináveis” com as prioridades do executivo. Ainda assim, o ministro das Infraestruturas e Habitação convida os outros partidos, designadamente o Livre, a negociar “de forma séria” sobre esta matéria.

Este foi um dos destaques do debate parlamentar desta segunda-feira, uma audição para a discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2027 na especialidade. Com “humildade”, Pinto Luz afirmou que, “para propostas do Livre, estamos sempre disponíveis para discutir” porque “o Livre discute de forma séria”. “Sentemo-nos e vejamos o que é que podemos fazer, como fizemos com o Fundo de Emergência Habitacional”, afirmou, referindo-se a uma proposta do Livre que foi aplicada pelo Governo da Aliança Democrática (AD) num orçamento anterior.

“Esta é a nossa forma de estar — dela não fugimos e continuamos, com humildade, sempre disponíveis para toda a discussão”, acrescentou. A posição de Miguel Pinto Luz surgiu depois de o deputado do Livre Jorge Pinto perguntar se o executivo está disponível para debater um conjunto de medidas, em relação às quais não se comprometeu a apoiar.

O deputado perguntou, igualmente, se o executivo está disponível para discutir um adicional ao IMI que se foque especificamente nos imóveis devolutos “que poderiam e deveriam estar a servir para a habitação pública”. Se o Governo está disponível para rever as políticas fiscais que, para o partido, “estão a aquecer o mercado e a afastar milhares de pessoas do acesso à habitação”.

Uma outra proposta do partido passa por criar um fundo público de habitação, “para que no espaço de 10 anos” se possa “dobrar a percentagem de habitação pública”, de 2% para 4%. Aí, o ministro referiu que esse fundo já existe e frisou: “[Passar] de 2% para 4% já é a ambição deste Governo, com as estratégias locais de habitação, com a aposta que estamos a fazer em habitação pública, com as PPP [Parcerias Público-Privadas] e com tudo”.

Pinto Luz acrescentou que a dotação para construção pública subiu para uma verba de 317 milhões de euros, quase triplicando. “A habitação pública é um desígnio deste Governo, estando mobilizados 11.116 milhões de euros para a sua construção e reabilitação até 2030. Temos financiamento previsto para 47 mil casas não PRR, em 2027”, afirma.

O ministro reconheceu não estar “a dizer que entregaremos todas estas casas durante o próximo ano. Sabemos que o financiar é diferente de entregar. Que uma candidatura não é uma obra, que uma obra não é uma casa ocupada. Mas estes são alicerces que estamos a construir”.

Chega não faz depender lei das rendas de pacote de emergência, mas Ventura admite rasgar acordo

Jorge Pinto, a quem Pinto Luz estava a responder, foi um dos deputados que na madrugada de domingo marcaram presença na manifestação na Praça do Rossio, em Lisboa, e que se colocou entre os manifestantes e a polícia imediatamente antes da carga policial, depois de algum tempo antes estar em diálogo com a PSP em conjunto com outros parlamentares do Livre, PS e BE.

O deputado do CDS-PP Paulo Núncio referiu-se a esse momento, dizendo que este se quis tornar um “mártir”. “Folgo em vê-lo são e salvo”, disse Núncio, afirmando com sarcasmo que a única coisa que estranha é que o parlamentar esteja a apresentar propostas no parlamento e não nas “assembleias populares” com os manifestantes “de extrema-esquerda”. O ministro Miguel Pinto Luz não comentou o assunto de forma direta, respondendo apenas que não quer contribuir para “dividir ainda mais o país” e que procura consensos para resolver este problema.

“Entre uma carga policial e a outra, entre uma bastonada e outra, sobe o preço das casas, e cada vez que um polícia à paisana saca de uma pistola perante manifestantes pacíficos, é a República que aponta uma arma a si própria”, respondeu Jorge Pinto.

Chega manda manifestantes “tomarem banho e arranjarem um trabalho”

Apesar de ser um debate sobre o Orçamento do Estado, em plena discussão sobre a lei das rendas, o Chega não deu qualquer pista sobre o que planeia fazer na especialidade. Francisco Gomes, deputado do Chega, concentrou as questões ao ministro Pinto Luz dizendo que “a política de habitação é definida aqui, pelo parlamento, e não por vândalos e anarcas que estão a transformar as nossas praças em antros de droga”.

“Merecem toda a carga que lhes caia em cima”, afirmou Francisco Gomes, perguntando “onde estava esta gente quando a esquerda esteve anos” no poder.

“O que digo a essas pessoas: Tomem banho e vão arranjar um trabalho”, afirmou Francisco Gomes, salientando que a “remigração” é a resposta para a crise da habitação. O Chega disse, também, que as câmaras estão a dar “casas a ciganos” e “pérolas a porcos”, citando declarações de Ana Abrunhosa, presidente da Câmara de Coimbra, sobre as casas camarárias danificadas.

Em resposta, Pinto Luz disse não se focar apenas em quem se manifesta, sem qualificativos, mas garantiu que está a propor legislação a pensar numa “maioria silenciosa em casa que também sofre, que também procura casa e não tem”.

Em relação ao PS, depois de os socialistas acusarem o Governo de não assumir qualquer responsabilidade pela crise na habitação apesar de governar há mais de dois anos, Pinto Luz empolgou-se nas críticas aos seus antecessores.

Recordando que António Costa disse que queria até aos 50 anos do 25 de Abril [2024] garantir a todos os portugueses uma habitação digna, Pinto Luz criticou as “pessoas que agora vão para a frente da manif”, uma referência aos líderes de partidos de esquerda que estiveram no governo. Sobre este tema, o ministro disse que o PS só faz “foguetório” com este tema – e só faz “politiquice”.

“É com dor que ouço um deputado do PS a perguntar-me o que digo aos manifestantes”, rematou Pinto Luz, criticando o partido por estar a colocar os seus interesses partidários (do PS) à frente dos interesses do país. “O PS assim faz mal à democracia”, acusou.

Governo quer acelerar passagem de cerca de 83 mil imóveis públicos para os municípios

Miguel Pinto Luz assegurou, também, no parlamento, que o Governo quer acelerar a passagem para os municípios dos cerca de 83 mil imóveis públicos, de forma a reforçar a oferta de habitação acessível.

“Foi a primeira vez que um Governo fez um inventário geral. São mais de 83 mil imóveis, entre rústicos e urbanos. Estamos a acelerar a passagem para os municípios”, assegurou, admitindo que “é imoral o Estado ter tanto património”.

No entanto, o governante esclareceu que, dos 83 mil imóveis do Estado, 30 mil são rústicos e não poderão ser utilizados como habitação. Por outro lado, o ministro defendeu a necessidade da construção de mais habitações e estimou que a partir de 2031 será possível construir entre 70 e 80 mil casas por ano.

“A crise na habitação não se resolve só com o privado. Não conseguimos construir casas de um momento para o outro”, advertiu, ressalvando que até lá terá de existir um apoio social. Na intervenção inicial, Miguel Pinto Luz tinha indicado que o Governo fechou o Plano de Recuperação e Resiliência com 32 mil casas entregues e que apoiou mais de 215 mil beneficiários.

[Duarte Lima admite ter estado com Rosalina Ribeiro na noite em que a herdeira milionária desapareceu mas nega ter sido a última pessoa a vê-la com vida. Conta que, depois da reunião que tiveram, no Rio de Janeiro, levou a cliente até Maricá, para um encontro com uma mulher chamada Gisele. É uma versão que não bate certo com as primeiras provas recolhidas pelas autoridades brasileiras. Enquanto Duarte Lima se torna, para a polícia, o principal suspeito do homicídio, perde força a outra linha de investigação. Olímpia Feteira era inimiga assumida da antiga companheira do pai mas garante que nunca desejou a morte dela. E, ao contrário de Duarte Lima, disponibiliza-se para prestar todas as informações necessárias à polícia brasileira. Já pode ouvir o segundo episódio de “As Sombras de Duarte Lima”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]