O Ministério Público abriu um inquérito para investigar a intervenção policial nas manifestações pela habitação em Lisboa, anunciou esta quinta-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em resposta à Lusa, a PGR explicou que “existem inquéritos em Lisboa e no Porto relacionados com a intervenção policial”, que foi registada nos dias 15 de outubro no Porto, 20 de outubro em Lisboa, 25 de outubro e 1 de novembro em Lisboa e no Porto.

Anteriormente, o Ministério Público já tinha anunciado a abertura de uma investigação à atuação dos agentes da PSP durante a madrugada de 15 de outubro, no Porto, detalhando agora que estão também a ser investigadas no mesmo inquérito as situações posteriores que aconteceram naquela cidade.

Durante a madrugada do dia 25 de outubro, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação, tendo a PSP invocado um decreto-lei de agosto de 1974, que estabelece as 00h30 como limite horário para concentrações.

Na sequência desta intervenção, a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) avançou à Lusa a abertura de “um processo administrativo para apuramento das circunstâncias” das duas intervenções policiais, das quais resultaram feridos.

O objetivo deste processo será a “avaliação dos procedimentos adotados”, referiu ainda a IGAI.

Já na madrugada do dia 01 de novembro, 13 manifestantes acabaram detidos em Lisboa e no Porto e, segundo a PSP, 13 polícias ficaram feridos no Porto.

Em relação aos manifestantes detidos nas acampadas em Lisboa, o Ministério Público decidiu remeter os processos para inquérito para poder esperar pela decisão do Tribunal Constitucional sobre a existência de um limite horário para concentrações, o que significa que os manifestantes não podem ser já julgados e que tem de existir uma investigação.

Segundo adiantou fonte da defesa à Lusa, a decisão aplica-se aos cerca de 85 manifestantes detidos pela PSP por desobediência nas acampadas de Lisboa nas madrugadas de 20 de outubro, 25 de outubro e 01 de novembro.

Em 2 de novembro, o Ministério Público pediu ao TC para avaliar se a norma de agosto de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00h30 é inconstitucional.

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