Medidas, medidas e mais um mea culpa, com António Costa a pedir desculpa por não ser Marcelo. Depois de uma maratona de mais de onze horas — o tempo que durou o Conselho de Ministros extraordinário — o primeiro-ministro apareceu perante as câmaras para dizer que compreende a “revolta dos portugueses”, mas “o tempo das instituições” não é o mesmo dos cidadãos. Numa alusão às críticas de ter sido de poucos afetos, pouco como o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa assumiu o erro: “Quem é primeiro-ministro deve procurar diferenciar as emoções que sente como pessoa da maneira como as exterioriza. Admito ter errado pela forma como exprimi essas emoções. Gostava muito mais que alguém tivesse dito que eu tinha abusado dessas emoções”.

Numa parte do discurso mais técnica, Costa apresentou depois várias medidas que os ministros já tinham anunciado ao longo dia como o Estado tornar-se acionista do SIRESP, 328 milhões de euros para a reconstrução de casas e mais 100 equipas de sapadores, além de ter confirmado o facto de passar a ser a Força Aérea a gerir os meios aéreos de combate aos incêndios.

António Costa apareceu com os ministros da Agricultura, Capoulas Santos, da Defesa, Azeredo Lopes e Administração Interna, Eduardo Cabrita. Fez uma declaração mais política do que técnica, embora não tenha deixado de enumerar várias medidas. Algumas, até, que os seus ministros ainda não tinham divulgado ao longo do dia. Uma delas foi o envolvimento das Forças Armadas no combate aos incêndios, tal como propunha o relatório da comissão técnica independente.

António Costa confirmou que as Forças Armadas vão ter um “papel alargado“, num “apoio militar de emergência” em que passam a estar envolvidas no “patrulhamento, apoio logístico, apoio ao rescaldo, apoio às populações”, mas também no apoio a “tomadas de decisão“. Como já vinha sendo noticiado, o primeiro-ministro confirmou que passará a ser da responsabilidade da Força Aérea a “gestão dos meios aéreos de combate a incêndios”, quer na “gestão dos meios que tenha, dos que venha a dispor, quer dos contratos” para aluguer ou aquisição desses meios.

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Costa quer, também, um outro tipo de combate: profissionalizar e capacitar mais quem combate os incêndios e iniciar uma “especialização progressiva entre o combate aos incêndios rurais e a proteção de pessoas e bens”. Ou seja: que se invista em formar as pessoas sempre num sentido de priorizar salvar pessoas e bens. O primeiro-ministro anunciou ainda que a Autoridade Nacional de Proteção Civil seja “institucionalizada, com dirigentes designados por concurso” e “com carreira própria” para que haja uma maior profissionalização. Além disso, António Costa quer reforçar o profissionalismo dos bombeiros voluntários, criando “escolas profissionais para bombeiros”, em que o curso passa a ser integrado no sistema de ensino.

Voltando à política, o primeiro-ministro garantiu que o Conselho apreciou “longamente o relatório que a comissão técnica independente apresentou há uma semana”, lembrando que “era claro que nada podia ficar como antes”. O objetivo desta maratona foi, então, a de concretizar “uma reforma profunda, mas sem rutura”, que respeitasse “os que têm assegurado a segurança”. Para a execução da reforma do sistema, Costa criou uma unidade de missão — que dependerá diretamente de si — que acompanhará a transformação e que vai durar até dezembro de 2018.

Sobre o timing, Costa deixou uma “palavra de confiança e determinação para dar aos portugueses”, acrescentando: “Compreendo a revolta que muitos sentem. O tempo das instituições não é o tempo de cada um de nós. A um governo compete saber ponderar as conclusões e recomendações de técnicos e da Assembleia da República para poder decidir. Respeitámos esse tempo e agimos.”

O primeiro-minstro nem quer ouvir falar de défice no que toca às vidas humanas. Promete manter “a gestão rigorosa das contas públicas”, mas avisa que “o que é urgente ser feito, vai ser feito”. Compromete-se a cumprir a “trajetória de redução do défice, sem sacrificar aquilo que não pode ser sacrificado” E atira:

Pode haver muitos problemas, mas não é por falta de dinheiro que não vamos tomar as medidas.

As medidas foram sendo anunciadas ao longo do dia: um briefing realizado ao meio-dia, outro às 14h00, outro às 16h00, até Costa aparecer perto das 22h00.

Governo passa a ser acionista da SIRESP e admite nacionalizar empresa

O Governo decidiu tomar uma posição acionista na empresa que gere a rede de comunicação em emergência, a SIRESP, SA. O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, admitiu ainda (ao contrário de Costa, que foi mais cauteloso) que o executivo possa, no futuro, avançar para a nacionalização, tomando o controlo da empresa. Além disso, o executivo anunciou a aquisição de “mais quatro estações móveis com ligação satélite” e ainda um “sistema de redundância adicional”, num total de investimento de 8 milhões de euros na rede SIRESP, que apresentou diversas falhas ao longo da última época de incêndios. O Estado vai comprar participações a dois acionistas (a Datacomp e a Galilei, através da conversão de créditos do Estado), mas não avança com a percentagem do capital em causa.

Pedro Marques explicou que o Estado — como a esquerda tinha exigido — quer ter “um papel acrescido no desenvolvimento e gestão desta rede de comunicações de emergência“, acrescentando que, para já, “tomará uma posição acionista que poderá chegar a uma situação de posição de tomada de controlo no futuro”. A Datacomp detém 9,55% e a Galilei (ex-SLN, holding que detinha o BPN) 33%. O valor que o Estado adquiriu é, necessariamente, inferior a estes valores.

330 milhões para reconstrução de casas e empresas

O executivo liderado por António Costa aprovou, também, um conjunto de medidas que totalizam cerca de 330 milhões de euros de dinheiros públicos para a reconstrução de casas e empresas atingidas pelos incêndios. A grande novidade — face a Pedrógão que também terá este novo apoio — é a criação de um fundo de 13 milhões de euros para pagar salários de trabalhadores que viram o seu posto de trabalho em risco com a destruição provocada pelo fogo.

Mas há mais neste “bolo” de 330 milhões de euros. Para reconstrução de cerca de 500 habitações total ou parcialmente destruídas serão destinados 30 milhões de euros. As empresas — que são cerca de 300 afetadas só no último fim-de-semana — vão receber 100 milhões de euros, a fundo perdido, para reconstrução de infraestruturas, e mais 100 milhões para suprir dificuldades imediatas de tesouraria. Para novos investimentos na zona afetada, o Governo vai destinar ainda 50 milhões de fundos comunitários. Quanto à área da agricultura, como o apoio aos agricultores e alimentação animal, o Governo vai alocar 35 milhões de euros.

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas fez questão de destacar que eram “perto de 400 milhões de euros” de apoio, uma vez que com os 50 milhões de euros de apoio de fundos comunitários para novos investimentos da zona afetada, o Governo estima que se consiga captar mais 50 milhões de euros de investimento privado. Ou seja: 328 milhões de apoio público, mais 50 milhões de eventual investimento privado. Pedro Marques fez questão, no entanto, de referir que os valores foram feitos com base em “dados provisórios”. O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, também ressalvou que este é “um primeiro levantamento”, pelo que é possível que haja necessidade de rever estes valores no futuro.

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, anunciou as medidas na área da reconstrução de infraestruturas, que lembra que “atingiram dezenas de municípios” e “muitas famílias e empresas”:

  • Alocar 30 milhões de euros do Orçamento do Estado para habitações total ou parcialmente destruídas, sendo que estes serão apenas aplicados “em situações em que não existam seguros” e na “habitação própria e permanente”. O Governo estima que sejam 500 as habitações nestas circunstâncias afetadas no último fim-de-semana e solicitará com o apoio das autarquias neste processo.
  • Estruturar um sistema a fundo perdido de 100 milhões de euros para a reconstrução de empresas (a nível de infraestruturas), mais 100 milhões de euros para questões de tesouraria para a parte que não relacionada com bens materiais. O Governo estima que serão 300 as empresas afetadas. Também aqui, o ministro avisa: “Primeiro têm que entrar os seguros” ;
  • Criar apoios ao investimento nas zonas afetadas no último fim-de-semana no valor de 50 milhões de euros (oriundos de fundos comunitários) que podem impulsionar outros 50 milhões de euros de investimento privado.
  • Criar um sistema de saúde de apoio psicológico às pessoas afetadas pelos incêndios.

Ao ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, coube apresentar as medidas na área do emprego e da Segurança Social, para a qual elegeu três dimensões:

  • Os apoios sociais serão reforçados (por exemplo, para alojamento/rendas no imediato) a famílias que foram afetadas.
  • Reforço do apoio, quando necessário, a instituições e solidariedade social que atuem na zona.
  • Apoios à defesa e manutenção de 5 mil postos de trabalho que ficaram em risco, que incluem a redução ou isenções das contribuições para a Segurança Social das empresas afetadas, bem como a suspensão do posto de trabalho com suporte de fundos da segurança social, mas uma grande novidade: uma medida de apoio, no valor de 13 milhões de euros, à tesouraria das empresas para pagamento de salários de postos de trabalho que ficaram em perigo. Por um período de três meses, que será prorrogável.

Na área da agricultura, o ministro Capoulas Santos enumerou várias medidas, que totalizam cerca de 35 milhões de euros:

  • Apoio à alimentação animal, com a criação de cinco plataformas logísticas que contará com o apoio das forças armadas na distribuição, bem como dos municípios.
  • Apoios para reposição do material produtivo até 5 mil euros para pequenos produtores e de 50% a fundo perdido para máquinas, estábulos, vinhas das empresas agrícolas afetadas.
  • No setor florestal serão alocados 15 milhões de euros para a estabilização de emergência, como por exemplo a resolução de problemas como a erosão e contaminação das águas.
  • Duas linhas de crédito 3 milhões (para o setor da madeira) e 5 milhões de euros (para instalação de parques de receção de madeira).

Mais 500 bombeiros e projetos para proteção da floresta no valor de 20 milhões de euros

Ao ministro do Ambiente, coube anunciar medidas como a criação de mais 100 equipas de sapadores de bombeiros (atualmente existem 292 equipas), o que significa mais 500 elementos dos chamados canarinhos nos próximos dois anos. As medidas anunciadas por João Matos Fernandes foram as seguintes:

  • Replicação do projeto-piloto da Peneda-Gerês, que até à data reduziu área ardida em 60% a quatro outros parques: Montesinho, Douro Internacional, Alvão e Tejo Internacional.
  • Vasto projeto de aquisição de equipamento e contratação de sapadores. Nos próximos dois anos vão ser contratadas 100 novas equipas de sapadores (500 pessoas) e aquisição de equipamento para estes operacionais.
  • Mais 50 vigilantes da natureza que entram ao trabalho já a partir de novembro.
  • Prevenção estrutural das matas nacionais ao qual ficam alocados para a rede primária de defesa contra incêndios 3 milhões de euros.
  • Desenhar de um projeto de voluntariado jovem para a natureza e para as florestas que pretende envolver 10 mil jovens, entre os 18 e os 30 anos na sensibilização destas questões e da explicação ao conjunto da comunidade à importância que há em proteger estes valores naturais.

Enterrar cabos, limpar estradas e criar biorrefinarias

O ministro Pedro Marques defendeu a aplicação de medidas para “enterramento de cabos aéreos que ardem de forma sistemática na altura dos incêndios”, pelo menos na rede rodoviária gerida pelo Estado. Para promover que os cabos passem pela via subterrânea, o Governo vai criar:

  • Incentivos a que as empresas que têm estes cabos aéreos na rede rodoviária do Estado possam, nos primeiros três anos a que procederem ao enterramento, ter isenção de pagamento da taxa de utilização dessas condutas e nos 5 anos seguintes ter uma redução desse valor pago pela utilização das condutas de cabos de fibra ótica.
  • As empresas que reforcem as redes comunicação no interior do país com esta resiliência poderão ter 30% de redução no custo em relação à oferta de referência.
  • O Estado deliberou, avançou também Pedro Marques, a extensão daquilo que é a limpeza das chamadas faixas de estação de combustível nos mais de 2500 quilómetros de rede ferroviária e 6000 da rede rodoviária que depende do Estado.

Ao ministro da Economia, Caldeira Cabral, coube-lhe anunciar a criação de um “plano nacional para as biorrefinarias, que permita ter biorrefinarias por todo o país”. Estas juntam-se a centrais de biomassa, para assegurar a recolha de resíduos florestais, num “sistema de recolha, não pontual, mas a nível nacional” numa rede da qual também farão parte as autarquias e as empresas. O investimento em centrais de biomassa custa, explica o ministro “35 milhões anuais”, quanto às biorrefinarias, o governante não avançou com qualquer valor”.

Governo assume responsabilidade, mas não define prazo para pagar

Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem em declarações aos jornalistas (JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR)

Durante a manhã, o Governo anunciou a criação do mecanismo para agilizar o pagamento de indemnizações às vítimas dos incêndios de Pedrógão e do último fim-de-semana — como António Costa prometeu no debate quinzenal de quarta-feira — mas não definiu qualquer prazo limite para que elas sejam atribuídas. A resolução aprovada em Conselho de Ministros define apenas um único prazo: o de um mês para que uma comissão nomeada para o efeito crie os critérios de atribuição das compensações. A ministra da justiça, Francisca Van Dunem, foi a responsável por anunciar que o Governo aprovou uma resolução para “assumir a responsabilidade das indemnizações às vítimas mortais”, num “mecanismo voluntário, extrajudicial”.

No primeiro briefing do Conselho de Ministros — que começou na residência oficial do primeiro-ministro logo após a tomada de posse dos novos ministros, às 10h40 des sábado — Francisca Van Dunem não se comprometeu com um prazo para atribuir as indemnizações: “Não é possível ter uma previsão“. Van Dunem disse apenas que a comissão criada para gerir a entrega de indemnizações terá “30 dias para fixar os critérios” de atribuição de entrega de indemnizações. De resto não há mais prazos.

A comissão, explicou a ministra, terá “um representante das associações das vítimas, outro nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura, em princípio algum magistrado, e alguém nomeado pelo Conselho de Reitores, ligado à academia.” Após esta comissão definir os critérios, “numa segunda fase, os processos transitarão para a Provedoria de Justiça, no âmbito da qual serão definidos e concretizados os montantes indemnizatórios a atribuir aos familiares das vítimas que venham a requerer”. A provedoria terá o apoiado, se precisar, do Governo e das autarquias no processo.

Os jornalistas insistiram, questionando se no Natal os familiares das vítimas já teriam as indemnizações, mas a ministra apenas garantiu: “É desejável que as famílias recebam mais depressa possível. A partir desse prazo, as famílias vão requerer a atribuição à Provedoria de Justiça. Pensamos que será rápido. Mas se é em dezembro? Não lhe posso dizer”.

Quanto ao montante que será pago, Van Dunem considera que “o Governo não tem nenhum cálculo indemnizatório porque os montantes finais dependerão dos critérios que forem definidos e do número de requerentes”. No entanto, recorda que, por defeito “em qualquer circunstância essas regras terão sempre cabimento orçamental, porque existem sempre verbas em qualquer Orçamento do Estado para cobrir aquilo que são as responsabilidades orçamentais do Estado. Várias vezes acontece o Estado ser condenado e o ministério das Finanças tem uma provisão.”

A ministra foi ainda questionada sobre se nesta fase o Governo não deveria ter tudo mais concreto num prazo para atribuição de indemnizações, mas a governante justificou-se dizendo que “mais concreto que isto é difícil. O único prazo que o Governo pode colocar é para atribuir os critérios.” Além disso, explica, “o processo vai depender do pedido das vítimas”. Da parte do Governo, reitera, é que o processo seja “concluído com maior rapidez possível”. A ministra — que esteve na terça-feira reunida em conjunto com o primeiro-ministro com representantes da associação de vítimas — garante ainda que este “modelo foi consensualizado com os familiares das vítimas”.

As primeiras medidas conhecidas deste Conselho de Ministros, o que também tem simbolismo, foram dirigidas ao apoio às vítimas, mas ao longo do dia vão sendo anunciadas em outras áreas, por outros ministérios. Costa fez questão de sinalizar esse primeiro briefing ao final do dia:” A primeira palavra foi para reparar as responsabilidades que o Estado tem. Foi possível chegar a acordo com as associações de vítimas de Pedrógão”. Para o primeiro-ministro, o modelo aprovado “honra a memória dos que perderam a vida.”