O Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e aceitou a providência cautelar interposta pelo município para travar a subconcessão do Metro e da Carris. Com isto, o processo de concessão das duas empresas públicas de transporte público da capital está suspenso.

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, disse esta terça-feira na Assembleia Municipal de Lisboa que as duas empresas já tinham sido notificadas da decisão do Tribunal sobre a providência cautelar que tinha sido interposta pela autarquia.

“As providências cautelares que a autarquia intentou foram aceites, foram notificados os conselhos de administração e os dois concursos encontram-se suspensos”, disse Fernando Medina.

Carris e Metro contestam providência

O presidente da Transportes de Lisboa confirmou ao Observador que a empresa foi notificada na semana passada e que vai entregar a contestação, uma pela Carris e outra pelo Metro, esta quarta-feira, último dia do prazo. Rui Loureiro admite que a providência cautelar vai adiar o prazo para entrega das propostas à concessão. A empresa estava a preparar as respostas às perguntas dos potenciais interessados, mas não as pode enviar até ao concurso ser retomado, o que dá aos concorrentes o direito de terem mais tempo para apresentar ofertas. O prazo terminava no final de maio.

As empresas deverão invocar o interesse público para contestar a decisão do tribunal administrativo de Lisboa que ainda não se pronunciou sobre a ação principal apresentada pela autarquia. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, confirmou já ao início da noite que será apresentada uma resolução fundamentada invocando precisamente o interesse público para contestar esta decisão judicial. Se a providência cautelar tem efeitos suspensivos imediatos, a resolução que as empresas vão apresentar também. Assim, a partir desta quarta, o concurso para a concessão dos transportes é retomado.

Para já, a decisão é sobre a providência cautelar, que deixou o Presidente da Câmara satisfeito: “Tomámos esta decisão em boa hora. (…) Da leitura que fazemos do caderno de encargos corroboram na íntegra os piores receios que tínhamos sobre os contornos com que esta operação está a ser realizada”. Além disso, o presidente da Câmara anunciou ainda que irá tentar travar a resolução do Conselho de Ministros por causa “dos poderes e exercício de poderes” na decisão do negócio. “O município não abdica do poder de concessão”, finalizou Medina.

Esta foi a primeira decisão, das várias iniciativas que os socialistas tomaram para travar a subconcessão das duas empresas de transporte coletivo da capital. Além das providências cautelares, o PS entregou no Tribunal Constitucional um pedido de avaliação do negócio.

Os argumentos

Os socialistas defendem que deve ser a câmara e não o Governo a entidade a lançar a concessão das empresas. E é isso que querem ver esclarecido pelo Tribunal Constitucional e também interpuseram as providências cautelares para travarem a concessão. Para os socialistas, as competências históricas garantem que é a Câmara Municipal quem tem o poder de decidir sobre a concessão das duas empresas. No documento que entregaram ao Tribunal Constitucional e que serve de base argumentativa para as providências cautelares, os socialistas fazem um breve resumo histórico dos contratos da Carris e do Metro e concluem que “ao menos desde 1973, a Carris é concessionária do serviço público de transporte urbano de passageiros, que nada na lei faz duvidar que o contrato de concessão ainda em vigor é o que foi assinado nesse ano (…), que desde 2013 que a Lei das Autarquias Locais atribui aos municípios – e portanto, também ao de Lisboa – atribuições exclusivas nessa matéria, para eles transferidas”. O mesmo se aplica ao Metro, acredita o PS.

Entretanto, a Procuradoria-Geral da República, emitiu um parecer em sentido contrário. De acordo com a PGR, as duas empresas, que agora constituem a Metro Carris, passaram a fazer parte do setor empresarial do Estado a partir de 1975, na sequência das nacionalizações, isto não obstante as concessões originais destes serviços terem tido origem na Câmara de Lisboa.

O Governo lançou em março o concurso para a subconcessão do Metro e da Carris. De acordo com o concurso, a Carris será subconcessionada por um prazo de oito anos e o Metro por um prazo de nove anos.

O Observador está a tentar reações do Ministério da Economia, mas ainda não foi possível obter uma resposta.