O Governo e a Associação Nacional de Municípios chegaram a um acordo sobre várias matérias e, entre elas, o Executivo comprometeu-se a levantar as atuais restrições à contratação de pessoal (e à reduçao de 2% ao ano no número de trabalhadores nas autarquias que estejam equilibradas financeiramente) e ainda a abrir um programa de rescisões por mútuo acordo, tal como existe no Estado central.

As duas propostas fazem parte do acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios (ANMP), que foi assinado esta terça-feira. No acordo, no que diz respeito à gestão de pessoal, é garantido que: “a partir de janeiro de 2015, os atuais mecanismos de racionalização da despesa com pessoal da administração local que são as obrigações anuais de redução percentual do número de trabalhadores, as restrições ao recrutamento e os limites quantitativos de dirigentes serão substituídos por um outro mecanismo de maior autonomia e responsabilização das autarquias, mas que assegure o não agravamento da massa salarial da administração local (excluindo o determinado por decisão legislativa ou judicial)”.

Estes mecanismos foram lançados aquando do programa de ajustamento e são agora levantados para as câmaras com equilíbrio financeiro. Em conferência de imprensa, o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, explicou que “no contexto de diferenciar entre municípios consoante a situação financeira, há uma evolução [das regras]  no sentido de abandonar os limites quantitativos quanto aos funcionários contratados, substituindo por um instrumento que tem como base a massa salarial. A contratação ou não depende desse limite”, disse, assegurando que “não é colocado em causa o esforço de contenção da despesa”.

Mas este novo mecanismo ainda não será já aprovado, pelo que ainda não se conhecem os novos limites. Esta possibilidade só vai valer para o próximo ano.

Ainda no que a questões de pessoal diz respeito, o Governo e as câmaras vão lançar, no prazo de um mês, um programa de rescisões por mútuo acordo que ficará em vigor até ao final de 2015. Esta possibilidade de rescindir – tal como aconteceu na administração central com dois programas lançados um o ano passado e outro no início deste ano – vai depender de cada câmara. No acordo firmado diz-se apenas que será “aplicável a várias categorias (incluindo técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais).”

Para este programa, e ao contrário do que aconteceu no plano nacional, o Governo não estabelece “objetivos quantitativos”, disse o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro. Que acrescentou ainda que “estes programas vão ser conduzidos pela administração local” uma vez que foram os “municípios que fizeram saber da necessidade de haver um mecanismo desta natureza” também para as câmaras.

FUNDO DE APOIO MUNICIPAL

O acordo foi celebrado por força da aprovação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), o fundo de resgate das câmaras que estejam em situação financeira muito difícil. No que diz respeito ao FAM, o Governo e a ANMP acertaram que este será comparticipado em metade pelas duas entidades. Ou seja, dos 650 milhões que vão constituir o fundo, o Estado entra com 325 milhões e as autarquias com outros 325 milhões. Mas não para já. As câmaras têm sete anos para capitalizar o fundo a 100%, antes, o prazo era de 5 anos.

O Governo e as câmaras têm estado num braço de ferro sobre a criação do FAM, que está em discussão na Assembleia da República, na sua versão inicial. Agora, depois deste acordo, os partidos da maioria têm até ao final desta terça-feira para apresentar propostas de alteração que ainda possam ser discutidas e aprovadas pelos deputados na reunião da Comissão de Orçamento, que vai discutir tudo esta quarta-feira à tarde.

Na conferência de imprensa sobre o assunto, o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, não deixou de dizer que espera que as propostas “não deixem de ser acompanhadas por outros partidos”. Indireta para o PS, uma vez que a ANMP é atualmente presidida pelos socialistas.

A comparticipação para o Fundo de Apoio Municipal, de 650 milhões de euros