Os requerimentos foram apresentados há mais de um mês, mas finalmente chegaram ao Parlamento. Desde a extinção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) à polémica entre o ministro da Educação, Ciência e Inovação e o reitor da Universidade do Porto, Fernando Alexandre teve a oportunidade de dar esclarecimentos aos deputados da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência esta quinta-feira, ao longo de mais de três horas.

Atrasada meia hora (até às 18h) devido às votações que decorriam em plenário, a discussão estendeu-se para além da hora de jantar habitual e alguns dos presentes tiveram de abandonar a audição para ir buscar comida. O primeiro tema abordado foi introduzido pelo Livre. O partido, no final do mês de agosto, apresentou um pedido para receber o ministro nesta mesma comissão, com o intuito de o questionar sobre o fim da FCT e o projeto idealizado para a nova Agência para a Investigação e Inovação — que acumula as competências da entidade para o financiamento de Ciência e as da Agência Nacional de Inovação (ANI), que também será extinta.

No documento enviado a 27 de agosto, o Livre aponta para as dúvidas apresentadas por Marcelo Rebelo de Sousa no momento do anúncio, que ameaçou vetar a medida se tiver dúvidas “sobre um ponto que seja”. O veto não chegou e, por isso, o Livre remete ainda para as críticas escritas por múltiplos cientistas — de diferentes áreas— que se “multiplicaram em reações de surpresa e choque e em preocupações de que esta reforma se trate da redução da ciência à prestação de serviços, por exemplo”.

No seu requerimento, o grupo parlamentar acredita que a “reforma do Estado não deve ser usada para atropelar e prejudicar o financiamento à Ciência”. O partido manifesta-se contra a agregação de “funções essencialmente distintas”, como o financiamento da Ciência e a do financiamento da Inovação. “É que se o Estado perder a capacidade de financiar de forma independente a Ciência – fundamental e aplicada – em Portugal, através de uma instituição robusta, com autonomia e que financie a ciência de forma transparente e regular, não estamos a progredir, mas sim a recuar”, lê-se no documento.

De seguida, seis partidos diferentes pediram para convocar Fernando Alexandre no âmbito da troca de acusações pública que houve entre o ministro e o reitor António de Sousa Pereira, na sequência deste último ter denunciado “pressões” do Governo para abrir vagas supranumerárias no concurso especial de acesso ao mestrado integrado em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. O ministro, no próprio dia, desmentiu as declarações do reitor, mas não antes da Iniciativa Liberal, Chega, Bloco de Esquerda, Livre e Juntos Pelo Povo terem requerido a sua audição. O sexto partido foi o próprio PSD, mas com o objetivo de dar uma oportunidade ao governante de desmentir as acusações. Tanto o reitor da Universidade como o diretor da faculdade em questão foram ouvidos nesta mesma comissão parlamentar.

Finalmente, a pedido do Partido Comunista Português, o aumento do valor das propinas no Ensino Superior foi o tema que gerou mais debate — incluindo ataques ideológicos e “lições de economia gratuitas”.

Ministro assegura “financiamento reforçado e específico” para a investigação

A primeira a assumir a palavra foi, então, a deputada Patrícia Gonçalves — que foi confundida com a habitual representante do partido nesta comissão, Filipa Pinto. A deputada do Livre questionou o ministro Fernando Alexandre sobre como a proposta de um orçamento plurianual (financiamento a cinco anos e não ano a ano como atualmente) pode “abarcar” tanto as competências da extinta FCT e da ANI na nova agência, sem “produzir os de orçamentos incertos que temos hoje em dia na FCT”.

O grupo parlamentar do Livre procurava uma garantia que o financiamento para a Ciência não vai diminuir com esta fusão de entidades públicas e aponta para a importância da consulta da comunidade científica “que cresceu muito há 30 anos” nesta extinção. Pedia, também, esclarecimentos sobre “todo o processo” que foi anunciado em julho — da nova estrutura, ao financiamento.

O ministro começou por reforçar alguns dos pontos-chave que tem vindo a comunicar ao longo dos últimos meses. Em primeiro lugar, Fernando Alexandre sublinha que a estrutura orgânica atual da FCT “já não responde às necessidades dos investigadores”, o que impossibilita a manutenção da organização. Assim, garantiu que não haverá cortes no financiamento da investigação — não só Ciência, mas investigação em áreas humanísticas e artes, como fez questão de sublinhar.

“O orçamento [para a investigação] será de milhares de milhões de euros em receitas de impostos”, assegurou o ministro da Educação, Ciência e Inovação, acrescentando que o montante atualmente alocado à FCT vai transitar para a Agência para a Investigação e Inovação. “Vai haver financiamento reforçado e específico”, continuou, salvaguardando que é necessário garantir que este investimento tenha resultados palpáveis — para permitir a continuação do reforço no setor.

Fernando Alexandre destacou que a maior mudança neste novo modelo é a introdução de um orçamento plurianual a cinco anos — ao invés do orçamento anual que atualmente vigora. “Temos de parar de fazer navegação à vista”, referiu.

Apesar da reunião que tinha marcada com um grupo de investigadores no passado dia 26 de setembro, com o objetivo de discutir e apresentar o novo modelo da entidade financiadora do setor de investigação — que acabou por não acontecer sem aviso prévio — Fernando Alexandre garantiu que “a discussão pública vai iniciar-se muito brevemente”.

Ainda na sua intervenção, porém já a responder às questões colocadas pelos outros partidos, o responsável pela pasta da Ciência sublinhou que quer que esta “mudança de paradigma” seja feita de “forma suave”. Mencionando os contratos que agora estão a ser assinados entre as instituições e a FCT, voltou a assegurar a permanência dos atuais instrumentos de financiamento de investigação.

A data de 1 de janeiro foi referida pelo ministro como a grande inauguração da nova Agência para a Investigação e Inovação, mas nesta audição, Fernando Alexandre admitiu que “não vão ter tempo” para consultar a comunidade e introduzir os contratos-programa em tão pouco tempo e, por isso, apontou para o “segundo semestre” para esta oficialização das atividades. A AI², assim, será criada no primeiro dia de 2026, mas as grandes mudanças anunciadas só entrarão em vigor na segunda metade do ano, de acordo com o governante.

“Nesse tempo queremos ter a lei da Ciência revista”, continuou Fernando Alexandre, que admite uma mudança de nome do diploma, porque “não faz sentido não ter investigação no nome”, destacando que há investigação não científica.

Sublinhando sempre a necessidade de estar alinhado com o progresso de investigação na União Europeia, o ministro disse acreditar que Portugal “tem que fazer parte da solução”. Assim, admitiu ter conhecimento das orgânicas existentes nas entidades homólogas na Europa, mas reforçou que “temos que ter a capacidade de pensar no nosso país”.

“Não replicamos nenhum modelo de outro país”, revelou Fernando Alexandre, referindo que “Portugal não está nessa fase” e que, por isso, o modelo da nova agência que acumula as funções da FCT e da ANI está “adaptado à realidade” portuguesa. Fruto das declarações do grupo parlamentar socialista, que mencionaram o estudo encomendado pelo último governo do PS para uma possível reestruturação da FCT, o responsável pela tutela reforça que este foi “importante” e que “contribui para a organização por áreas” que será implementado na agência. Contudo, assegurou que o estudo não era suficiente para resolver todos os problemas da entidade pública de financiamento para a investigação.

O ministro atirou também que a “FCT não tem estratégia” — “responsabilidade dos governos que não lhe deram os instrumentos” — e, por isso, os contratos-programa a ser implementados na segunda metade de 2026 vão servir para definir o orçamento para áreas estratégicas de investigação e assim, dar-lhe uma “missão”.

Apesar de ter os dias contados, Fernando Alexandre assegurou que a própria FCT vai sofrer “mudanças na forma de financiamento e de execução”. “Queremos que a FCT faça um trabalho muito mais interessante e que facilite a vida aos investigadores”, continuou o governante, referindo que os “atrasos” apontados ao funcionamento da entidade “têm que ver com o método” em vigor.

Nesse sentido, afirmou que com a entrada em funções da nova agência, vai introduzir algo “inédito”. “Vamos ter que discutir a importância das diferentes áreas. Vai ser preciso fazer escolhas”, garante Fernando Alexandre. “Queremos que estas escolham sejam informadas com esta discussão pública que não existe em Portugal”, continuou, questionado retoricamente: “Porque é que metemos 100 milhões de euros em determinadas áreas?”.

Durante a sua intervenção, o ministro referiu que o diploma para a criação da Agência para a Investigação e Inovação já havia sido entregue ao Presidente da República. Contudo, mais tarde, Fernando Alexandre corrigiu e disse que este só seria entregue depois da consulta pública com a comunidade científica que está marcada “para os próximos dias”, mas ainda sem uma data concreta.

Um “caso lamentável” mas que “não altera a relação” entre Ministério e reitor. O fim da “novela” com o reitor da Universidade do Porto

“Não tenho questões, estou esclarecida”. Foi assim que a deputada da Iniciativa Liberal Angélique da Teresa — um dos seis partidos que apresentou um requerimento sobre este tema — abriu a discussão sobre esta “novela” (segundo os deputados do Chega) que dominou o início do mês de setembro, remetendo para as audições prévias tanto do reitor da Universidade do Porto como do respetivo diretor da Faculdade de Medicina. Contudo, não vendo qualquer “pressão” do ministro sobre a reitoria da Universidade do Porto nesta ocasião, admitiu estar preocupada com “guerras partidárias dentro das Universidades”.

Em resposta, Fernando Alexandre disse que as Universidades são “instituições muito hierárquicas”, referindo o grupo de trabalho criado para combater o assédio. Sublinhou, também, que apesar de defender sempre a autonomia destas instituições e a liberdade de investigação, “a autonomia não pode ser utilizada para abusos de poder”.

Desta forma, aproveitou a oportunidade para esclarecer as propostas de revisão apresentadas pelo Governo para a reforma do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e o processo de eleição dos reitores universitários. Assim, Fernando Alexandre garantiu que esta alteração “quer romper com estruturas de poder” que, ao longo de vários mandatos, têm exibido “formas de influência nefastas”. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação quer que os reitores sejam eleitos pela comunidade científica.

Para o ministro, este caso em específico está “encerrado”. Contudo, Fernando Alexandre ainda referiu que este foi um “caso lamentável e que não devia ter acontecido”, mas acredita que fruto dos desenvolvimentos, não ficou em causa a “confiabilidade” do processo de colocação dos alunos no Ensino Superior.

“Em Portugal, claramente não é um problema”, defendeu o ministro da Educação, Ciência e Inovação, dando nota do “sistema tão centralizado que impede irregularidades”. É um sistema “muito transparente” e, por isso, neste caso em específico, trata-se apenas de “um erro formal da instituição”.

Sobre a resposta que deu no próprio dia a toda a situação, Fernando Alexandre confessa que o fez “em defesa da honra”. “Lamento que [o reitor] não tenha vindo imediatamente tornar claro que o ministro nunca o pressionou”, continuou o governante, justificando o porquê de só ter emitido uma declaração na parte da tarde de sexta-feira dia 5 de setembro e não logo pela manhã — “Esperei durante a manhã que houvesse um esclarecimento [do reitor]”.

Questionado ainda se sabe de algum processo interno que esteja a ser conduzido para garantir que uma situação semelhante não volte a acontecer no futuro, o ministro garante que falou sobre isso com o reitor António de Sousa Pereira. “Eu disse ao reitor que teria de tomar consequências. Se o diretor da Faculdade de Medicina, à revelia do reitor, publicou uma lista indevidamente, na minha opinião, teria de haver consequências dentro da própria U.Porto. Isso é da responsabilidade do reitor. Mas penso que este processo, dentro da U.Porto, ainda não terminou, pelo que saberemos depois o que vai acontecer. Está agora no âmbito da autonomia da instituição”, afirmou.

Durante a intervenção do deputado socialista Porfírio Silva, o ministro da Educação, Ciência e Inovação foi acusado de “partidarizar” o caso na Universidade do Porto e de ter ficado “zangado”, porque “não gostou da notícia”. No requerimento apresentado pelo PSD para convocar António de Sousa Pereira ao Parlamento, o partido do Governo referiu-se ao reitor como “membro do conselho estratégico do Partido Socialista”. Desta forma, o grupo parlamentar do PS classifica como “inapropriada” a declaração que Fernando Alexandre emitiu ao chamar “mentiroso” ao reitor da instituição.

Em resposta — e depois de uma breve discussão sobre a liberdade de imprensa que se levantou entre os vários partidos representados —, o governante garantiu que nunca partidarizou a questão, mas diz que a sugestão de influência política é “péssima para a democracia”, o que é negativo para todos. Nesse sentido, admitiu que não gostou da notícia nem das declarações do reitor, mas assegura que sabe “separar aquilo que é pessoal” — e que “feriu a sua honra” — sublinhando que esta situação não afeta a relação futura entre o Ministério e a reitoria da Universidade do Porto.

“Temos de garantir que ninguém fica privado do Ensino Superior por razões económicas e não é acabando com as propinas que o vamos fazer”

Trata-se de uma atualização do valor das propinas de acordo com a taxa de inflação e não um aumento. Foi esta a primeira ideia que o ministro quis deixar clara após a intervenção da deputa Paula Santos, do PCP, o partido que trouxe o tema para cima da mesa. O valor estava inalterado desde 2020, nos 697€ e, a partir do próximo ano letivo, esse montante vai voltar a ser atualizado de acordo com a taxa de inflação e irá subir para os 710€.

“O Governo, ao tomar a decisão de aumentar as propinas, está deliberadamente a optar por afastar mais estudantes do ensino superior. Isto, depois de, neste ano letivo, se verificar uma redução de candidatos e de estudantes colocados no ensino superior, e dos colocados, cerca de 4 mil não se matricularam”, escreveu o PCP no documento entregue à presidente da Comissão de Educação e Ciência no passado dia 3 de setembro.

Para o grupo parlamentar do PCP, “aumentar as propinas, significa deixar estudantes de fora, em particular os estudantes de famílias com menores rendimentos”. Assim, dizem que o número de estudantes com carências económicas que se candidataram neste último concurso de acesso ao Ensino Superior “reduziu de forma significativa”. Acusam, então, as opções políticas do Governo de irem “no sentido de uma maior elitização do Ensino Superior”.

“Aumentar as propinas no ensino superior é andar para trás e é retroceder na garantia constitucional do direito à educação para todos, independente das suas condições económicas”, concluem.

Fernando Alexandre explicou que esta decisão de descongelar o valor só foi tomada quando foi anunciado um “novo sistema de ação social”. Deste modo, garante que quer “que o máximo de alunos entrem no ensino superior” e que as reformas ao sistema atual não estão ser avançadas para o tornar “menos equitativo”.

O governante adiantou que foi encomendado um estudo para “analisar os efeitos” do sistema de ação social — que será revisto e concluído ainda em dezembro deste ano. Fernando Alexandre projeta um aumento de 30 milhões de euros das receitas de impostos que alimentam este modelo, passando de 70 milhões para 100 milhões de euros. Será “um sistema diferente, mais justo, que vai incentivar os alunos a irem para o ensino superior”, garante o ministro.

Para Fernando Alexandre, “reduzir a propina é regressivo”, porque vai “beneficiar alunos com rendimentos mais elevados”. Desta forma, o ministro defendeu que as propinas “fazem parte do modelo de financiamento do Ensino Superior” e que, por isso, são essenciais para continuar a formar os estudantes portugueses com o maior rigor.

“Quem defende a gratuitidade das propinas, quer que as famílias mais pobres paguem o Ensino Superior dos outros”, continuou Fernando Alexandre, remetendo para as declarações da deputada comunista Paula Santos. “Temos de garantir que ninguém fica privado do Ensino Superior por razões económicas e não é acabando com as propinas que o vamos fazer”, acrescentou. Neste momento, os deputados do Chega interpelaram a deputada comunista — que respondia às declarações do ministro — para dizer que tinha acabado de receber uma “lição de economia gratuita”.

As trocas de bocas políticas não ficaram por aí. A deputada socialista Sofia Pereira acusou o Governo de “esconder a intenção” de descongelar o valor das propinas “de forma deliberada” durante a campanha das últimas eleições legislativas — tal como a extinção da FCT. Em resposta, Fernando Alexandre, depois de criticar o conhecimento económico da secretária-geral da Juventude Socialista, voltou a reforçar a importância das propinas no financiamento das instituições de Ensino Superior e que quer, no fundo, ter “universidade entre as melhores do mundo” e, para tal, não se podem “financiar todas por igual”.

“Não podemos limitar o crescimento das instituições de Ensino Superior”, refere o ministro da Educação, Ciência e Inovação. Fernando Alexandre disse que quer instituições diferenciadas e “de excelência” e, para isso acontecer, o modelo de financiamento em vigor “é essencial”.