Os empresários portugueses têm desde esta segunda-feira acesso à Carteira Digital da Empresa, uma funcionalidade que permite armazenar documentos essenciais para as empresas numa aplicação. E, segundo Gonçalo Matias, ministro da Reforma do Estado, trata-se de “um instrumento de simplificação e de devolução de tempo aos empresários”. A carteira digital foi apresentada no Porto, num evento que contou com vários ministros do Governo e também com a presença do primeiro-ministro Luís Montenegro.

Gonçalo Matias revelou, ainda em outubro, que Portugal seria o primeiro país da União Europeia a ter uma carteira digital para as empresas. “Dá muito orgulho dizer isto: Portugal é o primeiro país da UE numa matéria de ponta no digital”, afirmou o ministro no evento de lançamento, no Palácio da Bolsa.

O país está disponível e “já em conversações para ajudar outros países a desenvolver as suas próprias carteiras”, disse o ministro. “Portugal a partir de hoje passará a ser visto como um exemplo na União Europeia.”

O ministro da Reforma do Estado deu esta nova ferramenta como um exemplo de “interoperabilidade” entre organismos administrativos e também como um passo em frente no princípio de “só uma vez”. Desde que o Governo de Luís Montenegro declarou “guerra à burocracia” que muitas apresentações em matéria do digital têm sido pautadas pela ambição de que os portugueses tenham de apresentar documentos ao Estado “só uma vez”, em vez de ter de apresentá-los a vários organismos governamentais.

Até ao meio-dia desta terça-feira, a Carteira Digital da Empresa foi ativada por 1.800 empresas, segundo números do Ministério da Reforma do Estado. Houve 1.400 empresários a ativar o seu perfil na app Gov.pt e foram adicionados à carteira cerca de sete mil documentos.

O que é a Carteira Digital da Empresa?

Em linhas gerais, é uma forma digital de armazenar documentos essenciais para as empresas, com valor oficial — ou seja, o mesmo valor de prova que os documentos físicos. A ideia é que permita poupar tempo aos empresários, ao centralizar num único ponto diversos documentos.

É a versão para as empresas da aplicação Gov.pt, que já permite aos cidadãos guardar diversos documentos, como o cartão do cidadão, carta de condução, cartão da ADSE, entre tantos outros.

A carteira digital “permite ter os documentos essenciais [às empresas] no telemóvel, funcionalidades de alertas e notificações”, explicou Gonçalo Matias. E com uma vantagem: “Está permanentemente válida e atualizada — significa que não temos de estar a renovar as certidões e os documentos em determinados prazos que muitas vezes não coincidiam”, disse o ministro.

Além disso, também permitirá “circular na UE e fazer negócios” no mercado europeu “de forma mais simples”, explicou o ministro.

Segundo o anúncio da Gov.pt, será possível gerir várias empresas e estabelecimentos na mesma aplicação, “sem limite de entidades”. O uso desta carteira digital estará limitado a administradores e gerentes de empresas.

Ao mesmo tempo, esta carteira digital cumpre com uma obrigação da União Europeia, que pretende simplificar os processos administrativos em território europeu. Gonçalo Matias citou números da UE, que estima que até 2029 “os esforços de simplificação poupem até 5 mil milhões de euros em esforços administrativos”. Já as carteiras empresariais “devem gerar pelo menos 160 mil milhões de euros em poupanças anuais para as empresas”, declarou o ministro, sem adiantar expectativas para as poupanças em Portugal com esta carteira empresarial.

Que documentos é possível adicionar?

A fase inicial da carteira arranca com a possibilidade de armazenar quatro documentos: a situação tributária, a declaração da situação contributiva, o registo central de beneficiário efectivo (RCBE) e o cartão eletrónico da empresa.

Ou seja, quatro documentos que permitem identificar a empresa e também comprovar a situação legal, fiscal e contributiva e que podem ser partilhados digitalmente sempre que necessário.

Na demonstração feita por Manuel Dias, CTO do Estado e presidente da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) foi mostrado como é possível aceder a mais informações. Usando como exemplo “o cartão eletrónico da empresa, é possível consultar mais informações e ver que poderes é que estão disponíveis enquanto gerente ou administrador, como poder celebrar contratos, assinatura de atas e deliberações em órgãos sociais, levantamento de correspondência postal em nome da empresa”.

“Pessoa de grande experiência” e “otimista” em relação à IA. Quem é Manuel Dias, o novo “CTO do Estado”?

O objetivo é que a carteira digital evolua para integrar novos serviços. Numa próxima fase, “ainda este ano”, está já prevista a integração da certidão comercial permanente, de certificações PME, da assinatura eletrónica e também de notificações fiscais e contributivas.

Além de guardar documentos, o que mais é possível fazer?

Foram dados alguns exemplos práticos de usos desta aplicação, como a possibilidade de “abertura de uma conta bancária”, através dos quatro documentos essenciais disponíveis nesta versão. Nas tarefas do dia-a-dia, explicou Manuel Dias, da ARTE, vai ser possível “ver as faturas emitidas em nome de uma empresa”, desde que haja comunicação com os sistemas de faturação aderentes. O Observador questionou a ARTE sobre qual a lista de sistemas de faturação compatíveis, aguardando resposta.

A carteira digital também vai concentrar num único ponto os avisos de notificações judiciais, explicou Manuel Dias.

Mas há mais objetivos para a aplicação, como a possibilidade de, no futuro, ser usada para processos de contratação pública ou acesso a fundos europeus.

Como é feito o registo nesta aplicação?

O acesso à Carteira Digital da Empresa é feito através da aplicação gov.pt. Ou seja, da aplicação em que já é possível guardar diversos documentos individuais, como o cartão do cidadão, carta de condução, entre tantos outros. Esta app está disponível para Android (acessível na Google Play Store), iOS (acessível na App Store) e também para os smartphones da Huawei (acessível na AppGallery).

Para ter acesso à carteira da empresa, é preciso ativar um perfil empresarial na aplicação. Isso é feito através da autenticação da Chave Móvel Digital (CMD). Depois disso, são adicionados automaticamente os cargos que o cidadão tenha em empresas — desde que tal esteja devidamente registado no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP). De acordo com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), em janeiro de 2025 mais de 550 mil pessoas colocaram no SCAP os respetivos atributos profissionais.

Depois de adicionados, o utilizador pode aceder aos documentos empresariais, consultar dados ou partilhar informação, incluindo através de formato PDF.

É preciso pagar para usar esta carteira digital?

Não, o acesso a esta carteira digital é gratuito. Na apresentação, o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou que a carteira “é gratuita e continuará a ser gratuita” neste atual formato de lançamento. Ou seja, a reunir os quatro documentos presentes neste lançamento (cartão da empresa, declaração de não dívida à Segurança Social e AT e declaração de Registo Central do Beneficiário).

Mas o governante admitiu que, “no futuro, com o alargamento de funcionalidades mais avançadas”, essas passem a “ser pagas em função do valor e custos que elas próprias têm”.

E em relação à segurança da app?

A ARTE garante que esta carteira “assenta em infraestruturas seguras do Estado, com autenticação forte, encriptação de dados, controlo de acessos e monitorização contínua”.

É ainda dito que a aplicação “cumpre integralmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e integra várias camadas de proteção para garantir a confidencialidade, integridade e segurança da informação empresarial”.

A carteira está alinhada “com os requisitos de segurança, interoperabilidade e fiabilidade propostos na iniciativa European Business Wallet”, no âmbito do regulamento eIDAS. Trata-se de um regulamento relativo à identificação eletrónica, que pretende facilitar a segurança das transações transfronteiriças.

Quais são as próximas fases desta carteira?

O presidente da ARTE e CTO do Estado, Manuel Dias, declarou na apresentação da carteira que esta primeira versão é motivo de “orgulho”, mas que há planos para mais.

O responsável apresentou um mapa de evolução da carteira, que inclui uma versão 2.0, prevista para “durante este ano”, e ainda uma versão 3.0, com funcionalidades mais avançadas.

Na próxima versão, a ARTE pretende incluir o universo de empresários em nome individual, mas também a inclusão de “muitos mais cartões”. O CTO do Estado deu como exemplo de novos documentos a adicionar à carteira o “seguro automóvel de todos os veículos alocados à empresa, registo criminal, informação empresarial simplificada, certificado de matrícula”. Também há planos para incluir mais serviços na app, como a indicação de “estabelecimento de natureza artística, a muito breve prazo” e de estabelecimentos de alojamento local.

Mas a ambição é “tornar esta carteira no ponto central em que cada empresa possa aceder e realizar processos mais complexos”. Por exemplo, admitiu um cenário em que seja possível criar uma empresa diretamente na aplicação, mas também ter “acesso a todo o processo de contratação pública, poder aceder a fundos nacionais e fundos europeus”. Já no tema da relação com a banca admite que já foi dado um “passo importante” ao reunir os documentos para abertura de conta, mas que pode ser “muito mais robustecido” no futuro.