Quando e para que foi criada a Casa do Douro?

A Casa do Douro foi fundada em 1932 para intervir na regulação do mercado e representar os interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro, a mais antiga região vitivinícola demarcada e regulamentada do mundo (1756). Nasceu enquanto organização corporativa no defunto Estado Novo e continuou a existir em democracia, na qualidade de pessoa coletiva de direito público ou associação pública. Até dezembro de 2014 manteve esse estatuto para depois ser privatizada no Governo de Passos Coelho, que ficou encarregue de regular as dívidas da Casa do Douro, que ascendiam a 160 milhões de euros.

Aquando da sua criação no século passado enquanto Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro, à Casa do Douro competia “proteger e disciplinar a produção”, tendo poderes para “elaborar a atualização do cadastro, distribuir o benefício, fornecer aguardente aos produtores, fiscalizar o vinho na região demarcada e conceder as guias para os vinhos a serem transportados para o Entreposto de Gaia”, segundo se lê no site do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP).

Desde o começo que uma das principais funções da Casa do Douro passava precisamente pelo escoamento dos vinhos do Porto que não eram vendidos, esclarece ao Observador António Carlos Pinto Ribeiro, cujo avô foi um dos fundadores daquela entidade e também um dos seus presidentes — o pai, por sua vez, esteve na direção da instituição durante mais de 10 anos, até ao 25 de Abril.

Uma “possível má gestão” na compra de vinhos do Porto a adegas cooperativas terá contribuído para os problemas ao nível da tesouraria. A compra de cerca de 40% do capital da Real Companhia Velha, na década de 1990, também. Numa tentativa de facilitar a exportação dos vinhos, essa aquisição deu-se por cerca de 10 milhões de contos, esclarece António Carlos Pinto Ribeiro. O negócio não correu bem e contribuiu para alargar ainda mais o buraco financeiro da Casa do Douro.

Uma companhia real(mente) velha. São mais de dois séculos de vinho do Porto

Também António Lencastre, presidente da Federação Renovação Douro, atualmente à frente da Casa do Douro, fala ao Observador sobre o “processo de declínio” na década de 1980 motivado pela “celebração de negócios ruinosos e sem fundamentação”. António Lencastre refere-se precisamente à compra das ações da Real Companhia Velha: “Foi-se comprar uma empresa falida e ficar com 40%. Havia liquidez e gastou-se o dinheiro”, diz. A compra da empresa que na altura atravessava dificuldades financeiras tinha como objetivo fazer da RCV “um veículo de venda dos stocks de vinho”, um negócio que nos dias de hoje seria “inconcebível”. Lencastre refere ainda a intervenção da Casa do Douro na compra de vinhos — com a intenção de valorizar o preço e de fazer rarear o produto — resultavam “em negócios mal feitos”. “Quando se intervém no mercado a comprar vinho vai-se comprar de diferentes qualidades. E a Casa do Douro não era especialista em compras. A Casa do Douro intervinha no mercado, mas com que critérios?”

Aos problemas financeiros somou-se a diminuição progressiva de competências da Casa do Douro, o que António Lencastre diz ter-se devido “à perda do seu poder de intervenção no mercado com a entrada na União Europeia”, uma autonomia também ela frágil no departamento do controlo e fiscalização da vinha e do vinho “com a criação da CIRDD e, mais tarde, do IVDP”.

A Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) criada em 1995 atuou como uma espécie de comissão vitivinícola durante alguns anos. Até então, a Casa do Douro tinha o monopólio da distribuição de aguardente utilizada para a produção de Vinho do Porto: a aguardente era comprada pela Casa do Douro e fornecida aos produtores e exportadores, sendo que na transação não era aplicada qualquer taxa sobre o produto. Quando esse controlo é retirado à Casa do Douro e passa para as mãos da CIRDD, explica António Carlos Pinto Ribeiro, esta entidade “instala uma taxa no comércio das aguardentes”.

Em 2003 assiste-se à substituição da CIRDD por um Conselho Interprofissional integrado no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, sendo que, com o tempo, a Casa do Douro foi cedendo o seu cadastro ao IVDP, numa espécie de machadada final no que às competências daquela instituição quase centenária diziam respeito.

A Casa do Douro foi privatizada em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, numa altura em que a dívida rondava os 160 milhões de euros (número amplamente divulgado na comunicação social). Posteriormente foi aberto um concurso para escolher que entidade iria ficar à frente da gestão, que foi ganho pela Federação Renovação Douro.

Importa acrescentar que, segundo dados recentemente publicados pelo jornal Público, a Região Demarcada do Douro faturou 555 milhões de euros em exportações só em 2018.

Quais são as competências da Federação Renovação Douro?

“Em novembro de 2014 foi fundada a Federação Renovação do Douro (FDR) que agregava 11 cooperativas e 17 associações de viticultores com uma representação, à partida, de cerca de 30% dos viticultores da região”, diz António Lencastre, o seu presidente, referindo que atualmente esta entidade “atinge mais de 50% quer em número de viticultores quer em área de vinha”. Realizado o concurso público de 2015, a Federação Renovação Douro assumiu o nome Casa do Douro e a propriedade do edifício no Peso da Régua, tendo como principais funções “a representação, promoção e defesa dos interesses dos viticultores da região demarcada do Douro”, bem como a “promoção da investigação/experimentação de assuntos que permitam o desenvolvimento da viticultura duriense e a assistência técnica e formação profissional”.

Atualmente, a FDR tem cerca de 11 mil associados de inscrição voluntária, garante o seu presidente, embora, enquanto entidade, não restrinja a defesa de interesses apenas a estes milhares, dizendo abarcar todos os viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD). Neste momento a FDR está a ser sustentada pelas próprias quotas dos associados diretos, isto é, cooperativas e associações. Ao contrário do Instituto do Vinho do Douro e Porto (IVDP) — organismo que controla, fiscaliza e representa a RDD, cujo registo de todos os viticultores em atividade é obrigatório –, a Casa do Douro tem um papel de âmbito sindical. “Em casos extremos, a Casa do Douro poderia intervir em cima do IVDP se discordasse de alguma atitude deste instituto junto dos viticultores”, assegura António Lencastre. Algumas das posições da atual Casa do Douro passam, por exemplo, pela defesa de que o vinho deva ser engarrafado dentro da região e não fora.

À FDR não compete a gestão dos bens imóveis de pertença da Casa do Douro enquanto entidade pública. “Quem gera os ativos e passivos é uma comissão criada por este Governo para esse feito. À atual Casa do Douro cabe a sede [edifício em Peso da Régua] e a defesa dos interesses dos viticultores. Estamos aqui para defender interesses e não para administrar patrimónios.”

O que é feito da dívida da Casa do Douro?

Em maio de 2016 o Governo PS aprovou a criação de uma comissão administrativa para a regularização das dívidas da Casa do Douro, cujo mandato termina a 30 de junho de 2019. No final do ano passado, a agência Lusa escrevia que a respetiva comissão tinha regularizado cerca de 2,8 milhões de euros de dívidas a trabalhadores e credores privados, incluindo fornecedores de serviços e produtos. Agostinho Santa, que preside a comissão até ao final do mês de junho, frisou que o pagamento da dívida aos trabalhadores estava “tendencialmente resolvido”. O ex-deputado do PS pelo círculo de Vila Real esclareceu também que a dívida da Casa do Douro ao Estado e a entidades públicas — na ordem dos “130 milhões de euros” — seria resolvida através “de um acordo de dação em cumprimento”, isto é, através do stock de vinho histórico daquela instituição.

À mesma Lusa, o responsável pela comissão garantiu que os 14 milhões de litros de vinho do Porto a granel pertencentes à Casa do Douro tinham sido medidos e avaliados “vasilha a vasilha” por um colégio de três peritos. Agostino Santa não quis adiantar o valor dos vinhos em causa, mas em dezembro do ano passado admitia que a avaliação realizada ia “muitíssimo para lá daquilo que é a dívida pública”.

Ao Observador, Agostinho Santa esclarece agora que todas as dívidas não públicas foram saldadas e admite que aguarda pelo acordo que visa resolver a dívida de 130 milhões de euros e que envolve o próprio Estado e entidades públicas. “Falta formalizar o acordo. Depende do próprio Governo aparecer à mesa para formalizar o acordo. É o que se está a tentar fazer”, diz. O acordo em questão tem por base o stock de vinhos da Casa do Douro, já antes avaliados por uma comissão independente. “Entregam-se os vinhos no valor das dívidas. Depois, o Estado determinará a quem serão entregues. Terá de ser o próprio Estado a definir o que fazer com os vinhos.”

A comissão à qual competiu fazer o inventário do património da Casa do Douro, a gestão dos móveis e imóveis e a regularização dos trabalhadores da instituição, entre outras funções, tem mandato até 31 de agosto de 2019, já em período de prestação de contas.

O que consta na lei vetada em maio por Marcelo?

O Decreto n.º 293/XIII, que visava restaurar a Casa do Douro enquanto associação pública e que resultou de três projetos de lei — primeiro do Bloco de Esquerda e depois do PS e do PCP — foi aprovado em votação final global em plenário no passado dia 5 de abril, mas acabou por ser vetado a 18 de maio pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma à Assembleia para “reflexão adicional” sobre a “adoção de associação pública, os seus contornos concretos e, em particular, o exercício de funções reservadas a entidades patronais e sindicais”.

A lei devolvida à Assembleia a 18 de maio pretendia a restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, determinando a entrega a esta entidade do imóvel tido como “sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro”. Em causa está um edifício datado de 1944, projetado pelo arquiteto português José Porto: se o exterior é revestido a mármore, no interior encontra-se um vitral da autoria do pintor Lino António e três candelabros em cristal e em forma de cacho (segundo a página Porto e Norte, o trio de candelabros pesa mais de uma tonelada).

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De acordo com esta lei, à Casa do Douro caberiam as seguintes competências: representar os viticultores junto de entidades públicas e privadas, “com especial incidência perante o Ministério da Agricultura e os seus serviços, associações interprofissionais, profissionais, económicas e sindicais”; “defender as denominações de origem e indicações geográficas da região”; “participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista”; “participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região tanto a nível nacional como internacional”; “manter um stock histórico mínimo de vinhos a determinar por portaria do membro do Governo com a tutela de agricultura”, entre outras responsabilidades.

Desta Casa do Douro seriam associados singulares “todos os viticultores legalmente reconhecidos pelo Estado através do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP”, sendo estes distribuídos por cadernos organizados por freguesia e obrigados a pagar uma quota anual a “determinar pelo conselho geral”: “A liquidação da quota anual é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao IVDP”. Já os associados coletivos diriam respeito a “todas as adegas cooperativas e cooperativas vitivinícolas, bem como todas as associações agrícolas existentes na região”. Nesse sentido, o registo — ou cadastro — existente no IVDP seria assumido pelos órgãos próprios da Casa do Douro.

Considerando que esta foi uma instituição que enquanto pública viveu anos asfixiada por dívidas, o respetivo decreto entende que as receitas da Casa do Douro seriam: o valor das quotas, o valor das contribuições dos associados coletivos, os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas, e as contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento, entre outras fontes de receitas.

A lei vetada por Marcelo Rebelo de Sousa a 18 de maio resulta de três projetos de lei, do Bloco de Esquerda, do PS e do PCP, nos quais se lê os seguintes argumentos:

• “Os fortes interesses económicos que giram em torno da região, a par de uma estrutura fundiária que comporta um número muito significativo de pequenos proprietários, sempre impôs a necessidade de uma especial regulamentação da atividade vitivinícola, de forma a garantir um equilíbrio económico e social entre produtores e comerciantes” (BE);
• “A presente iniciativa legislativa apresenta um agregado de inovações que importa relevar. Desde logo conforma as competências que permitirão à Casa do Douro o exercício de novas atividades que lhe estavam vedadas. Depois, um novo sistema de representação com a valorização do Conselho Geral de Vitivinicultores e a existência de um Conselho de Direção que articule a presença nos interprofissionais. Ainda um outro sistema de fiscalização e controlo com a nomeação de Fiscal Único pelo Governo. E, por último, a determinação de um conjunto de regas a observar para que se consiga uma maior transparência na gestão e nas relações institucionais” (PS);
• “A Região Demarcada do Douro, classificada como Património da Humanidade, tem uma ligação íntima aos pequenos e médios produtores sendo que a sobrevivência destes depende de uma representação forte, atualmente inexistente.” (PCP)

Quem se opõe e quem apoia a lei?

Para António Lencastre, presidente da Federação Renovação do Douro, o diploma que foi vetado pelo Presidente da República está “na linha da reversão pura e dura”. “A Casa do Douro estava morta há 20 anos, deixou de defender o interesse dos viticultores”, diz, questionando, entre outros pontos, a alteração de estatutos e a inscrição obrigatória que remete para o pagamento de quotas: “É injusto que todos sejam obrigados a inscrever-se e a pagar, e que todos sejam obrigados a serem representados por eles. É uma falta de democraticidade”. De referir que o diploma não define o valor das quotas a pagar. “Há atitudes de intervenção no mercado que não são possíveis. Naquele tempo a Casa do Douro podia comprar excedentes [de vinho do Porto] e aguardente. Essa situação de intervenção no mercado é expressamente proibida. Esse papel foi-se perdendo por conta da evolução económica de Portugal e da Europa”, continua. É nesse sentido que António Lencastre que diz que o diploma votado em plenário em abril último tenta “reverter a forma organizacional anterior”.

Paul Symington, cujo grupo familiar explora mil hectares no Douro, disse ao jornal Público que a “experiência anterior da Casa do Douro foi uma catástrofe financeira e social para a região”, sustentando que, em boa parte, o seu colapso deveu-se “ao enorme conflito de interesses” permitido pelo Estado dentro dessa instituição. “Isto não pode acontecer uma segunda vez”. Ao mesmo jornal, o CEO da Gran Cruz — maior exportador de vinho do Porto, com 30% da quota de mercado — argumentou que os responsáveis pela lei “limitaram-se a fazer copy-paste de textos antigos”, de maneira “a ressuscitar um modelo que morreu” e que, nas suas palavras, “não parece fazer sentido para uma região que encontrou novas formas de se organizar”. Ao Observador acrescenta que já antes se provou que o modelo em causa “não era eficaz”, o qual alimentava “uma aparente conflitualidade entre produção e comércio”. “É o que subjaz no ideário desta legislação, isto é, perpetuar este conflito entre comércio e produção, quando o futuro tem de ser de cooperação. O mundo mudou. Só quem acha que o mundo não mudou nestes últimos 70 anos é que pode defender um modelo construido em 1932.”

Do outro lado da barricada, a União das Cooperativas do Douro aprovou por unanimidade em maio uma posição na qual apela à Assembleia da República que “confirme os termos da lei sobre a Casa do Douro”, considerando que inscrição obrigatória justifica-se “para efeitos de representatividade dos vitivinicultores”, não concordando, porém, com o pagamento de quota obrigatória, escreve o jornal A Voz de Trás-os-Montes. De acordo com a mesma publicação, a legislação em causa foi contestada pelos representantes das áreas da produção e comércio no conselho interprofissional do IVDP.

A Associação da Lavoura Duriense (ADL), que perdeu o concurso de 2015 para a Federação Renovação do Douro, também está do lado do diploma vetado por Marcelo, considerando que o mesmo “veio restabelecer a justiça na região, através da legislação aprovada”, segundo o Diário de Trás-os-Montes. “Consideramos que este diploma não é perfeito e que pode ser melhorado, mas já é um começo de justiça e de devolução ao Douro daquilo que lhe pertence.” De referir que já em 2016 a Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro (Avidouro) pedia o retorno da Casa do Douro a associação pública.

Aos partidos PS, BE, PCP e PEV que votaram favoravelmente para restaurar a Casa do Douro enquanto entidade pública juntou-se a deputada do PSD eleita pelo círculo de Vila Real Manuela Tender, que votou a favor do projeto de lei. Tender votou contrariamente à disciplina de voto do partido que representa devido ao que “ouviu no Douro”, tanto dos viticultores como dos autarcas, lê-se na página Universidade.fm. A deputada social-democrata argumentou que a matéria da Casa do Douro “é uma questão de consciência”: “Quando entendemos que aquela é a opção que os nossos cidadãos, que nos elegeram, sentem como a mais correta, a mais justa e a mais desejada não podemos votar noutro sentido”.

O que diz a esquerda e a direita?

Segundo Carlos Matias, deputado do Bloco de Esquerda envolvido no decreto vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, um ponto importante na alteração de estatutos da Casa do Douro tem que ver com o facto de os representantes da Casa do Douro no Conselho Interprofissional só poderem ser produtores, sem quaisquer interesses no comércio, uma solução que o deputado eleito pelo círculo de Santarém diz proporcionar um maior equilíbrio entre produtores e comércio. A isso acrescenta-se o facto de, uma vez nacionalizada, a Casa do Douro representar toda a produção, sendo que no Douro esta é muito pulverizada, feita de pequenas parcelas. “Neste momento há uma associação privada [Federação Renovação Douro] que ganhou um concurso que está contestado em tribunal, o processo está em aberto, a qual representa uma parte dos produtores e nomeia todos os representantes no Conselho Interprofissional.”

Já António Lima Costa, coordenador dos deputados do PSD na Comissão de Agricultura e do Mar esclarece que a posição do partido é de “contestação total”, pelo que o veto do Presidente da República foi um “veto natural”. Ao Observador esclarece que o PSD tem “mostrado total disponibilidade perante os partidos que têm uma visão europeia do funcionamento da economia para encontrar um modelo ou para, pelo menos, melhorar o modelo vigente”. António Lima Costa diz que reconhece que “há sempre arestas a limar e melhorias que podem ser introduzidas”, mas que “não faz sentido rasgar” o trabalho feito até então com um “modelo desadequado”. “Estamos de espírito aberto para melhorar o sistema, limar arestas, o que não esteja a correr tão bem nesta experiência de quatro ou cinco anos. O que nos interessa é o bem da região.”

O que acontece depois do veto?

O decreto aprovado em votação final global pela “geringonça” em abril deste ano foi, sensivelmente um mês depois, vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, que o devolveu à Assembleia da República (AR) para “reflexão adicional”. A AR pode ou não fazer as alterações sugeridas — caso o faça, o diploma regressa às mãos do Presidente da República, que o pode ou não vetar. Mas também se pode dar o caso de a AR “confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”, sendo que, nessas circunstâncias, “o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção”, tal como consta no artigo 136.º da Constituição da República Portuguesa. De referir que, por norma, a AR tenta acomodar as preocupações do Presidente da República.

Por enquanto, os partidos que votaram o decreto estão a “apreciar a mensagem do Presidente da República”, diz ao Observador Carlos Matias, deputado do Bloco de Esquerda eleito pelo círculo de Santarém. “Estamos abertos a fazer algumas alterações. Neste momento não temos nenhuma posição”, assegura. Questionado sobre como olha para o veto de Marcelo, Carlos Matias afirma que, na sua opinião, “o Presidente da República foi bastante permeável a uma grande campanha mediática do comércio das casas exportadoras.”

O debate em torno da Casa do Douro não está dado por terminado. A 3 de julho, a Assembleia da República vai proceder à reapreciação do decreto vetado pelo Presidente da República.