Fact Check. As verdades e os enganos de António Costa no Estado da Nação /premium

13 Julho 2018669

Durante o debate do Estado da Nação, Costa deu números positivos na área da saúde, educação e finanças públicas, incluindo nos impostos. Estavam certos ou errados? Têm a palavra os factos

Verdades, enganos e meias-verdades. O primeiro-ministro António Costa deu números em várias áreas durante o debate do Estado da Nação — mas nem todos estão corretos ou bem enquadrados. No imposto sobre os combustíveis, deu mesmo números errados. Já no desemprego, usou os números certos, mas utilizou como comparação os períodos que lhe eram mais favoráveis em vez de optar por um critério mais objetivo, como o início do mandato do seu Governo.

Na saúde, Costa voltou a ser criativo quando disse que entre 2011 e 2015 (os anos de Governo de Passos) a despesa do Estado com Saúde baixou de 6,9% para 5,9% do PIB. Ora, esse valor tem por base os números de 2010 e não 2011. Parte dessa redução (0,4 p.p.) acontece precisamente de 2010 para 2011, num orçamento do Estado que ainda foi responsabilidade de Teixeira dos Santos. No número de portugueses sem médico de família, Costa falha mesmo. Diz que o seu Governo conseguiu diminuir de 15% para 7%, quando na verdade a diminuição foi de 10% para 7%.

Já na Educação, Costa voltou a utilizar um número correto — quando disse que há mais 7 mil professores nos quadros das escolas — mas esqueceu que isso significou um aumento real inferior. Acertou, no entanto, quando disse que há menos alunos por turma. Seguem-se as declarações do primeiro-ministro, facto por facto.

O peso da carga fiscal na gasolina estava mesmo nos 70% no início da legislatura?

A frase
“Sr. deputado, em matéria de carga fiscal e de combustíveis, então a carga fiscal dos combustíveis era, no início desta legislatura, no gasóleo 59% e hoje é 56%. Não havia gasóleo profissional e agora há gasóleo profissional. Na gasolina, a carga fiscal era 70% e agora é 64%. Então nós temos vindo a baixar a carga fiscal e o sr. deputado ainda faz campanha contra esta situação. Haja limites.”
António Costa, dirigindo-se a Nuno Magalhães (CDS-PP)

O primeiro-ministro tem razão na percentagem que usou: o peso da carga fiscal na gasolina (em concreto, a gasolina simples 95) já foi, de facto, de 70% (até esteve acima disso em várias semanas). Pormenor: todas essas vezes aconteceram já depois de este governo ter subido o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, a 12 de fevereiro de 2016, quatro meses depois do início da legislatura. Outro detalhe: essa percentagem só se consegue em momentos pontuais, nunca na média de preços da gasolina 95 ao longo do ano de 2015 ou 2016. Quando é calculado em médias, o aumento do peso da carga fiscal de 2015 para 2016 é claro, como diz a UTAO.

Peso da carga fiscal na gasolina simples 95 e no gasóleo deu salto em fevereiro de 2016

O Observador calculou o peso da carga fiscal na gasolina 95 e do gasóleo de novembro de 2015 até à presente data, usando os preços dos combustíveis em Portugal recolhidos pela Direção-Geral de Energia e Geologia. Os números indicam que, no início desta legislatura — período referido por António Costa na sua declaração — a carga fiscal representava 64% do preço da gasolina 95. Porquê? Ao contrário de outros impostos, o ISP é aplicado em valor absoluto (não em percentagem) e definido através de portaria. O ISP é o que tem maior impacto na carga fiscal aplicada aos combustíveis (que também inclui IVA, um contributo do serviço rodoviário e um adicional por taxa de carbono). De 2008 a 2016, o ISP era de 51,89 cêntimos por litro de gasolina.

O peso (a percentagem que António Costa usa) deste imposto depende, por isso, do preço do produto — a gasolina em si. Se estiver mais baixo, por questões de mercado (que está liberalizado), o peso do ISP (que é fixo) aumenta. Se estiver mais alto, o peso relativo do ISP diminui.

Retomando: em novembro de 2015, a carga fiscal sobre a gasolina simples 95 estava perto dos 64%. Esta percentagem saltou para 72% na segunda-feira a seguir à portaria que aumentou o ISP para 57,89 cêntimos por litro (estava nos 51,89 cêntimos desde 2008). Uma conjugação do imposto revisto, do IVA e do preço do produto em si. Desde então, o peso da carga fiscal sobre a gasolina tem vindo a descer, até porque o governo já desceu mais duas vezes o ISP: em maio (um cêntimo) e em janeiro de 2017 (mais dois cêntimos). Agora, o ISP está nos 54,89 cêntimos.

A carga fiscal da gasolina esteve nos 70% no início da legislatura? Sim, depois de Costa ter subido o ISP. O governo tem vindo a baixar a carga fiscal sobre este combustível? Não, desde janeiro de 2017 que não baixa o ISP. Se o peso da carga fiscal tem diminuído tal deve-se exclusivamente ao maior custo do produto na formação do preço final.

Estado arrecada quase 1 euro em cada litro da gasolina

Mas isso interessa pouco. O que importa é quantos cêntimos o Estado leva para casa em cada litro de gasolina e esses têm vindo sempre a subir (ou por causa do ISP, ou por causa do IVA, ou por causa dos dois). Senão vejamos: o peso da carga fiscal no litro de gasolina 95 está esta semana nos 60%, 10 pontos percentuais abaixo da percentagem usada por António Costa no debate. E no entanto, o Estado está a arrecadar hoje mais em impostos por cada litro de gasolina (95,5 cêntimos) do que arrecadava na semana que antecedeu a primeira subida no ISP, em fevereiro de 2016 (quando a parte que ia para o Estado era de 85,6 cêntimos).

Conclusão: Errado

Está António Costa certo sobre os números do emprego e do desemprego?

A frase
“Também no emprego, os resultados falam por si. Foram criados mais de 300 mil empregos e a taxa de desemprego recuou para o nível mais baixo desde 2002 (7,2%), registando a queda mais acentuada da zona euro em 2017. Há hoje menos 250 mil desempregados.”
António Costa

Durante o debate quinzenal, o primeiro-ministro muniu-se da recuperação do mercado de trabalho, tal como o próprio e outros membros do Governo têm vindo a fazer, para atacar a oposição e defender as suas políticas. Neste caso, as afirmações de António Costa podem ser decompostas em quatro pontos:

  1. Foram criados mais de 300 mil empregos;
  2. A taxa de desemprego recuou para o nível mais baixo desde 2002 (7,2%);
  3. Esta redução foi a mais acentuada da zona euro em 2017;
  4. Há hoje menos 250 mil desempregados.

Os números utilizados por António Costa estão corretos. Foram de facto criados mais de 300 mil empregos (303,8 mil para ser mais exato) entre a tomada de posse deste Governo, em novembro de 2015, e o último mês para o qual há dados finais, que é abril deste ano. Outro número correto é o de que há menos 250 mil desempregados entre estes dois períodos, no caso 258 mil de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística.

Já nas comparações, António Costa estica uma realidade que já lhe era positiva para passar uma mensagem mais animadora. A taxa de desemprego em abril desceu de facto para 7,2%, mas este não é o valor mais baixo desde 2002, como diz o chefe do Governo, mas sim desde janeiro de 2004. Este é o número mais baixo dos últimos 14 anos, em si já um resultado positivo, que António Costa não necessitava de esticar para o melhor número dos últimos 16 anos.

O mesmo acontece quando António Costa diz que a queda do desemprego foi a mais acentuada da zona euro em 2017. Apesar de não estar muito longe disso, a verdade é que esta afirmação não está factualmente correta. A maior queda na taxa de desemprego aconteceu em Espanha, onde a taxa caiu 2,4 pontos percentuais em 2017, enquanto em Portugal terá caído 2,2 pontos percentuais. A par de Espanha e Portugal, só a Grécia teve uma queda no desemprego desta magnitude, mas entre estes Portugal é o que tem a taxa de desemprego mais baixa, embora continue a ser o sexto país com mais desemprego na zona euro.

Conclusão: Praticamente certo (Certo nos números, esticado nas comparações)

Governo de Passos cortou 1% nas despesas com Saúde?

A frase
“Entre 2011 e 2015, a despesa do Estado com Saúde baixou de 6,9% para 5,9% do Produto Interno Bruto. Foi um ponto do PIB que os senhores cortaram de investimento na Saúde dos portugueses.
António Costa

À primeira vista, a frase está correta, mas tem várias imprecisões. A começar pelas datas. Os 6,9% referem-se a 2010 e não a 2011, como diz o primeiro-ministro. Acresce que, no ataque ao Governo PSD/CDS, Costa esqueceu que Pedro Passos Coelho só foi eleito em junho de 2011 e que o orçamento desse ano foi feito ainda por José Sócrates. Um orçamento que previa cortes nos salários, que representam a maior fatia das despesas correntes em Saúde.

É um detalhe relevante porque o impacto desses cortes ajuda a justificar a maior queda na despesas com Saúde nesse período temporal, precisamente de 2010 a 2011 (0,4 pontos percentuais).

Além disso, os valores referidos por António Costa como sendo “a despesa do Estado” dizem respeito apenas à despesa corrente pública e não contabilizam a despesa de capital — as transferências para os hospitais EPE, por exemplo. O gabinete do primeiro-ministro justificaria depois, ao Observador, que é a mesma estatística usada pelo PSD.

Costa conclui ainda que a queda nos números traduz um corte no investimentos em Saúde, mas não refere que a conta é feita com base no PIB e que a riqueza produzida no país também diminuiu nesses anos, o que altera a relação proporcional.

Conclusão: Esticado

Número de portugueses sem médico de família diminuiu 8 pontos percentuais em dois anos?

A frase
Reduzimos de 15% para 7% os portugueses sem médico de família.”
António Costa

O governo não reduziu em oito pontos percentuais os portugueses sem médico de família, como disse o primeiro-ministro: a redução foi, na verdade, de três pontos percentuais.

De acordo com dados disponibilizados no site do Serviço Nacional de Saúde, 1.038.182 portugueses não tinham médico de família em dezembro de 2015, ano em que o governo de Costa assumiu funções (apenas em novembro). O número efetivamente diminuiu para 707.203 em dezembro de 2017. Em termos percentuais, tendo em conta o número de inscritos — atualmente contam-se 10.150.679 —, em 2015 cerca de 10% dos portugueses não tinha médico de família, enquanto em 2017 eram 7% os que não tinham médico atribuído. Ou seja: uma diferença de apenas três pontos percentuais.

Aliás, desde fevereiro de 2018 que o número de utentes sem médico de família tem vindo a aumentar, situando-se atualmente (julho de 2018) nos 807.827, ou seja, cerca de 8% — e não os 7% anunciados por António Costa.

Conclusão: Errado

Há mais 7000 professores nos quadros das escolas?

A frase:
Hoje há mais 7000 professores nos quadros das escolas.”
António Costa

Este ano letivo arrancou com mais 3263 professores no quadro, 443 através da chamada norma-travão e os restantes através da vinculação extraordinária. A este número têm de se acrescentar pouco mais de 3400 que ingressaram nos quadros no ano letivo anterior. Contas feitas, desde o início da legislatura houve de facto uma entrada de aproximadamente 7000 professores nos quadros das escolas.

Mas dizer que entraram mais 7000 professores para os quadros não quer dizer que este tenha sido o número real do aumento, já que todos os anos há docentes que se reformam. Por outro lado, há 12 mil professores em baixas prolongadas.

O que nos dizem os números da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência é que, num espaço de um ano, entre 2015/2016 e 2016/2017, o número de professores registou um aumento de 3228 — mas faltam os valores oficiais do ano letivo que terminou em junho.

Uma vez que o governo tomou posse em novembro de 2015 (ano em que se reformaram 1280 docentes), importa contar as reformas que se conhecem de 2016 em diante: um total de 1594 (623 em 2016; 755 em 2017; 216 até abril deste ano). Ou seja, o aumento deverá andar à volta dos 5500 professores.

Portanto, apesar de ter havido um reforço de 7000 professores nos quadros das escolas, não se pode assumir, como fez António Costa, que esse valor corresponde a um aumento direto no número de docentes de carreira.

Conclusão: Enganador

Há menos alunos por turma?

“Este ano há menos alunos por turma”
António Costa

O número de alunos nas escolas tem vindo a ser reduzido na atual legislatura — ou melhor, têm estado a voltar aos níveis que tinham em 2013, antes de o ministro Nuno Crato, do governo PSD, os ter aumentado.

No ano letivo de 2016/2017, a redução do número de alunos por turma começou nas escolas TEIP — territórios educativos de intervenção prioritária — e continuou no ano letivo atual. Mas há uma nuance importante. Este ano, o impacto nas escolas TEIP foi zero, uma vez que a redução já tinha avançado. E nos restantes estabelecimentos de ensino a redução foi posta em prática apenas para os primeiros anos de cada um dos três ciclos do Ensino Básico.

De fora, fica um terço do Básico e todos os anos do Ensino Secundário. A frase do primeiro-ministro está correta, há de facto menos alunos por turma — mas o alcance da medida está longe de ser global.

Conclusão: Certo

A dívida estava numa “situação absolutamente dramática” há três anos?

A frase
A confiança internacional [conquistada pelo Governo] permitiu sair do Procedimento por Défice Excessivo, permitiu ter uma nova avaliação do rating e hoje pouparmos milhões de euros na dívida pública. Recorda-se que há três anos era absolutamente dramática a situação que vivíamos na nossa dívida pública. Havia mesmo quem entendesse que não era possível governar sem haver uma grande reestruturação da nossa dívida pública.
António Costa (dirigindo-se a Catarina Martins)

O governo do PS, apoiado no parlamento pelos partidos à esquerda, existe há quase três anos. No debate sobre o Estado da Nação, António Costa respondeu a uma pergunta da dirigente do Bloco de Esquerda dizendo que ela certamente se recordava da “situação absolutamente dramática que vivíamos na nossa dívida pública” há três anos (portanto, quando este governo tomou posse).

Ora, a declaração suscita muitas dúvidas, seja qual for a interpretação das palavras do primeiro-ministro.

Se António Costa estava a falar sobre o peso da dívida pública no PIB, no final de 2015 havia um endividamento bruto de 129% do PIB — um valor que viria a subir para 130,1% no final de 2016. Com a reaceleração do crescimento em 2017 — o denominador deste cálculo — a dívida baixou para 126,2% e a previsão para 2018 é que feche nos 123,5%.

Estes são valores que não são assim tão inferiores aos 129% que existiam no final de 2015, pelo que considerar a situação atual “contas públicas em ordem” e o cenário em 2015 “absolutamente dramático” não é facilmente justificável — mesmo tendo em conta que a trajetória nos próximos anos aponte para uma redução.

Quem é que dizia que a dívida era insustentável?

Quanto às pessoas que diziam que não era possível governar sem uma renegociação da dívida, um dos que defenderam o não pagamento da dívida, logo em 2011, foi o homem que estava sentado ao lado de António Costa — Pedro Nuno Santos, que em 2011 advogou que “os alemães que se ponham finos ou não pagamos a dívida”. Mais recentemente, houve o manifesto pela reestruturação da dívida em 2014, assinado por 74 figuras ligadas a vários quadrantes políticos, e este governo teve um grupo de trabalho que produziu um relatório com propostas que ficaram muito aquém das medidas mais audazes que chegaram a ser sugeridas.

A declaração de António Costa faz ainda menos sentido se assumirmos que se estava a referir a uma “situação absolutamente dramática” não no fardo da dívida total mas na perceção de risco em relação a Portugal nos mercados de dívida. Não é verdade que 2015 tenha sido um ano marcado por “dramatismo” nos mercados de dívida, até porque foi esse o ano em que o BCE lançou o seu programa inédito de compra de títulos no mercado (levando os juros a cair, em todo o lado).

Os momentos mais dramáticos para Portugal no mercado de dívida, durante esta crise, foram o início de 2011 — em que os mercados se fecharam totalmente e foi necessário pedir ajuda externa — e o início de 2012 — em que, apesar de Portugal já estar sob resgate, os ratings caíram todos para lixo e se especulava sobre uma possível reestruturação da dívida como aconteceu na Grécia.

Quando se verificou que isso não ia acontecer, e depois de Mario Draghi ter em julho de 2012 prometido fazer tudo para preservar a integridade da moeda única, começou o caminho gradual de regresso aos mercados. No início de 2015, Portugal já se estava a financiar a 30 anos com a mesma taxa que em 2012 pagava a três meses.

Porém, o outro momento com quase tanto dramatismo surgiu já no governo de António Costa e precisamente por causa das dúvidas dos investidores sobre o tipo de políticas que a maioria de esquerda iria aplicar. Nos primeiros meses de 2016, as taxas de juro voltaram a subir e a agência canadiana DBRS ameaçou cortar o seu rating (decisivo) caso não fosse sanado o conflito com a Comissão Europeia sobre os planos orçamentais (um braço de ferro que Bruxelas viria a ganhar, devolvendo alguma tranquilidade aos mercados).

Conclusão: Errado

António Costa sempre foi contra o Tratado Orçamental?

A frase
“Se me pergunta se concordo com o Tratado Orçamental, eu não concordo, nunca concordei e continuo a não concordar. Espero que um dia seja mudado”.
António Costa

António Costa ainda não era sequer secretário-geral do PS e já defendia uma “leitura inteligente” e “mais flexível” do Tratado Orçamental. Quando o defendeu pela primeira vez, como candidato às primárias do PS, estava à vontade para fazê-lo, uma vez que tinha sido durante a liderança do seu adversário (António José Seguro), que o partido votou favoravelmente este pacto que impõe rigor nas contas públicas. Desde novembro de 2014, no seu primeiro documento estratégico no PS, a “Agenda para a Década“, Costa insistiu que “Portugal deve acompanhar aqueles que defendem uma leitura inteligente e flexível dessas regras (incluindo o Tratado Orçamental), de modo a potenciar a sua lógica contracíclica.”

No programa eleitoral que o PS levou às legislativas de 2015, Costa voltava a insistir numa “leitura inteligente da disciplina orçamental”. Já no Governo, em julho de 2016, faria o maior ataque público ao Tratado Orçamental. Num evento do PS, na escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal, Costa foi duro com o tratado: “Cada vez tenho menos dúvidas de que, com a prossecução desta política europeia e com este Pacto [Orçamental], muito dificilmente a Europa virará a sua trajetória económica e encontrará um caminho robusto de crescimento económico.”

Apesar de, na teoria, ser crítico do Tratado Orçamental, o Governo de António Costa tem, na prática, sido um aluno exemplar no que ao cumprimento das regras diz respeito. Embora os números da dívida não sejam brilhantes, no défice orçamental o Governo não só tem cumprido as metas exigidas por Bruxelas, como vai além delas. Sem Caixa Geral de Depósitos, o défice de 2017 ficaria em 1,2%, mas com o impacto do banco público subiu para 3%. Em 2016 também o Governo também tinha conseguido o défice mais baixo da história da democracia, ficando nos 2%. Ou seja: António Costa sempre criticou o Tratado Orçamental, mas o seu Governo segue-o escrupulosamente. Foi precisamente isso que o primeiro-ministro disse no debate quinzenal, quando a esquerda o confrontou com o facto de cumprir o rigor orçamental imposto por Bruxelas.

Conclusão: Certo

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