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O Parlamento aprovou uma proposta do Iniciativa Liberal que visa travar mais poderes de Mário Centeno na área da Saúde, obtendo mesmo o apoio do Partido Socialista.

A proposta de lei apresentada pelo Governo prevê que as remunerações de quem trabalhe para o Serviço Nacional de Saúde em Entidades Públicas Empresariais não possam ser superiores aos contratos de trabalhadores em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais. Mas, ao mesmo tempo, o Governo admite exceções — qualquer contrato de trabalho que não respeite esses níveis retributivos “carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da saúde”, pode ler-se na proposta de lei.

Só que o Iniciativa Liberal apresentou uma alteração para emendar esses poderes do ministro das Finanças e acabou por ter aprovação unânime do Parlamento. Inicialmente, o Bloco de Esquerda absteve-se, mas, num segundo momento, juntou-se aos restantes partidos. Ou seja, apenas a ministra da Saúde terá o poder de garantir aquela exceção.

Num outro caso, em relação à mobilidade de trabalhadores na Saúde, também desaparecem os poderes do ministro das Finanças por proposta do Iniciativa Liberal, mas desta vez sem o apoio do Partido Socialista.

Aumento extraordinário das pensões é antecipado

O aumento extraordinário das pensões mais baixas vai mesmo ser antecipado para o mês seguinte à publicação em Diário da República. O Observador já tinha noticiado que o PS tinha chegado a acordo com PCP e Bloco nesta matéria e a medida foi esta segunda-feira aprovada nas votações do orçamento na especialidade.

Orçamento. Governo aceita antecipar aumento extra de pensões mas não há acordo sobre IVA da luz

Os aumentos são de 10 euros por pensionista cujo montante global de pensões seja igual ou superior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (658,2 euros). Já haveria uma subida em virtude da inflação (0,7%) e a proposta vai acrescentar o remanescente que falta até chegar aos 10 euros. A proposta do PS era que os pensionistas recebessem apenas esse acréscimo em agosto, mas agora será “no mês seguinte” à publicação em Diário da República do Orçamento do Estado para 2020.

A proposta do PCP propunha também 10 euros por pensionista para pensões superior a 1,5 vezes o IAS. Num primeiro momento, o PSD aprovou esta proposta, mas fonte social-democrata já vez saber que a votação será corrigida. Ou seja: o aumento até 10 euros só será aplicado a quem recebe até 658,2 euros.

O aumento é, no entanto, apenas até seis euros para os pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015. Ficou ainda definido na proposta que são abrangidas pela atualização as pensões de “invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações.

Rendimentos dos filhos deixam de contar para Complemento Solidário de Idosos

O acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI) vai ser mais flexível. O Parlamento aprovou a proposta do PCP para que os rendimentos dos filhos deixem de contar totalmente para o apuramento do rendimento dos idosos. O PS ficou isolado, com a medida a ser aprovada por todos os outros grupos parlamentares, incluindo o PSD.

“Durante o ano de 2020, o Governo altera as regras de atribuição do Complemento Solidário para Idosos, designadamente eliminando o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente”, pode ler-se na proposta de alterações comunista.

Já a proposta do Bloco de Esquerda, que também retira da equação o rendimento dos filhos, mas apenas até ao terceiro escalão de rendimento do IRS, foi aprovada com apoio do Partido Socialista. Na proposta de orçamento, o Governo tinha eliminado esse fator até ao segundo escalão.

O CSI destina-se a idosos de baixos recursos, com pelo menos 66 anos e 5 meses, mas devem cumprir vários requisitos. E, até aqui, os rendimentos dos filhos eram levados em conta. A alteração vai ao encontro das sugestões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, que criticou no ano passado esta vertente da lei.

Primeiro revês na descida do IVA sem beliscar o rigor orçamental

O PSD apresentou várias contrapartidas — em forma de proposta — para compensar a descida do IVA na eletricidade de 23 para 6% já julho deste ano. Uma delas passava por reduzir as despesas com os gabinetes ministeriais em 21,7 milhões de euros, mas a proposta foi rejeitada esta segunda-feira praticamente no arranque das votações na especialidade com os votos contra do PS e a abstenção de PCP, Bloco de Esquerda e PAN.

Já durante a manhã o PSD tinha destacado esta medida com o deputado Carlos Silva dizer que desta vez não é o Orçamento que veste Prada, mas são “os gabinetes dos ministros que são forrados a Prada”. Sugeriu por isso, que o dinheiro gasto nos gabinetes — nomeadamente um aumento de 22 milhões de euros nos gastos — fosse deslocado para “aquecer a casa dos portugueses”. Na resposta, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, disse que os números do PSD (os 22 milhões de aumento) não estão corretos e que o valor em causa é “muito inferior”. O Bloco, parceiro do PSD na intenção de reduzir o IVA na eletricidade, já tinha avisado através da líder Catarina Martins que não ia viabilizar “cortes cegos”.

Fica assim em causa a descida do IVA na eletricidade. O coordenador do PSD na Comissão de Orçamento e Finanças, Duarte Pacheco avisou esta segunda-feira em declarações à agência Lusa que caso não sejam aprovadas estas contrapartidas “ou outras semelhantes”, o PSD “agirá em conformidade”.

O PSD propunha, além dos cortes de 21,7 milhões de euros em gabinetes ministeriais, o corte de 98,6 milhões em consumos intermédios e admitia que a medida pudesse implicar uma redução do saldo orçamental até 97,4 milhões de euros, “sem comprometer o objetivo de um saldo orçamental de 0,2% do PIB”.

Parlamento chumba “descolonização do Conhecimento” de Joacine

A polémica proposta de Joacine Katar Moreira para a Descolonização do Conhecimento foi chumbada. A deputada — que está em ruptura com o Livre — teve o apoio apenas do Bloco de Esquerda e do PAN e contou ainda com a abstenção do PCP.

O Livre queria que todo o património das ex-colónias, presente em território português, pudesse ser restituído aos países de origem para “descolonizar” museus e monumentos estatais.

Livre quer que património das ex-colónias em museus possa ser restituído

Esta é a medida que está na origem das polémicas declarações de André Ventura, consideradas xenófobas pela generalidade dos partidos no Parlamento. “Eu proponho que a própria deputada Joacine seja devolvida ao seu país de origem”, escreveu o deputado único do Chega no facebook. Apesar do “repúdio” às declarações do deputado do Chega, os líderes parlamentares decidiram não avançar com um voto de condenação na Assembleia da República.

Cativações. Ventura falhou votação, mas PCP salvou proposta do PSD

O PS conseguiu, num primeiro momento, chumbar sozinho uma proposta do PSD para criar uma exceção nas cativações. André Ventura teria sido decisivo para desempatar, mas falhou votação.

O PSD queria “descativar” verbas da Fundação de Ciência e Tecnologia, para garantir “a consolidação do sistema científico nacional” e ultrapassar os “constrangimentos de que padece”, mas a ausência de André Ventura, do Chega, baralhou as contas do Parlamento.

Primeiro, o deputado Filipe Neto Brandão, do PSD, que preside à Comissão de Orçamento e Finanças, enganou-se e deu como aprovada a proposta social-democrata. De imediato, foi corrigido pelo deputado Duarte Pacheco, do PSD, porque, na verdade, havia um empate — 108-108.

Os sociais-democratas até contaram com votos a favor de Bloco de Esquerda, PAN, CDS e Iniciativa Liberal, e com a abstenção do PCP, mas o voto contra do PS seria suficiente para ter de repetir a votação. Ao ter o mesmo resultado, de acordo com o regimento do Parlamento, a proposta seria rejeitada. O Livre e os Verdes não têm presença na Comissão de Orçamento e Finanças.

André Ventura poderia ter sido, neste caso, o fiel da balança, mas faltou às primeiras votações, incluindo algumas das propostas de alteração que o Chega fez ao Orçamento do Estado. No entanto, antes da sessão acabar, quase seis horas depois, o PCP alterou a votação (de abstenção para voto a favor) e salvou a proposta social-democrata. E assim nasceu mais uma coligação negativa.

Primeira ‘coligação negativa’ aprovou proposta do Chega

A primeira coligação negativa do dia tinha sido para André Ventura, que conseguiu aprovar a primeira proposta do Chega em sede de especialidade no Orçamento do Estado com os votos favoráveis do PSD,  Bloco de Esquerda, CDS, PAN, do próprio Chega e da Iniciativa Liberal.

A proposta aprovada impõe a “divulgação pública, com atualização trimestral” de uma “lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado, incluindo a observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional”.

Houve ainda outra coligação negativa, com Bloco, PCP e PAN a votarem a favor da proposta do PSD (CDS e Chega abstiveram-se) que estabelece que os docentes do ensino superior com os salários congelados, possam agora retomar o “normal desenvolvimento das carreiras”, devendo ser “colocados no índice remuneratório devido segundo os estatutos da carreira em vigor”.

O PSD lembra na proposta que “apesar de atualmente ter sido retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório”, a “falta de clareza da legislação”, levou a que “algumas Instituições do Ensino Superior” apliquem a “interpretação restritiva” de que “para esses docentes são aplicadas as regras estabelecidas em que a alteração na carreira se verificou”. Ora, o PSD considera que isto origina “situações de injustiça em que docentes de uma determinada categoria tenham vencimentos de categoria inferior”.

PS volta atrás na votação e reforça verba da Lusa em 1,5 milhões de euros

Num primeiro momento, o PS chumbou as propostas do Bloco de Esquerda e do PCP para a transferência de uma verba adicional de 1,5 milhões de euros (mais IVA) para a Agência Lusa. Mas uma hora depois alterou a sua votação e viabilizou o reforço financeiro para a agência noticiosa.

O Bloco de Esquerda justificava que esta verba adicional pretendia “dar resposta ao subfinanciamento da Agência Lusa que se agravou recentemente com o corte orçamental inaceitável imposto pelo acionista Estado em 2019”.

O PCP também advertia que este reforço era essencial para a “satisfação de necessidades urgentes relacionadas com a prestação de serviço noticioso e informativo, com encargos decorrentes da regularização de vínculos laborais precários, bem como para cumprimento das atualizações anuais previstas no Contrato de Prestação de Serviços do valor da indemnização compensatória de acordo com o valor da inflação”.

O artigo esteve em atualização ao longo desta segunda-feira, 3 de fevereiro