O Estado português tem sido sucessivamente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) pela falta de condições nas prisões — onde os reclusos relatam que partilham celas com ratos e baratas. À boleia dessas multas, o Governo tem anunciado vários planos ao longo dos últimos anos, mas tem também mudado de ideias sobre o que fazer em relação às cadeias: se constrói, se encerra, se amplia, ou se requalifica. Agora, ao contrário daquilo que foi anunciado em 2017, afinal já não vão ser construídas as novas prisões do Montijo – que tinha, aliás, já um projeto inovador para uma cadeia sem grades –, do Minho, de Aveiro e do Algarve. Desse plano, mantém-se apenas um dos cinco projetos de construção de raiz de estabelecimentos prisionais, o dos Açores.

Muitas das queixas que chegam ao tribunal europeu estão relacionadas com o Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), cujo encerramento foi anunciado há sete anos. Mas esta prisão continua a funcionar, sendo que os primeiros presos que ali estão a cumprir pena está previsto que comecem a ser transferidos para outras prisões – Tires, Sintra, Alcoentre e Linhó – ainda no primeiro semestre deste ano, adianta o Ministério da Justiça ao Observador.

O encerramento da prisão de Lisboa e a cadeia sem grades que ficou pelo caminho

Em 2017, ainda era Francisca Van Dunem a responsável pelo Ministério da Justiça, foi elaborado um relatório que definia uma série de estratégias para mudar o paradigma das prisões no período de dez anos. “Olhar para o futuro para guiar a ação presente” era o título do documento, que focava o estado de degradação da cadeia de Lisboa, que foi, aliás, construída ainda no século XIX e que, a 31 de dezembro de 2022, segundo os dados estatísticos da tutela, tinha ainda 1043 reclusos – 156 acima do limite estabelecido.

“A lotação pretendida é a que privilegia o alojamento individual e que se não rentabiliza com espaços coletivos”, referia o relatório, acrescentando que o objetivo seria ter “um parque sem mega estabelecimentos, evitando ultrapassar a lotação de 600” pessoas. A 31 de dezembro do ano passado, os últimos dados disponíveis, quatro cadeias ultrapassavam este número – Carregueira (710), Lisboa (1043), Porto (964) e Sintra (639).

Face ao objetivo de lotação, adiantava ainda o relatório, pretendia-se “o encerramento, por vetustez, redundância ou deslocalização, dos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa, Caxias, Ponta Delgada, Setúbal, Leiria (regional), Viseu (regional), Odemira (feminino) e Silves”. No total, previa-se o encerramento de oito prisões até 2027. Faltam três anos para a meta e nenhuma das cadeias foi encerrada.

Os planos mudaram entretanto, explicou o ministério ao Observador, uma vez que os documentos sobre as alterações do parque prisional “foram revisitados” em 2022, no início desta legislatura – que chega ao fim no próximo mês –, já com Catarina Sarmento e Castro como ministra. Nessa reavaliação, esclarece o Ministério da Justiça, foram “reavaliadas as prioridades existentes de acordo com critérios objetivos e exequíveis e identificadas as fontes de financiamento necessárias”. A “prioridade máxima”, acrescentou este ministério, continua a ser o encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa.

Os projetos que ficaram pelo caminho tinham também prevista a construção de cinco novas prisões — uma no Minho, outra em Aveiro, outra no Montijo, outra no Algarve e, por fim, uma em São Miguel, nos Açores. E, tendo em conta a prioridade já dada em 2017 ao encerramento da prisão de Lisboa, a nova cadeia do Montijo seria a solução, na altura considerada ideal, para transferir os reclusos.

A meio de junho de 2019, a então secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, disse, em comunicado, que “o novo estabelecimento prisional no Montijo [teria] capacidade para 600 a 800 reclusos, num investimento entre 40 a 50 milhões de euros”. O mesmo comunicado avançava ainda a informação de que já estava a ser concretizada a “aquisição do terreno” onde deveria nascer a prisão, na Herdade Gil Vaz. “O processo de construção do futuro estabelecimento [seria] feito em simultâneo com o de Ponta Delgada que, por sua vez, tem um orçamento previsto de 50 milhões de euros e capacidade para 400 reclusos”. Também naquela altura, “a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa foi a entidade contratada pela área governativa da Justiça para elaborar os estudos prévios à contratação para construção”.

Menos de um mês depois, a 3 de julho daquele ano, foi apresentado para o Montijo e para Ponta Delgada um projeto para “uma prisão do Século XXI”, baseado num modelo “mais humanizado e sustentável”, semelhante ao que acontece nos países nórdicos, dizia o ministério. Segundo o Expresso, que na altura consultou o projeto, as celas seriam quase todas individuais, com dimensões de dez metros quadrados e deixariam de se chamar celas, mas sim quartos, numa tentativa de aproximar a cadeia a uma casa. As únicas grades seriam as das janelas e os núcleos existentes naquelas cadeias seriam divididos por vigas de betão, de forma a permitir a passagem da luz.

Três anos mais tarde, em 2022, a construção do Montijo ainda não tinha avançado e, ao jornal digital regional Sem Mais, o presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, dizia desconhecer em que ponto estava o projeto: “Mudou-se o ministro da Justiça e, por todos os setores, existem condicionantes de caráter económico. Não sabemos, portanto, quando avançam as obras de construção dessa cadeia, que deverá substituir o Estabelecimento Prisional de Lisboa, nem qual o ponto da situação relativo ao processo.” Agora, ao Observador, o discurso do presidente do município é o mesmo: “Desconhecemos a evolução deste procedimento.”

Nesse mesmo ano de 2022, foi aprovada uma nova resolução do Conselho de Ministros sobre o futuro das prisões e em ponto algum consta a construção de uma nova prisão no Montijo, deixando assim cair, à exceção dos Açores, novas construções. “O EPL é, de todo o parque penitenciário português, aquele que mais população prisional alberga, pelo que qualquer estratégia para o seu encerramento tem de ser compensada com a criação de vagas em número equivalente noutros estabelecimentos prisionais de forma faseada”, lê-se na resolução publicada em Diário da República.

O documento acrescenta que “a solução global apresentada de requalificação de pavilhões já existentes e/ou construção de outros adicionais na malha penitenciária já edificada cumpre, assim, os requisitos necessários ao cumprimento do objetivo supramencionado”. Este investimento de 19,5 milhões de euros, explicou o Ministério da Justiça ao Observador, é o que se encontra mais avançado.

“Estão atualmente em curso obras nos EP de Tires, Alcoentre, Sintra e Linhó” e as obras nas cadeias de Caxias e Tires estão em fase de concurso dos projetos de arquitetura. “A previsão de início da transferência dos primeiros reclusos é o 1.º semestre de 2024“, acrescentou o ministério tutelado por Catarina Sarmento e Castro, sendo previsto que o Estabelecimento Prisional de Lisboa encerre definitivamente em 2026.

Celas sem condições, sobrelotação e refeições indignas justificam condenações do Estado português

Há vários anos que as condições das prisões portuguesas são tema e todos os anos surgem objetivos e orçamentos destinados a melhorar os espaços prisionais. No entanto, o Estado português tem sido também, ano após ano, alvo de condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Só este ano, Portugal já foi condenado cinco vezes. E os artigos 3.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – que estipulam que “ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes” e que “qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que atuem no exercício das suas funções oficiais” – são sempre os motivos a fundamentar essas condenações.

Na penúltima condenação, conhecida a 8 de fevereiro, o Estado português foi obrigado a pagar, no prazo de três meses, mais de 32 mil euros de indemnização a três reclusos que estiveram detidos no Estabelecimento Prisional de Lisboa. Solomon Mgbokwere, Alberto Dias Ferreira e Fagner Souza queixaram-se ao tribunal europeu pelas condições em que estiveram detidos nesta cadeia, sendo os principais motivos a infestação de insetos e roedores, falta de luz, falta de comida ou refeições em quantidades insuficientes, celas sujas, falta de privacidade e sobrelotação. E o TEHD não teve dúvidas: “Os requerentes foram mantidos em celas com vários compartimentos que, segundo o Governo, tinham uma casa de banho que não estava separada da restante cela. De acordo com a jurisprudência do tribunal, esta situação é inaceitável.”

Tribunal europeu condena Portugal a pagar mais 36 mil euros por violação de direitos humanos

A cadeia de Lisboa, cujo encerramento tem sido anunciado e nunca concretizado, aparece várias vezes nas condenações. No mês passado, a 18 de janeiro, dois homens, que estiveram também detidos nesta prisão, foram indemnizados em 15.400 euros e 13.200 euros. Perante as descrições feitas pelos dois reclusos, que incluíam falta de condições das celas, e à semelhança daquilo que tem dito, o TEDH considerou que a “situação é inaceitável”.

E a condenação mais recente, divulgada esta quinta-feira, dá conta da mesma realidade: um homem português, que esteve preso na cadeia de Lisboa durante 11 meses, receberá mais de oito mil euros de indemnização pela “falta de ar fresco, humanidade, falta ou quantidade insuficiente de alimentos, má qualidade dos alimentos, cela com bolor ou suja, falta de privacidade nos chuveiros, infestação da cela com insetos e roedores, falta de produtos de limpeza, sobrelotação e temperatura inadequada”.