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O primeiro-ministro António Costa é visto pelo Ministério Público como suspeito da alegada prática do crime de prevaricação devido à aprovação do novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação no Conselho de Ministros do dia 19 de outubro de 2023.
Dias antes, e enquanto o Ministério Público escutava as respetivas conversas, o ex-ministro João Galamba e João Tiago Silveira (coordenador do Simplex do licenciamento, que está na origem da nova lei, e advogado do escritório Morais Leitão) negociaram os pormenores da nova lei com Rui Oliveira Neves (administrador da Start Campus e colega de João Tiago Silveira na Morais Leitão) para que a construção do data center da empresa fosse beneficiada pela nova lei, ficando dispensada de um processo de licenciamento urbanístico.
João Tiago Silveira foi escutado no dia 13 de outubro a dizer a Rui Oliveira Neves que esteve “com o Costa quatro horas a ver isto na quarta-feira [dia 11 de outubro] e que o gajo está completamente entusiasmado com isto”. O “isto” é, segundo o Ministério Público, uma “lei feita à medida” que foi classificada por Oliveira Neves como algo “muito malandro, mas é por aqui que a gente tem que ir.”
Ao que o Observador apurou, o Ministério Público entende que “o Costa” referido por João Tiago Silveira é o primeiro-ministro António Costa, o que indicia que as alterações faladas por João Tiago Silveira com Rui Oliveira Neves terão sido discutidas com o chefe do Governo.
Daí a imputação pelo crime de prevaricação em regime de co-autoria que é feita pelos três procuradores titulares dos autos da Operação Influencer contra João Galamba, João Tiago Silveira, Rui Oliveira Neves e António Costa.
Estas suspeitas contra o primeiro-ministro fazem parte dos autos que foram abertos nos serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, razão pela qual a Procuradoria-Geral da República solicitou à Presidência da República o acesso ao processo legislativo apresentado pelo Governo, tendo Marcelo Rebelo de Sousa enviado a informação.
O Observador confrontou António Costa com todos os factos relatados neste trabalho mas fonte oficial do gabinete respondeu por escrito que “sobre o processo judicial, que não conhece, o primeiro-ministro não fará qualquer comentário.”
Tudo começou com João Galamba
Está em causa uma alteração de pormenor do novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), que foi aprovado no Conselho de Ministros do dia 19 de outubro de 2023 e que “procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria” para reduzir os “encargos administrativos e dos custos de contexto, agilizando a atividade das empresas”, segundo o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Ministério Público diz no recurso das medidas de coação que será decidido pela Relação de Lisboa que tal diploma é uma “lei feita à medida” dos interesses privados da sociedade Start Campus.
Mais: a versão da lei que foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 19 de outubro foi negociada de forma intensa entre João Tiago Silveira e Rui Oliveira Neves (sócios e colegas no escritório Morais Leitão) nas semanas anteriores, tendo João Galamba, então ministro das Infraestruturas, tido igualmente um papel relevante nas negociações e na apresentação do diploma aos seus colegas do Governo.
Tudo para que, como se lê no recurso do Ministério Público sobre as medidas de coação, a empresa que está a construir o data center em Sines ficasse dispensada de “licenciamento de operações urbanísticas em termos equiparáveis a obras promovidas pela administração pública quando promovidas por entidades privadas em parques industriais, empresariais ou de logística, relativamente a projetos reconhecidos como Projetos de Interesse Nacional (PIN)” — como é o caso do data center da Start Campus.
Os indícios da prática do crime de prevaricação assentam essencialmente em escutas realizadas aos telefones de João Galamba e de Rui Oliveira Neves e permitiram conhecer as conversas ocorridas entre 12 e 13 de outubro de 2023 com João Tiago Silveira e outros protagonistas.
O novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação começou por ser tratado no interior do Governo e, em parte, pelo gabinete de João Galamba, então ministro das Infraestruturas. Daí que Galamba tenha solicitado a 12 de outubro de 2023 a Diogo Lacerda Machado, consultor da Start Campus e melhor amigo de António Costa, um memorando sobre soluções para ajudar a empresa do data center a ter menos burocracia na aprovação dos seus projetos.
Afonso Salema, CEO da Start Campus, disse a Rui Oliveira Neves ainda no dia 12 de outubro de 2023 que Diogo Lacerda Machado tinha falado com “o Galamba” e que “ele” (João Galamba) “pediu para incluir os data centers” no RJUE” e que “pediu com urgência saber o que é preciso ser agilizado no licenciamento de data centers.”
O papel de João Tiago Silveira e a reunião de “quatro horas” com “o Costa”
João Tiago Silveira, enquanto coordenador do Simplex Industrial e do Ambiente — também conhecido como o Simplex do licenciamento —, teve igualmente um papel preponderante em todo este processo.
Ex-secretário de Estado da Justiça e da Presidência do Conselho de Ministros nos governos de José Sócrates e ex-porta-voz do PS em 2009, João Tiago Silveira era sócio do escritório Morais Leitão ao mesmo que exercia aquelas funções públicas gratuitamente.
Acresce que Rui Oliveira Neves era igualmente sócio da Morais Leitão ao mesmo tempo que também era administrador da Start Campus.
E foi precisamente Rui Oliveira Neves quem ligou a João Tiago Silveira no dia 13 de outubro, às 8h55, “no sentido de lhe pedir que este proceda às referidas alterações” e “para discutir com ele hipóteses de solução que favoreçam os interesses da Start Campus”, lê-se no despacho de apresentação dos arguidos detidos a 7 de novembro de 2023.
Tal despacho, que indicia os crimes imputados aos cinco arguidos detidos no âmbito da Operação Influencer, contém os diálogos entre Rui Oliveira Neves e João Tiago Silveira e nos mesmos é possível ler o que disseram os dois sócios de escritório, sendo que um era administrador de uma empresa que era visada na legislação que o segundo estava a coordenar.
Rui Oliveira Neves: “O Galamba ontem ligou à noite porque queria pôr os data centers nesse regime [Regime Jurídico de Urbanização e Edificação]” e pede “ajuda [a João Tiago Silveira] para trabalhar com a equipa da Start para ainda hoje ter o que é necessário para os data centers estarem incluídos.”
João Tiago Silveira: “Sim mas para hoje é difícil.”
Rui Oliveira Neves: “O Galamba está a pedir para hoje.”
João Tiago Silveira: “O Galamba em Conselho de Ministro falou em aplicar o regime das dispensas de loteamentos/dispensa de procedimento administrativo mediante parecer não vinculativo da câmara que na prática dispensa tudo, na prática emitem um parecer e ou é seguido ou não (…) à partida é uma coisa muito fácil pôr lá, já não é fácil aceitar, mas o espírito neste momento é aceitar.”
João Tiago Silveira e Rui Oliveira Neves combinaram uma “call” [chamada em vídeo] para as 11h desse mesmo dia 12 de outubro com Nélson Magalhães, diretor do departamento de compras da Start Campus, e o envio da informação com as alterações legislativas por email para João Galamba para ficarem “todos alinhados”.
Rui Oliveira Neves: “Depois de estar do lado do Galamba, o Governo que decida.”
João Tiago Silveira: “Para o Rui não se preocupar que quem vai decidir isto é ele próprio (…) aquilo é uma dispensa normalmente para coisas de entidades públicas. Têm de arranjar aqui uma maneira qualquer de ligar isso aos projetos [do data center] (…) a melhor forma de passar é a relação dos projectos com Global Parques [entidade da AICEP].“
E como é que o primeiro-ministro António Costa aparece nesta história? Simples. É o próprio João Tiago Silveira que acaba por envolver o agora chefe de Governo demissionário. Na conversa com Rui Oliveira Neves de 13 de outubro, e também para tranquilizar o seu colega de escritório, João Tiago Silveira afirma ainda que “não faz outra coisa nos últimos dias a não ser tratar disto”, visto que já anda a “tratar disto há meses.” E que uma das reuniões que teve foi “com o Costa” durante “quatro horas”.
João Tiago Silveira diz mesmo que a conversa aconteceu “na quarta-feira” [dia 11 de outubro de 2023] e que “o gajo está completamente entusiasmado com isto”, visto que “o espírito é acabar com a maluqueira que as câmaras inventam”. “O espírito é positivo”, enfatiza.
Ao que o Observador apurou, o Ministério Público entende que “o Costa” referido por João Tiago Silveira é o primeiro-ministro António Costa, o que indicia que as alterações faladas por João Tiago Silveira com Rui Oliveira Neves terão sido discutidas com o chefe do Governo.
O diploma foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros ocorrida a 19 de outubro, tendo a mesma sido presidida por António Costa e na qual participou o ministro João Galamba — que terá apresentado o diploma aos colegas.
O Observador confrontou a defesa de João Tiago Silveira com todos os factos acima relatados, nomeadamente sobre se conversou com o primeiro-ministro sobre as alterações que beneficiava a Start Campus, mas o advogado Paulo Sá e Cunha não quis fazer comentários.
“Isto é muito malandro, mas é por aqui que a gente tem de ir”
Rui Oliveira Neves desligou a chamada e telefonou de imediato para Nélson Magalhães para explicar-lhe o que estava a acontecer. “O que tem sido mais complicado é o PUZILS [Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines], é o tema de precisar de Estudos de Impacto Ambiental para fazer o projecto e depois fazer o loteamento, que há uma repetição (…) no fundo era tentar inventar, o que eles fazem lá é isentar de licenciamento tudo o que seja feito por entidades públicas, e aqui era tentar pôr os data centers nesse pacote“, explicou.
Advogado especialista no setor energético, Rui Oliveira Neves sintetizava assim a questão: “A lógica é dizer assim: se for por entidades públicas ainda que para projetos privados fica simplificado.” Numa outra chamada no mesmo dia, Rui Oliveira Neves explicou a mesma matéria a Nélson Magalhães de outra forma: “Isto é muito malandro mas é por aqui que a gente tem que ir”.
O momento em que os arguidos pensaram que tinham perdido a oportunidade
Como em qualquer investigação criminal, o puzzle dos acontecimentos vai sendo descoberto aos poucos, de forma progressiva. Por exemplo, aquando da detenção dos cinco arguidos nas buscas que tornaram a Operação Influencer conhecida da opinião pública, os indícios apontavam no sentido de que os arguidos Afonso Salema, Rui Oliveira Neves, João Galamba e João Tiago Silveira não teriam conseguido fazer todas as alterações que pretendiam na reunião do Conselho de Ministros de 19 de outubro.
Tudo porque as escutas telefónicas indicavam que as propostas de alteração apresentadas não teriam sido aprovadas. Isso também contribuiu para o facto de o juiz de instrução Nuno Dias Costa ter dado os factos que eram imputados a João Tiago Silveira como não estando fortemente indiciados.
Contudo, passados mais de 30 dias, o Ministério Público considera agora que tais alterações foram efetivamente feitas, com a agravante de o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2023 ter alterado uma lei de autorização legislativa aprovada no verão de 2023 no Parlamento.
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Isto é, a lei aprovada na Assembleia da República apenas permitia às entidades públicas — autarquias e Estado — dispensarem o licenciamento de operações urbanísticas. Mas o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros incluiu projetos industriais, como os data centers, nessa dispensa de licenciamento.
Com efeito, “conforme informação entretanto obtida pela investigação, foi efectivamente introduzida no diploma aprovado em Conselho de Ministros uma norma” que abrange os data centers, lê-se no recurso do MP sobre as medidas de coação determinadas pelo juiz de instrução Nuno Dias Costa.
Segundo o recurso apresentado no Tribunal da Relação de Lisboa, está em causa “a alteração do artigo 7.º, n.º 1, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aditando uma alínea h) que permite a dispensa de licenciamento em operações urbanísticas, em termos equiparáveis a obras promovidas pela Administração Pública, quando promovidas por entidades privadas em parques industriais. empresariais ou de logística, relativamente a projetos reconhecidos como Projetos de lnteresse Nacional (PIN) o que na prática se traduz na elaboração de uma ‘lei à medida’”, lê-se no recurso apresentado pelo Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa.
Isto é, com a introdução desta norma, a empresa Start Campus ficaria dispensada de licenciamento urbanístico no desenvolvimento do projeto do data center em Sines, visto que o edifício que está em construção é apenas o primeiro de vários edifícios projetados.
O papel de Marcelo Rebelo de Sousa e o mistério sobre o que foi promulgado
António Costa fez uma referência explícita ao diploma aprovado pelo Conselho de Ministros a 19 de outubro na declaração que fez ao país no dia 11 de novembro, quatro dias após se ter demitido, para explicar alguns dos temas que estavam sob investigação. “O meu Governo iniciou em 2021 o Simplex do licenciamento. Foi objeto de ampla e participada discussão públicas (…)”, sendo que o diploma aprovado pelo Governo a 19 de outubro “já foi enviado para Sua Excelência o sr. Presidente da República para apreciação e desejável promulgação”, afirmou o primeiro-ministro, pressionando assim Marcelo Rebelo de Sousa a aprovar o diploma governamental.
Certo é que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa deixou passar o prazo de 40 dias para promulgar o decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros a 19 de outubro — provavelmente porque estava a negociar alterações com o Governo, o que fez alargar o referido prazo de 40 dias para promulgação.
A prática de negociação direta de diplomas entre Marcelo Rebelo de Sousa e o Governo de António Costa foi uma prática comum ao longo destes sete anos de co-habitação.
A Presidência da República anunciou esta quinta-feira a promulgação da reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo. Tratar-se-á de uma alteração do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. Contudo, lê-se ainda no comunicado que o Governo submeteu “uma nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de mais habitação”.
Não é claro no comunicado da Presidência se a “nova versão” apresentada pelo Governo incluiu a simplificação dos licenciamentos de edifícios industriais, como os data centers.
Seja como for, e do ponto de vista estritamente criminal, é irrelevante saber se a referida alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º da nova lei — o tal que dispensa os data centers de licenciamento em operações urbanísticas — foi retirada por pressão do Chefe de Estado ou se se manteve na lei promulgada por Marcelo. Do ponto de vista do Ministério Público, há uma dupla consumação do crime:
- Quando os governantes negoceiam com a Start Campus os termos da referia alínea para alegadamente beneficiar a empresa;
- E quando o diploma é aprovado em Conselho de Ministros.
O Observador colocou várias questões à Presidência da República relacionadas com a promulgação do diploma mas não conseguiu obter respostas esclarecedoras. “A nova versão do diploma foi hoje [quinta-feira, dia 4 de janeiro de 2024] enviada para a Presidência do Conselho de Ministros, depois da promulgação pelo Presidente da República, para a referenda do primeiro-ministro. Espera-se que seja publicado nos próximos dias”, lê-se na resposta escrita de fonte oficial do Palácio de Belém.
O Observador também questionou António Costa sobre se o Presidente da República promulgou ou se negociou a retirada da alínea sob suspeita mas o primeiro-ministro não quis responder.
Certo é que, ao que o Observador apurou, a Procuradoria-Geral da República solicitou à Presidência da República o acesso ao processo legislativo apresentado pelo Governo, tendo o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa enviado a informação. E, efetivamente, a alteração que beneficiará o projeto da Start Campus faz parte do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros e enviado para Belém.
