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O Orçamento do Estado para 2022, cuja proposta do Governo vai ser entregue no Parlamento na próxima segunda-feira, 11 de outubro, ainda será um documento de resposta à crise pandémica, nas palavras do primeiro-ministro António Costa. Mas contará com uma previsão de crescimento económico acima do que anteriormente foi calculada pelo Executivo, que, ainda assim, manteve a projeção para o défice.
Já se sabe que haverá mudanças ao nível do IRS, mas há ainda muitos pormenores para descobrir. Ficam, para já, 10 temas que irão mexer na vida dos portugueses no próximo ano e que darão pano para mangas nas negociações políticas até à data de votação final do Orçamento prevista para 25 de novembro.
À espera de um maior crescimento
Em abril o Governo apontava para uma projeção de crescimento de 4,9% em 2022, o valor foi agora revisto para 5,5%, segundo foi revelado aos partidos pelo ministro das Finanças João Leão. Depois de discutida em conselho de ministros uma versão do Orçamento do Estado, esta quarta-feira os partidos com assento parlamentar ficaram a conhecer as linhas gerais do cenário macroeconómico traçado pelo Governo para 2022. E foram precisamente os partidos que o revelaram. Além de apontar agora para um crescimento económico de 5,5% para 2022, o Governo espera 4,6% este ano contra a anterior previsão de 4%. E quanto ao desemprego deverá este ano fixar-se nos 6,8% (versus 7,3%) e 6,5% no próximo ano (contra os 6,7% anteriores).
E, ainda segundo os deputados, as projeções apontam para uma dívida pública de 123% do PIB e um crescimento do investimento público de 30%. A inflação para 2022 deverá ficar nos 0,9%, valor que já era apontado no programa de estabilidade.
Governo garante ter margem para “fazer escolhas”, mas partidos estão “preocupados”
O crescimento económico que o Governo agora aponta para 2022 fica mais perto da projeção que já tinha sido traçada pelo Banco de Portugal, de 5,6%, a mais otimista já que a Comissão Europeia atira para um crescimento de 5,1% e o FMI de 4,8%.
Apesar do maior crescimento económico, o Governo mantém a previsão de um défice de 3,2% em 2022, trabalhando para uma insuficiência orçamental de 4,5% este ano.
Função pública terá atualização dos salários
Nas contas públicas para 2022 já se sabe que entrará um valor de 225 milhões de euros de custo bruto referente ao aumento salarial dos funcionários públicos. A proposta de atualização dos ordenados de 0,9% foi comunicada por Alexandra Leitão, ministra da Administração Pública, aos sindicatos esta quinta-feira, três dias depois de ter dito que não havia espaço para aumentos. Apontou a revisão em alta do crescimento económico para 2022 para a mudança de planos. 0,9% é precisamente o valor previsto para a inflação no próximo ano.
Governo propõe atualizações salariais de 0,9% para toda a função pública em 2022
Esta mudança foi comunicada depois do primeiro-ministro António Costa, no debate parlamentar sobre política geral na quinta-feira, ter admitido essa atualização salarial, dizendo que seria “absurdo” que o próximo orçamento “não previsse a atualização anual de salários, novos funcionários em falta, e continuasse a congelar carreiras”.
A proposta de Orçamento, que vai conter uma atualização para os funcionários públicos de 0,9%, vai abrir porta a outros custos com pessoal, ainda não acordados com os sindicatos e não concluídos, para permitir o aumento do salário base da carreira técnica superior e das posições de entrada para assistente operacional e assistente técnico. Isto também depende do que for decidido para o salário mínimo nacional que deverá mesmo avançar para os 705 euros, segundo tem sido noticiado. Atualmente está nos 665 euros.
Pensões com aumento extraordinário
À semelhança do que tem acontecido nos últimos anos deverá haver um aumento extraordinário de 10 euros para as pensões mais baixas. João Paulo Correia, vice-presidente da bancada do PS, admitiu ao Negócios que essa hipótese estava a ser estudada, tendo o Correio da Manhã avançado que esse aumento poderá abranger as pensões com um valor inferior a 1,5 IAS (Indexante de Apoios Sociais), ou seja, de 658,2 euros. Este é um tema que pode estar incluído na proposta de Orçamento do Estado do Governo, mas também pode ficar em aberto para negociação com os partidos à esquerda. Ainda assim pela fórmula prevista por lei de atualização das pensões, também nos restantes escalões o dinheiro ao fim do mês poderá ser ligeiramente superior, pelo impacto da taxa de inflação, que em setembro foi de 0,57% (sem habitação). Mas a que conta para o cálculo será a de novembro.
Mais escalões no IRS
Em setembro António Costa anunciava, em entrevista na TVI, que os escalões do IRS iam, conforme previsto no programa do Governo, ser alterados. Os escalões 3 (rendimentos anuais entre 10.732 e 20.322 euros) e 6 (entre 36.967 e 80.882 euros) da tabela do IRS serão desdobrados. Isto significa, em princípio, que os contribuintes que ficarem no intervalo de rendimento mais baixo passam a ser beneficiados com uma descida da taxa. Todos os contribuintes com rendimentos superiores sairão beneficiados dada a natureza progressiva do IRS. Com o desdobramento, o Governo limita a perda de receita que seria maior se baixasse a taxa para todos os que estão no escalão, explicou Ricardo Reis, consultor da Deloitte, numa sessão com jornalistas. O 3.º escalão abrange o maior número de contribuintes e o 6.º é onde está mais receita.
Esta promete ser a proposta mais falada deste orçamento, ainda que o impacto previsto de 200 milhões de euros represente menos de 2% da receita do IRS, segundo estimativa da consultora Deloitte que por isso considera que esta é uma medida “simbólica”.
Englobamento no IRS
É uma das grandes dúvidas deste Orçamento do Estado. O programa do Governo promete “caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas”. Mas que rendimentos serão englobados é a questão. Tal como o Observador avançou, certo é que as rendas e os juros de depósitos ficarão para já fora deste englobamento. A ideia em cima da mesa é penalizar os rendimentos financeiros considerados especulativos, como mais-valias em aplicações até um ano que teriam mesmo de ser englobados.
Segundo noticiou o Jornal Económico, com base numa versão preliminar do OE, essa obrigação será imposta apenas para o escalão mais alto do IRS, ou seja para rendimentos anuais acima de 80.882 euros. Há ainda dúvidas sobre se a medida pode apanhar dividendos ou juros de obrigações de empresas, o que iria segundos os fiscalistas penalizar o financiamento das empresas, as poupanças e até o investimento. A lei já permite ao contribuinte decidir se declara a intenção de vender ou manter o ativo financeiro e este escolhe a opção mais vantajosa.
Apoiar os jovens e as famílias com mais filhos
Foi também António Costa, com o logótipo do PS por trás, no congresso de agosto, que anunciou o alargamento do Programa Regressar por três anos, até 2023, garantindo a quem volte ao país uma tributação sobre 50% do rendimento. O Orçamento do Estado para 2022 pode trazer novidades ainda ao nível do regime de residentes não habituais, que poderá, segundo o Jornal Económico, abranger os trabalhadores nómadas, que beneficiarão de uma taxa de imposto reduzida para os rendimentos de trabalho de profissões consideradas de valor acrescentado.
E prometeu a aplicação automática do IRS Jovem, alargando-o ainda ao trabalho independente. E esticando-o de três para cinco anos, isentando de imposto 30% do rendimento nos dois primeiros anos; de 20% no terceiro e quarto; e 10% no quinto.
As 9 medidas para as famílias e jovens que Costa anunciou no Congresso
Foi também no congresso do PS que o primeiro-ministro anunciou um orçamento amigo das famílias, nomeadamente as que tenham mais filhos. A majoração na dedução à coleta de 900 euros para o segundo filho e seguintes será até aos seis anos e não, como até agora, até aos três anos. Quem não tenha coleta para estas deduções vai ter uma garantia infantil paga pelo Estado para que nenhuma família tenha menos de 600 euros por filho a partir do segundo filho. Costa prometeu ainda aumentar os abonos de família. Uma reivindicação do PCP que deverá ser respondida é o aumento de vagas em creches, que poderão ter mais 10 mil vagas.
Combustíveis e a eliminação dos incentivos fiscais perversos
O imposto sobre os combustíveis pode não subir — descer não vai certamente. Mas a carga fiscal vai ser agravada por via da taxa de carbono como referiu António Costa no Parlamento.
Por outro lado, o Governo deverá manter o fim gradual das isenções de imposto petrolífero (ISP) a combustíveis fósseis, com destaque para o gás natural usado para a geração de eletricidade. Estes “benefícios perversos” aos combustíveis fósseis ainda valem quase 500 milhões de euros, mas a sua eliminação tem impactos económicos negativos que o Executivo tem tentado acautelar com uma eliminação progressiva.
Crédito fiscal ao investimento prolongado
Ao que tudo indica o crédito fiscal para as empresas que invistam irá ser prolongado. Logo na primeira metade do ano essa vontade foi admitida pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, em declarações no Parlamento, mas pouco mais se falou sobre o tema.
Até junho, o benefício fiscal ao investimento totalizou 145 milhões de euros, quando o benefício concedido ao crédito fiscal ao investimento de 2013 representou 380 milhões de euros até 2108. Os números já alcançados indiciam que o efeito deste crédito fiscal será maior, admitem os consultores da Deloitte.
Não sendo oficial os novos contornos da medida, o Expresso avança que esse crédito chegará sob a designação de IFR (Incentivo Fiscal à Recuperação), variando a dedução à coleta consoante o volume de investimento — se for inferior ou igual à média do investido nos últimos três anos, o abate será de 10% do novo investimento, mas se for acima da média dos últimos três anos, a dedução ascende a 25%. Quem beneficiar do apoio não pode despedir nem distribuir dividendos durante três anos. O Expresso avança ainda que será promovido o aumento da isenção de IRC para 85% das receitas ou direitos de patentes e propriedade inteletual.
Mantêm-se apoios por causa da crise pandémica
Foi também pela voz do deputado socialista que se ficou a saber que alguns dos apoios para as empresas que foram lançados para fazer face à crise pandémica vão manter-se, como a proteção do emprego, lay-off simplificado, o apoio à retoma progressiva, o incentivo à normalização da atividade.
Não há dinheiro para Novo Banco. Há mil milhões para a TAP. E para a CP?
António Costa quer dar o assunto Novo Banco como fechado, em relação ao seu impacto orçamental. Depois de ter sido retirado no Orçamento deste ano o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para fazer face à injeção anual para o Novo Banco — que acabou por ser feita através de empréstimo bancário e à margem do diploma orçamental —, António Costa declarou no Parlamento que será “mesmo um tópico que desaparecerá, felizmente, do nosso debate político”. O Orçamento do Estado para 2022 não deverá, pois, ter qualquer verba para o Novo Banco.
Mas terá para a TAP. João Leão, ministro das Finanças, já anunciou que será de mil milhões de euros a verba inscrita no Orçamento para a transportadora nacional que ainda aguarda a aprovação do plano de reestruturação por parte da Comissão Europeia.
Também poderá haver verbas para a CP. Isto depois do presidente da companhia, Nuno Freitas, ter anunciado a sua saída pela dificuldade em gerir a empresa pública. Episódio que levou Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, a atacar João Leão, o seu colega das Finanças, dizendo que “se dependesse de mim o problema estava resolvido. Tínhamos um plano de atividades e orçamento aprovado em tempo, a empresa não esperava meses para conseguir autorização para fazer as compras que são fundamentais para o seu funcionamento, não tínhamos uma dívida histórica, com a dimensão que ela tem, durante tanto tempo sem a resolver”.
Pedro Nuno Santos garante ter “muito boa relação” com João Leão
