O CDS não quer comprar já uma guerra com os partidos da maioria de esquerda sobre os contornos da próxima comissão de inquérito, cujo objeto terá a ver com as condições que estiveram por detrás da ida de António Domingues para a administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Por isso, o coordenador dos democratas-cristãos na Comissão Parlamentar de inquérito à CGD não garante que vai insistir no acesso dos deputados ao conteúdo dos SMS trocados entre Domingues e o Governo. Em entrevista ao Observador, João Almeida diz que a recém-anunciada comissão de inquérito deverá começar quando a atual acabar, no final de março.
João Almeida não tem dúvidas de que, além de Mário Centeno, também o primeiro-ministro tem “responsabilidade total” sobre o processo. Quanto às implicações do Presidente da República, o CDS demarca-se daquilo que diz ser apenas “especulação” lançada pelo PS. Isentando Marcelo Rebelo de Sousa de culpas porque “não tem função legislativa”, João Almeida sublinha que não há dúvidas de que o comunicado onde o Presidente diz que mantém a confiança no ministro das Finanças por estrito interesse nacional “foi feito em acordo com o primeiro-ministro”.
PSD e CDS vão avançar com uma nova comissão parlamentar de inquérito sobre o suposto acordo entre o Governo e António Domingues com as condições para presidir à Caixa Geral de Depósitos. Não correm o risco de esvaziar a comissão que está em curso?
Não. Esta nova comissão de inquérito é a possibilidade que temos de concretizar aquilo que entendemos que é o objeto da que já existe. Houve uma obstrução da nossa atuação nesta comissão de inquérito que consideramos que é ilegal, com o argumento de que estaríamos a extravasar o objeto. A forma que temos de ultrapassar politicamente esta situação é fazendo outra comissão de inquérito que permita ter o objeto que entendemos estar compreendido nesta.
Mas o objeto foi escolhido pelo PSD e CDS.
A alínea C do objeto da comissão de inquérito permite escrutinar a atuação do Governo e das administrações da Caixa Geral de Depósitos genericamente. Este objeto é uma restrição ilegal por parte dos deputados do PS, Bloco e PCP.
O presidente da Assembleia da República já tinha recusado alargar o objeto para incluir a recapitalização da Caixa. E também aí contestaram esta interpretação.
Sim, mas o parecer da auditora jurídica dizia que não se justificava o alargamento porque entendia que a recapitalização já estava compreendida no objeto inicial. Não é unânime, o que é legitimo. Mas não é legítimo que depois se limite a ação dos partidos numa comissão de inquérito por meios que não são legais. Se os partidos entendiam que determinadas diligências não se enquadravam no objeto poderiam recorrer, não podiam era votar se se enquadravam ou não porque a lei não lhes permite isso.
Qual vai ser o objeto da próxima comissão de inquérito?
Isso vamos apresentar na próxima semana, mas já dissemos que terá muito a ver com isto: com a possibilidade de nos centrarmos naquilo que temos vindo a ser impedidos de nos centrar.
Vai então centrar-se nas condições da contratação de António Domingues.
Não vou antecipar. Já dissemos que se vai centrar numa fase que entendemos já estar compreendida, mas a maioria dos deputados da comissão entende que não. Para nós é relevante, tem interesse público.
E vão insistir no acesso aos SMS entre as Finanças e Domingues?
Não vamos antecipar diligências de uma comissão que ainda não foi criada e cujo objeto ainda não está fechado. O pedido não foi feito por nós [o CDS perguntou formalmente se havia SMS entre o Governo e Domingues relacionadas com as condições para aceitar o cargo, mas foi o PSD que pediu a transcrição do conteúdo das mesmas].
O que é que acontece à outra comissão de inquérito? Faz sentido as duas comissões de inquérito à CGD funcionarem ao mesmo tempo?
O prazo para a atual comissão de inquérito é limitado, temos pouco mais de um mês. A questão da sobreposição não se põe. Há muito trabalho importante a fazer. Não desvalorizamos a comissão de inquérito que está em curso, principalmente por uma razão fundamental: as necessidades de capital para a CGD. Foi dito por este Governo que era muito urgente recapitalizar. Já apurámos que está por fundamentar a urgência. E a audição ao Inspetor Geral de Finanças foi claríssima, ficou esclarecido que nunca foi estabelecido nenhum prazo anterior a 2017 para a necessidade de recapitalização da Caixa. E a ex-ministra Maria Luís Albuquerque também foi: a recapitalização é necessária.
E a responsabilidade das administrações passadas?
Houve um plano de recapitalização em 2012 que foi estabelecido com determinados pressupostos. As taxas de juro evoluíram de maneira diferente em relação ao que tinha sido o previsto, não porque o plano tivesse sido mal feito mas porque todas as projeções. A aceleração da economia que não veio a ter o ritmo previsto. Por outro lado, previa-se que as exigências em termos de rácios se mantivessem, e foram reforçadas.
E o aparecimento das imparidades de operações de crédito decididas no passado?
Falta ainda a comissão de inquérito poder fundamentar esse apuramento do que aconteceu nessa matéria. Mas isso só será possível se entretanto for desbloqueada a questão que está neste momento no Tribunal da Relação, [sobre o acesso às informações que o Banco de Portugal, a CMVM e a Caixa alegam estar ao abrigo do sigilo bancário. Entre esta documentação está a evolução detalhada dos créditos que foram reestruturados, ou alvo de imparidades e a lista dos maiores devedores]. Houve recursos, que têm efeito suspensivo, quanto à entrega da documentação.
Acha possível desbloquear esse impasse e tirar as conclusões que faltam, e que ainda são tantas, até ao final de março, que é a duração desta comissão de inquérito?
Não vou ser eu a baixar as expectativas e dizer que isso não vai acontecer. Era desejável que pudesse haver uma decisão judicial a tempo de podermos analisar essa informação. Neste momento depende só da decisão judicial.
E não havendo, pode-se prolongar o prazo outra vez?
Acho que valia a pena, mas infelizmente também a isso PS, PCP e BE disseram que não estariam disponíveis. Aliás há aquela coisa extraordinária de nas ultimas reuniões dizerem que não precisam de ouvir mais ninguém e já estão em condições de concluir.
Ainda esta semana foram adiadas duas audições e a janela para novas audições já é apertada, quem é que é indispensável ouvir ainda nesta comissão de inquérito?
Estamos limitados a dois agendamentos potestativos. Já pedimos a audição de Armando Vara, e temos alguns que o PSD vai usando e que obviamente para nós também são relevantes [o PSD tem mais oito potestativos para usar]. Os dois mais relevantes momento são o ministro das Finanças e.António Domingues. O titular das Finanças volta sempre a ser ouvido no fim dos trabalhos da comissão de inquérito, para validarmos ou confrontarmos, face à informação que foi apurada.
O que há para perguntar a António Domingues que não tenha a ver com as questões de contratação, que ficarão para a nova comissão de inquérito?
O objeto da comissão que vamos agora propor poderá determinar se faz sentido fazer a audição a António Domingues nesta comissão ou se se deve remeter o seu testemunho para a comissão que vier a ser constituída. O ministro das Finanças terá sempre de ser ouvido novamente, porque as questões para Mário Centeno também têm que ver com as políticas do Governo para a CGD.
Do ponto de vista do CDS os nomes incontornáveis na atual comissão de inquérito seriam então Armando Vara e António Domingues. ?
A audição de Armando Vara pode levantar questões que justifiquem ouvir outros responsáveis da CGD. Foi gestor num período (2005-2007) que tem levantado do ponto de vista publico muitas interrogações sobre negócios concretos e que o CDS não vai abandonar. É evidente que quando está em causa uma recapitalização tão exigente e com reflexos para os contribuintes não abdicaremos de fazer esse escrutínio e não nos esqueceremos dessa dimensão da comissão de inquérito por causa daquilo que aconteceu nos últimos tempos.
E na próxima comissão de inquérito quem é que vão querer ouvir? Pelo que conhecemos do objeto em que se vai basear não parece ser muita gente…
Esta comissão de inquérito surge porque o objeto que consideramos que estava na primeira não pôde ser concretizado, portanto é natural que tenha uma natureza e uma amplitude de diligências possíveis muito mais restrita. Até acho que é desejável que assim seja. Não temos nenhuma intenção de fazer disto o alfa e o ómega da política, pelo menos do CDS. Temos uma política de alternativa ao Governo que tem muito mais do que a questão do setor financeiro, e a questão do setor financeiro tem muito mais do que a questão da Caixa Geral de Depósitos. Continuamos a querer saber o que vai acontecer ao Novo Banco, por exemplo.
No início quando criaram a primeira comissão de inquérito à CGD houve a ideia de que iria ser muito política. Esta será ainda mais política?
É normal que as comissões de inquérito sejam políticas. Quando um tema justifica o interesse para ser escrutinado no inquérito parlamentar é porque tem relevância política, senão seria remetido para outras instâncias.
Não podia ser resolvido no Parlamento de outra forma?
Como se viu não. Quer a polémica dos documentos que foram objeto de decisão do Tribunal da Relação, quer a questão das comunicações entre o Ministro das Finanças e António Domingues seriam impossíveis de escrutinar numa comissão permanente.
O primeiro-ministro e o Presidente da República dizem que é tempo de encerrar o caso. Não concorda que era tempo de centrar o assunto na questão da recapitalização da Caixa?
Não entendo que essas opções sejam alternativas, acho que são complementares. É altura de nos preocuparmos com a Caixa dentro do registo que o CDS sempre teve — nós não fizemos nenhum ataque que pusesse em causa a estabilidade financeira e comercial da Caixa Geral de Depósitos. E há um pormenor que tem escapado completamente à análise durante este período: Não há nenhuma evidência de que a situação financeira ou comercial da CGD tenha sofrido o que quer que seja com a existência desta comissão de inquérito e deste escrutínio parlamentar. Até hoje ninguém falou de fuga de depósitos ou o que seja. A verdade é que não têm havido ataques à CGD. Da parte do CDS não há ideia de que a Caixa corra qualquer risco e de que quem se relaciona comercialmente com a CGD tenha o que quer que seja a temer. Muito pelo contrário. A estabilidade da CGD nunca foi posta em causa.
Não há ataques à CGD mas há ataques ao ministro das Finanças.
Com certeza. Mas isso é política. O ministro das Finanças não geriu bem este dossiê.
E se a informação que vier a público comprometer o Presidente da República?
O comprometimento do PR, do nosso ponto de vista, até ao momento, é algo que foi apenas introduzido no debate pelo partido socialista. O PS é que tem interesse nisso de alguma maneira, ainda ontem se viu, com avanço e recuos. O PR não pode assumir compromissos em nome do Estado português porque não tem essa função, os seus poderes não o permitem.
Pergunto do ponto de vista do PR saber ou não saber do acordo sobre a desobrigação das declarações de rendimentos.
Não especulo sobre isso.
Mas qual é a implicação que o Presidente da República tem nesta questão?
Até ao momento não tenho evidência que exista implicação alguma. O PR foi claro no preâmbulo da publicação das alterações ao estatuto do gestor público relativamente à especificidade das alterações e à relação entre essa alteração e uma necessidade de ter determinada administração para a CGD. Portanto, o PR foi claro nesse momento. Isso é desviar a atenção, não vamos contribuir para isso.
Marcelo Rebelo de Sousa excedeu os seus poderes quando emitiu a nota em que diz que só mantém a confiança no ministro das Finanças por estrito interesse nacional?
É muito importante para o Partido Socialista que se discuta o papel do Presidente da República, só que o PR não se podia ter comprometido com ninguém a alterar leis porque não tem função legislativa. Quem se pode ter comprometido é o Governo.
Mas também não tem a função para demitir ou manter a confiança num ministro. Isso cabe ao primeiro-ministro.
Mas o comunicado foi feito em acordo com o primeiro-ministro, isso está expresso.
Acha que o comunicado do Presidente dá alguma forma razão às dúvidas colocadas pelo PSD e CDS no que toca à fragilidade do ministro das Finanças?
É abusivo especular sobre as razões do Presidente da República. Acho evidente que neste momento a situação do ministro das Finanças é frágil.
Mas ficou mais frágil depois do comunicado do Presidente?
Isso é especular. Houve interpretações muito diferentes sobre esse comunicado.
Não é a sua interpretação?
Não faço interpretação. É evidente que aquele comunicado resultou daquilo que é a articulação entre o Governo e o Presidente da República. Só o Presidente da República e o Governo é que podem pronunciar-se sobre ele. Registei alguns comentários feitos por altos responsáveis do PS. Também registei que posteriormente o primeiro-ministro tentou terminar com essa especulação. O nosso escrutínio do ministro das Finanças é independente disso.
Mas o conhecimento que o PR e outros altos responsáveis teriam das condições exigidas por Domingues, e que obrigaram a mudar a lei, não poderá vir a ser tratado na nova comissão de inquérito?
Não vejo que isso possa acontecer.
E o conhecimento do primeiro-ministro?
Por nós, a questão sempre chegou ao primeiro-ministro. Ninguém esconde, e o ministro das Finanças acabou por reconhecer isso na conferência de imprensa, que o primeiro-ministro estava completamente a par de tudo.
Se isso já foi apurado, qual é a necessidade da nova comissão de inquérito?
O que há para apurar é a concretização daquele que foi o papel do Governo.
E quando falamos do Governo, falamos também do primeiro-ministro?
Falamos com certeza também do primeiro-ministro. O CDS, desde o primeiro momento, disse que a responsabilidade do primeiro-ministro nesta matéria é total, direta e indiretamente. Quer seja pela responsabilidade que tem por chefiar o Governo de que faz parte o ministro das Finanças, quer seja por ser óbvio que este assunto não lhe era estranho. E ainda que tivesse sido estranho durante algum momento, há muito tempo que deixou de ser.
O CDS não vai desistir até ao ministro Mário Centeno se demitir?
Não é essa a questão. O CDS não vai desistir até poder exercer na plenitude os seus direitos constitucionais de poder escrutinar a ação do Governo e, infelizmente, nos últimos tempos isso foi limitado, à margem da lei. E portanto fará tudo o que é possível para restabelecer o normal equilíbrio entre os poderes de quem governa e os poderes de quem fiscaliza a ação do Governo na oposição e no Parlamento.
Paralelamente à comissão de inquérito, o CDS tenciona levar uma eventual mentira do ministro das Finanças à justiça?
A opção de criar uma nova comissão de inquérito é clara. Isto é uma opinião pessoal, mas acho que quando os políticos têm de ultrapassar uma barreira, que é uma barreira de esgotarem os instrumentos políticos para conseguirem os mesmos fins através do sistema judicial, estão a abrir uma porta que é muito arriscada de misturar aquilo que é político com aquilo que é judicial. Acho que essa porta só pode ser aberta em casos extremos. E o facto de podermos ter uma nova comissão de inquérito prova que ainda há do ponto de vista político forma de tentar ultrapassar aquilo que consideramos ser ilegal, do ponto de vista da democracia, a perversão dos equilíbrios existentes. Enquanto for possível fazê-lo no domínio da política, vamos fazê-lo.
Esta comissão de inquérito é para apurar se Mário Centeno mentiu?
É para poder habilitar o Parlamento a concluir sobre a veracidade ou não do que tem sido dito. E para não fazer uma declaração genérica, é para apurar concretamente se os erros de perceção foram erros de perceção ou se a clareza era tal que não permitia que a perceção fosse errada.
E como responde aos que acusam o PSD e o CDS de estarem a dramatizar esta questão porque os números do lado da economia e do défice têm sido positivos?
Com enorme respeito. Há muitos portugueses que se preocupam com o facto da política muitas vezes estar muito focada em questões que para essas pessoas não têm a mesma relevância. E isso é respeitável. Mas um ministro a comprometer-se, em nome do Estado português, com uma alteração da lei a pedido, envolvendo um escritório de advogados que redige o próprio texto da lei, não é um assunto menor, não é uma trica política. Por muito difícil que seja de explicar. Não deixaremos de ter a preocupação com o facto de haver portugueses que pensam assim, mas não deixarmos de exercer aquilo que é a nossa responsabilidade que é fiscalizar o Governo numa matéria tão importante.
As audições da comissão de inquérito que estavam marcadas esta semana tiveram de ser adiadas por causa de questões que alguns consideram de “trica política”.
Não foram questões de trica política, mas sim de funcionamento da comissão de inquérito [cujo presidente se demitiu na quinta-feira]. A partir do momento em que há uma restrição ilegal da dimensão do objeto, é muito difícil continuar a fazer audições sem que isso estabilize.
Vão assegurar que na próxima comissão o objetivo não terá margem para interpretações?
Este objeto já não tem nenhuma margem, mas foi imposta uma restrição ilegalmente. E havia duas hipóteses. Ou tentávamos outra comissão de inquérito para concretizar o objeto e ultrapassar este impasse ou recorríamos à justiça pela ilegalidade que entendemos que existe deste objeto. Optámos por esgotar a via política e temos o profundo desejo e convicção de que será possível que Portugal não caia numa situação de limitação dos princípios democráticos, a ponto de ter que se recorrer para tribunal.
Se se provar nesta nova comissão o acordo entre António Domingues e o Governo sobre a questão das declarações de rendimento e património admite avançar para a justiça com uma queixa crime por falsas declarações?
Não é o CDS que tem de avançar. As conclusões das comissões de inquérito são remetidas para o Ministério Público. E é assim que deve ser feito, dentro da lógica de separação de poderes. Cabe a uma comissão de inquérito apurar factos e responsáveis, Cabe às instâncias competentes tirar consequências disso. E já aconteceu casos em que factos tiveram consequências judiciais.
E as responsabilidades políticas?
Para nós, já não é preciso comissão de inquérito nenhuma.
Mas nunca pediram a demissão do ministro das Finanças?
Desde o início que achamos que isto é uma matéria que envolve o primeiro-ministro e ele tem a responsabilidade de tirar essa consequência se assim o entender. Não o entendendo, o primeiro-ministro está totalmente responsabilizado na mesma medida que o ministro das Finanças.
O objeto da nova comissão andará sempre à volta do alegado acordo para a isenção de entrega de declarações por parte dos gestores, mas na prática este “acordo” não teve efeitos. O Tribunal Constitucional disse que tinham de entregar as declarações.
Sim, mas à época saiu um comunicado do Ministério das Finanças e uma declaração do secretário de Estado do Tesouro [Mourinho Félix] a dizer que não tinha sido lapso e que a exclusão era internacional.
Mas a administração demitiu-se e os administradores terão de entregar essas declarações.
Isso não exima de responsabilidades quem tem a responsabilidade de representar o Estado português e que terá feito um acordo para que isso aconteça. Não estamos só a falar de intenções. A administração da Caixa demitiu-se porque entendeu que esse compromisso tinha sido quebrado. É a prova de que o compromisso existia, ainda que, se venha a verificar que estava mal feito. Acresce incompetência ao que era uma intenção errada. A incompetência não funciona a favor do ministro das Finanças. Mesmo querendo fazer, fez mal, mas isso não o exime de responsabilidade.
Na próxima comissão de inquérito acha que não haverá margem para a Esquerda tentar travar o acesso a comunicações ou a utilização dos documentos?
Não percebo o que os partidos de esquerda ganham com isso. Não acho que o desgaste que esta situação provoca seja menos negativo do que seria o normal funcionamento da comissão de inquérito. Para o país é muito negativo. Para o PS e para os partidos que apoiam o Governo, não parece positivo. Acho especialmente estranho no caso do PCP e do Bloco de Esquerda que sempre tiveram uma atitude de banda larga em relação às comissões de inquérito, e de repente todo o país constata o paradoxo do que é o Bloco de Esquerda e o PCP da oposição e o PCP e o Bloco do apoio a um governo do qual nem fazem parte. Se há uma reflexão importante para os partidos da oposição, e que os faz ir pela via política e não judicial, uma reflexão feita pelos partidos que apoiam o governo poderá fazer perceber que levantar obstáculos ilegítimos e ilegais traz muito mais prejuízo do que eventuais responsabilidade políticas do que vier a ser apurado na comissão.
