Faz sempre parte do leilão eleitoral. O valor do salário mínimo é dos primeiros temas que os partidos trazem para a mesa quando há eleições à vista. Nas legislativas de 2025 não é exceção. E o que separa os partidos candidatos a formar Governo são apenas 10 euros. Se a AD aponta para os 1.100 euros em 2029, o PS vai ligeiramente mais longe e dá 1.110. Entre os restantes partidos, há quem olhe para o fim da legislatura com mais ambição e coloque a fasquia nos 1.250 euros, e ainda quem queira chegar aos mil euros já em julho.

Mas as ideias dos partidos para os trabalhadores não se ficam pelo salário mínimo. O PS trouxe uma novidade para cima da mesa, ao avançar para a redução da semana de trabalho, uma proposta que já era reivindicada em anos anteriores pelos partidos à sua esquerda. À direita, o caminho passa pela flexibilidade (seja nos contratos ou nas férias).

Um ano depois das últimas eleições, e dos últimos programas eleitorais, as versões atualizadas das propostas dos partidos (alguns com poucas ou nenhumas alterações) trazem temas como o trabalho remoto, a possibilidade de continuar a trabalhar após a reforma ou os recibos de vencimento que, para dois dos partidos, devem conter mais informação.

1.100 ou 1.110? AD e PS com diferença mínima no salário mínimo

Aumentar o salário mínimo nacional (SMN) para “cerca de” 1.100 euros até ao fim da legislatura é a proposta da coligação do Governo. A expressão “salário mínimo” surge 24 vezes no programa da AD, debaixo de uma estratégia mais alargada que pretende evitar “a contínua aproximação entre o salário mínimo e o salário médio, e o aumento do número de trabalhadores a receber o salário mínimo”. No capítulo das conquistas, a AD lembra ainda o acordo assinado com os parceiros sociais em outubro do ano passado, que estabeleceu a subida do SMN para 1.020 euros em 2028.

No Largo do Rato, a proposta não é muito diferente. O PS estabelece como meta o aumento do salário mínimo “em pelo menos 60 euros por ano, atingindo um aumento de, no mínimo, 240 euros para 1.110 euros em 2029”. O PS fala em “renovar a ambição nos salários” e quer “celebrar um novo acordo para valorização dos salários em sede de Concertação Social, com metas mais ambiciosas”, quer no salário mínimo, que coloca apenas 10 euros acima da AD, nos 1.110 euros, quer no salário médio, que os socialistas querem fixar nos 2.000 em 2029.

O partido de Pedro Nuno Santos defende que, “no quadro deste novo acordo”, devem ser encontrados “instrumentos para valorizar o trabalho suplementar e revisitar o conceito de retribuição mínima mensal garantida previsto na legislação laboral, em ordem a clarificar as componentes que o integram”, não explicitando, porém, o que defende que deve ser tido em conta.

O salário mínimo é definido pelo Governo após consultados os parceiros sociais, não havendo uma fórmula de cálculo, mas são sempre considerados fatores como a inflação e o crescimento da economia. Os patrões já têm pedido a criação de uma fórmula, para que os valores não sejam definidos “por decreto”. No seu programa, a AD diz que “o governo não decreta salários, mas cria as condições para ter objetivos realistas e ambiciosos para a evolução dos salários em Portugal”. Tal como o PS, a AD coloca a meta do salário médio nos 2.000 euros em 2029 “através de ganhos de produtividade e diálogo social”.

O Chega cria uma fasquia intermédia, apontando para um salário mínimo de mil euros em 2026, chegando aos 1.150 euros em 2029. O partido de André Ventura defende que deve ser criado um “programa de apoio às empresas que demonstrem um peso de custos fixos operacionais superior a 30%, por forma a que estas consigam fazer face ao aumento dos salários a pagar”.

À esquerda, o PCP é o partido mais “apressado”, ao propor o aumento do “profundamente desvalorizado” SMN para mil euros já em julho. O objetivo é entrar numa trajetória “que atinja os níveis praticados na zona euro, nomeadamente em Espanha que em 2025 é já de 1184 euros”. O PCP também tem metas para o salário médio: “o aumento geral dos salários de 15% (mínimo de 150 euros) no imediato”. O Bloco, no seu manifesto eleitoral, também aponta para os mil euros em 2026, no salário mínimo. O partido remete o grosso das medidas para o programa de 2024, no qual defendia “aumentos anuais correspondentes ao efeito da inflação adicionado de 50 euros”.

O Livre é um dos partidos mais ambiciosos no salário mínimo, ao colocar a fasquia nos 1.250 euros em 2029, e defendendo também a definição de “metas para o rácio do SMN em relação ao PIB per capita ou ao salário médio”. O partido de Rui Tavares tem outras ideias para a valorização dos salários, que passam por uma “estratégia de concertação nacional” nos vários níveis de rendimentos, “com especial atenção aos salários médios e aos rendimentos do trabalho qualificado, indexando à inflação e a métricas de produtividade. O partido quer ainda “regular as diferenças salariais dentro da mesma entidade, através da definição de um limite máximo para a diferença entre o salário mais baixo e o salário mais alto de cada empresa, organização ou ramo de atividade”.

O PAN, último partido a apresentar o programa às eleições, defende um aumento do salário mínimo para 1.130 euros até 2029. A fórmula que o partido de Inês Sousa Real propõe seguir passa por incorporar “integralmente a inflação e a variação de produtividade do trabalho do ano anterior, bem como parte dos restantes fatores de crescimento económico”, um valor ao qual serão somados 25 euros.

Já a IL é o único partido que não avança com um número para o SMN. Ao invés, os liberais têm uma proposta mais complexa. Querem “estabelecer indicadores que determinem os limites do salário mínimo nacional por referência ao custo de vida, a proporção do salário mínimo nacional face ao salário médio e mediano, a produtividade e a taxa de crescimento em geral”. É com base nestes indicadores estabelecidos na lei que o salário mínimo seria “obrigatoriamente fixado dentro de uma banda com valor mínimo e máximo”. O valor concreto para cada ano “terá de ser negociado em concertação social e, só na falta de acordo, poderá ser definido unilateralmente pelo governo”. Em sede de negociação coletiva, acrescentam os liberais, “os parceiros sociais poderão estabelecer valores mínimos setoriais acima do mínimo nacional”.

Ainda no tema dos salários, os liberais defendem a liberdade de escolha dos trabalhadores sobre como querem receber os subsídios de férias e de Natal: se na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos.

Indiretamente relacionado com os salários, Chega e Livre têm propostas para tornar mais transparentes os anúncios de trabalho. O Livre quer que seja obrigatório que os anúncios de emprego apresentem a remuneração mínima associada ao cargo, “sendo, posteriormente, consequentes com ela”. O Chega defende que os anúncios de trabalho devem ter informações como a identificação do empregador e o valor certo ou estimado do salário, ou que esta informação é pelo menos prestada ao candidato antes da entrevista.

Semana de trabalho mais curta e horários mais flexíveis

Uma das grandes novidades do programa eleitoral do PS é uma proposta para a redução da semana de trabalho. Os socialistas apostam numa redução faseada das atuais 40 horas semanais para 37,5 horas “para todos os trabalhadores, em moldes e condições a discutir com os parceiros sociais e considerando a evolução da situação económica e a avaliação de impacto em diferentes setores (sem prejuízo das disposições previstas em negociação coletiva)”. Não é apontada uma data para que a meta, que faz parte de um capítulo dedicado à parentalidade, seja cumprida.

A AD não tem qualquer medida neste sentido, apontando apenas como objetivo “promover a flexibilidade no local de trabalho (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais”. Num capítulo dedicado a propostas para “dignificar o trabalho e o emprego”, a coligação do Governo avança com o “reforço da possibilidade de transição, mesmo que temporária, entre regimes de horário de trabalho e possibilidade de trabalho remoto por acordo entre as partes”.

E prevê ainda o “enquadramento flexível de transição entre durações do período normal de trabalho semanal, mesmo que temporária, com possível ajuste percentual da remuneração, permitindo um contacto mais ligeiro com o mercado trabalho quando tal é desejado e por iniciativa exclusiva do trabalhador”. Isto seria aplicado, por exemplo, aos mais jovens “como complemento à formação académica” ou aos mais velhos “como uma via de transição suave para a reforma”. Possíveis “desacordos negociais entre trabalhador e empregador” neste tema “não podem ser causa de despedimento”.

Ainda nesta matéria, os socialistas seguem um caminho idêntico, mas colocam estas medidas no capítulo dos “tempos de trabalho e parentalidade”. O PS quer o “alargamento do acesso à possibilidade de teletrabalho como meio facilitador de melhor conciliação” e a criação de “mecanismos que facilitem uma rápida e efetiva substituição do trabalhador que goza os direitos de parentalidade, através de um programa de apoio específico ao emprego nestes casos, com articulação direta entre a empresa e o serviço público de emprego”.

No teletrabalho, os socialistas consideram essencial haver uma rede nacional de espaços de teletrabalho/coworking, criada em conjunto com as autarquias, para diminuir os riscos e o isolamento.

O Chega não dedica nenhuma parte do seu programa ao horário de trabalho, mas inclui algumas medidas de flexibilização, como a implementação de contratos de “zero horas” para desempregados e reformados, “garantindo simultaneamente flexibilidade para as empresas e segurança para os trabalhadores”, e a modificação do regime de horário flexível para casais com filhos que trabalhem na mesma empresa, para que pelo menos um possa ter direito ao horário flexível.

A questão da flexibilidade é, sem surpresa, uma prerrogativa dos liberais. A IL propõe que seja “consagrada a hipótese por via de negociação individual, da redução ou aumento (até duas horas por dia, 50 horas por semana e 150 horas por ano)” do horário de trabalho.

À esquerda, o PCP também insiste na redução imediata do horário de trabalho para as 35 horas semanais “sem perda de remuneração nem de outros direitos” e, enquanto é favorável à semana de quatro dias, quer garantir que não acontece à custa do aumento da jornada diária ou de turnos nem da diminuição dos salários.

Sobre os turnos e a laboração contínua o partido tem mais uma palavra a dizer. Defende “a limitação legal” deste regime às atividades “impreteríveis”. O Bloco de Esquerda (BE) também admite a semana de 35 horas, mas até ao fim da legislatura. E apela à limitação e regulação da “isenção de horário” e também contesta a generalização da laboração contínua.

O Livre tem no seu programa uma proposta semelhante. Outra proposta comum aos dois partidos tem que ver com os horários dos centros comerciais. Ambos querem proibir a abertura aos domingos e feriados, sendo que o Livre quer ainda o seu encerramento até às 22h nos dias úteis e sábados.

Nas várias alíneas que dedica ao horário dos trabalhadores, com o objetivo de diminui-lo, o partido de Rui Tavares continua a ter uma bandeira na semana de quatro dias, mantendo a intenção de alargar a experiência ao setor privado e na administração pública. O Livre quer inclui-la na contratação coletiva e nos acordos de empresa. A proposta também está vertida no manifesto eleitoral do Bloco de Esquerda e no programa do PAN.

Na redução da semana de trabalho o Livre vai mais longe do que qualquer partido, e com metas temporais. Atingir as 30 horas semanais até 2030 é o objetivo, “através da implementação imediata das 35 horas semanais de trabalho”.

Essa era, igualmente, a intenção do BE em 2024 e continuará a ser agora. Entre as medidas que o partido de Mariana Mortágua propôs nas últimas legislativas para os trabalhadores consta ainda a limitação e regulação da figura da “isenção de horário” e da generalização da laboração contínua e a elaboração de um livro verde sobre o tempo de trabalho, “que faça o levantamento da extensão do uso da adaptabilidade e do banco de horas, do trabalho por turnos e noturno e sua incidência setorial”.

A meta das 35 horas de trabalho semanais também surge no programa do PAN. O partido coloca a fasquia no final da legislatura, “assegurando a implementação inicial preferencial em territórios do interior ou de baixa densidade populacional e criando incentivos para a sua inclusão no âmbito da contratação coletiva”.

O partido quer ainda valorizar o teletrabalho, que considera um modelo de trabalho mais sustentável, através de incentivos fiscais para as empresas que o adotem. O Livre é da mesma opinião, considerando que o trabalho remoto “permitirá reduzir a procura de habitação e de espaços de trabalho nas grandes cidades, diminuir o tráfego automóvel e a pressão sobre os transportes públicos”. Apesar de não propor incentivos fiscais, o Livre quer que este seja alargado a quem tem filhos até 12 anos, grávidas, pessoas com incapacidades ou estudantes e que quem opte por este regime receba subsídio de alimentação.

Os partidos também olham, nos seus programas, para os dias de férias dos trabalhadores e feriados, sendo esta uma prerrogativa da esquerda. O Livre propõe 30 dias de férias anuais até 2030, implementando já os 25, face aos atuais 22 dias. A implementação de 25 dias de férias anuais também surge nos programas do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN. Para este último, deverá passar a 30 dias no caso de pessoas com incapacidade superior a 60%. Além de que, “a partir dos 50 anos, será acrescido 1 dia útil de férias por cada 5 anos”.

Quanto aos feriados, a consagração do Carnaval como feriado obrigatório surge nos programas do Livre e do PAN. Os mesmos partidos defendem que os feriados que calham aos fins de semana possam ser gozados no dia útil seguinte, no caso do PAN, ou “nos dias úteis da semana junto ao fim de semana, se o local de trabalho estiver normalmente encerrado no fim de semana”, segundo o Livre. O PAN ainda quer consagrar que o dia de aniversário dos trabalhadores seja de folga.

No programa da AD surge uma medida relacionada com férias. A coligação quer que as empresas sejam mais flexíveis no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, “com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes”.

Acabar com “abuso” nos estágios e apoiar o regresso de emigrantes

É outro dos temas que tem merecido a atenção dos partidos na hora de fazer os programas eleitorais. A formação profissional e os apoios à contratação de jovens voltam a ter, em 2025, várias propostas, com alguns partidos a olharem também para o talento estrangeiro os incentivos ao regresso de emigrantes. À esquerda, o objetivo é acabar com o “abuso” dos estágios do IEFP, sendo essa uma medida prevista pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, com o Bloco a pedir um “reforço da fiscalização” aos falsos estágios “para ocupar funções permanentes nas empresas” e os comunistas a exigirem que um posto de trabalho permanente se traduza num contrato de trabalho. O Bloco também se bate pela limitação da duração do trabalho temporário a um máximo de seis meses.

Na mesma linha, o Livre pretende “substituir a subsidiação de ocupações precárias, como estágios profissionais e contratos de emprego-inserção, pelo financiamento de oportunidades reais de formação e inserção produtiva com contratos de trabalho”.

De resto, acabar com os estágios não remunerados, “ou com remuneração inferior ao salário mínimo”, é uma prioridade para o partido de Rui Tavares, que também sugere que os estagiários tenham direito a férias pagas, “sendo o cálculo do número de dias de férias pagas proporcional à duração do estágio”.

Para o PAN a aposta também deve passar por “reforçar os incentivos para conversão de estágios em contratos sem termo”, e no mesmo plano o partido quer ver um aumento “significativo” do “valor das bolsas atribuídas através da medida ‘estágios profissionais’ levada a cabo pelo IEFP para jovens altamente qualificados bem como os incentivos à sua contratação”.

Já o Chega foca-se nos incentivos à procura do primeiro emprego por parte de jovens, qualificados ou não, mas também de desempregados de longa duração e de emigrantes que regressem a Portugal. Para todos, propõe a “dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora”.

O partido mais à direita defende ainda que sejam criados programas de qualificação profissional em parceria com empresas, centros de formação e instituições de ensino, para que as pessoas “adquiram competências alinhadas com as necessidades do mercado de trabalho”.

No lote da formação, o PS quer usar fundos europeus para promover Licenças de Formação “que apoiem a conclusão de trajetos formativos conducentes à elevação de níveis de qualificação em áreas de especialização profissional”. Propõe ainda a criação de uma Estratégia Nacional para a Aprendizagem ao Longo da Vida, “com o contributo de diferentes agentes e áreas setoriais”, não concretizando metas nem prazos.

A AD não apresentou propostas específicas para estagiários (a não ser no setor agrícola, onde a coligação quer “promover a criação de uma rede de ‘estágios profissionais’ entre diferentes empresas agrícolas”), mas tem várias apostas na área da formação. Na vasta lista dedicada à formação profissional, a AD coloca, sobretudo, várias intenções, como “continuar a reestruturação o sistema de formação profissional” ou “reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública”.

No campo das medidas mais concretas, surgem ideias como o lançamento de um Programa Nacional de Formação Profissional Pós-secundária “nomeadamente, reformular os CET (Cursos de Especialização Tecnológica) e os CTeSP (Cursos Técnicos Superiores Profissionais)” ou o reforço dos apoios do Programa +Talento para os jovens doutorados.

É a coligação do Governo que dedica mais atenção ao regresso de quem emigrou, com medidas, também genéricas, como “apoiar o regresso digno e a reintegração dos emigrantes portugueses”. A AD também está interessada em atrair talentos de fora, através do desenvolvimento de “uma política específica de atração de jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses, acompanhada de um plano consistente para a sua retenção em Portugal”.

Promover o emprego sénior vs reduzir a idade da reforma

Nas propostas para as questões laborais, há também várias ideias para preparar a vida pós-laboral. E enquanto uns partidos apelam à redução da idade da reforma, outros avançam com soluções para a participação no mercado de trabalho de pessoas na idade da reforma. É o caso da IL, em cujo programa surge um capítulo justamente dedicado àqueles que, “independentemente da idade, se sentem aptos em continuar a contribuir para o desenvolvimento social e económico do país”.

A IL argumenta que a promoção do emprego sénior deve ser uma aposta do próximo Governo, tanto no setor público como no privado, “através de programas de mentoria onde especialistas reformados contribuem com o seu conhecimento em novos projetos”. O partido propõe ainda “aumentar os limites da taxa global de bonificação, no que respeita aos anos trabalhados, bem como da taxa calculada, tornando mais atrativo e proveitoso o trabalho depois da idade da reforma”. Para as empresas, explica a IL, “esta medida representa incentivos da Segurança Social à contratação de pessoas nesta faixa etária, de forma mais flexível”. Além disso, “equaciona-se uma adaptação da lei laboral dirigida a este grupo, facilitando a redução de horário e cessação do contrato de trabalho”.

No mesmo sentido, a AD põe em cima da mesa a “introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por velhice”. A coligação que junta PSD e CDS quer ainda o “fim da obrigatoriedade de cessação de contrato do trabalhador quando este transita para o estado de reformado”. Por acordo entre as partes, “o contrato, eventualmente ajustado nos períodos normais de trabalho e horário de trabalho pode manter-se”.

O Chega tem uma medida semelhante, que pretende “promover a longevidade ativa voluntária, alargando a presença dos seniores no mercado de trabalho, facilitando a acumulação de pensão/reforma e trabalho e criando um sistema de tutoria juniores/ seniores para transmitir conhecimentos industriais estratégicos”, uma proposta que já foi feita, recorda o Chega, pela CIP.

À esquerda, a mensagem é oposta e vai no sentido da diminuição da idade da reforma, que para o Livre deve acontecer “de forma sustentável e gradual”. O partido defende ainda “a redução do horário de trabalho em função da idade do trabalhador sem perda de rendimento como alternativa voluntária à reforma total e considerando outras soluções como as reformas parciais”.

O PCP também é a favor de um “regime específico de reforma antecipada, sem penalização, com a redução da idade de reforma correspondente ao período de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos”. Sobre este tema, o Bloco remete para o conceito de “idade pessoal da reforma”. Ou seja, defende que a “idade pessoal deve ser reduzida face à idade geral em função de carreiras acima dos 40 anos de descontos, em pelo menos um ano por cada ano a mais de contribuições”. A redução deve ser “em função do trabalho por turnos, em pelo menos seis meses por cada ano de trabalho por turnos” e face à idade geral “em função do trabalho realizado com elevado grau de incapacidade”.

Há ainda propostas dedicadas às profissões de desgaste rápido, e vão da esquerda à direita. O PAN e o Livre querem que seja criado um grupo de trabalho para a revisão deste conceito. No caso do PAN, “para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco” destas profissões, que deve incluir os trabalhadores do sector social, profissionais de saúde e bombeiros.

O Chega também quer um estudo semelhante e a alteração do enquadramento legal destas profissões, dando como exemplo enfermeiros e de motoristas de pesados. E para a IL é “absolutamente urgente que se defina ‘profissão de desgaste rápido’ e os seus critérios, inclusivamente para efeitos de aposentação”.

Mercado de trabalho mais flexível e trabalhadores a decidir nas empresas

É um princípio, que, sem surpresa, migra do programa da IL de 2024 para o de 2025. Os liberais querem um mercado de trabalho mais flexível e uma das mudanças propostas é a diminuição dos períodos de aviso prévio nos casos de denúncia de contrato por iniciativa do trabalhador. A IL considera que são “demasiado longos” (um ou dois meses, dependendo dos casos), o que dificulta a mobilidade. A IL quer, por isso, reduzir este tempo até duas semanas, “de acordo com o grau de dificuldade expectável para o empregador o substituir”.

Já a AD coloca como meta “reduzir a população com contratos a termo” não traçando, porém, medidas específicas para o efeito.

Ainda dentro da contratação, os partidos à esquerda estão mais preocupados com os despedimentos. O Livre quer “acompanhar o aumento do recurso ao despedimento coletivo e rever as condições de acesso ao regime de layoff pelas empresas”. E propõe também “reduzir o tempo que o trabalhador tem que aguardar para se despedir com justa causa e permitir que os subsídios de férias e Natal passem a ser considerados para efeito da rescisão”.

No âmbito da contratação coletiva, o partido de Rui Tavares tem a ideia de promover novas convenções coletivas, “alargando o leque de matérias a negociar, e pondo termo ao regime de caducidade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por forma a reforçar as condições negociais pelos trabalhadores e diminuir o número de contratos individuais de trabalho”.

O Bloco quer limitar a contratação pública a empresas que negociaram contratos coletivos no último ano, “incluindo negociação de atualização salarial e de carreiras”. E eliminar a norma que obriga os trabalhadores, para contestarem despedimentos ilícitos, a abdicarem da compensação a que têm direito.

A concertação social também assume protagonismo nas propostas dos partidos, com a AD a querer “prosseguir com o novo impulso” que foi dado a este mecanismo, “procurando a convergência entre empresários e trabalhadores em torno do objetivo de aumentar a produtividade”.

O PS também quer elevar a concertação social, no sentido de atingir a “plena autonomia, assegurando uma governação própria” da comissão permanente. Nas metas, constam o reforço da negociação coletiva, “com instrumentos, incentivos e metas concretas nesta área (taxas de filiação, nível de cobertura por instrumentos negociais)” e o “reforço dos incentivos à sindicalização e ao associativismo empresarial, aumentando a densidade sindical e associativa e robustecendo a representação e representatividade das associações sindicais e empresariais”.

Nas longas linhas que dedica a este tema, o PS defende ainda a “regulamentação do direito à representação coletiva dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica” e o direito a fazerem parte de sindicatos e comissões de trabalhadores.

Não é uma medida oposta mas vai em sentido contrário, a que é apresentada pela IL e que, “para aumentar a transparência das taxas de filiação de cada parceiro social”, quer que se seja divulgado regularmente o número de trabalhadores inscritos em cada sindicato e de empresas afiliadas a cada confederação patronal e associações de empregadores respetivas.

Do lado dos trabalhadores, o PS e o Livre têm uma medida semelhante, que pretende dar voz aos funcionários nas empresas. Os socialistas querem “consagrar o princípio da representação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas“, e o Livre pretende, através de uma alteração ao regime das Sociedades Comerciais, que “todas as empresas maiores que uma Pequena ou Média Empresa (PME) tenham obrigatoriamente representantes dos trabalhadores nos seus órgãos sociais executivos”.

Sobre os direitos dos trabalhadores, a lista de propostas do Chega inclui a criação de medidas de apoio e preservação de profissões em vias de extinção, a simplificação do regime dos acidentes de trabalho e a possibilidade de criar a figura do psicólogo do trabalho, uma figura também incluída no programa do PAN.

O Chega, tal como a IL, pretende que os recibos de vencimento tenham “informações relevantes”, como descontos para a Segurança Social e as contribuições feitas pela entidade empregadora.

O uso crescente das tecnologias no mercado de trabalho foi uma preocupação do PS, que quer “reforçar e densificar a regulamentação sobre o uso de algoritmos, da inteligência artificial e de dispositivos tecnológicos de monitorização do trabalho no âmbito da gestão das empresas e das relações laborais”, para “aumentar o escrutínio sobre estas novas dimensões das relações de trabalho”.