Na tese de doutoramento de 649 páginas que lhe valeu a classificação de 18 valores, e que deu um livro, Alexandra Leitão focou-se nos contratos interadministrativos — por definição, contratos celebrados entre entidades administrativas. Num excerto consultado pelo Observador, a agora ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública frisava que essas entidades têm a “obrigação” de “colaborarem entre si, pelo menos quando estão em causa serviços públicos“. Até porque é “direito” dos utentes que os serviços a que acedem funcionem de forma eficaz.

(…) Os utentes ou potenciais utentes de um serviço público têm direito a que os serviços sejam organizados de forma mais eficaz possível”. “(…) Não existem dúvidas de que, pelo menos no plano político, a ineficiência da Administração, decorrente ou não da falta de colaboração entre as diferentes entidades públicas, conduz ao incumprimento dos programas políticos dos governos e tem, por isso, significativos custos políticos e eleitorais.”

Quase nove anos depois de defender a eficácia dos serviços do Estado, Alexandra Leitão vai tutelar uma pasta que contempla, precisamente, a simplificação dos procedimentos e a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Depois de se ter destacado na batalha que travou com os professores enquanto secretária de Estado da Educação, travando a contagem integral do tempo de serviço congelado, Alexandra Leitão tem agora toda uma Função Pública, constituída por cerca de 700 mil trabalhadores, sob a sua alçada, numa pasta que se desvincula do Ministério das Finanças para se autonomizar.

Na última quinta-feira deu a conhecer a “equipa negocial” aos sindicatos da Função Pública, que já têm um caderno de encargos em mente. Exigem aumentos salariais para os trabalhadores do Estado acima da inflação — abaixo seria “manifestamente insuficiente” depois de nove anos de estagnação. Mas o Governo ainda não mostrou intenção de cumprir essa reivindicação. Os trabalhadores querem mais funcionários públicos, e mais valorização, melhores serviços e estabilidade nas carreiras. E Alexandra Leitão já disse querer negociar com os sindicatos um pacote plurianual de compromissos. Que desafios tem a nova ministra pela frente? 

Os tão esperados aumentos salariais

O ministro das Finanças, Mário Centeno, já o disse. “Há espaço” para que os salários na Função Pública aumentem no próximo ano, mas ao nível da inflação. No Programa do Governo, o Executivo não especifica este critério, mas contempla um aumento de cerca de 3% para a massa salarial na Administração Pública. Inicialmente esse acréscimo vai decorrer sobretudo “do impacto das medidas de descongelamento das carreiras, que será particularmente elevado até 2020, do efeito extraordinário da reposição do tempo nalgumas carreiras até 2021 e do aumento do emprego público que se tem verificado nos últimos anos”. Também inclui “uma margem para aumentos dos salários”, que “poderão ser mais expressivos a partir de 2021”, lê-se ainda.

Fesap considera positiva “abertura” do Governo para acordos plurianuais em 2020

Em entrevista ao Público, Alexandra Leitão já avisou que “não pode ir além do que é o compromisso do Programa do Governo“, embora admita outras valorizações, que não apenas em termos salariais.

O que posso propor aos sindicatos é que aquilo que podemos fazer para 2020 é integrar os aumentos num programa plurianual, ainda que indexado a um conjunto de fatores, que tenha outros fatores de valorização que não apenas o salarial.”

Mas os sindicatos rejeitam aumentos que se limitem ao nível da inflação. E esta deverá ser uma das primeiras lutas com a ministra. “Os salários não são atualizados [de forma transversal] desde 2009. Para nós, um aumento em linha com a inflação, dez anos depois, é manifestamente insuficiente“, diz ao Observador José Abraão, da FESAP.

Na última legislatura, apenas os salários mais baixos foram atualizados, com o salário mínimo no público a fixar-se em 635 euros, 35 euros acima do fixado para o privado. Os sindicatos querem agora que os aumentos sejam para todos. E José Abraão acrescenta como reivindicação “a correção das injustiças” nas carreiras. “Há trabalhadores com 30 anos de serviço a ganhar o mesmo do que quem chega agora à profissão” devido ao facto de o aumento do salário mínimo ter englobado os salários mais baixos. “Também há assistentes técnicos com oito anos de serviço que, em termos líquidos, ganham praticamente o salário mínimo nacional.”

Esta frente sindical pede assim que o salário mais baixo da Função Pública suba para 683,13 euros em 2020 e que todos os salários e pensões no Estado sejam aumentados em 3,5%, ou seja, acima da inflação prevista de 1,6% no esboço do Orçamento do Estado. No caderno reivindicativo, consta ainda uma atualização do subsídio de alimentação para os seis euros, sem retenção para efeitos de IRS.

Ana Avoila, da Frente Comum (afeta à CGTP), já anunciou que vai exigir um “aumento mínimo” de 90 euros para todos os funcionários públicos a partir de 1 de janeiro de 2020, assim como um aumento do salário mínimo no público para 850 euros. E se os sindicatos chegaram a contabilizar quanto é que custam globalmente apenas estas duas medidas, pelo menos não divulgaram valores totais. Entre as reivindicações da Frente Comum estão ainda a atualização do subsídio de refeição para 6,50 euros, a reposição do valor do pagamento das horas extraordinárias e do trabalho normal em dias feriado, a reposição dos 25 dias de férias e a reposição dos escalões de IRS para antes das alterações introduzidas com a entrada da troika em Portugal.

Por sua vez, Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), defende uma atualização remuneratória mínima de 3%, porque “a perda de rendimento continua a verificar-se”. Se, por um lado, “alguns recuperaram — designadamente os das carreiras mais baixas, das carreiras operárias —, mas recuperaram pouco”, os outros trabalhadores, mais qualificados “continuam a perder rendimento”, garante a sindicalista.

Do caderno reivindicativo do STE constam ainda pedidos de atualização das pensões de funcionários públicos na mesma dimensão que pedem para os salários (mais 3%), um subsídio de alimentação diário de seis euros, a reposição do valor a pago pelo trabalho suplementar, ajudas de custo a valores iguais de 2010 e a revisão da carreira superior, que o Governo já reconheceu ser necessária. Há ainda carreiras que não foram revistas.

Fica, porém, a dúvida sobre se a intenção do Executivo de António Costa é valorizar, em termos remuneratórios, os trabalhadores mais qualificados. Isto porque, no programa do Governo, pode ler-se que se pretende “contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, oferecendo percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários, repondo a atualização anual dos salários na Administração Pública e valorizando a remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito”.

A revisão das carreiras (e a mira apontada às especiais)

As “batalhas” por causa de aumentos e carreiras na administração pública consumiram boa parte do tempo de Maria de Fátima Fonseca — a secretária de Estado que agora transita para a pasta da Inovação e da Modernização Administrativa —, mas já se tornou claro que essas batalhas estão para durar. E tanto o programa do PS, como o do Governo, mostram que o Governo vai voltar à carga com a questão das carreiras — com grande probabilidade, um dos maiores desafios da próxima legislatura para a nova ministra. “O debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável”, pode ler-se no documento.

Se as negociações com outros partidos não obrigarem a nenhuma correção neste capítulo, Alexandra Leitão deverá agora aumentar a parada. O Governo lembra que as progressões na Administração Pública custam todos os anos 200 milhões de euros e que, deste valor, “quase dois terços são gastos em carreiras especiais” — onde se incluem os professores, magistrados, oficiais de justiça, forças armadas, etc. — em que o tempo conta no processo de progressão. O problema? Envolvem cerca de um terço dos trabalhadores do Estado — “desequilíbrio” que “deve ser revisitado”. Como? Não é certo. Mas a mira fica apontada às carreiras especiais.

O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e a impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento de objetivos predefinidos”, refere o Programa do Governo.

Aliás, em entrevista à Lusa, em setembro, Mário Centeno, que então tutelava a Função Pública, defendeu mesmo que a progressão nas carreiras especiais no Estado deve aproximar-se “à noção de mérito” e deixar de ser feita com base no tempo. É preciso “olhar para o conjunto de todas essas carreiras [especiais] e questionar se há formas mais eficazes de garantir a estabilidade da progressão”, defendeu Centeno.

O Governo quer ainda concluir a revisão das chamadas carreiras não revistas (que não são especiais, nem foram integradas nas carreiras gerais) — como informáticos, inspetores ou engenheiros técnicos –, uma intenção que já vem da legislatura anterior. E nisso estão em linha com os sindicatos. Segundo o documento, o Executivo pretende “harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores”.

Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), admite que o desequilíbrio que o Executivo quer “revisitar” possa não ser corrigido todo de uma vez, mas, da leitura que faz do programa do PS, não antecipa que alguns trabalhadores possam ser prejudicados para benefício de outros: “Não se diz que se resolve um desequilíbrio provocando outro desequilíbrio”. “Não podemos colocar os outros mal, para que fiquemos todos mal — não é esse o nosso objetivo”, diz Helena Rodrigues.

Há outro tema, dentro das carreiras especiais, que promete ressurgir e consta, aliás, no programa reivindicativo da Frente Comum: a contagem de todo o tempo de serviço nas carreiras especiais. E nesta frente Alexandra Leitão já tem experiência. Como secretária de estado da Educação, ouviu as exigências dos professores de recuperação  integral de todo o tempo de serviço que esteve congelado.

Mas não cedeu e, ao lado de Fátima Fonseca, apresentou a proposta do Governo que “mitiga os efeitos do congelamento” na carreira dos professores: a recuperação de 70% de um escalão de progressão, o que no caso dos professores, significa 2 anos, 9 meses e 18 dias (longe dos 9 anos, 4 meses e 2 dias reivindicados pelos docentes). Os sindicatos querem, assim, voltar a pôr o tema em cima da mesa.

Vai ser este ministério, em articulação com os ministérios setoriais, quem define, por exemplo, que carreiras especiais são para rever e quais as que o não são, em função de juízos variáveis de equidade e outros. A negociação concreta será feita pelos ministérios sectoriais, sem prejuízo do nosso acompanhamento”, disse em entrevista ao Público.

Já sobre as carreiras gerais, Alexandra Leitão garantiu, ao Público, que não está prevista uma revisão da forma como progridem (em que um escalão de progressão corresponde a dez pontos de avaliação que, regra geral, os trabalhadores acumulam ao longo de 10 anos). “O que está previsto que seja pensado é a promoção. (…) Porque progredir ao fim de dez anos, se compararmos com as progressões nas carreiras especiais, convenhamos…”

O SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração) também ficou por alterar na legislatura anterior, no sentido de ser simplificado e o Governo já garantiu que vai “anualizar o sistema”. E essa é também uma das reivindicações da FESAP. “Os ciclos de avaliação passaram a bianuais, o que quer dizer que há trabalhadores que têm hoje 8 pontos, e que, se os ciclos fossem anuais, provavelmente mudariam de posição remuneratória mais rapidamente.”

A Frente Comum, por sua vez, quer a revogação do sistema, “que deve ser substituído por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize, realmente, os trabalhadores, potenciando a progressão profissional nas suas carreiras”.

Novos trabalhadores, trabalhadores novos. E mais motivados

Além de salários mais altos, os sindicatos exigem o recrutamento de mais trabalhadores. No programa do Governo, o Executivo parece acompanhar esta posição. Defende que “deu já passos decisivos, como a criação de centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e à integração de técnicos superiores”, mas reconhece que “há ainda um caminho exigente por fazer”. Quer, por isso, “o recrutamento para perfis qualificados, que irão dotar todas as áreas governativas de núcleos de apoio à gestão nas áreas financeira e de recursos humanos”, lê-se.

José Abraão considera que o recrutamento deve ser bandeira da nova ministra. “Saíram milhares de trabalhadores durante os anos da crise, que não foram substituídos”, atira o sindicalista. Por isso, a FESAP vai “reivindicar o número de trabalhadores suficientes para manter a qualidade dos serviços públicos, de tal modo que as pessoas não tenham de estar à espera um ano para que lhes seja atribuída uma pensão, que não tenham de passar horas e horas em filas nalguns serviços públicos para obter um serviço que lhes deve ser prestado por direito”. O recrutamento de 100 trabalhadores para o Centro Nacional de Pensões, exemplifica, não foi suficiente para combater os atrasos na atribuição de pensões. A contratação de mais pessoal ajudaria, assim, na qualidade dos serviços públicos.

Alexandra Leitão já deixou algumas pistas sobre qual vai ser o posicionamento do governo nesta matéria. Na entrevista que deu ao Público, lembra que se encontra a decorrer o recrutamento para uma bolsa de mil técnicos superiores. E sublinha a necessidade de valorização dos técnicos superiores, caso contrário “não vamos conseguir estancar a fuga para o outsourcing“, que tem “provocado uma descapitalização total da administração pública”.

A ministra garante mesmo que haverá novos concursos para funcionários públicos “nas áreas que sejam centralizadamente entendidas como necessárias para criar esse tal capital humano”. Já o programa do Governo prevê “lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado”.

Uma das formas que tinha sido encontrada para aumentar o efetivo do Estado foi o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), mas a avaliação de José Abraão é negativa. “Muitos processos ainda estão nas CAB [Comissões de Avaliação Bipartida, que avaliam os processos]”, diz, acrescentando: “Aprovaram-se uns mas há o dobro de candidatos”. Já Alexandra Leitão refere que o que está atrasado é a abertura dos concursos. A regularização dos precários deveria ficar concluída este ano, mas fica a dúvida sobre se a meta vai efetivamente ser cumprida.

Além de mais trabalhadores, o Governo quer funcionários mais jovens — o último balanço apontava para uma idade média no Estado de 47 anos. Como? Através da utilização da pré-reforma, um regime que entrou em vigor em fevereiro, segundo o qual os funcionários do Estado com pelo menos 55 anos podem solicitar que a prestação de trabalho lhes seja suspensa, mas mantendo entre 25% e 100% da remuneração base que auferiam.

Só que um balanço feito em julho revelava que o Ministério das Finanças, que era então o responsável pela aplicação do regime, ainda não tinha autorizado nenhum pedido de pré-reforma, cinco meses depois de a medida entrar em vigor. O Observador solicitou novos dados ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, que tutela agora o regime, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

Falta de informação sobre a pré-reforma dificulta acesso aos funcionários públicos

No programa do Governo, a referência ao rejuvenescimento aparece também aplicado ao ensino superior, com o compromisso de “garantir o reforço das carreiras de investigação para níveis adequados à dimensão de cada instituição, bem como rejuvenescer as carreiras docentes do ensino universitário e politécnico“.

O combate ao absentismo será também uma das áreas de atuação do Governo, já disse Alexandra Leitão, que propõe “incentivos à assiduidade”. Os últimos dados disponíveis sobre as faltas dos funcionários públicos foram divulgados pela então secretária de estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, em março de 2018: o absentismo no Estado seria de cerca 7%. Mas esses “incentivos”, que Alexandra Leitão não especificou em que consistem, não são bem vistos pelos sindicatos, que já vieram dizer que o combate ao absentismo se faz com mais pessoal e melhores salários.

Governo quer promover assiduidade na função pública com incentivos e pré-reforma

O Governo diz querer melhorar a motivação dos trabalhadores, “nomeadamente através de novos incentivos à eficiência e à inovação, da avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e mecanismos para refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional”. José Abraão frisa, porém, a necessidade de melhorar a formação dos trabalhadores e alargar a toda a Função Pública o programa Qualifica AP, que “apenas está a ser aplicado nalguns serviços”.

E sobre a polémica Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap)? No programa do PS, não era feita referência à comissão responsável pelo recrutamento de dirigentes superiores, mas ficava definido que se iria “rever o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes, superiores e intermédios”. Surgiram, por isso, as dúvidas sobre a Cresap iria acabar. No programa do Governo, a realidade é diferente e a comissão é mencionada, mas cai a proposta do PS de que sejam os dirigentes superiores a escolher a sua equipa.

Dirigentes do Estado. Das nomeações sem concurso aos concursos que confirmam nomeações já feitas

Os sindicatos são, porém, críticos da Cresap, e pedem uma revisão que resolva a “partidarização dos serviços públicos“. “Esperamos bem que se mantenha em cima da mesa o pressuposto de que os dirigentes devem ser recrutamos com base no princípio da competência”, afirma José Abraão, para quem a forma como a comissão funciona dá azo a situações pouco transparentes — como quando Fátima Fonseca rejeitou os três nomes propostos pela Cresap por considerar que durante as entrevistas tinha sido identificado “um candidato com um perfil mais compatível.” “Aceitamos discutir o fim da Cresap, encontrando um mecanismo transparente que valorize o principio da competência“, conclui José Abraão.

Modernização e melhoria da qualidade dos serviços públicos

É preciso recuarmos quase 20 anos para vermos a administração pública fora da alçada das Finanças. Apesar de uma das próximas grandes empreitadas parecer ter, em grande medida, uma dimensão financeira, o novo ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública “rouba” a Mário Centeno os dossiês dos trabalhadores do Estado. E esse é um sinal de que, provavelmente, os próximos quatro anos vão trazer algo mais do que lutas salariais.

A par das cativações de despesa feitas pelo ministro das Finanças, a qualidade dos serviços públicos — ou a falta dela, em vários casos — foi um dos temas favoritos da oposição na anterior legislatura. E numa altura em que já se admitem excedentes (e não défices) das contas públicas para os próximos anos, as reivindicações por mais e melhor investimento nos departamentos do Estado vão certamente subir de tom.

É certo que o ministério que agora Alexandra Leitão tutela não será o único responsável por definir as soluções para as filas do cartão do cidadão ou a degradação da qualidade dos serviços dos hospitais e transportes públicos — a decisão continuará a ter de ter o crivo das Finanças e passar por discussões com os ministérios responsáveis por cada área. E Helena Rodrigues acredita que “continuará a ser Mário Centeno” a controlar o rumo das negociações, “ainda que de uma forma não tão clara”.

O próprio Executivo admite ser necessário repor a qualidade dos serviços públicos, embora atirando responsabilidades para o governo anterior, de PSD e CDS: “Os anos de desinvestimento no setor público deixaram a Administração Pública depauperada, desmotivada, sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para agir e decidir”, lê-se no programa do Governo. Com o reforço do recrutamento e da motivação, propõe designadamente melhorar o atendimento ao cliente e aumentar a produtividade. E simplificar os processos burocráticos, com uma modernização dos procedimentos — ou não tivesse o novo ministério de Alexandra Leitão roubado ainda a pasta da modernização administrativa a Mariana Vieira da Silva (agora ministra da Presidência do Conselho de Ministros).

O Simplex vai, assim, continuar e será “aprofundado”. Encaminhadas estão já medidas como o número único do cidadão, “que é uma espécie de porta de entrada na administração pública, em que o cidadão liga para um número fácil de decorar, diz o que precisa e encaminham-no para o serviço respetivo”. Ou o aumento da validade de alguns documentos pessoais.

Um eventual alargamento da ADSE

A proposta de diploma foi enviada em meados do ano passado aos ministros da Saúde e das Finanças: nela, o conselho diretivo da ADSE propunha alargar o acesso ao subsistema dos funcionários públicos aos contratos individuais de trabalho, aos chamados “arrependidos” que saíram mas querem voltar e aos não se chegaram a inscrever. A medida traria cerca de 80 mil novos subscritores.

Mas o Governo não se comprometeu. “Continuamos à espera que o Governo dê seguimento à proposta de diploma. É uma questão de justiça e acabaria por alargar o potencial de sustentabilidade da ADSE“, diz José Abraão, que garante que o tema não vai cair nesta legislatura.

A questão da sustentabilidade da ADSE esteve recentemente na ordem do dia, depois de uma auditoria de acompanhamento do subsistema feita pelo Tribunal de Contas revelar que, se nada for feito, a ADSE vai apresentar défice já a partir de 2020. A auditoria concluiu ainda que são precisos 300 mil novos inscritos com idade média de 30 anos para garantir que o saldo acumulado da ADSE chega até 2028. Mas para assegurar que até esse ano tenha excedente, são necessários 1,1 milhões de novos subscritores.

Quatro anos perdidos. Auditoria avisa que ADSE entra em défice a partir de 2020 se nada for feito

A Frente Comum promete avançar noutra frente: garantir que a ADSE se mantém pública e reduzir o valor das contribuições para 1,5% — atualmente é de 3,5% — sobre o período de 12 meses, para os aposentados e trabalhadores da Administração Pública, independentemente do tipo de vínculo.