O novo secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, era deputado municipal do PSD e líder do PSD/Fundão quando o presidente da câmara Paulo Fernandes — da mesma cor política e presidente da Mesa da Assembleia de Secção que liderava — lhe adjudicou dois contratos no valor de mais de 109,9 mil euros. Os contratos foram assinados por Jean Barroca, embora a empresa (a Bag! Consulting, Lda) fosse detida a meias com a mulher. Num desses contratos, o atual governante recebeu da autarquia o equivalente a 5 mil euros por dia, excluindo o IVA. Tudo por ajuste direto.

Jean Barroca foi eleito presidente da concelhia a 15 de novembro de 2014 ao mesmo tempo que Paulo Fernandes foi eleito presidente da Mesa de secção. Os dois já eram presidente da câmara e deputado municipal e assim continuaram. A 17 de agosto do ano seguinte (2015) o presidente do município contrata então o seu líder concelhio para a “implementação do Plano de Inovação Social” por 35 mil euros. O contrato deveria ter terminado um ano depois, mas foi fechado dois meses depois, a 28 de outubro, por “cumprimento integral do contrato”. Ambos justificaram ao Observador o encurtar do calendário com a eficiência da empresa.

Apesar desse contrato ter tido uma duração de apenas dois meses, a meio desse período o presidente da câmara voltou a contratar o deputado municipal por ajuste direto, a 4 de setembro. E com um objeto contratual idêntico: “Estudo para definição de Modelo conceptual de Implementação do Plano Municipal de Inovação”. Os valores eram aqui mais elevados: 74,9 mil euros por quinze dias, o que corresponde a 5 mil euros por dia para a empresa de Jean Barroca e a mulher (6 mil euros diários em custos para autarquia se incluído o IVA).

O problema coloca-se a dois níveis: a incompatibilidade por um órgão autárquico contratar um eleito de outro órgão e o conflito de interesses por o executivo contratar o líder concelhio do partido, o PSD/Fundão. Os contratos com a empresa do secretário de Estado e da mulher levou a que fossem levantadas dúvidas do ponto de vista ético. E também legal.

Jean Barroca, nas respostas enviadas ao Observador, diz que “felizmente” ao longo do seu “percurso profissional”, nunca precisou “de favores – políticos ou de qualquer outra ordem – para ter sucesso nas atividades” às quais se dedicou. O agora secretário de Estado destaca que “à época a que se referem os factos a que alude (…) já contava com experiência profissional em temas de inovação em cidades, tanto a nível europeu como na América do Sul e em África.” E acrescenta: “Era também, desde 2012, consultor do Banco Mundial, com o qual trabalhei na Colômbia, no Peru, no Chile, em Trinidad e Tobago, em Moçambique, no Congo, no Egito, na Tanzânia, nos Estados Unidos e na Índia.”

O agora secretário de Estado da Energia desvaloriza o facto de ser contratado pelo presidente da assembleia da secção que liderava e de ser o presidente da concelhia (que dois anos depois decidiria sobre a recandidatura do autarca). E puxa do seu currículo: “Reunia experiência e características profissionais que justificariam o interesse contratual de qualquer executivo – independentemente da sua identificação partidária – num trabalho sério e especializado.”

Uma “clara incompatibilidade”

Uma pesquisa feita pelo Observador às atas da reunião da Assembleia Municipal permite perceber que o assunto chegou a ser levantado em 2017. A oposição agitou o caso nesse ano e o grupo municipal da CDU chegou a enviar uma carta ao presidente do município especificamente sobre o assunto a dizer que “não é normal que o executivo não perceba que há uma clara incompatibilidade em assinar contratos, protocolos e adjudicar serviços com membros dos órgãos autárquicos.” A mesma carta deixava um alerta ao executivo: “Podem dizer que não é ilegal, há pareceres que afirmam que é, mas ética e moralmente é completamente reprovável.”

Tem havido, de facto, vários pareceres ao longo dos anos que apontam para a incompatibilidade de um deputado municipal ser contratado pela autarquia, como um que foi emitido pela CCDR-Norte em janeiro de 2023. O documento diz mesmo que se “o membro da assembleia municipal for membro dos corpos sociais, gerente, sócio de indústria ou de capital de sociedade comercial ou civil, ou profissional liberal em prática isolada ou em sociedade irregular, poderá incorrer em inelegibilidade superveniente, caso a pessoa coletiva em questão ou o próprio, venham a celebrar com a autarquia contrato de prestação de serviços ou contrato de empreitada de obras públicas”.

O presidente da câmara do Fundão, Paulo Fernandes, diz ao Observador que “o município do Fundão sempre se pautou pelo escrupuloso cumprimento dos preceitos legais e em particular das regras da contratação pública.” Sobre a incompatibilidade, o autarca sugere que não havia  a leitura, na altura, que a contratação era incompatível com as funções. Isto porque, garante, “à época dos factos não tinha, este município, conhecimento de qualquer incompatibilidade formal relativamente à contratação de serviços a esta empresa.”

Paulo Fernandes alega ainda que “as aquisições de serviços invocadas não foram contratadas com Jean Barroca, mas sim com a empresa BAG! Consulting, Lda.” O próprio Jean Barroca também diz que “a empresa BAG! Consulting, Lda. (e não eu próprio) foi contratada com uma finalidade — o desenvolvimento de um Plano de Inovação Social— que foi integralmente cumprida.” Ambos destacam assim ao Observador facto de o contrato ser com a empresa e não com o próprio, mas, na verdade, é empresa é 50% de Jean Barroca e 50% da mulher.

Outro dos argumentos de Jean Barroca para defender que não incorreu numa incompatibilidade foi ser “membro de um órgão não executivo da autarquia da cidade.” O parecer da CCDR do Norte acima citado não discrimina órgãos executivos de não executivos e diz mesmo claramente que os deputados municipais não podem ser contratados pela autarquia.

Jean Barroca desvaloriza ainda o facto de o contrato — pelo qual a sua empresa e da mulher cobrou cinco mil euros por dia — ser adjudicado por uma autarquia do PSD. Diz o agora secretário de Estado ao Observador que apesar de ser pago pelo Fundão, o contrato foi “em benefício de um conjunto de catorze autarquias de todo o país.” E acrescentou: “Além do Fundão, integravam esta rede:  Abrantes, Águeda, Aveiro, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Évora, Guimarães, Montemor-o-Novo, Penela, Pombal, São João da Madeira e Tavira. De referir que as autarquias em causa eram, à época, lideradas pelo PSD, PS e CDU. Acrescento que as referidas Câmaras Municipais decidiram, por unanimidade, os modelos de contratação (a que sou alheio), e que o resultado do trabalho entregue foi igualmente aceite por todas, sem quaisquer reparos ou comentários.” No entanto, uma pesquisa pelo site Base.gov permite perceber que a contratação pública da empresa foi apenas com autarquias do PSD. Ou seja: várias podem ter utilizado o trabalho, como diz Barroca, mas só a do PSD pagou.

Outras autarquias do PSD que encheram a Bag!: 175,7 mil euros em 13 meses

Para além do Fundão, outras duas autarquias da região beirã adjudicaram fundos públicos à Bag! Consulting no período pouco superior a um ano em que a empresa recebeu dinheiro estatal pelos seus serviços. Em menos de 13 meses, a empresa de Jean Barroca e da mulher celebrou cinco contratos por ajuste direto com entidades públicas, todas elas autarquias lideradas pelo PSD. Antes de maio de 2015, a Bag! Consulting nunca tinha assinado contratos com outras entidades públicas e não o voltou a fazer depois de julho de 2016, segundo a plataforma Base. Nesse período de pouco mais de um ano, a empresa recebeu 175.710 mil euros (excluindo o IVA) das autarquias beirãs.

O município de Manteigas, à altura liderado pelo social-democrata José Manuel Biscaia, assinou dois contratos por ajuste direto à consultora. O primeiro para a “definição do posicionamento estratégico do concelho de Manteigas”, no valor de 10.250 euros, em maio de 2015. Já o segundo foi celebrado para a “elaboração de um plano de comunicação e criação de marca no concelho de Manteigas”, no valor de 34.560 euros, em julho de 2016, e com o prazo de um ano. Os contratos foram assinados pelo vice-presidente municipal e agora presidente da assembleia de Manteigas, José Manuel Saraiva Cardoso, também ele do PSD.

Em julho de 2015, outro contrato assinado com um executivo autárquico laranja: Gouveia. A adjudicação por ajuste direto no valor de 21.000 euros para a “aquisição de serviços para a elaboração do diagnóstico estratégico municipal” foi assinada pelo até à data presidente municipal de Gouveia do PSD, Luís Tadeu Marques.

Montenegro informado de que Barroca ainda tem quota na empresa

Jean Barroca garantiu ao Observador que colocou — no questionário que enviou a Montenegro — que tinha quotas nesta empresa. O secretário de Estado da Energia explica ainda que “a empresa não tem atividade desde 2020, não tendo qualquer faturação, pelo menos, desde 2019.”

O governante garante ainda que vai desfazer-se da participação que tem na empresa, de forma a não entrar numa incompatibilidade com o cargo de secretário de Estado: “O processo de cessão da minha quota irá acontecer em breve, dentro dos termos previstos na lei.”

Quem é Jean Barroca?

Jean Barroca foi uma escolha inesperada para o setor da energia. O fundanense é licenciado em engenharia eletrotécnica pelo Instituto Superior Técnico e mestre em gestão empresarial pelo Instituto Superior de Gestão, segundo o seu perfil do LinkedIn. Antes de ser chamado para o executivo, trabalhava na consultora Deloitte, onde era Líder Global de Modernização Digital do Setor Público.

Grande parte do seu currículo está ligado a funções em projetos de smart cities (cidades inteligentes). Como já referido, Barroca trabalhou como consultor para o Banco Mundial, integrando inclusivamente a equipa de Innovation Labs, em Washington D.C. Já na Delloite, para a qual entrou em 2018 e ocupou o cargo de “partner”, foi um dos responsáveis pela plataforma CitySynergy, de auxilío à administração pública, nomeadamente ao nível da mobilidade urbana.

Ao nível político, a ligação de Jean Barroca com o PSD é longa. Foi presidente da regional da JSD em Castelo Branco e membro da direção da juventude do partido a nível nacional durante o mandato de Hugo Soares. O agora secretário de Estado foi também deputado municipal da câmara do Fundão e presidente da concelhia do partido no mesmo município. Foi durante esses mandatos que a sua empresa realizou os contratos de ajuste direto em questão, altura em que Pedro Fernandes era autarca e presidente da Mesa da concelhia do PSD do Fundão. Dez anos depois, ao chegar a governante, um caso que tinha sido circunscrito à política local do Fundão, ganha dimensão nacional.