Menos fiscalidade, menos burocracia e mais apoios para enfrentar o aumento dos fatores de produção, em particular dos combustíveis. Estes eram os grandes pedidos dos empresários à partida para o Orçamento do Estado de 2027. Avisados sobre a pouca margem que o Governo clama ter, e pelo privilégio que Miranda Sarmento dá à “prudência”, os empresários não terão ficado surpreendidos por ver que a proposta para o próximo ano traz poucas novidades em relação ao orçamento que está em vigor.

O IRC vai baixar como previsto, prosseguindo a trajetória de um ponto percentual por ano que deverá terminar em 2028 nos 17%. As contribuições extraordinárias sobre os vários setores mantêm-se e Miranda Sarmento revelou que o Governo não está esquecido do novo imposto sobre a banca. Ainda está em estudo e só avançará se a solução encontrada for “robusta”.

Veja aqui as principais medidas com que as empresas vão poder contar no próximo ano.

IRC continua a baixar. Menos um ponto custa 300 milhões

É uma das metas da legislatura e no Orçamento para 2027 o Governo dá mais um passo para lá chegar. No próximo ano, a taxa geral de IRC baixa mais um ponto, dos atuais 19% para 18%. No ano passado, o IRC baixou de 20% para 19%, sendo este o valor aplicado aos lucros das empresas em 2026.

O Governo estima que a receita de IRC baixe 99 milhões de euros em 2027 face à execução estimada para 2026, situando-se em 9.605 milhões de euros, menos 1%.

“Esta evolução reflete a redução de 1 ponto percentual da taxa de IRC, cujo impacto na receita deverá ser parcialmente compensado pelo crescimento esperado da atividade económica”, prevê o orçamento. O impacto na receita da redução em um ponto percentual é de 300 milhões de euros.

A taxa geral de 18% só será aplicada aos lucros de 2027, tendo impacto nas contas públicas em 2028.

A meta do Governo é chegar a 2028 com uma taxa de IRC de 17%, com uma redução de um ponto percentual por ano. A taxa mantém-se nos 15% para os primeiros 50 mil euros de lucro das micro, pequenas e médias empresas (PME).

Empresas que aumentem salários em 4,5% podem continuar a dar prémios isentos de IRS

Na proposta de OE para 2027 mantêm-se os prémios de produtividade isentos de IRS nas empresas que aumentem salários em 4,5% no próximo ano.

O Governo quer que os trabalhadores que recebem prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço continuem isentos de IRS “até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador” em 2027. A condição é a de a empresa que os emprega tenha “efetuado um aumento salarial elegível” nos termos do atual acordo tripartido de valorização salarial.

No próximo ano, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2027 entregue esta quinta-feira no Parlamento, ficam elegíveis as empresas que aumentem a retribuição base anual média na empresa em 4,5% — o valor fixado em sede de Concertação Social.

É ainda preciso que as empresas subam nessa mesma medida os trabalhadores “que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior”.

SIFIDE. Bónus fiscal para inovação prolongado

O chamado SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) – que dava bónus fiscal a empresas que invistam em investigação e desenvolvimento – vai ser prolongado até final de 2027. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 propõe que o regime do SIFIDE II passa a vigorar, também, durante o período de tributação de 2027. As empresas conseguem assim continuar a deduzir à coleta de IRC parte das despesas elegíveis realizadas também em 2027.

O SIFIDE designado de indireto (feito através de fundos de investimento) já tinha terminado, uma reversão que o Governo estima garantir uma receita adicional de 124 milhões.

Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores mantém-se em 2027

O Governo decidiu prolongar em 2027 o incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, que terminaria no final de 2026. Isto significa que os rendimentos de trabalho em espécie que resultem da utilização de uma casa de habitação permanente localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal, ficam isentos de IRS e de contribuições sociais.

A isenção aplica-se também até ao valor limite das rendas moderadas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento.

O incentivo não se aplica a quem tenha, direta ou indiretamente, uma participação de 10% ou mais da empresa ou dos direitos de voto.

Descida do IVA da construção de 23% para 6% vai custar 94 milhões

Neste Orçamento do Estado para 2027 está confirmado o valor que o Governo já tinha avançado há algumas semanas: a redução do IVA na construção, que já entrou em vigor em 2026 (com efeitos retroativos ao início do ano) mas que vai impactar a receita de IRC em 2027. A medida, que o Governo espera que vá estimular a construção habitacional, vai custar 94 milhões de euros em receita fiscal.

O IVA a 6% é aplicado à construção de casas para vender a um preço máximo de aproximadamente 660 mil euros, um valor que pode ser atualizado à medida que os anos passam – e têm de ser para habitação própria e permanente de quem compra.

A obra tem de resultar de uma operação urbanística cuja iniciativa procedimental tenha ocorrido entre 25 de setembro de 2025 (dia em que o Governo manifestou a intenção de avançar com esta medida) e 31 de dezembro de 2029. Essa é a data limite para o início da obra, mas o programa dura até 2032 (estimando-se que a construção de casas ou edifícios demora, em média, dois ou três anos).

Pequenos agricultores vão ter apoio no gasóleo agrícola

A proposta de orçamento traz um apoio ao gasóleo para pequenos agricultores, detentores do estatuto de agricultura familiar, pequenos aquicultores e para a pequena pesca artesanal e costeira.

Quem encaixar numa destas categorias e utilizar “gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000” litros vai ter direito a um subsídio de 0,062 euros por litro de combustível, utilizado na respetiva atividade.

Este montante é acrescido de 0,042 euros por litro para os pequenos agricultores que tenham estatuto de agricultura familiar.

Ja os pequenos pescadores artesanais e costeiros, os pequenos aquicultores e as empresas de extração de sal marinho têm ainda direito a um subsídio “sobre o número de litros de gasolina, consumida na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca”; e ainda a outro apoio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL) nas mesmas condições.

Os critérios para serem idenficados os beneficiários serão definidos pelo Governo em portaria.

Isenções de IVA de adubos e fertilizantes prolongadas

Tal como no ano passado, o Governo decidiu prolongar até ao final de 2027 as isenções de IVA na compra de adubos, fertilizantes e corretivos de solos. Estão também isentos do imposto as “farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana”.

É também prolongado até ao final do próximo ano o regime extraordinário de apoio às empresas agrícolas no IRC, através de uma majoração em 40% dos gastos e perdas com a compra de adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais; farinhas, cereais e sementes; água para rega e garrafas de vidro.

Governo quer promover empreendedorismo e inovação das empresas

No relatório, o Governo inscreve um orçamento de 608 milhões de euros para a promoção do empreendedorismo e da inovação empresarial.

Será dada “prioridade ao apoio ao empreendedorismo, promovendo o surgimento de novas iniciativas empresariais e o desenvolvimento de empresas com elevado potencial de crescimento e internacionalização”. O esforço, diz o Governo, será acompanhado pelo “reforço das condições de experimentação, teste e validação de novas soluções”.

Também há planos para reforçar “a articulação entre empresas, instituições de ensino superior, centros de investigação e entidades de interface, com vista a acelerar a transferência de conhecimento e a transformação de resultados científicos em produtos, serviços e processos com aplicação no mercado”. O objetivo passará por aproximar a “investigação à atividade económica”.

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Receita das contribuições extraordinárias acelera com imposto sobre os lucros das petrolíferas

É uma das receitas que mais cresce nas previsões para o próximo ano. O Governo espera cobrar 434 milhões de euros com as contribuições sobre o setor energético (CESE), sobre a banca, o adicional ao IMI para imóveis de maior valor e a regressada contribuição temporária de solidariedade. A cobrança adicional esperada é de 171 milhões de euros. O documento não explica qual é o fundamento para este acréscimo de 65% na receita, mas um grande contributo virá da contribuição criada este ano sobre os lucros do setor petrolífero.

Mantêm-se ainda as contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica, sobre os forncedores de dispositivos médicos ao Serviço Nacional de Saúde e a contribuição audiovisual que financia a RTP.

Novo imposto sobre a banca ainda em avaliação

No ano passado, o ministro das Finanças tinha prometido “revisitar o tema” da tributação da banca, depois de o adicional de solidariedade cobrado à banca desde a pandemia ter sido considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Ainda não é no Orçamento para 2027 que o Governo revisita o tema, mas Miranda Sarmento garante que não está esquecido. Uma nova solução suficientemente “robusta” ainda está a ser estudada, revelou o ministro. “Continuamos a analisar a tributação da banca para substituição do adicional de solidariedade, mas só avançaremos quando a solução jurídica for suficientemente robusta para garantir que o meu sucessor, daqui a uns anos, não fica com uma fatura de 200 milhões de euros por via de uma contribuição que foi considerada inconstitucional”, explicou Miranda Sarmento.

Taxas ambientais voltam a subir 4%

A proposta orçamental atualiza as taxas ambientais em 4%. É a segunda subida anual consecutiva desta dimensão. As taxas ambientais cobrem um vasto conjunto de setores, entre os quais os resíduos, os recursos hídricos e o comércio de emissão de licenças de CO2. A Agência Portuguesa do Ambiente é a principal destinatária da receita com estas taxas. De acordo com a lei, o critério de atualização deve resultar da aplicação do índice de preços ao consumidor do ano anterior, excluindo a habitação. Tal como a proposta para 2026, também em 2027 a atualização proposta será superior à inflação.

Entrega do ficheiro SAF-T de contabilidade volta a ser adiada

Tal como aconteceu no Orçamento de 2026, o Governo volta a adiar a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T de contabilidade. Este ficheiro tem informação sobre os dados contabilísticos da empresa e teria de ser entregue à Autoridade Tributária, permitindo o pré-preenchimento da Informação Empresarial simplificada (IES)

Na proposta do OE para 2027, o Governo explica que a entrega deste ficheiro é “aplicável aos períodos de 2028 e seguintes, a entregar em 2029 ou em períodos seguintes”.

Até 31 de dezembro de 2027, vão ser aceites faturas em ficheiro PDF, “sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”.