Depois de um orçamento para 2025 marcado pela batalha em torno de um ponto percentual do IRC, este ano o Governo não correu os mesmos riscos. A descida do IRC é um diploma autónomo que está em discussão no parlamento. Foi aprovada na generalidade a meio de setembro, aguardando o resultado da discussão na especialidade.

Em causa está a “redução já iniciada em 2025, com a alteração da taxa de IRC de 21% para 20%”, e que visa reduzir a taxa de IRC para 17% em 2028, ao ritmo de um ponto percentual ao ano. Ao mesmo tempo, aplica-se uma taxa de 15% para os primeiros 50 mil euros de lucro das micro, pequenas e médias empresas (PME) em 2026.

Num orçamento que não traz, no geral, grandes novidades para as empresas, há desde logo uma para a banca: o fim do adicional de solidariedade, que tem o selo do Tribunal Constitucional. Veja aqui as principais medidas com que as empresas vão poder contar em 2026.

Receita com IRC deverá diminuir com descida do imposto

A descida progressiva do IRC até ao fim da legislatura é uma meta do Governo que ficou de fora do Orçamento do Estado. O debate decorre no parlamento, à margem do OE. A proposta aprovada na generalidade prevê uma descida da taxa para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% em 2028. Às pequenas e médias empresas será aplicada uma taxa de 15% nos primeiros 50 mil euros em 2026.

A descida do IRC para as empresas já começou este ano, após o parlamento ter aprovado a baixa de 21% para 20%. Essa mexida vai ter impacto na liquidação do IRC de 2026.

“No que respeita ao IRC, estima-se que o valor da receita fiscal, em 2026, diminua em 199 milhões de euros face à execução estimada para 2025, ascendendo a 9.532 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 2%. Esta evolução da receita de IRC reflete a diminuição de um ponto percentual da taxa de IRC”, lê-se no relatório do OE.

Como já se sabia, e como confirma o Governo na tabela que sintetiza as principais medidas de política orçamental com impacto em 2026, o Executivo prescinde de 300 milhões de euros com a baixa de um ponto percentual no IRC.

Prémios de produtividade isentos até 6%

Os trabalhadores que recebam prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço vão continuar isentos de IRS, “até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador”, mas apenas se a entidade patronal tiver “efetuado um aumento salarial elegível”, o que deverá ser no mínimo, de 4,6%, uma redução face aos 4,7% em vigor este ano.

Incentivo à valorização salarial no IRC para aumentos de 4,6%

O incentivo em sede de IRC para as empresas que valorizem os salários será dado a quem aumente as remunerações em 4,6% em 2026, face aos 4,7% em vigor este ano. É uma alteração face ao que está em vigor, para adequar o incentivo ao que está acordado em sede de concertação social.

Governo não mexe na derrama estadual

O debate do IRC, em setembro, Chega e IL desafiaram o ministro das Finanças a acompanhar a descida do IRC com um corte na derrama estadual. Miranda Sarmento não se comprometeu com essa descida e, de facto, não há vislumbre da derrama na proposta do OE para 2026.

“Mais à frente“, prometeu o ministro das Finanças nesse debate em setembro. O Chega queria uma descida da taxa do primeiro escalão da derrama estadual, que está nos 3%, enquanto a IL defendia a sua eliminação.

A derrama estadual é paga por empresas com lucros acima dos 1,5 milhões de euros. “Ao baixar a taxa normal, a derrama estadual também desce por esse efeito”, sublinhou então o ministro das Finanças.

Acaba o adicional de solidariedade à banca, mas Governo quer “revisitar” o tema

A grande novidade para o próximo ano nas contribuições extraordinárias foi ditada pelo Tribunal Constitucional. Vai cair a cobrança do imposto chamado “adicional de solidariedade” cobrado à banca nos últimos cinco anos (desde a pandemia de Covid-19). Era uma consequência esperada, visto que o Tribunal Constitucional considerou o imposto inconstitucional.

É revogado “o regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho”, lê-se no articulado da proposta de Orçamento.

O Ministério das Finanças deixa, assim, de contar com uma receita anual de aproximadamente 50 milhões de euros. Isto depois de ter sido forçado a devolver aos bancos os cerca de 200 milhões que foram cobrados nos últimos anos, ao abrigo de um regime que, para o Tribunal, “viola o princípio da proibição do arbítrio, enquanto exigência de igualdade tributária”.

Mas o Governo quer arranjar uma alternativa. O ministro das Finanças revelou que pretende “revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham o problema da inconstitucionalidade”.

Banca. Finanças preparam alternativa ao “adicional de solidariedade” chumbado pelo Constitucional, que valia 50 milhões por ano

O que se mantém em vigor em 2026 é a contribuição sobre o setor bancário, o outro imposto setorial que tem sido cobrado à banca.

Cai a CESE sobre o gás e é limitada a contribuição sobre redes elétricas

Outra “vítima” de decisões judiciais é a Contribuição Extraordinária sobre o Setor da Energia (CESE) que foi considerada inconstitucional. Este regime também é alvo de uma norma revogatória do artigo que aplicava a taxa desde 2013 às empresas de transporte e distribuição de gás natural.

No entanto, a proposta também altera a CESE no sentido de isentar uma parte das redes elétricas de transporte e distribuição deste imposto. A receita prevista com a CESE cai de forma acentuada em 2026, passando de 125 milhões de euros estimados para este ano para 52 milhões de euros, mas ao contrário da banca, não se sabe quanto é que o Estado terá de devolver às empresas neste caso, até porque uma delas — a Galp — nunca chegou a pagar a referida contribuição, tendo apresentado caução no quadro das contestações judiciais.

Além da CESE, com as referidas alterações, em 2026 mantêm-se, a Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) e  Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (CEFID).

Taxas ambientais atualizadas em 4%

As taxas ambientais vão ser atualizadas em 4%. Estas taxas abrangem um universo muito diversificado de setores, entre os quais o dos resíduos e do Comércio de Licenças de Emissões de CO2, abrangidos por uma lei de 2020.

IVA reduzido na produção de azeite

Para as empresas transformadoras da fileira do azeite, há uma mudança na tributação do IVA que pode fazer alguma diferença no preço final ao consumidor. As operações de transformação de azeitona em azeite passam a pagar taxa reduzida de IVA quando antes estavam na taxa normal.

Deverá acabar, em 2026, o SIFIDE através de fundos de investimento

O Governo prevê pôr termo, já em 2026, ao investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) realizado através de fundos no âmbito do SIFIDE (o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial), segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026 entregue esta quinta-feira no Parlamento.

A decisão segue uma recomendação recente do grupo de peritos da Unidade de Grandes Contribuintes (U-TAX), que alertou para o volume de capital acumulado nos fundos sem aplicação efetiva — cerca de dois mil milhões de euros —, apesar do crescimento contínuo da despesa fiscal. O SIFIDE tem sido, aliás, o incentivo em sede de IRC com maior peso na despesa fiscal total.

Embora a medida não esteja incluída diretamente na proposta de Orçamento, o Governo planeia apresentá-la numa proposta de lei autónoma. Segundo as estimativas oficiais, esta alteração permitirá reduzir a despesa fiscal em 124,2 milhões de euros em 2026 e em 162,6 milhões no ano seguinte.

Governo admite eliminar desconto no imposto petrolífero, mas não tem data

O Orçamento do Estado não antecipa a retirada gradual do desconto fiscal no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) que foi introduzida em 2022. Mas o Governo admite vir a fazê-lo, em resposta à pressão da Comissão Europeia para acabar com estas medidas temporárias de apoio aos preços.

A solução que está a ser trabalhada repete o que já foi feito no passado quando foi necessário descongelar a taxa de carbono. Aproveitar as folgas dadas pelo preço do petróleo para aumentar o imposto sem fazer subir preços. Não foi avançado um objetivo temporal.

Entrega do ficheiro SAF-T adiada. Faturas em PDF continuam a ser aceites

O Governo volta a adiar a obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade que tem a informação das empresas. Tem vindo a ser adiado. Atualmente apontava-se para a sua implementação para os períodos contabilísticos a partir de 2026 (com entrega em 2027). Agora, na proposta orçamental volta a adiar-se para os períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 e seguintes. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis, já tinha indicado ao Jornal de Negócios que pretendia revisar o regime. “O SAF-T da contabilidade é um regime que vem de 2007. A grande intenção aqui é pô-lo em vigor. Vem sendo sucessivamente adiado e entendemos que não deve entrar em vigor sem ser revisitado”, indicou, garantindo que revisitar não era deixar cair.

Além disso, até 31 de dezembro de 2026 serão aceites as faturas em ficheiro PDF.
E outra medida que tem sido sucessivamente adiada e que volta a ser é a da entrega da valorização dos stocks. O levantamento dos inventários tem de ser entregue todos os anos ao Fisco, mas sem valorização.

Híbridos com mais emissões também terão tributações autónomas bonificadas

O Governo adequa, na proposta orçamental, as tributações autónomas do IRC à compra de carros híbridos plug-in para incluir na tributação desagravada os automóveis que tenham mais emissões mas que estejam em conformidade com a norma de emissões Euro 6e-bis, tal como adequou no caso do ISV.

Assim para os híbridos plug-in “homologados de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis”, nos termos do Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, a 80 gCO(índice 2)/km” as taxas são bonificadas, conforme o custo de aquisição, a 2,5%, 7,5% e 15%.

No fundo esta proposta visa adequar as tributações autónomas às regras de emissão europeias. Atualmente, exige-se uma autonomia mínima de 50 quilómetros em modo elétrico e emissões inferiores a 50 gramas de CO2 por quilómetro. Mas o novo método de ensaios fazia temer uma penalização destes veículos, o que o Governo acautela com esta alteração.

Mantém-se adicional sobre o gasóleo no IUC. Receita sobe com evolução do mercado

A proposta orçamental não prevê mexidas no IUC (Imposto Único de Circulação) e mantém o adicional aplicado a automóveis a gasóleo. Mesmo sem mexer nas taxas, a expetativa é a de que a receita cresça 32 milhões de euros para 602 milhões de euros em 2026. Este crescimento de 5,7% é atribuído à “evolução do mercado automóvel.

Governo tem 2.337 milhões de euros para “promoção do empreendedorismo e inovação empresarial”

O relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2026 determina uma verba de 2.337 milhões de euros para a “promoção do empreendedorismo e da inovação empresarial”. Uma das áreas de atuação deste objetivo passa pela “criação e crescimento de empresas inovadoras, em particular nas áreas de maior intensidade tecnológica”.

Ainda nos objetivos ligados às startups, é ambicionada a “consolidação da Startup Portugal”. O Governo quer que esta entidade seja a “plataforma nacional de empreendedorismo”, para que seja possível “apoiar a adoção empresarial de inteligência artificial e criar um programa de aceleração internacional para startups de deep tech”.

Esta semana, o Governo já anunciou o lançamento de uma linha de financiamento para as descobertas científicas e avançadas. O programa tem uma dotação inicial de 15 milhões de euros. Deverão ser distribuídos 20 vouchers de 750 mil euros para projetos em áreas como a nanotecnologia, materiais avançados, energia, robótica e automação, entre outros.