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O juiz de instrução criminal Nuno Dias Costa considerou que não estão neste momento fortemente indiciados 17 dos 27 crimes que o Ministério Público (MP) imputa aos cinco arguidos que foram libertados esta segunda-feira por aquele magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal. Estão em causa mais de 200 artigos do despacho de indiciação apresentado pelo MP.
Entre esses artigos estão todos os indícios relacionados com os crimes de corrupção imputados pelo Ministério Público (MP) ao advogado Diogo Lacerda Machado, aos gestores da Start Campus, Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, e a Nuno Mascarenhas, presidente da Câmara de Sines. O juiz também desvalorizou o facto indiciário relacionado com o alegado apoio do PCP ao projeto do data center em Sines.
Todos os ilícitos de prevaricação também foram dados como não tendo prova indiciária sólida o suficiente para serem avaliados na aplicação das medidas de coação, incluindo toda a matéria indiciária relacionada com João Tiago Silveira, ex-porta-voz do PS e ex-secretário de Estado da Justiça, arguido que foi suspenso de sócio do escritório da sociedade de advogados Morais Leitão.
Por outro lado, o juiz Nuno Dias Costa considerou estar “fortemente indiciado” o “plano criminoso” que o Ministério Público imputa a Lacerda Machado e a Vítor Escária (ex-chefe de gabinete do primeiro-ministro) pela alegada prática do crime de tráfico de influência para obterem uma “decisão ilícita favorável” para a Start Campus. O agora ex-ministro João Galamba é envolvido nesse segmento da investigação e o juiz validou a prova que o descreve como tendo passado a “impulsionar o projeto” para alegadamente favorecer a empresa.
Finalmente, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal determinou igualmente como fortemente indiciados os factos que indicam que uma das reuniões entre Lacerda Machado e Vítor Escária e os gestores da Start Campus ocorreu, de facto, na sede nacional do PS, no Largo do Rato (em Lisboa), a 22 de dezembro de 2022.
Depois de cruzar o despacho do juiz Nuno Dias Costa sobre as medidas de coação dos cinco arguidos detidos com o despacho de indiciação apresentado pelos três procuradores do Ministério Público — João Paulo Centeno, Hugo Neto e Ricardo Correia Lamas —, o Observador explica todos os indícios que o juiz achou não estarem para já fortemente indiciados (“o que não significa, nesta parte, que não se traduza em notícia de crime”, escreve Nuno Dias Costa, já que o Ministério Público, que já recorreu, pode continuar a investigar e acrescentar mais prova) e aqueles que estão desde já fortemente indiciados nesta Operação Influencer.
O que não está fortemente indiciado?
Após executar o cruzamento de informação entre os dois despachos, a primeira questão que salta à vista prende-se com os artigos da indiciação que têm a ver com referências ou contactos que os diversos arguidos, nomeadamente Diogo Lacerda Machado, dizem que vão fazer com o primeiro-ministro António Costa. Tais referências constam das escutas telefónicas que são abundantemente citadas no despacho de indiciação.
Está em causa, por exemplo, a imputação genérica que o Ministério Público faz sobre “contactos regulares com primeiro-ministro” por parte Lacerca Machado para alegadamente “influenciar” a decisão de António Costa sobre o projeto do data center. O mesmo se diga sobre outros contactos que o consultor terá estabelecido com o mesmo objetivo (influenciar a decisão) com o “arguido João Galamba” e também com os então “ministros Pedro Siza Vieira (Economia) e Duarte Cordeiro (Ambiente)”.
Por outro lado, o magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal também não colocou como fortemente indiciado o facto das “diligências e contactos” mantidos por Lacerda Machado terem alegadamente permitido “uma grande facilidade e à vontade em aceder, direta ou indiretamente, a vários membros do Governo e ao próprio primeiro-ministro, no sentido de junto deles acelerar a tomada de decisões relevantes” para o projeto do data center.
O objetivo do Ministério Público é colocar Diogo Lacerda Machado como alegado elemento ativo do crime de tráfico de influências e os diversos membros do Governo, incluindo o primeiro-ministro, como elementos passivos do mesmo ilícito criminal. Isto porque Lacerda Machado teria como objetivo “criar nos mencionados decisores públicos um clima de permeabilidade e sensibilidade aos interesses” da empresa Start Campus.
De acordo com várias fontes judiciais contactadas pelo Observador, tal omissão de pronúncia por parte do magistrado terá a ver com o facto de o juiz de direito não ter competência para apreciar matéria com foro especial. Ou seja, tendo em conta que o primeiro-ministro António Costa tem direito a investigação apenas pelo Supremo Tribunal de Justiça, logo o juiz de instrução Nuno Dias Costa não tem competência para se pronunciar sobre esses indícios.
Juiz diz que indícios contra Tiago Silveira não cumprem requisitos de prevaricação
Há dois tipos de ilícitos, corrupção e prevaricação, que não foram tidos em conta pelo magistrado para avaliar quais as medidas de coação que se impunham. No primeiro caso, estava em causa um alegado ilícito de corrupção ativa imputado aos dois gestores da Start Campus (Afonso Salema e Rui Oliveira Neves) e a Lacerda Machado, por alegadamente terem corrompido Nuno Mascarenhas, presidente da Câmara de Sines.
Mesmo sem entrar nos pormenores das alegadas contrapartidas que estavam em causa (patrocínio de 5 mil euros da Start Campus para a Câmara de Sines e entrega de valores não especificados às equipas de futebol jovem do clube local de Sines), o juiz de instrução afirma que era a vereadora Filipa Faria quem tinha o poder para tomar decisões sobre processos de urbanismo pendentes e não o autarca.
Além disso, Nuno Mascarenhas prometeu que encurtaria os “prazos a grande velocidade”, o que, na ótica do juiz, não lhe permite retirar nenhuma consequência penal.
Por outro lado, os crimes de prevaricação pelos qual vários arguidos estavam indiciados também ‘caíram’ na visão do juiz de instrução criminal. Isto devido a um outro formalismo de enquadramento jurídico penal.
João Tiago Silveira, ex-porta voz do PS e agora sócio do escritório Morais Leitão, foi beneficiado com esta visão, visto que, na ótica do juiz, não há prova indiciária nos autos que demonstre que João Galamba tenha agido em conluio com Rui Oliveira Neves e Tiago Silveira para beneficiarem a Start Campus em legislação relacionada com o Simplex industrial — cujo grupo de trabalho é liderado pelo advogado e ex-secretário de Estado da Justiça.
E o mesmo em relação ao Partido Comunista Português que, no despacho de indiciação do Ministério Público, era apontado com tendo recebido a influência de Lacerda Machado para alegadamente favorecer a Start Campus.
Juiz desmente Lacerda Machado e valida indícios de “plano criminoso”
Tendo em conta que o juiz Nuno Dias Costa considerou que as provas indiciárias relativas ao crime de tráfico de influência para ato ilícito imputado a Diogo Lacerda Machado e a Vitor Escária está “fortemente indiciado”, tal significa que o magistrado acabou por validar a tese do “plano criminoso” que o Ministério Público imputa aos dois arguidos.
É nesse artigo validado pelo juiz do despacho de indiciação da investigação, que o Ministério Público descreve que Lacerda Machado ter-se-á “aproveitado da sua relação de amizade próxima com o primeiro-ministro, bem como da relação de proximidade que mantinha com o arguido Vítor Escária”, para “estabelecer contactos com vários membros do Governo, titulares de órgãos de autarquias locais e de outras entidades públicas”.
O juiz de instrução criminal fez questão de escrever que o facto de alguns crimes imputados não cumprirem o que está na lei, “não significa que, nesta parte, não se traduza em notícia de crime”. Isto significa que, tendo em conta o princípio da legalidade a que o Ministério Público está obrigado, tal matéria tem de dar lugar obrigatório à abertura de um inquérito criminal e só poderá ser esclarecida com o “desenrolar da investigação”.
Durante o interrogatório no Tribunal Central de Instrução Criminal, Lacerda Machado negou os factos que lhe são imputados e afirmou que “nunca supôs que a amizade pudesse ser tão custosa para si”, numa referência à relação com António Costa, com mais de 35 anos.
No essencial, Lacerda Machado afirmou “que se limitou a prestar trabalho como advogado para a sociedade arguida Start Campus”, enquanto Vítor Escária referiu que, na qualidade de chefe de gabinete do primeiro-ministro, “apenas acompanhou um projeto que assume relevância para o país.” Contudo, enfatizou o juiz Nuno Dias Costa, o cruzamento dessas declarações com o interrogatório de Afonso Salema e Rui Oliveira Neves permitiu ao magistrado perceber que Lacerda Machado e Vítor Escária “omitiram a verdadeira intervenção que tiveram” na primeira fase de construção do data center.
O negócio de 500 milhões que liga Lacerda Machado e Vitor Escária a António Costa
Está em causa a alegada influência em favor da Start Campus que ambos terão exercido sobre a Agência Portuguesa do Ambiente para fosse dispensada a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para o projeto do data center — o que terá sido conseguido. Houve dois módulos do projeto que foram dispensados de AIA.
Por outro lado, foi necessária uma desclassificação de uma parte do terreno comprado pela Start Campus da Zona Especial de Conservação, algo que terá tido a intervenção de Lacerda Machado e Vítor Escária para se superarem todos os obstáculos. Aqui apenas há a certeza que os ministros da Economia (Pedro Siza Vieira), Infraestruturas (Pedro Nuno Santos) e o primeiro-ministro António Costa acabaram por aprovar a desclassificação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC), contra a posição do Instituto de Conservação da Natureza.
Reuniões na sede nacional do PS validada
O juiz Nuno Dias Costa também considerou “fortemente indiciados” os pedidos de ajuda dirigidos pelos gestores da Start Campus, nomeadamente de Afonso Salema, para uma “audiência diretamente com o primeiro-ministro para fazer um ponto da situação do projeto” que faz parte das alegadas suspeitas de favorecimento à empresa.
Tal reunião teria como objetivo “exercer pressões com vista a desbloquear ou conferir maior celeridade a procedimentos relativos a pretensões da Start Campus, designadamente em matéria de urbanismo, bem como relativamente à capacidade de injeção da rede eléctrica”, lê-se nos artigos da indiciação que foram validados pelo juiz de instrução criminal.
A estes pedidos do CEO da Start Campus, Lacerda Machado respondeu assim: “Deixe-me gerir isto com o Escária e depois com o António”. O “António” é o primeiro-ministro, sendo que Lacerda já por diversas vezes também se referiu dessa forma ao também líder do PS. E foi precisamente na sede nacional do Partido Socialista, localizada no Largo do Rato (em Lisboa), que terá ocorrido, pelas 17h00 do dia 22 de dezembro de 2022 uma reunião entre Lacerda Machado, Vítor Escária e Afonso Salema. O Ministério Público indiciou este facto e o juiz de instrução validou-o.
Na reunião terão sido acordadas, segundo o Ministério Público, diversas ações entre Vitor Escária e Afonso Salema para alegadamente pressionar diversas entidades públicas, nomeadamente a Câmara de Sines.
Quando saiu da reunião, cerca de 60 minutos depois, Salema informou Rui Oliveira Neves, advogado na Morais Leitão e seu colega na administração da Start Campus, de que a conversa tinha sido com “o Escária. O Costa queria aparecer mas como chegámos atrasados, não conseguiu juntar-se”, lê-se no artigo do despacho de indiciação que foi validado pelo juiz Nuno Dias Costa.
Como o “grande amigo do PM” era visto pelos membros do Governo
Entre os artigos da indiciação que o juiz Nuno Dias Costa deu como “fortemente indiciados” e relevantes para a análise das medidas de coação impostas, estão várias escutas telefónicas em que se percebe que diversos membros do Governo dão relevância o facto de Lacerda Machado ser o “melhor amigo do primeiro-ministro” e, ao mesmo tempo, consultor da Start Campus.
Um dessas conversas ocorreu a 14 de setembro de 2021 entre Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas, e João Galamba, então secretário de Estado da Energia.
No contexto da oposição do Instituto da Conservação da Natureza ao destaque que a AICEP queria fazer na Zona Especial de Conservação para viabilizar o primeiro edifício da data center, Galamba explicou a Nuno Santos que já tinha transmitido a Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência do Conselho de Ministros, que o problema tinha de ser resolvido “entre ministros, com a intervenção do primeiro-ministro, isso não vale a pena estar aqui o secretário de Estado…”.
O secretário de Estado era João Paulo Catarino que tutelava e apoiava a posição do Instituto da Conservação da Natureza.
No mesmo dia, João Galamba falou com a sua chefe de gabinete Eugénia Correia — que o acompanhou para o Ministério das Infraestruturas e foi chamada a testemunhar na Comissão de Inquérito Parlamentar da TAP — e informou-a sobre o “maior investimento privado em Portugal desde a Autoeuropa” que teria como advogado o “grande amigo do PM [primeiro-ministro]” e que “como ele está nas reuniões e vê (…) que (…) a nossa equipa está a fazer pelo projeto, ele conta ao PM [primeiro-ministro], não é?”, lê-se no despacho de indiciação do MP.
É a partir daqui que João Galamba “passou a impulsionar o projeto, no sentido de viabilizar e conferir celeridade à sua implementação, mantendo para esse efeito contactos junto de outros membros do Governo” e com Nuno Lacasta, presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, que também é arguido nos autos do processo.
Esta parte da indiciação foi validada pelo juiz de instrução criminal no contexto do crime de tráfico de influência e Galamba poderá ser igualmente indiciado pelo mesmo ilícito criminal.
Juiz implica Galamba e Duarte Cordeiro no crime de recebimento indevido de vantagem
No seu despacho relativo à aplicação das medidas de coação, o juiz Nuno Dias Costa considerou igualmente fortemente indiciada a alegada prática de vários crimes de oferta indevida de vantagem aos gestores Afonso Salema e Rui Oliveira Neves que poderão levar a uma imputação do crime de recebimento indevido de vantagem ao ex-ministro João Galamba e ao atual ministro Duarte Cordeiro, devido às refeições que lhes foram pagas pelos gestores da Start Campus num valor total superior a 2.000 euros.
De acordo com o Ministério Público, o pagamento de tais refeições ajudou a “construir um ambiente de permeabilidade”, sendo que algumas delas são de valor consideravelmente elevado que revelam “condutas (…) socialmente desadequadas e desconforme aos usos e costumes”, lê-se no despacho de indiciação.
Estão em causa várias refeições que terão custado mais de 2.000 euros.
Estão em causa várias refeições, sendo que as mais significativas ocorreram no restaurante Je Ne Sais Quoi Club — um clube privado localizado no topo do edifício que alberga ainda o Je Ne Sais Quoi Asia —, a 19 de junho de 2022, e no restaurante “Trinca Espinhas”, em Sines, a 28 de setembro de 2022.
No primeiro encontro, participaram Afonso Salema, Rui Oliveira Neves, João Galamba e Nuno Lacasta (o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente), tendo a refeição custado um total de 1.301,79 euros — valor que foi pago com um cartão bancário da Start Campus.
No dia seguinte, Salema e Oliveira Neves comentaram o jantar “top” e que “tanto o Galamba como o Lacasta abriram o jogo sobre a pressão que têm agora de entregar renováveis” — uma referência ao obstáculo que existia no fornecimento de eletricidade aos edifícios projetados para o data center.
Já a refeição no “Trinca Espinhas” em Sines teve a participação de Afonso Salema, Oliveira Neves e João Galamba e terá custado 564,45 euros pagos por um cartão da Start Campus. Uma vez mais o tema foi a injeção de energia elétrica na zona de Sines para suportar o funcionamento do data center.
Duarte Cordeiro participou noutras refeições com Afonso Salema, nomeadamente no restaurante Madeirense, em Lisboa.
