Os valores são díspares: desde 240 mil euros com a contratação de dois consultores, entre 2021 e 2026, para um programa que permita agilizar o acesso à informação estatística por parte de investigadores; até aos 27,1 milhões com a “aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento” para a definição de um “modelo comum” aos serviços digitais e a “construção do design system”.

As descrições, umas mais complexas do que outras, constam num dos ficheiros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que o Governo entregou à Comissão Europeia, mas que só divulgou recentemente em Portugal depois de o Expresso ter noticiado a sua existência. Nesse documento consultado pelo Observador, o Executivo é mais específico sobre como quer aplicar os 578 milhões de euros da “bazuca” destinados à digitalização da administração pública: quase um quarto desse valor vai para serviços de consultoria externa, isto apesar de o Estado ter dezenas de órgãos ou serviços consultivos.

No PRR que ficou conhecido em Portugal, o Governo apenas discriminava, de forma genérica, em que investimentos seriam gastos os 578 milhões de euros, mas não explicava de que forma, ao certo, esse dinheiro seria aplicado. Por exemplo, referia a intenção de destinar 88 milhões de euros à capacitação da administração pública. Porém, não explicava que um dos programas para reforçar as capacidades de apoio à definição e implementação de políticas públicas — o PlanAPP — iria adquirir 6,5 milhões de euros em serviços de consultoria especializada, com 13 “peritos nacionais e internacionais”, entre 2021 e 2025 — o que dá um custo anual de 100.000 euros por consultor/perito.

Outro exemplo: o documento entregue na Assembleia da República dizia que, face ao incremento do recurso aos serviços públicos online, se tornava necessário “reforçar a capacitação em cibersegurança” e implementar o “quadro nacional de cibersegurança”, entre outros compromissos, num investimento de quase 47 milhões de euros. Mas não especificava que 1,2 milhões de euros teriam como destino contratar serviços para elaborar 16 relatórios “com indicadores de cibersegurança” — o que dá, em média, 75 mil por cada um.

No documento recentemente divulgado sobre a componente 19 — a que diz respeito à “transição digital da administração pública” — o Governo revela com mais detalhe como pretende gastar 578 milhões de euros. E a “aquisição de serviços de consultoria” é expressão comum. De facto, a palavra “consultoria” aparece 31 vezes, algumas vezes associada ao “desenvolvimento de software”. Um desses casos é para a “melhoria da interoperabilidade e da integração de serviços da AP”, com a “aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software”, no total de 17,8 milhões de euros (estes valores são sempre sem IVA).

O documento detalha até as horas de trabalho estimadas: “469.492 horas (Gestor de Programa: 4.953 horas, Gestor de Projeto: 23.054 horas, Arquiteto/Consultor Especialista Sénior: 11.527 horas, Consultor Tecnológico: 370078 horas, Consultor Funcional: 34.442 horas, Consultor Estratégico: 5.357 horas, UX Designer: 6.884 horas, UI Designer: 13.197 horas)”.

Outro exemplo semelhante são os 21,18 milhões de euros destinados à consultoria e desenvolvimento de software para a “melhoria e Ampliação das Soluções de Identificação Eletrónica”, “correspondendo a um esforço de 540.486 horas (Gestor de Programa: 9.775 horas, Gestor de Projeto: 38.500 horas, Arquiteto/Consultor Especialista Sénior: 19.250 horas, Consultor Tecnológico: 393.302 horas, Consultor Funcional: 47.062 horas, Consultor Estratégico: 10.167 horas, UX Designer: 9.406 horas, UI Designer: 13.024 horas)”.

Noutro caso, por 12,86 milhões de euros, o Estado vai adotar um “Referencial de Serviços Públicos, suportado por um novo Catálogo de Entidades e Serviços – Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, enquanto atendimento “Digital Assistido””. O montante paga a “aquisição de serviços de Consultoria Estratégica, Desenvolvimento de Software e Análise Avançada de Dados com vista à uniformização dos sistemas de gestão e monitorização do atendimento em toda a rede e a melhoria da gestão e experiência do atendimento”.

No total, de acordo com um balanço pedido pelo Observador ao Ministério da Administração Pública, a componente 19 do PRR destina “cerca de 140 milhões de euros” para serviços de consultoria externa, excetuando os investimentos relativos às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Segundo o Governo, “estes investimentos são transversais a toda a Administração Pública, sem prejuízo de haver outros investimentos específicos dentro de outras componentes”. Em alguns casos, esses serviços podem vir a ser prestados por entidades públicas caso estas concorram aos concursos lançados.

Na resposta que enviou ao Observador, o Executivo explica ainda que os 140 milhões se destinam a “financiar um conjunto de iniciativas interdependentes que concorrem para o objetivo último de uniformização e melhoria dos serviços públicos numa lógica omnicanal [digital, telefónico e presencial], bem como a garantir o bom funcionamento dos serviços públicos digitais, através da interoperabilidade dos serviços digitais e da reutilização segura dos dados”.

Além dos serviços de consultoria, há outros serviços previstos, salienta o Governo, como a expansão da rede de serviços presenciais, o reforço de “três datacenters a vários níveis, incluindo a capacidade de backups e de armazenamento e a aquisição e licenciamento de software”. A generalidade dos contratos será executada até 2026. Esses contratos serão, todos eles, publicados no Portal Base.

As muitas deficiências dos sistemas digitais do SNS que o Governo contou a Bruxelas (mas omitiu na versão inicial)

Para estabelecer uma comparação, o Observador pediu dados ao Ministério da Administração Pública sobre quanto foi gasto em 2020 com contratos de consultoria para a digitalização. Mas fonte oficial respondeu que a aquela área governativa não conhece o montante relativo a serviços de consultoria executados. Ao invés, evoca o Decreto-Lei 107/2012, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. No âmbito deste decreto-lei, em 2020, a AMA (Agência para a Modernização Administrativa) deu parecer favorável a despesa no valor de 400 milhões de euros, dos quais cerca de 40% a 50%, ou seja, entre 160 e 200 milhões, para serviços de consultoria. Mas o Estado não diz quanto gastou.

Aposta é na digitalização, mas vão ser criadas 20 novas lojas do cidadão até 2026

Se, por um lado, se têm diversificado os canais digitais de prestação de serviços, por outro lado, há uma “crescente concentração de serviços de públicos em locais físicos únicos (Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão) que tendem a substituir os serviços presenciais setoriais, anteriormente dispersos e multiplicados pelo território“, nota o Executivo, no documento sobre a digitalização no Estado.

Embora o foco, como o Executivo tem repetido, seja o da digitalização (palavra que é repetida 75 vezes), o Governo identifica para Portugal “potencial para maior cobertura territorial dos serviços públicos presenciais“. Neste momento, escreve o Executivo, existem 59 Lojas de Cidadão, 702 Espaços Cidadão e 10 Unidades Móveis. Mas a ideia é criar, nos próximos anos, até 2026, 20 novas lojas.

Cada uma dessas novas lojas do cidadão custará 900 mil euros. Questionado pelo Observador, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública não referiu onde se vão localizar. Mas refere que as lojas de cidadão “continuam a desempenhar um papel muito importante na prestação de vários serviços de cariz presencial, alojando entidades da Administração Pública de grande procura num mesmo local e disponibilizando diversos serviços cuja natureza não se compadece com a prestação remota”. O objetivo do Governo é ter lojas de cidadão “no maior número de municípios possível, de acordo com o critério de proximidade e dependendo do interesse manifestado pelas respetivas autarquias”.

Esta expansão e melhoria da rede de lojas e Espaços cidadão “não colide com a aposta na digitalização dos serviços públicos“, argumenta o Governo, acrescentando que são antes um complemento e garantem ligação aos serviços públicos dos que não têm acesso aos serviços digitais, “seja por iliteracia digital, por falta de equipamento ou por outros motivos”.

Além destas 20 novas lojas tradicionais, há quatro lojas de cidadão que serão remodeladas para “Lojas de Cidadão de Nova Geração”, com cada obra a custar um milhão de euros. Nestas lojas, o modelo previsto “assenta num conceito de backoffice totalmente desmaterializado” na tal lógica “omnicanal” e será testado primeiramente numa loja, designada loja-piloto, que vai custar um milhão de euros.

Será ainda edificado um “Espaço de Cocriação e Experimentação de serviços públicos digitais e digitais assistidos”, com um custo de 375 mil euros. Este será um espaço “que pretende contribuir para o desenho de novos serviços e de soluções inovadoras de atendimento, assim como para a promoção da literacia em cidadania digital”.

O Executivo diz ainda que estão previstos 50 novos espaços Cidadão em 2021, 170 em 2022 e 300 em 2026, seguindo uma “lógica de proximidade e inclusão”. Conta ainda despender 375 mil euros com o aluguer de dez viaturas de espaços de cidadão móveis ao longo de 2021 (2), 2022 (4), 2023 (6), 2024 (8) e 2025 (10).

Para equipar estes espaços serão gastos 4,25 mihões de euros. Ao todo, com estas empreitadas e equipamentos, serão gastos 28 milhões de euros. A esse valor acresce a formação para os funcionários dos novos espaços criados até 2026, com a qual o Executivo prevê gastar 1,376 milhões de euros.

17,5 milhões para equipar funcionários públicos em teletrabalho no pós-pandemia

O Governo já tinha mostrado intenção de colocar em teletrabalho, no pós-pandemia, 17.500 funcionários públicos (o que corresponde a 25% dos trabalhadores que estão em condições de exercerem o trabalho remotamente). Só não tinha revelado quanto esperava gastar para equipar estes funcionários. No documento do PRR sobre a digitalização da administração pública, vem agora atribuir 17,5 milhões de euros para esse fim. Ou seja, 1.000 euros por posto de trabalho para adquirir meios de trabalho, como um “computador portátil, componentes, periféricos, etc.” O valor total é estimado com base “nos custos de referência do último Acordo Quadro da eSPap [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública] e em aquisições anteriores”.

O Observador já tinha avançado que, no ano passado, devido à pandemia, o Estado gastou 10,8 milhões de euros para equipar os funcionários públicos para o teletrabalho — valor que inclui desde computadores a auriculares e software. Vai este valor abater aos tais 17,5 milhões de euros? O Governo não é muito claro neste ponto. Diz que esse montante previsto no PRR só incorpora a parte que já foi gasta para a tal meta dos 25%. Que parte é essa? Não refere. Por outras palavras, apenas uma fatia dos 10,8 milhões de euros será abatida aos 17,5 milhões.

O prazo para a concretização desta medida é o fim da legislatura, em 2023.

Equipar a função pública para o teletrabalho custou 10,8 milhões em 2020

Estes funcionários públicos em teletrabalho no pós-pandemia poderão escolher trabalhar, em vez de na sua casa, em 23 espaços de co-working, que serão criados e vão custar 2.921 milhões de euros ao todo. O valor é estimado com base na “realização de empreitadas e equipamento de espaços” num valor médio de cerca de 127 mil euros, “estimado com base em custos de projetos similares”. Será criado um espaço em cada comunidade intermunicipal e área metropolitana.

5.000 dirigentes com direito a 7,5 milhões em cursos

O Governo repete por diversas vezes a intenção de investir na formação dos trabalhadores, incluindo dirigentes. Um dos programas com financiamento da “bazuca” europeia é destinado, precisamente, a esses trabalhadores. Tem o custo de 7,5 milhões de euros e paga até 1.500 euros de propina a 5.000 dirigentes que se candidatem a mestrados e/ou pós-graduações nas áreas da gestão, administração e políticas públicas.

Esta medida integra o Programa AP 4.0, que tem outras ramificações. Uma delas “visa formar trabalhadores e dirigentes em ferramentas de produtividade, num custo total de 5.712.000,00€”, estimado pelo ministério com base num universo de 60.000 formandos por ano, “num período de 4,25 anos”. Numa outra vertente, tem como objetivo “formar trabalhadores na área da informática”, num custo total de 1,68 milhões.

Além da formação dos trabalhadores já efetivos, o Governo vai promover um programa de estágios, cujo regresso já foi anunciado para este ano, mas ainda não está no terreno. Nos documentos agora divulgados, o Governo avança mais alguma informação: planeia realizar três edições, com 500 vagas cada, para que os jovens “tenham a oportunidade de se candidatar à Administração Pública até 2026“. Tal como já era conhecido, cada estágio terá a duração de nove meses e uma remuneração de 998,5 euros brutos, o equivalente a um técnico superior em início de carreira “em condições equivalentes”.

Há outro programa de estágios previsto no PRR, neste caso alocado a um projeto específico — o Projeto Competências em Planeamento e Prospetiva (PlanAPP), concretizado em fevereiro deste ano em Conselho de Ministros, com a criação do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. O Projeto pretende “apoiar a definição das linhas estratégicas de planeamento, das prioridades e dos objetivos das políticas públicas“, assim como de “acompanhar a execução e avaliar a implementação das políticas públicas e dos resultados obtidos e elaborar estudos prospetivos“.

Criado centro de competências de planeamento e avaliação de políticas públicas

Os estágios terão a duração de três a seis meses e serão feitos em “organizações internacionais de referência para troca de experiências e capacitação”. Ao todo, o programa custará 800 mil euros — cada estagiário custa, em média, 5.000 euros por mês. Serão feitos dez estágios por ano, entre 2022 e 2025.

O Centro de Competências é suportado pelo Orçamento do Estado, refere o Governo. Mas “para potenciar a sua eficácia, neste momento de lançamento do PlanAPP, será necessário desenvolver uma infraestrutura inicial de dados para efeitos de planeamento, prospetiva e avaliação que integre os vários serviços de planeamento dos ministérios”, o que implica verbas da “bazuca”.

Esta PlanAPP vai custar mais de 8,6 milhões de euros, com a aquisição de “informação e base de dados nacionais e internacionais” (620 mil euros/ano), a aquisição de serviços de formação (1,35 milhões), os tais estágios (800 mil euros) e ainda a “aquisição de serviços de consultoria especializada e peritos nacionais e internacionais (6,5 milhões)”, com a contratação, como vimos, de 13 consultores/ peritos por ano, entre 2021 e 2025.

Salários pouco atrativos e “redundâncias” — também aqui são apontadas falhas

Tal como o fez para o Serviço Nacional de Saúde (embora aí com palavras mais duras e diretas), o Governo também identifica alguns problemas (prefere chamar-lhe “desafios”) na administração central. Entre eles estão a “dispersão e redundâncias nos serviços da Administração Central do Estado que tendem a multiplicar-se por áreas governativas”. O Executivo reconhece que há serviços que “tendem a repetir-se em cada um dos ministérios, gerando redundâncias e ineficiências“, daí ser necessário “proceder a uma análise que possa organizá-los”.

Mais à frente no documento, conclui que esta situação decorre “essencialmente de uma abordagem ao desenvolvimento de serviços públicos e respetiva incorporação tecnológica tendencialmente descentralizada ao nível de cada organismo da Administração Pública sem a necessária coordenação, que garanta princípios comuns e uma uniformização da performance e da experiência do cidadão ou empresa, na sua relação com o Estado”. O relacionamento entre as diversas áreas governativas merece outro apontamento, com o Governo a notar que prevalecem “estruturas hierárquicas, com multiplicação de cadeias de comando e excessivamente burocráticas“.

Uma das vias para solucionar estes problemas passa por “concentrar os gabinetes do governo num único espaço físico, incluindo serviços da administração direta e indireta do Estado (quando pertinente para o cumprimento das missões para as quais estejam incumbidos), reutilizando ou rentabilizando o património imobiliário público adstrito atualmente a estas estruturas“.

Outra das falhas identificadas pelo Governo tem a ver com a igualdade de género (ou a falta dela). É que, nas administrações públicas, mais de metade (53,7%) dos trabalhadores têm o ensino superior, uma realidade mais expressiva nas mulheres. Porém, apesar disso, as mulheres “permanecem sub-representadas nos cargos de direção superior“. “Complementarmente, enquanto empregador, o Estado deve promover a participação plena e igualitária de mulheres e homens na sua atividade profissional”, lê-se.

Além disso, o Governo admite que a administração pública é pouco atrativa para os profissionais mais qualificados, nomeadamente devido aos salários pouco competitivos. A estratégia não passa por mudar essa realidade, mas tentar compensá-la com outras vantagens, como a qualificação ao longo da vida. “As respostas a este desafio podem encontrar sinergias com os demais, em particular num contexto de recursos limitados que dificulta a atratividade por via salarial, podendo ao invés ser abordada por via de uma ampla capacitação e qualificação ao longo da vida“.