Não existem dados oficiais de emigração de 2018?

António Costa: “Esses são os números oficiais que existem, até 2017. Não há ainda números [da emigração] de 2018”

Resultado: Errado

António Costa contrariou Rui Rio quando este disse que estimava que, até ao final de 2019, tivessem emigrado 330 mil portugueses. O primeiro-ministro respondeu com outro dado: que “Portugal teve um saldo migratório positivo em 2017”, o que significa que entraram mais pessoas do que saíram. O que é absolutamente verdade. Mas Costa utilizou outro argumento para rebater os dados de Rio e disse que “os números oficiais que existem” são “até 2017” e que “não há ainda números de 2018”. É falso que não existem dados oficiais da emigração após 2017, como disse Costa.

O próprio Instituto Nacional de Estatística tem dados que demonstram que não só há dados oficiais para 2018, como houve um crescimento relativamente a 2017. Ou seja: Costa parou no ano que lhe era favorável (2017), porque houve uma redução relativamente ao ano anterior (2016).

Dados do INE tratados pelo PORDATA, que contam com emigrantes permanentes e temporários

É o próprio Instituto Nacional de Estatística que contabiliza um total de 81.754 pessoas em 2018, como provam tabelas de emigrantes permanentes e de emigrantes temporárias disponibilizados no site do INE. De acordo com esses dados, a emigração em 2018 dividiu-se em 31.600 emigrantes permanentes e 50.154 emigrantes temporários.

Emigrantes permanentes entre 2016 e 2018. Fonte: INE (ver tabela total aqui)

Emigrantes permanentes entre 2016 e 2018. Fonte: INE (ver tabela total aqui)

Já Rui Rio também não foi buscar dados oficiais quando disse que 330 mil portugueses saíram. Questionado durante o debate, o líder do PSD disse que se centrou no Observatório da Migração. O líder da oposição disse que era um número “seguro de 2018” e uma estimativa até ao final de 2019. Desde logo, a estimativa não é um número certo, porque estamos em setembro e o ano só acaba em dezembro. O líder do PSD optou então —  segundo explicou ao Observador um membro da direção de Rui Rio após o debate — por seguir uma estimativa do Observatório da Migração de 85 mil emigrantes por ano, que é baseada na inscrição dos países de destino e não na saída de Portugal. A equipa de Rio multiplicou os 85 mil por quatro anos o que dá 340 mil emigrantes. Rui Rio optou por dar um número por baixo, uma vez que o ano ainda não acabou.

Dados do Observatório das Migrações.

Embora os números do Observatório não sejam oficiais, a equipa de Rui Rio considera-os isentos, uma vez que o Observatório é coordenado por um membro da direção de António Costa no PS, Rui Pena Pires.

As listas de espera aumentaram para consultas e cirurgias?

Rui Rio: “Basta olhar para as listas de espera para consultas e para cirurgias, que aumentaram.”

Resultado: Enganador

É tudo uma questão de números. Para António Costa, o Serviço Nacional de Saúde não piorou desde que chegou ao Governo. Pelo contrário, segundo a sua análise dos números, até melhorou, apesar dos constrangimentos financeiros. Mas, para o social democrata Rui Rio, é uma questão de ter números para jogar. “O Serviço Nacional de Saúde? Em 2015, como estava? E em 2019, como está? Está pior, também tenho números para jogar: o total de consultas do SNS, médicas e de enfermagem, são menos 48 mil”, disse, para depois acrescentar: “Basta olhar para as listas de espera para consultas e cirurgias, que aumentaram”.

De facto, os números disponíveis no portal do Serviço Nacional de Saúde dão conta de que, em 2015, os inscritos em listas de espera do SNS eram 191.874, em 2016 eram 210.515 e em 2018 aumentaram para 234.726. De 2019 não há, ainda, números. Ou seja, em 2018 havia mais 42.852 utentes à espera de uma operação, como aliás concluiu Mário Amorim Lopes num ensaio para o Observador.

E o relatório de 2018 do Acesso aos Cuidados de Saúde, elaborado anualmente pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), também mostra que entraram mais utentes para as listas de espera de cirurgia. Em 2015, tinham entrado 662.642 utentes. Dois anos depois (2017), entraram 699.132 e, em 2018, 706.103 — ou seja, “mais 6.971 do que em 2017, mais 43.461 do que em 2015”.

Assim, o argumento de Rui Rio é verdadeiro: há de facto mais utentes à espera de uma cirurgia. Mas se mergulharmos no mesmo relatório da ACSS, encontramos um outro dado: o tempo de espera para a cirurgia não se alterou muito desde 2015. “A média do tempo de espera dos operados manteve-se nos 3,1 meses em 2017, apesar do aumento da procura e do crescimento do número de doentes operados”, lê-se. Os dados foram semelhantes no ano seguinte, o de 2018. Se em 2015 foram operados 560.401 doentes, em 2017 foram 588.813 e, em 2018, 595.978, dando razão aos números avançados por António Costa e mostrando um melhor desempenho do sistema: mesmo com mais pessoas na lista, o tempo de espera não aumentou.

Para provar que, de facto, o Serviço Nacional de Saúde melhorou durante o seu Governo, Costa despejou vários números: “Com mais 11 mil profissionais, mais 4 mil e tal médicos, 4 mil enfermeiros, técnicos diagnóstico e outros”, foi possível “fazer mais 20 mil intervenções cirúrgicas do que há quatro anos” e ter mais consultas. “Temos mais 700 mil consultas nos cuidados primários”, disse, para mostrar que estava no bom caminho para melhorar a Saúde do País.

Rio puxou dos seus dados estatísticos e lembrou: do total de consultas do SNS, médicas e de enfermagem, são menos 48 mil. Afinal são menos ou mais? O mesmo relatório dá resposta. De facto, em 2018, foram feitas mais de 31 milhões de consultas médicas em cuidados primários, num total de mais 711 mil consultas que em 2015. Mas registou-se uma ligeira redução no número de consultas por enfermeiros (em 2018 foram 19,1 milhões, em 2015 tinham sido 20 milhões). Não se sabe como Rui Rio chegou a uma diferença de 48 mil. Isto porque, somando as consultas médicas e as de enfermagem em cuidados primários, os números apontam sim para uma redução 235 mil consultas e não de 48 mil.

Portugal está a crescer acima da média europeia?”

António Costa: “Pela primeira vez desde o início do século, Portugal está a crescer acima da média europeia.”

Resultado: Certo

Os dados mais recentes do Eurostat mostram que a economia portuguesa cresceu 0,5% do primeiro para o segundo trimestre — o que é pouco —, mas cresceu 1,8% na comparação homóloga (entre o segundo trimestre de 2018 e o segundo trimestre de 2019). A média da UE está nos 1,4% (e a da zona euro nos 1,2%), o que significa que — de acordo com o Eurostat — Portugal com os seus 1,8% está, de facto, a crescer acima da média europeia.

É certo que a média da UE é penalizada pelo desempenho fraco de grandes economias como a Alemanha, o Reino Unido e Itália, que está atrás de países como a Grécia e com um valor baixo no crescimento em cadeia (0,5%). Mas, apesar da desaceleração da economia, é factual o que António Costa disse: Portugal está a crescer acima da média europeia.

O governo aumentou impostos indiretos em 1,2 mil milhões na legislatura?

Rui Rio: “Com o Partido Socialista, tivemos a maior carga fiscal de sempre. Ou seja, nunca os portugueses pagaram tantos impostos em relação ao produto nacional. Diz o Dr. António Costa que baixou cerca de mil milhões de euros e isso é verdade, mas também aumentou outros impostos, indiretos, no valor de 1,2 mil milhões de euros, perdeu mil milhões na receita, mas subiu mais (os impostos).” 

Resultado: Praticamente certo

O líder do PSD reconhece que o Governo aliviou os impostos sobre o rendimento e não contesta os mil milhões de euros de descida do IRS, reivindicados por António Costa. Mas prefere focar-se no copo meio vazio. Neste caso, nos impostos que aumentaram. E para chegar ao valor apontado por Rui Rio, não é preciso ir mais longe do que analisar a evolução da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos. Logo no primeiro Orçamento do Estado de 2016, feito em fevereiro, o Governo aumentou o imposto em seis cêntimos por litro. Na altura, a medida foi explicada com a necessidade de compensar a perda de receita provocada pela descida dos preços do petróleo. Quanto mais baixo são os preços, menor é o IVA cobrado. Mas o compromisso assumido pelo Governo de neutralidade fiscal, que implicava baixar o imposto quando o aumento do preço dos combustíveis permitisse cobrar mais IVA, nunca chegou a ser cumprido.

Em 2018, e a pedido do CDS, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) fez as contas ao aumento da receita do imposto petrolífero, incluindo a contribuição rodoviária que é paga pelos automobilistas. E, mesmo sem contar com o IVA, a receita anual andou sempre 300 a 400 milhões de euros acima da arrecadada em 2015, antes do aumento do imposto petrolífero. E, durante este período, não se verificou uma subida substancial da procura que justifique os números. Só aqui chegamos aos 1.200 milhões de euros, referidos por Rui Rio.

É certo que há receitas brutas e que a despesa fiscal neste combustível, a criação do gasóleo profissional, também subiu.  Mas basta somar as receitas adicionais cobradas com a criação do adicional ao IMI para imóveis mais valiosos, o chamado imposto Mortágua, mais de 100 milhões de euros por ano desde 2017, e para a taxa do açúcar, que trouxe também mais dezenas de milhões de euros por ano aos cofres do Estado, para chegar e ultrapassar o valor referido pelo líder do PSD. Valor que, aliás, António Costa também não contrariou.

Dito isto, também é verdade que o principal contributo para a maior carga fiscal de sempre (peso da receita cobrada em percentagem do produto interno bruto) não veio deste aumento de impostos indiretos, mas sim do bom comportamento da economia que acelerou a cobrança de IVA e, sobretudo, da redução significativa nos números do desemprego. Isso fez crescer muito as contribuições para a Segurança Social, pagas por trabalhadores e empresas, que também contam no cálculo da carga fiscal. Quanto à descida de mil milhões de euros no IRS, as contas são mais difíceis de fazer. Por um lado, a receita deste imposto tem crescido sempre, muito ajudada no início pela reposição de salários no Estado e de pensões cortadas. Por outro, os números apontados pelo Governo nos Orçamentos do Estado, em perda de receita com a eliminação da sobretaxa ou as mudanças nos escalões, nem sempre são líquidos.

O investimento público cresceu 45% nesta legislatura?

António Costa: “Temos de comparar duas parcelas de investimento. Se olharmos só para o investimento público financiado pelo Orçamento do Estado, aumentou 45% nesta legislatura, comparando com a legislatura anterior (valores executados). Com a componente de fundos comunitários é verdade que o investimento público foi superior na anterior legislatura.”

Resultado: Enganador

Os números avançados pelo primeiro-ministro contrariam todas as contas que têm sido apresentadas por entidades credíveis como o Conselho de Finanças Públicas, INE ou Unidade Técnica de Apoio Orçamental.  António Costa já tinha usado estes dados no debate do Estado da Nação.

A fonte do número do primeiro-ministro remete para um documento divulgado em maio pelo Ministério das Finanças, em que se separa a fatia do investimento que é financiada pelo Orçamento do Estado e a que resulta de fundos comunitários — dados que em regra não surgem detalhados nos relatórios oficiais sobre contas públicos. Aqui, o saldo é favorável ao PS, mas o título do comunicado das Finanças até refere um crescimento de 37% no investimento face à anterior legislatura.

Para chegar ao crescimento de 45% referido por António Costa, é preciso contabilizar o investimento previsto (e não o executado, como referiu) para este ano, que é, de longe, o mais alto de toda a legislatura. E já vimos que a taxa de execução até meados do ano não era famosa.

O primeiro-ministro atribui esta diferença ao facto de a anterior legislatura ter beneficiado do fim da execução de um programa de fundos comunitários, onde se gasta sempre mais, enquanto esta legislatura coincidiu com o início de um novo programa de fundos, onde se gasta menos porque o arranque demora sempre algum tempo a atingir a velocidade de cruzeiro.

O Observador olhou também para a execução do investimento público, registado em contabilidade nacional pelo Instituto Nacional de Estatísticas. Este é o investimento que é efetivamente financiado no quadro do Orçamento do Estado e que aparece nas contas nacionais do INE.

Excluindo 2011, o ano do resgate que começou com Sócrates e acabou com Passos Coelho e que teve dois orçamentos retificativos, o investimento público em quatro anos de Governo PSD/CDS — 2012 a 2015 — atingiu 15.350 milhões de euros. Este valor corresponde ao indicador de formação bruta de capital fixo das administrações públicas, o que inclui Estado, mas também autarquias e empresas públicas que estão no perímetro do Estado.

Quando chega a hora calcular a soma da legislatura socialista, temos outra vez o problema. Não há dados para o investimento executado em todo o ano de 2019. Há dados provisórios para a execução até meados do ano e apenas em contabilidade pública, que não é o mesmo critério. E até a execução de investimento público para 2018, calculada pelo INE em contas nacionais, é ainda provisória.

Feitas as ressalvas, podem fazer-se duas somas. Uma é mais penalizadora para o atual Governo, porque conta menos tempo. Nesta opção, o investimento feito pelos socialistas, considerando a execução provisória até julho, que foi de 12.335 milhões, é claramente inferior ao número PSD/CDS. Esta soma conta com uma execução de 1.919 milhões de euros no primeiro semestre, segundo a análise da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) em contabilidade pública, a qual corresponde uma taxa de execução de pouco mais de 30% em relação à soma prevista para todo o ano.

Também pode fazer-se uma comparação mais favorável ao atual Governo, ainda que não seguindo o critério avançado por António Costa, que é o do investimento efetivamente feito ou executado. Nesta versão, conta-se o investimento previsto no Orçamento do Estado, que é muito mais generoso, e aqui aproximamo-nos dos valores investidos na anterior legislatura.

Um juiz estagiário ganha mais que um professor no topo da carreira?

Rui Rio: “Um juiz estagiário ganha mais que um professor no topo da carreira”

Resultado: Certo

O argumento de Rui Rio para questionar os aumentos salariais dos magistrados não é novo. Ainda antes de o novo Estatuto dos Juízes ser aprovado, a 31 de maio, no parlamento — e promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa a 7 de agosto —, o presidente do PSD já sublinhava as diferenças entre escalões extremos em duas carreiras diferentes: o salário de um juiz estagiário, base da carreira dos magistrados; e o salário de um professor no 10º escalão, o mais alto para os docentes.

A tabelas remuneratórias de ambos mostram que é verdade. Segundo este quadro, compilado pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, um professor no topo da carreira tem uma remuneração mensal de 3.160,02 euros. Já com o anterior estatuto, ainda sem aumentos, os juízes estagiários recebiam todos os meses um vencimento bruto de 2.549,91 euros, mas a que se somavam 775 euros de subsídio de compensação, livre de impostos. Assim, no total, em termos brutos, esse magistrado na base da carreira ganhava 3.324,91 euros — quase mais 165 euros que um professor de topo.

Os aumentos aprovados em maio não mexeram no salário base, mas trouxeram mais 100 euros para o subsídio de compensação dos juízes estagiários (que passou a incluir o subsídio de deslocação). Um juiz no início da carreira ganha agora, no total, 3.424,91 euros — mais 264,89 que um professor no 10.º escalão.

A frase de Rui Rio é, assim, verdadeira. O presidente do PSD só não faz uma distinção, sempre reclamada pela magistratura: o mesmo juiz estagiário — que faz parte de um órgão de soberania — está obrigado a exclusividade absoluta e não pode, por isso, exercer outra atividade remunerada. Enquanto que os professores, como outras carreiras, não estão impedidos de o fazer.

Os processos pendentes nos tribunais caíram 35%?

António Costa: “Nos últimos quatro anos houve uma redução de 35% das pendências judiciais”

Resultado: Enganador

Não é a primeira vez que António Costa usa o número dos processos por resolver nos tribunais para traduzir as melhorias que o seu Governo trouxe ao sector da justiça. Em julho, no seu discurso de abertura para o debate do Estado da Nação, o líder do Partido Socialista e primeiro-ministro fez o mesmo. Tal como no debate desta segunda-feira, Costa afirmou que, nos últimos quatro anos, os processos pendentes em tribunal caíram 35%. O problema é que, na altura como agora, não explicou em que se baseava para essas contas e de que processos específicos está a falar. Dos cíveis? Dos executivos? Dos criminais? De todos? E também voltou a ignorar um dado importante: o do número de novos processos.

Vamos por partes.

Os processos pendentes correspondem a todos os casos entraram nos tribunais e que ainda não tiveram uma decisão final, seja na forma de acórdão, de sentença ou de despacho, por exemplo de arquivamento. Um processo suspenso, à espera de qualquer diligência, conta também como pendente.

Há pouco mais de um ano, o Governo tinha anunciado que os processos pendentes nos tribunais de 1.ª instância tinham diminuído 13,2 % em 2017, sem considerar os dados dos tribunais de execução de penas. E que seriam as ações executivas cíveis as que mais tinham contribuído para a redução dessa pendência. Aliás, dados do último trimestre de 2017 mostravam mesmo que tinham existido menos 12,5 % destas ações. Também os Tribunais Administrativos e Fiscais tinham fechado o ano com menos 1,7% de processos pendentes.

Consultado então o site da Direção-Geral da Política de Justiça é possível obter, de facto, estatísticas da pendência apenas dos processos cíveis, das ações executivas e dos tribunais Administrativos . Os números mostram que, nos casos cíveis — ações declarativas, reclamações de créditos, embargos, divórcios, etc. –, em 2018, registaram-se menos processos pendentes que em 2017 — pelo menos comparando o último trimestre, desceram 12,5%. A 31 de dezembro, o número de ações cíveis pendentes era de 150.014. No entanto, quando se olha para as tabelas que comparam o número de processos entrados e os pendentes percebe-se claramente que entraram menos novos processos. Logo a taxa de pendência desce.

Se olharmos para os números dos últimos quatro anos, é mais flagrante ainda. De lembrar que, em 2014, como a própria Direção Geral salienta, entrou em vigor a nova lei de Organização do Sistema Judiciário e as pendências caíram logo no final desse ano. Como os tribunais foram mudados de sítio e de organização, a estatística sofreu alterações.

Assim, entre 2011 e 2014, entraram nos tribunais 222.889 novas ações cíveis e, nesse período temporal, registaram-se 221.091 processos pendentes. E entre 2015, quando Costa chega ao poder, e 2018 (últimas estatísticas disponíveis) entraram menos processos: 177.453. No entanto, o número total de processos pendentes foi um pouco superior ao do período anterior, totalizando os 225 141. Portanto, estes números não corroboram as contas de António Costa.

Quanto às ações executivas cíveis, que, em 2018, o Governo anunciou terem sido as principais responsáveis pela redução da pendência, 2018 fechou também com menos 13,5 processos pendentes, uma tendência que, de facto, se verificou nos três anos anteriores ( menos 7,4% em 2015, 14,3% em 2016 e 12,9% em 2017). Fechou também com menos processos entrados (em 2015 foram 57.436 os novos processos,  e em 2018 entraram 32 809). Mas também nenhuma destas percentagens corresponde aos 35% que António Costa proclama.

Voltemo-nos, então, para os números do Tribunais Administrativos e Fiscais. Segundo a Direção-Geral, o número de processos pendentes nestes tribunais de 1.ª instância registou um decréscimo: -3,7% a 31 de dezembro de 2018, do que a 1 de janeiro no mesmo ano, ou seja, menos 740 processos administrativos e de menos 1.933 fiscais (num total de menos 2.673 processos) .

“Este resultado fica a dever-se ao facto de o número de processos findos ter superado o número de processos entrados”, dizem os resumos estatísticos. Ou seja, mais uma vez, como entraram menos processos, foi possível resolver os que já existiam, reduzindo a lista de pendentes. O que significa que as melhorias nas taxas de resolução não se devem apenas a uma medida concreta do Governo.

Na altura do debate do Estado da Nação, o gabinete do primeiro-ministro enviou ao Observador uma explicação sobre a declaração que António Costa tinha feito: os tais 35% diziam respeito às execuções cíveis pendentes entre 2015 e 2018. Mas na altura, como agora, Costa optou por falar de forma genérica, criando a ideia — enganadora — que a justiça tem hoje menos 35% de processos à espera de solução.

O SNS tem hoje mais 11 mil profissionais de saúde?

António Costa: “Temos hoje mais 11 mil profissionais no Serviço Nacional de Saúde”

Resultado: Enganador

A frase também é repetida do discurso de abertura do debate do Estado da Nação, em julho. Para mostrar o investimento do Governo no Serviço Nacional de Saúde (SNS), António Costa sublinha que o país tem agora mais 11 mil profissionais de saúde que em 2015. O mesmo dado, aliás, já tinha sido apresentado no Parlamento por Marta Temido, ministra da Saúde, em maio deste ano, mas encerra uma realidade mais complexa do que o número positivo quer fazer parecer. Em termos absolutos, o número é totalmente verdadeiro. Mas usá-lo para provar o reforço da capacidade do SNS, contrário às queixas de falta de profissionais feitas pelas Ordens e sindicatos, é enganador.

Em maio, Marta Temido afirmava que o SNS tinha, segundo os dados de abril, “a maior força de trabalho de sempre”, com mais 6.400 trabalhadores do que antes do início da ‘troika’ e mais 10.800 do que em dezembro de 2015.

O reforço do número dos profissionais de saúde fez-se com 4.500 enfermeiros, 1.700 médicos especialistas, 2.000 internos, 900 assistentes operacionais, 619 técnicos de diagnóstico e terapêutica, entre outros, referia o Jornal de Negócios.

O aumento do número de profissionais de saúde em números absolutos não representa, no entanto, um aumento da “força de trabalho”, como também já alertou a Ordem dos Médicos. “Até podem existir mais médicos, mas a força de trabalho é menor”, disse Miguel Guimarães, citado pelo Diário de Notícias. Os descansos compensatórios, a passagem das 40 para as 35 horas semanais, o fim do regime de dedicação exclusiva (em 2009) e uma população médica envelhecida (que a partir dos 55 anos pode deixar de fazer urgências) justificam a afirmação do bastonário. Assim, há mais pessoas, mas menos horas de trabalho efetivo no SNS.

A essa mesma conclusão chegou Mário Amorim Lopes, neste ensaio do Observador.

Atualmente, 70% dos especialistas e 80% dos médicos hospitalares não trabalham em dedicação exclusiva para o SNS, noticiou o Expresso no final de junho. A tendência será para que estes números aumentem, porque, desde 2009, nenhum novo contrato pode ser feito com dedicação exclusiva (por questões orçamentais), mesmo que os médicos o desejassem.

Do lado dos enfermeiros, a queixa é a de que os profissionais contratados não chegaram sequer para cobrir os buracos abertos pela passagem das 40 para as 35 horas semanais, refere o Jornal de Negócios. Além disso, a bastonária da Ordem dos Enfermeiros diz que as contrações dos enfermeiros se tratam, por exemplo, de contratações temporárias para substituir trabalhadores em baixas prolongadas.

Devem os médicos ser obrigados a exercer no SNS?