Sempre que falamos em aumentos salariais temos dois lados da barricada. Os trabalhadores (que julgam sempre que é pouco) e os patrões (que julgam sempre que é significativo). No entanto, sempre que se pede um aumento salarial há todo um processo legal que se enceta. Processo esse que tem os seus meandros e os seus timings. O foco é que esses meandros tendem a ser perniciosos. Imaginem para quem? Sim, para o trabalhador.
Quando falamos em direitos laborais importa conhecer a regulação das relações de trabalho. Para além do que as partes individualmente acordam nos contratos de trabalho e do que é previsto com carácter geral na legislação laboral, em particular no Código do Trabalho, existem outros mecanismos que podem ser diretamente aplicáveis. Falamos dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho (“IRCT”) e, em particular, uma forma jurídica de alargar o respetivo âmbito de aplicação.
Os IRCT são fontes específicas de direito do trabalho que podem ser negociais ou não negociais.
Dado que, na esmagadora maioria das situações, os trabalhadores têm pouca margem para negociar individualmente as condições de trabalho no momento da celebração do contrato de trabalho (sendo que tipicamente é o empregador quem define as cláusulas deste contrato a que o trabalhador se limita a aderir mediante a respetiva assinatura), a negociação dos IRCT constitui a área onde tipicamente os sindicatos conseguem, em conjunto com os empregadores ou associações patronais, negociar condições de trabalho especificas. É aqui que se luta e tenta salvar as carreiras profissionais.
Acontece que os contrato coletivos de trabalho que dão força aos movimentos dos trabalhadores também padecem da necessidade de portarias de extensão, que, tal como o nome indica, são portarias que estendem os direitos.
As Portarias de Extensão são, assim, uma forma de o governo determinar o âmbito de aplicação de uma determinada convenção coletiva ou decisão arbitral em vigor. Podendo ser aplicada, no todo ou em parte, a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional definido naquele instrumento.
Ora, no setor social há toda uma situação lamentável que importa expor. Sempre que há negociações laborais que determinam uma nova tabela salarial, ou quiçá novos direitos laborais, surge um entrave, chamado portaria de extensão. Sim, o mecanismo que serve o propósito de alargar direitos laborais trava-os. Da mesa das negociações saem novas diretivas que apenas entram em vigor pós publicação de portaria de extensão. O que sucede, é que neste momento, estamos em 2023 e em julho deste ano foi publicada portaria de extensão para a tabela salarial que foi negociada em 2021! Neste momento esses valores nem sequer têm aplicação, dado que o salário mínimo garantido já é superior ao que foi negociado em 2021. Mesmo que essa situação não fosse a existente, seria irrisório aumentar em 2023 com os valores negociados com dois anos de atraso. Num cenário de inflação regular já seria desafiante, agora veja-se num cenário de inflação galopante. Assim sendo, as carreiras deste setor foram engolidas e não há diferenciação para quem ganha o salário mínimo.
Este é um problema crónico no setor. Claro, que as IPSS podem avançar com a tabela mais recente, porém sem a força da portaria de extensão, muitas, sufocadas pelo constante aumento de custos retraem-se. Outras tantas, sentem que devem esperar pela lei para a implementar. Desta forma, quem fica a perder são os trabalhadores que, este ano, viram a tabela de 2021 a ser implementada, mas não sentiram nada na carteira. Soa a desrespeito laboral. Pode falar-se que se colmataria esta situação com a sindicalização dos trabalhadores, porém, este é um setor com salários baixos e o pagamento de quotas sindicais é visto como um encargo e não como um investimento. Realçar também a pouca força sindical dos que se debatem pelo setor, o que demove a sindicalização. Desta forma, não se consegue cativar nem manter a mão de obra. De salientar que somos um país envelhecido com as famílias que necessitam de fazer longas jornadas de trabalho para pagar contas, pelo que, os nossos idosos necessitam do setor social.
