Imóveis para venda até 648 mil euros ou com rendas até 2.300 euros: as condições estabelecidas pelo Governo para a taxa de IVA de 6% na construção têm sido alvo de ampla discussão nos últimos dias.
Por um lado, é dito que estes valores são irrealistas. Por outro lado, é referido que estes requisitos legais vão criar mais burocracia, pois vão implicar que o IVA seja pago integralmente a 23% na fase inicial por parte do promotor imobiliário.
Porque não reduzir transversalmente o IVA na construção? Porque não veio o Governo consagrar uma redução do IVA a 6% para toda a construção, sem exceções? Se como refere Pinto Luz o objetivo é que seja o “incentivo do mercado” a fazer baixar os preços, porque não sai o Estado da frente e abdica, sem condições, do quinhão fiscal que extrai quando o cidadão constrói uma casa?
Ora, ao contrário dos mitos eurocéticos como a proibição de bananas curvas ou do brinde do bolo-rei, desta vez a culpa é mesmo de Bruxelas.
O problema está na denominada “Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado”: ou seja, na Diretiva do IVA.
A Diretiva estabelece que a redução de IVA para a construção de habitações apenas é permitida “ao abrigo de políticas sociais” (anexo III da Diretiva, na sua atual redação).
É este “socialismo” embutido na Diretiva do IVA que impede que um Estado-Membro possa reduzir transversalmente, e sem condições burocráticas, o IVA na construção de habitações.
A União Europeia — a mesma que criou pela primeira vez um Comissário Europeu para a Habitação e que criou uma “Comissão Especial sobre a Crise de Habitação na União Europeia” no Parlamento Europeu — impede atualmente uma redução transversal da carga fiscal na habitação por parte dos Estados-Membros.
Se a habitação é um bem de primeira necessidade, se estamos perante uma crise sem precedentes a nível europeu e nacional, então não podemos manter esta carga fiscal e estes requisitos burocráticos na construção de casas.
De acordo com os dados mais recentes do Eurostat, Portugal é o país da União Europeia com o maior aumento dos preços da habitação.
Cabe por isso ao Governo Português, através da sua representação no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros, assim como a representação portuguesa no Parlamento Europeu, alterar esta circunstância, propondo uma alteração à Diretiva do IVA, eliminando a exigência das chamadas “políticas sociais”: para simplificar, desburocratizar e facilitar a construção de casas em Portugal.
