Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Dirigimo-nos a V. Ex.ª desta forma pública porque, entendemos que está em causa a Democracia, o Estado de Direito e a organização Política do País.
Foi fixado no calendário da Assembleia da República que será votado no dia 31 de Março (depois de amanhã à data em que escrevo este artigo) a nova Lei da Eutanásia.
Até ao presente, não se conhece o texto desta Lei, a não ser por notícia de um único jornal (Público) que aponta para um regime (totalmente novo) de subsidiariedade da Eutanásia em relação ao Suicido Assistido.
Isto é, estamos perante um novo paradigma de uma Lei que, para além de ser fraturante, o País já a viu ser reprovada duas vezes pelo Tribunal Constitucional e uma vez vetada pelo Presidente da República.
Por isso, parece-nos, uma lei que merece ser tratada com especial Ética Democrática, cuidado Legislativo e Constitucional.
Ora, o que vemos é o inverso, no próximo dia 31, será votada esta Lei sem que o País a conheça, sem que a quase totalidade dos Deputados a estudem e avaliem, sem que a Comunicação Social tenha acesso ao seu conteúdo, sem se permitir que as vozes da Ciência, da Academia e das Organizações Profissionais, se façam ouvir.
Trata-se de uma nova Lei (até por respeito ao Tribunal Constitucional que não trata de questões de semântica, mas de decisões de grande importância para a vida das pessoas) que aparece escondida, silenciada, roubada à critica e aos contributos de quem sabe e quer intervir.
Porque se esconde uma Lei fraturante como esta? Quem tem medo? Que imagem damos de transparência e respeito?
Sr. Presidente,
A nossa Democracia não merece isso. O Povo Português merece ser mais respeito democrático e legislativo.
Não basta cumprir os Regulamentos da Assembleia da República. Há um imperioso escrutínio da Lei da Eutanásia que a todos pode aproveitar.
Há uma dignidade do Parlamento que todos temos o dever de construir. Hoje uns, amanhã outros…
As maiorias que na História se apresentaram iluminadas e de “costas viradas” para o povo, não deixaram boa memória.
A Ética Democrática e Republicana, estão cumpridas?
Onde está o imperioso apelo Social a que se aprove esta nova Lei da Eutanásia de forma apressada… atabalhoada… e silenciosa…?
As Agendas fazem-se e desfazem-se!
Por isso, esta Carta mais do que uma qualquer questão ideológica, é um grito de alerta para o caminho que estamos a fazer como povo e como comunidade política de que V. Ex.ª é um alto timoneiro.
Ex-deputada à Assembleia da República
