António Costa liderou o Governo do Partido Socialista através de três mandatos consecutivos: o primeiro cumpriu integralmente, o segundo foi interrompido prematuramente, resultando na convocação de eleições antecipadas em 2022 e, embora tenha alcançado uma maioria absoluta para um terceiro mandato, o mesmo foi novamente interrompido. Muitos puseram em causa a legitimidade do primeiro mandato, enquanto outros, ou os mesmos, falaram de uma progressiva perda de legitimidade nos mandatos subsequentes. Terão essas opiniões algum sentido?
Enquanto ideia normativa, a legitimidade deve incorporar dois patamares distintos: uma legitimidade formal, relacionada com as regras do processo político, e uma legitimidade material, que é de carácter substantivo.
Ora, no primeiro patamar, a ideia de legitimidade deve estar intrinsecamente ligada às regras do processo político: este tem de ser democrático e englobar todos os cidadãos, tem de ocorrer dentro da lei, ser transparente e imparcial. Ou seja, este patamar está relacionado com as regras das eleições que atribuem este nível de legitimidade à Assembleia da República e ao Governo, detentores de autoridade legislativa e executiva. É imperativo assegurar que o processo eleitoral possibilite a participação cívica de todos os eleitores, a justiça e a equidade, onde a regra é a atribuição de um voto por pessoa, bem como a clareza do que está a ser discutido e por que motivos, favorecendo uma cultura cívica robusta. Quando tal processo ocorre, as eleições atribuem legitimidade política aos novos órgãos políticos.
Contudo, este patamar de legitimidade não pode ser suficiente. É imperativo recordar a História e refletir sobre como partidos nazis e fascistas ascenderam ao poder por meio de processos eleitorais e do exercício do direito de voto pelos cidadãos. Não podem existir apenas teorias procedimentais de legitimidade, o próprio processo deve denunciar valores que desejamos promover ou atitudes que procuramos abolir. Deve existir uma preocupação com o conteúdo substantivo do exercício do poder político. Somente assim podemos afirmar que partidos que alcançam o poder por meio de eleições democráticas mas que, mesmo assim, comprometem o projeto democrático e violam direitos humanos, não são legítimos. Numa altura em que a direita radical ocupa cada vez mais um maior peso eleitoral, é crucial questionar se a conquista eleitoral confere legitimidade inquestionável a Parlamentos e Governos. A legitimidade não pode ser dada como garantida apenas pela mera vitória nas urnas e pelas regras do processo político.
É necessário exigir um patamar de legitimidade que seja material, que vá além da concordância com as regras do procedimento e proteja e reforce valores específicos. Quais? Os valores fundamentais de uma sociedade constitucional democrática, plasmados não apenas nas regras do processo político mas também no respeito pelos direitos fundamentais. Para que o Governo mostre que o seu programa e as suas decisões cumprem este patamar de legitimidade, ele precisa de justificar as suas decisões políticas mais essenciais com base nestes valores e direitos fundamentais.
Portanto, para obter e manter legitimidade política, um Governo deve cumprir as regras do jogo democrático, mas também cultivar os valores que suportam o próprio regime. A legitimidade política é um conceito dinâmico e em constante evolução, que requer não apenas a conquista inicial do poder através de eleições democráticas, mas também a manutenção do apoio público e a adesão aos princípios democráticos e constitucionais ao longo do exercício do mandato.
