A aplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a centros electroprodutores renováveis mereceu a atenção dos partidos políticos nesta última legislatura. Já este ano, o Partido Socialista propôs uma revisão ao código do IMI que taxe especificamente as renováveis, e o Governo delegou num grupo de trabalho a sugestões para elaboração de um projeto de lei.
A APREN concorda que urge definir um modelo tributário transparente que garanta uma compensação aos municípios, mas que não pode ser apenas à custa dos produtores de eletricidade, tendo em conta a já pesadíssima carga de impostos e taxas que sobre estes incidem.
Os produtores de energia renovável reconhecem a necessidade de compensar adequadamente os municípios pelo uso do território para a produção de eletricidade verde. Atualmente, algumas autarquias já recebem 2,5% da faturação das centrais eólicas sujeitas a um regime de remuneração regulado.
Uma alternativa válida para reforçar a receita municipal sem prejudicar a competitividade do setor das renováveis seria ajustar o modelo de compensação financeira. Atualmente, os produtores pagam 1.500 euros por Megavolt-ampere (MVA) de potência de injeção, enquanto o Fundo Ambiental contribui com 13.500 euros por MVA.
Caso esta compensação passasse a ter como referência a potência instalada em vez da potência de injeção, os municípios poderiam beneficiar de um aumento significativo na receita. Esta abordagem permitiria ainda incorporar projetos híbridos e de armazenamento de energia, maximizando a utilização das infraestruturas existentes, ou seja, mais energia com menos custo com redes, com claros ganhos para os consumidores de eletricidade.
É essencial garantir, no entanto, que este crescimento das receitas municipais não resulta num encargo excessivo para o setor. O investimento privado é a principal alavanca da transição energética, e um aumento desproporcional dos custos fiscais pode inviabilizar o investimento e financiamento de novos projetos.
Um agravamento da tributação pode comprometer a sustentabilidade económica e financeira de alguns centros electroprodutores em operação, levando a riscos de incumprimento ou mesmo ao cancelamento de investimentos futuros.
Convém lembrar que o preço da eletricidade é determinado pela dinâmica de oferta e procura no mercado ibérico e, por isso, nunca seria possível repercutir diretamente este aumento de carga fiscal no consumidor final.
O setor da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis já enfrenta desafios significativos, como a ausência de mecanismos eficientes para mercados a prazo e a insuficiente receita obtida com os preços capturados nos mercados grossistas. A introdução de um imposto adicional da proporção que o referido projeto de lei infere pode agravar muito estas dificuldades, colocando em risco investimentos privados essenciais para atingir as metas do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2030.
A transição energética tem de ser uma prioridade nacional, não apenas pelos seus benefícios ambientais, mas também pelo impacto positivo na economia, na competitividade do país e na independência energética e segurança de abastecimento.
É por isso fundamental que seja estabelecido um modelo de remuneração claro que compense de forma justa os municípios sem comprometer os compromissos já assumidos com a União Europeia. O futuro da transição energética depende deste equilíbrio.
