Para aceder ao texto do acórdão, siga o link “O texto integral do Acórdão no site do TC”. Com as declaração de voto, são 96 mil palavras e 620 mil caracteres. Ou 164 páginas A4 em letra relativamente miúda.
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O acórdão do Tribunal Constitucional - texto integral
Este artigo tem mais de 5 anosTexto integral do acórdão e das declarações de voto publicado no site do Tribunal Constitucional.
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