O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a atribuição do suplemento de missão aos trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da Polícia Judiciária (PJ), pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade.

O valor mensal do suplemento será determinado por referência à remuneração base mensal estabelecida para o cargo de diretor nacional da PJ e calculado em função das condições específicas associadas às respetivas carreiras e funções. Por exemplo, os trabalhadores da carreira de investigação criminal passarão a auferir um valor mensal de 996,94€ de suplemento de missão, o que representa um acréscimo de 518,86€, face ao valor anteriormente auferido a título de suplemento de risco.

Já na carreira de especialista de polícia científica, o acréscimo pode chegar a 663,96€, com o valor mensal a variar entre os 797,55€ e os 864,02€, consoante as funções desempenhadas. No que toca à carreira especial de segurança da PJ, verifica-se também um aumento significativo, designadamente, de 186,55€, fixando-se o valor mensal nos 664,63€.

Este suplemento será pago em 14 meses, em conjunto com a respetiva remuneração base mensal dos trabalhadores, prevendo-se a sua atualização anual, em função da atualização da remuneração base que lhe serve de referência.

Se este aumento é justificado? Sem qualquer dúvida. Mas a pergunta que se impõe é: e os restantes elementos das forças de segurança? Infelizmente, não tiveram a mesma sorte.

Estes foram, uma vez mais, desprezados pelo Executivo. São inúmeras as esquadras com problemas de infiltrações. Faltam equipamentos de proteção individual. A frota da polícia é escassa, a que há está velha, e os carros caem aos pedaços. São muitas vezes injuriados e agredidos no exercício da sua atividade. Muitos encontram-se deslocados do local da sua residência habitual.

Em suma: Não possuem condições de trabalho. Vivem em condições deploráveis.

E a saúde mental dos elementos das forças de segurança?

Nos últimos 24 anos, de 2000 até final de 2023, suicidaram-se 176 elementos das forças de segurança: 85 da PSP e 91 da GNR, segundo o chefe Miguel Rodrigues, professor universitário, dirigente do Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) e autor de um estudo académico sobre suicídios nas polícias. A larga maioria (90%), escolhe matar-se a tiro.

José Luís Carneiro, o ministro da Administração Interna (infelizmente) ainda em funções, mostrou a sua faceta e demonstra claramente aquilo que tem sido o governo socialista nos últimos 8 anos. Neste caso, estamos perante um lobo em pele, não de cordeiro, mas de carneiro.

Quando este foi solicitado a pronunciar-se sobre a revolta dos polícias, que exigiram (e bem) melhores condições salariais, melhores condições de trabalho e uma revisão dos suplementos remuneratórios, afirmou que o Governo está “numa fase de gestão” e que não há “condições e instrumentos para dar resposta a muitas das questões colocadas”. Uma resposta cobarde, mas esperada.

Mas essas afirmações não são válidas para todas as matérias, pois não, Sr. Ministro?

Tal como o Observador avançou, deputados de todos os partidos uniram-se para aprovar um projeto que alarga o pagamento de ajudas de custo naquela que foi a última sessão plenária antes da dissolução formal do Parlamento. A alteração foi realizada e aprovada em tempo recorde e foi aprovada por unanimidade. Os deputados legislaram não apenas rapidamente, mas em causa própria — já que são os potenciais beneficiários da mudança na lei.

Um primeiro-ministro. 17 ministros. 40 secretários de estado. Para estes nunca falta dinheiro, pensões vitalícias, subsídios, ajudas de custos, etc. (já para não falar dos empregos garantidos, no fim dos respetivos mandatos). Seria fascinante se todos os elementos com assento na Assembleia da República estivessem sujeitos a pesados testes de adequação e de idoneidade, aferidos por uma entidade verdadeiramente independente do Executivo. Mas não podemos sonhar tão alto, para já.

Não tenhamos medo de dizer a verdade. Desprotegemos quem nos protege e sustentamos quem nos tira. É a triste realidade.