Na sua coluna no Observador, Luís Aguiar-Conraria (LAC) privilegiou-me com a sua atenção, para falar da história dos atos eleitorais, de mim, da lei da cópia privada, do PSD, de lógica, do atual governo, etc, a propósito de um texto que escrevi sobre o PSD.

Apresento alguns tópicos que considero ser meu dever colocar, aos leitores do Observador, como elemento de contraponto ao que foi dito.

1. Costume constitucional

Não desenvolverei os conceitos de constituição formal e constituição material e de costume constitucional e se o exemplo que dei no meu texto citado por LAC é ou não um bom exemplo de costume constitucional. É matéria que vale a pena conferir, mas deixarei para outro momento.

Relativamente à minha referência ao voto do PS, na Assembleia da República, em 1985, a quando da apresentação do programa do primeiro governo de Cavaco Silva, LAC diz: “Como é que na mesma frase em que se diz que, quando o PSD se apresentou em minoria para governar (1985), o PS votou contra aquele programa de governo, se diz também que o PS quebrou, em 2015, o “costume constitucional” de deixar o partido mais votado governar em minoria?!”.

Como é fácil ver no meu texto, eu não digo que o PS votou contra o programa de governo em 1985. Digo que o PS “deixou” o PSD governar, partindo do princípio de que o PS se absteve na votação do programa de governo, tal como o PRD.

Ora tal afirmação, da minha parte, é um erro, de que me retratei no dia seguinte ao da publicação do texto, como se pode conferir na minha página no Facebook .

Nessa retratação, reiterei que, apesar desse erro, é a primeira vez, no quadro da atual Constituição, que o partido mais votado pelos Portugueses em eleições, não lidera o governo e que tal situação corresponde a uma alteração de um costume.

LAC propõe-se, ele próprio, apresentar um novo costume: “é o costume constitucional que decreta que o Primeiro-Ministro que sai das eleições é o líder do partido mais votado do bloco ideológico vencedor. Explico melhor: sempre que os partidos de direita elegem mais deputados que os partidos de esquerda, o primeiro-ministro é de direita, sempre que acontece o contrário, o primeiro-ministro é de esquerda.” Sobre esta sua proposta faz uma salvaguarda, relativa ao PRD, que considera “um partido do centro”.

Mas esta afirmação, que pode parecer correta, não o é. E não é, precisamente, porque até 2015, o PCP e as forças políticas à sua Esquerda não correspondiam a um suporte governativo para o PS nem o PS procurava esse suporte. Era a abstenção do PSD que permitia ao PS, enquanto partido mais votado, e não o suporte dos partidos à Esquerda do PS, viabilizar o seu programa de governo.

Ou seja, era costume deixar governar o partido mais votado saído de eleições (mesmo que esses governos minoritários não durassem a legislatura) e tal costume não decorria de uma “maioria de Esquerda” ou de uma “maioria de Direita”. A alteração, no contexto das eleições parlamentares de 2015, foi o suporte dos partidos à Esquerda do PS, partido que não ganhou as eleições, para formar uma maioria de governo. Como se nota no meu texto, em momento algum eu digo que essa solução é ilegítima – digo, simplesmente, que é a alteração de um costume no quadro da atual Constituição.

2. A Lei da Cópia Privada.

LAC efetua juízos de valor a meu respeito, a propósito da chamada Lei da Cópia Privada. Muito concretamente, que tenho “lata”, que “uma pessoa que aproveitou a sua passagem pelo Governo para promover interesses privados ligados à sua actividade profissional anterior venha dizer que um dos problemas dos partidos de poder é sacrificarem o interesse público aos interesses privados é de uma desfaçatez que merece uma gargalhada.”

Lamento que LAC, que não me conhece, a não ser pela minha atividade pública, tal como eu não o conheço, a não ser pela sua coluna no Observador, retire conclusões sobre mim a partir da Lei da Cópia Privada.

Procuro, ao longo dos anos, numa vida pública de mais de três décadas, desenvolver a minha atividade na defesa do interesse público. O interesse público é uma abstração que, a cada momento, tem de ser conteudificada. Mas o interesse público não se confunde com o interesse privado e não aceito que LAC me atribua esse tipo de atitude. Em democracia, a atividade pública está, felizmente, sujeita a escrutínio e a crítica. Mas o que LAC faz não é escrutínio e crítica- é demagogia.

LAC diz que a aprovação da Lei da Cópia Privada está ligada à minha “atividade profissional anterior”. Ora o que foi a minha atividade profissional anterior é público, eu próprio faço questão de a divulgar no meu site. Trabalho há mais de trinta anos na atividade cultural. Logo, só posso estar “ligado” à atividade cultural. Às artes, ao património, aos museus, ao livro e leitura, aos temas da educação e cultura, à internacionalização da cultura portuguesa… Nestes, e, outros domínios culturais, trabalhei regularmente. Por isso, que não posso ocupar lugares públicos relacionados com a área da Cultura? Tal significaria, generalizando, que nenhum profissional da área da Economia poderia ocupar lugares públicos na área da Economia, da Ciência, na área da Ciência, da Justiça, na área da Justiça, e por aí fora. Como essa afirmação não faz sentido, o que LAC quer dizer é que eu, ao, como membro do governo com a tutela da Cultura, assumir a responsabilidade política de concretização da Lei da Cópia Privada, procurei favorecer “lóbis privados sem nada que o justifique”.

Esta afirmação é grave e rejeito-a completamente, lamentando a ligeireza com que LAC a faz.

Devo, para esclarecimento dos leitores, relembrar o processo e as razões que levaram à aprovação da Lei da Cópia Privada (Lei 49/2015):

• o PSD, no seu programa eleitoral para as eleições de 2011, assume como objetivo aprovar a Lei da Cópia Privada;
• o Programa do XIX Governo Constitucional, aprovado em 2011 na Assembleia da República (AR), integra como objetivo a aprovação da Lei da Cópia Privada;
• o XIX Governo Constitucional (2011-2015) apresenta à Assembleia da República a proposta de lei da cópia privada, que a AR aprova;
• o Presidente da República decide vetar politicamente o diploma e devolve-o à AR;
• a AR volta a votar favoravelmente o mesmo, o diploma é promulgado pelo Presidente da República, e, entra em vigor;

Recordo que o Partido Socialista, anteriormente a 2011, no seu programa eleitoral e no XVIII Governo Constitucional, tinha pretendido avançar com a Lei da Cópia Privada. E sobre as razões que levaram à aprovação da lei, recomendo a leitura do texto que, em Maio de 2015, escrevi sobre a matéria no jornal Público.

Da conjugação do processo referido com as razões que lhe estiveram subjacentes, fica claro que:

• A maioria absoluta dos representantes políticos legítimos, sufragados pela sociedade portuguesa, considerava importante a aprovação desta lei – por isso a aprovou;
• A lei beneficia escritores, atores, músicos, bailarinos, compositores, argumentistas, realizadores, em geral, criadores e intérpretes de obras artísticas e literárias e conteúdos, representados através de associações representativas da proteção dos seus direitos – são estes criadores e as suas organizações representativas os que LAC me acusa de ter beneficiado enquanto “lobis privados”. Mas, ao mesmo tempo que foi aprovada a Lei da Cópia Privada, foi aprovada a nova Lei de Gestão Coletiva dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, que obriga as entidades de gestão coletivas de direitos, a uma maior transparência na gestão de fundos e sua distribuição.

As razões que levaram o PSD a colocar este assunto no seu programa eleitoral, e, a coligação PSD-CDS no seu programa de governo, prende-se com uma razão política – uma razão pública – e nada tem a ver com “lóbis privados”. A razão é a seguinte: considerar que os autores e intérpretes têm direito a uma compensação equitativa pela utilização reiterada das suas obras, questão que se amplia no âmbito da sociedade digital. Sim, é uma questão política, e, de uma forma simplificada: a regulação dos conteúdos online devem ou não proteger os seus autores?; o modelo de sociedade que queremos assume a criação de conteúdos como mera prestação de serviços ou atribui direitos morais e patrimoniais sobre os conteúdos a quem os criou?

Esta matéria não tem nada a ver com a minha “atividade profissional anterior” – tem a ver com as perspetivas para o tipo de espaço público que queremos – dominado por grandes agregadores de conteúdo e as empresas monopolistas que as detêm, ou, um espaço público pluralizado, com a proteção dos criadores de conteúdos. Não é uma questão menor.

Esclareço a razão do título deste texto: LAC num blogue para o qual escreve, diz que “quem o conhece” sabe que não vê grande drama no plágio.

Muito bem, essa é a sua posição, que quem o conhece…conhece. Pois eu não conheço, a esse nível, LAC. Mas lendo esse texto, presumo que defende a ideia de que os conteúdos devem ser utilizados livremente, não obedecendo a nenhuma vinculação de compensação em relação aos seus autores ou intérpretes. É uma posição válida. Pode defendê-la e promovê-la. O que não pode é ver, em quem tem uma posição oposta – como é o meu caso – a defesa de “lóbis privados”. E, a partir dessa afirmação, que lhe “merece uma gargalhada”, considerar que utilizei a minha “passagem pelo governo” para servir interesses privados.

Levo muito a sério a separação entre interesse público e privado. Não são coisas opostas, a maior parte das vezes, convém que vão no mesmo sentido – uma sociedade plural é constituída por interesses públicos e privados que se articulam. Todavia, utilizar lugares públicos para favorecer interesses privados e, por maioria de razão, utilizar lugares públicos para favorecer áreas profissionais com as quais nos relacionamos, é muito grave, e deve ter sanção política, económica, social e jurídica.

Como disse, trabalho há mais de três décadas na área da cultura. Se LAC, em qualquer momento desse meu percurso, achar que favoreci alguém, deliberadamente, e, com o intuito de obter vantagem pessoal ilegítima para mim, que faça o favor de o dizer com clareza, para eu poder agir em conformidade.

Sou docente na área da cultura e pretendo continuar a trabalhar num domínio que sempre me motivou. Depois das sucessivas responsabilidades públicas que ocupei, provavelmente, qualquer atividade profissional que desenvolva nesta área, num momento ou outra se cruza ou cruzará com o meu trabalho como responsável público. Devo então, daqui para a frente, ir trabalhar para a indústria aero-espacial ou para o mercado de produtos financeiros derivados?…

3. O PSD.

O texto de LAC vem a propósito do meu texto sobre o PSD publicado pelo Observador. Um texto em que declaro o meu apoio a Pedro Santana Lopes. LAC acha que “O problema é que, se elegem Santana Lopes, estarão a dar corda a um relógio que vai andar ao contrário, contra o sentido do tempo.” Está no seu direito. Eu, tenho opinião diferente.

O que lamento, mais uma vez, é a facilidade com que LAC mistura planos, opiniões e factos. É por causa deste tipo de atitude que, por vezes, se acha que tudo é a mesma coisa, que todos somos iguais, que não há nada que diferencie as pessoas na política, na vida pública, na sociedade. Quem conhece Luis Aguiar-Conraria, talvez saiba que ele, afinal, não é assim tão confuso. Mas eu não conheço.

LAC que confunda o que quiser, a respeito de quem conhece e não conhece. Peço-lhe é que não me confunda no meio das suas confusões.