Nas últimas semanas, o Parlamento discutiu amplamente alterações à Lei da Nacionalidade, destacando-se a mudança do prazo de residência legal para obtenção da nacionalidade portuguesa por via da naturalização de cinco para dez anos. Uma alteração que impacta diretamente quem investiu no país através do programa de Autorização de Residência para Investimento (ARI), mais conhecido por Golden Visa.
Apesar de ser compreensível que o legislador opte por redefinir critérios para a atribuição da nacionalidade, na prática, o desalinhamento que se verifica entre a ARI e a nova lei revela uma preocupante incoerência legislativa. E isso terá um preço elevado.
É inevitável perceber que Portugal, ao endurecer os critérios e aumentar os prazos para acesso à nacionalidade, coloca-se numa posição pouco competitiva em relação a outros Estados europeus. Itália, por exemplo, está hoje mais bem posicionada para captar investimento que, até então, poderia vir para o nosso país. Portugal corre, assim, o sério risco de ficar a ver navios, pois a captação de investimento estrangeiro é crucial para a nossa economia. Ou afinal somos ricos e não sabíamos?
Na minha profissão acompanho com preocupação a crescente frustração de investidores estrangeiros, acolho as dores deles e, feliz e/ou infelizmente, dou a cara pelo nosso país. Muitos deles vieram para Portugal motivados pela expectativa — legítima e então anunciada pelo próprio Governo –, de aceder à nacionalidade portuguesa após cinco anos de residência legal em Portugal, proporcionada pela ARI. Porém, a alteração do prazo para naturalização, somada à decisão do Governo de não contabilizar o tempo decorrido enquanto os candidatos a autorização de residência (incluindo ARI) aguardam pela aprovação dos seus pedidos, coloca-os numa situação extremamente desfavorável. Existem pessoas à espera da emissão de autorizações de residência para investimento (ARI) desde 2019, com investimentos congelados à espera desse milagre, para as quais pagaram taxas (isto é, contrapartidas pela prestação de um serviço público) de milhares de euros. Ora, desconsiderado este período indefinido de espera, na prática, um prazo anunciado de 10 anos pode facilmente transformar-se em 13, 15 ou até mais anos.
Este cenário traduz-se numa quebra grave e irreversível de confiança na segurança que Portugal tanto apregoa lá fora. Um país que muda as regras a meio do jogo dificilmente mantém credibilidade internacional. O impacto desta mensagem é claro: investidores que pensavam em Portugal como destino preferencial reconsiderarão rapidamente as suas opções e, se já tiverem investido, muito provavelmente vão movimentar esses investimentos para outros países.
Igualmente grave é o risco iminente de ações judiciais contra o Estado português, já de si elevado fruto do referido incumprimento de prazos legais para decisão e emissão de autorizações de residência. A frustração legítima dos investidores poderá traduzir-se num aumento significativo de litígios administrativos e judiciais, com prejuízos reputacionais inestimáveis.
Urge, portanto, rever o regime da Autorização de Residência para Investimento com a maior brevidade possível, harmonizando-o claramente com as alterações legislativas recentemente aprovadas e tornando-o atrativo, por exemplo, quanto às modalidades de investimento admissíveis, mas não só. Recorde-se que em Outubro de 2023 a Lei n.º 56/2023 que aprovou o Programa Mais Habitação eliminou qualquer possibilidade de obtenção de ARI através de investimento imobiliário, mesmo que não habitacional. Volvidos quase dois anos, os preços da habitação continuam a aumentar e o problema de acesso à habitação pelas famílias portuguesas subsiste. É mesmo caso para dizer que o tiro foi completamente ao lado.
A mensagem deve ser outra, a de que Portugal respeita e acolhe o investimento estrangeiro, proporcionando estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade. Caso contrário, não só assistiremos a uma fuga do investimento de que tanto precisamos, como enfrentaremos anos difíceis para voltar a repor a nossa credibilidade no panorama internacional.
Nunca é demais recordar que, em matéria de investimento, a confiança é tudo, e não estamos sozinhos no mar. Existem muitos países a concorrer na atração desse investimento. Não nos basta a gastronomia e o bom tempo.
