Na terça-feira, 16 de Dezembro, foi discutida e votada na Assembleia Municipal de Lisboa a “Prorrogação da classificação de todo o território do município de Lisboa como Zona de Pressão Urbanística”, decorrente de uma proposta do PCP previamente aprovada em reunião de Câmara. Nem uma única linha do documento deixava por exibir a paternidade do PCP.
Classificar a cidade como Zona de Pressão Urbanística (ZPU) significa dar carta branca à Câmara para aplicar medidas excepcionais sobre a habitação. A ideia do PCP era estender este poder por mais um ano e, neste período, rever o estudo que lhe dá fundamentação. Uma nítida inversão da ordem natural das coisas: primeiro estende-se um poder “excepcional”, que já é “excepcional” desde 2020; e depois estuda-se a fundamentação desse poder.
Há uma interpretação política nesta intenção, ou, como se diz agora em língua de pau, uma interpretação “ideológica” da sociedade. Para o PCP, o problema da habitação está nos proprietários e, portanto, defende sanções e coerção fiscal. Eis a lógica punitiva, persecutória e centralizadora que é o produto típico do comunismo. Aos olhos do comunismo, a sociedade está errada; compete aos poderes públicos corrigi-la.
De resto, convém lembrar que o PCP se comporta como o pior dos proprietários, à imagem das práticas próprias do capitalismo de Estado aplicadas à escala da cidade de Lisboa. Não mandando na China, nem na Rússia soviética, o PCP manda nas casas que possui na Avenida de Roma, arrendadas a inquilinas idosas que podem ser despejadas quando não acompanham a subida de rendas imposta pelo partido.
Sucede que o problema da habitação não está nos proprietários – nem nos inquilinos, nos promotores, nos investidores, nos compradores. O problema da habitação está no Estado – por erros urbanísticos, por erros fiscais, e pelas regras exigidas nas obras de construção, que a tornam excessivamente cara. Em Portugal, isso equivale a dizer que o problema da habitação é a própria esquerda, que não está disposta a simplificar as regras nem descer os impostos. Por isso recorre ao abuso – tratar a cidade inteira como uma ZPU é normalizar o abuso de poder. Inverte-se a lógica: primeiro castiga-se, depois estuda-se.
A prova de que esta política não resulta? Temos a ZPU em vigor desde 2020; a crise de habitação piorou, os preços subiram, a oferta de casas não aumentou. Dito de outra maneira, e para quem quiser compreender esta verdade simples: mais pressão do Estado produz menos casas. Castigar proprietários não cria habitação.
