Com data prevista de entrada em vigor para 1 de Agosto já de 2024, a isenção do pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e do imposto do selo para imóveis até 316 mil euros, só abrange aqueles que queiram adquirir a sua habitação própria e permanente que tenham até 35 anos. Acima do limite de idade imposto pelo governo, tudo é como até aqui.

Se de facto há muito se reclama pela extinção do IMT e o do Imposto do Selo na aquisição da primeira habitação própria e permanente, dado que estes dois impostos eram e ainda são um enorme peso financeiro para quem pretende adquirir uma casa, a medida agora aprovada aproxima-se da ideia que é por muitos defendidas para que se acabe de vez com o IMT e o Imposto de Selo.

Não há qualquer racional para a excessiva tributação patrimonial. Na compra paga-se imposto, mantendo a casa paga-se imposto, e na venda paga-se imposto. Isto é , ter uma casa, de facto sai caro e se o imóvel for parar ao mercado de arrendamento paga-se imposto. Não se encontra, creio, no nosso pesado e complexo sistema fiscal nenhum bem com tanta carga fiscal.

Porém, nesta medida que traz uma poupança na ordem dos 14.686 euros, o estranho é que para um jovem de 36 anos não haja permissão legislativa alguma para que se possa também pagar menos pela compra da primeira casa via impostos. Não é compreensível que assim seja, e de facto a medida é totalmente injusta.

Não é compreensível que o IMT e o Selo na aquisição da habitação própria e permanente não tenha os dias contados para todos. Por que raio alguém com 35 anos pode estar isento do imposto e alguém com 36 anos não?

Quando falamos de impostos e de tributação há que explicar o motivo de o imposto deixar de ser pago por uns, mas continuar a ser pago por outros. Repare-se: para o mesmo tipo de bem com o mesmo valor patrimonial, só por uma razão de idade do sujeito passivo incidirá ou não imposto.

No caso em apreço, não há resposta possível porque não há qualquer racional que o possa justificar.
Se nos dizem que é para manter os jovens em Portugal, e para que estes não sejam tentados a ir para outras geografias, parece que essa mera justificação não colhe. E não colhe porque a essência da saída dos jovens para fora do território nacional passa por melhores salários. O facto de a isenção do IMT e Selo recair até aos 35 anos, sendo uma ajuda, não passa de um mero paliativo, porque o resto, a melhoria dos salários, essa não existe e não é legislável. O aspecto essencial – salários – provem de um conjunto alargado de questões que a economia responderá ao longo de um determinado tempo, tendo em conta várias políticas fiscais e não só, para a atração de investimento privado.

É de acabar de vez com esta estupidez tributária para que nenhuma questão se possa colocar do ponto de vista da injustiça que o IMT e o Selo pode provocar a partir de Agosto.
O IMT é de facto um imposto estúpido, e sendo-o é-o para todos, e não só para só alguns.

O tema IMT não faz sentido algum do ponto de vista da tributação patrimonial e tem sido debatido até à exaustão na permanência no sistema fiscal português e só continua a existir porque o verdadeiro debate para o seu fim ainda não foi feito com o poder local – o beneficiário do imposto.

Podem, à luz dos compromissos que o poder local tem com as suas populações e no quadro das suas competências, podem as autarquias prescindir da receita do IMT?
Será fácil acabar com este imposto de vez, não só para uns, mas sim para todos?
É uma tarefa difícil por várias ordens de razão. Desde logo porque o “hábito faz monge”, isto é: foi criado ao longo dos tempos uma dependência excessiva das autarquias sobre os impostos que incidem sobre o património e nunca se avaliou outras formas de receita própria.

É meu entendimento, que não poderia o governo assumir uma posição sobre o IMT sem ter falado com o poder autárquico e não se pode tratar deste tema de ânimo leve. Há todo um trabalho de fundo a realizar, que é bom que comece a ser feito já, mas fazê-lo unilateralmente para meros compromissos eleitorais pode causar graves danos a terceiros mormente aos cofres das autarquias e por inerência a toda uma tesouraria autarquia que poderá ficar afectada.

Não é aconselhável que se continue a tratar do tema impostos da forma como foi tratado o IMT. É urgente sim acabar com ele , mas é necessário perceber como isso afecta diretamente as populações, e aqui o poder local tem de facto um valioso papel. Não podem os municípios ficar de fora deste debate, como creio terem ficado na nova alteração legislativa do IMT a vigorar a partir de Agosto.

O caminho para se chegar ao fim definitivo do IMT será mesmo encontrar com os municípios outras fontes de receita. E os municípios não podem depender como até aqui dos impostos sobre o património: o IMT só chega a zero euros se, e só se, os municípios forem chamados à discussão. Caso contrário, nem se pacifica o tema, nem o imposto morre.

É este o problema para que se perceba a razão de ainda não se ter enterrado de vez um dos impostos mais estúpidos.
Não há um estudo prévio de compensação de perca de receita e o IMT, nunca foi alvo de um sério debate público.
Todos sabem que uma grande fatia das receitas orçamentárias das autarquias provém do IMT. Acabar com ele, como é desejável implica desde logo uma concentração de políticas e de esforço entre o poder local e o poder central e isto não se faz do dia para a noite. Que se comece já para que numa próxima legislatura se consiga extinguir o imposto.

Acabar com o IMT unilateralmente, sendo obviamente justificável juridicamente, porque só cabe ao poder central legislar sobre a criação e/ou extinção de impostos, pode não ser pacífico; e isentar deste imposto só uma parte dos sujeitos passivos – aqueles até aos 35 anos de idade – poderá ser tão injusto como é o próprio imposto. Isto não se faz assim, isto faz-se para todos e não só para alguns. O idadismo e os impostos não combinam.