Estou convencido de que, se a lei da representação legítima de interesses tivesse sido aprovada em 2019 e não tivesse sido sucessivamente adiada pelo Parlamento, nem vetada por Marcelo Rebelo de Sousa, o resultado eleitoral poderia ter sido diferente ou, pelo menos, Marques Mendes não teria sido pressionado por Gouveia e Melo, em debate, de forma tão dura.
Há cerca de uma década que se discute formalmente a necessidade de assegurar maior transparência na representação de interesses em Portugal, mas é difícil de compreender a razão pela qual legisladores e governantes de diferentes quadrantes políticos tenham sucessivamente adiado a sua aprovação. Em 2019, uma proposta de lei chegou mesmo a ser vetada por Marcelo Rebelo de Sousa, com o argumento de que não garantia um nível adequado de transparência. É uma justificação fundamentada, mas que acabou por permitir que, nos sete anos seguintes, não houvesse qualquer transparência.
Para se ter uma ideia mais clara, nos Estados Unidos a atividade de lobbying é regulamentada desde 1946, há cerca de 80 anos; na Austrália desde 1980, há 45 anos; no Canadá desde 1985, há 40 anos; no Reino Unido desde 2014; e em França desde 2016. O próprio Parlamento Europeu criou um registo de transparência para grupos de interesse em 1995, há três décadas, tendo a Comissão Europeia avançado com o seu registo em 2008, há quase 20 anos. Apesar deste percurso, em Portugal os sucessivos governos e grupos parlamentares nunca vislumbraram qualquer urgência em criar um registo semelhante.
Com 30 ou com 5 anos de atraso, o essencial é que a lei avance sem mais adiamentos.
Neste momento, a Lei da Representação Legítima de Interesses foi aprovada em votação final global na Assembleia da República, a 12 de dezembro de 2025, mas ainda aguarda a promulgação do Presidente da República, que, ao que tudo indica, ainda não ocorreu, o que continua a ser difícil de compreender, tendo em conta que Marcelo Rebelo de Sousa tem promulgado outros diplomas e não se encontra impedido de o fazer, apesar de ter sido ele a vetar a regulamentação em 2019. Ultrapassada esta etapa, será ainda necessária a publicação em Diário da República, um processo que pode demorar entre 15 e 20 dias, e apenas 180 dias após essa publicação a lei entrará efetivamente em vigor. Assim, se não houver um novo veto, e se o Presidente insistir em remeter a decisão para o próximo chefe de Estado, corremos o risco de só vir a ter, finalmente, uma lei de transparência para a Representação de Interesses lá para o final do ano. E será sempre melhor do que nada.
Acima de tudo, não deixa de ser injusta a forma como Marques Mendes acabou por pagar por estes sucessivos adiamentos, até porque, à luz da lei agora aprovada, com certeza absoluta, apenas havia um lobista candidato à Presidência da República, o representante de interesses André Pestana, que é sindicalista. Ainda assim, ninguém se preocupou com esse facto durante a campanha eleitoral, e bem, porque a representação de interesses é uma atividade legítima.