Nas últimas semanas (mais precisamente desde o dia 10 de Outubro) que o assunto das “acampadas” (no Porto e em Lisboa) tem merecido uma desmesurada e ad nauseam atenção dos órgãos de Comunicação Social (CS) e, em consequência, das redes sociais (atenção essa só interrompida nesta última semana pela tempestade Charles).

De um lado, estão os que defendem que o direito de manifestação é um direito absoluto, constitucionalmente garantido, cujo exercício não pode ser restringido ou limitado, seja em que circunstâncias for, devendo prevalecer contra tudo (inclusive contra a lei e outros direitos e liberdades) e contra todos (inclusive as autoridades públicas e demais cidadãos).

A causa que (alegadamente) motiva as ditas “acampadas” (expressão de que não gosto, mas que facilita a identificação imediata do tema) é a defesa do direito à habitação para todos, uma causa justa cujo nobre fim justificaria o recurso a todos os meios, ainda que tais meios impliquem a violação da lei (de muitas leis) e o desrespeito de direitos de terceiros (mormente os direitos à ordem, tranquilidade e segurança públicas, à fruição de espaços públicos e ao exercício da profissão e de comércio).

Do outro lado, estão aqueles (como é o meu caso) que defendem que o direito de reunião e manifestação não é (nem constitucional, nem legalmente) um direito absoluto, podendo, e nalguns casos até devendo, o seu exercício ser objecto de restrições e de limitações, e que a alegada causa da habitação é apenas um pretexto que esconde (por acaso, bastante mal) uma causa “maior” – uma verdadeira causa de índole revolucionária, que defende, entre outros, o fim do capitalismo, do Estado de direito democrático, da propriedade privada e a abertura do caminho para uma sociedade socialista, onde o “povo” (representado por uns quantos ungidos auto-nomeados) reunido em “assembleias populares”, é quem mais ordena …!

Salvo o devido respeito, mas pior opinião, muitos disparates têm sido ditos em defesa das ditas “acampadas”, inclusive por ilustres (ou nem tanto assim) juristas, disparates esses que depois têm sido reproduzidos e papagueados nas redes sociais e na CS (sempre tão isenta e imparcial…). Tenho de reconhecer, no entanto, que muitas vezes essa reprodução não tem sido feita necessariamente para enganar terceiros: foi apenas informação a menos ou desinformação a mais.

Seja como for, felizmente que têm sido muitos aqueles que publicamente se pronunciaram acertadamente sobre o assunto, mormente em artigos de opinião publicados no Observador, denunciando aquilo que verdadeiramente está em causa nestas “acampadas” promovidas, não por simples manifestantes, mas por activistas, extremistas e campistas-ocupas.

Mas de tantos outros textos que eu poderia mencionar, não resisto a mencionar o texto que foi escrito pelo Professor Vital Moreira, intitulado “Contra a corrente (14): Sobre a liberdade de manifestação”, de 26.10.2026, pois certamente esta será uma das poucos vezes em que eu recomendarei a leitura de um texto escrito pelo referido Professor (neste artigo farei apenas mais uma vez).

E apesar de lamentar o modo hesitante com que os Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto têm lidado com toda esta situação e se têm sujeitado à forma inaceitável como têm sido tratados e destratados pelos “representantes” dos “manifestantes” das “acampadas”, eu não tinha, ainda assim, qualquer intenção de escrever (mais) um artigo sobre o assunto, tanto mais que tantos já escreveram melhor do que eu, tendo de confessar que também eu estou um pouco (para não dizer, muito) farta do tema, como certamente o estarão muitos portugueses (como o demonstra a petição pública “Em defesa do Mercado de Natal no Rossio”, que, neste momento, já tem mais 25.000 assinaturas)..

No entanto, nos últimos dias há uma coisa que me tem incomodado e que me levou a escrever o presente artigo: por que razão nunca mais se pronunciou o Ministro da Administração Interna (MAI) sobre o assunto das “acampadas”?

É preciso não esquecer que parte importante do cumprimento da lei e do restabelecimento da ordem e da tranquilidade públicas está a cargo da Polícia de Segurança Pública (PSP), sob sua tutela?

E por que razão deixou o MAI (aparentemente) a resolução desta situação unicamente nas mãos dos Presidentes de Câmara de Lisboa e do Porto, sendo certo que, no caso de Lisboa, o Ministério da Administração Interna é, além do mais, parte no processo de intimação intentado por Renata Cambra, processo esse cuja decisão tanta confusão jurídica e mediática gerou?

Por muito que me custe fazê-lo, pois considero que nunca o Dr. Luis Neves devia ter sido nomeado MAI e que, em qualquer caso, há muito tempo devia ter sido demitido ou ter-se demitido do cargo, tenho de reconhecer que, no início, o Ministério da Administração Interna lidou bem com toda esta situação.

Com efeito, no Comunicado do Ministério da Administração Interna de 20.10.2026, sobre a actuação da PSP nas “acampadas” de Lisboa e do Porto, foi dito o seguinte:

“O Ministério da Administração Interna enaltece o profissionalismo demonstrado pela Polícia de Segurança Pública na preparação e condução das operações realizadas hoje, em Lisboa e no Porto, para repor a legalidade na ocupação do espaço público.

O Ministério destaca o empenho dos profissionais da Polícia de Segurança Pública em privilegiar, até ao limite, o diálogo e a persuasão, procurando evitar o recurso à força. As operações decorreram após sucessivos contactos com os manifestantes e esgotados os esforços das autoridades para a retirada voluntária das tendas instaladas nas duas praças.

O Ministério da Administração Interna reafirma a confiança na Polícia de Segurança Pública e nos seus profissionais.

O direito de manifestação está constitucionalmente consagrado e deve ser plenamente respeitado, reconhecendo-se a legitimidade de os cidadãos expressarem livremente as suas reivindicações. No entanto, o exercício deste direito não dispensa o cumprimento da lei.

O respeito pelos direitos fundamentais e a observância das regras legalmente estabelecidas são princípios inseparáveis do Estado de direito democrático”.

E, nesse mesmo dia 20 de Outubro, em declarações prestadas aos jornalistas, conforme foi aqui noticiado, o MAI disse, entre outras coisas, o seguinte.

“As acampadas, os acampamentos, acabaram”; “Há direito à manifestação, exposição dos motivos, com toda a normalidade e legalidade. Tudo o que ultrapassar a legalidade e entrar na violação da lei terá as respostas adequadas por parte das forças de segurança”; “Ninguém ouse tentar aqui trazer o caos ou trazer a violência. Quaisquer comportamentos extremistas, e extremistas do ponto de vista criminoso, serão reprimidos”; e “a lei é para ser cumprida, e a força, a firmeza e a robustez das forças são para ser exercidas quando necessário”.

Uns dias depois, no dia 30 de Outubro, no parlamento, o MAI, subiu o tom e disse aos deputados o seguinte: “Eu acho que todos os dias é absolutamente notório a força que a Administração Interna tem e que eu tenho (…) Comigo não haverá território onde as polícias não entrem (…) A partir do momento em que eu digo que as acampadas e este tipo de acampamentos têm que terminar, naturalmente é essa a posição política que foi expressa, não só para as forças de segurança, como para todo o cidadão que deveria ter entendido de uma forma muito fácil”.

Dois dias depois, no Comunicado do Ministério da Administração Interna de 02.11.2026, emitido na sequência do conhecimento público da sentença judicial de 01.11.2026, proferida no âmbito do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias intentado por Renata Cambra contra o Estado Português, representado pelo Ministério da Administração Interna, e contra o Município de Lisboa, esteve bem o Ministério nos esclarecimentos prestados e que passo a citar:

“Na sequência da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 1 de novembro de 2026, o Governo esclarece:

O Ministério da Administração Interna, tendo em atenção o conteúdo da decisão judicial em causa, considera que da mesma resulta claro que esta se circunscreve a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente, estabelecendo, assim, as condições de compatibilização dos diferentes direitos e interesses em presença.

A decisão não aprecia a legalidade de intervenções policiais, nem reconhece um direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaço público, e fixa condições específicas para a permanência da manifestante. Designadamente:

  • A compatibilização com eventos públicos;
  • A eventual deslocalização do protesto;
  • A proibição de ruído entre as 00h00 e as 06h30;
  • O cumprimento das disposições legais relativas à ocultação do rosto e a proibição de utilização de materiais perigosos, incluindo engenhos pirotécnicos.

A decisão salvaguarda, igualmente, a possibilidade de intervenção das autoridades perante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas.

O Governo respeita integralmente o exercício do direito de reunião e manifestação, reconhece as preocupações expressas pelos cidadãos e mantém o seu esforço na concretização de soluções para os problemas que afetam a vida dos portugueses, em particular no acesso à habitação”.

Certíssimo o Comunicado. Com efeito, logo no ponto B. da referida sentença (p. 5) foi delimitado, de modo claro e inequívoco, o objecto dos autos em causa: “A presente acção não tem por objecto apreciar a legalidade da ocupação colectiva da Praça D. Pedro IV, nem o reconhecimento de um direito geral ou abstracto à instalação de tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes. (…). O objecto dos presentes autos reporta-se exclusivamente à situação jurídica individual da Requerente e à tutela do seu direito fundamental de manifestação, nos termos concretamente peticionados”.

Ou seja, independentemente de se concordar ou discordar – como é o meu caso – com o que foi decidido pela Juíza na referida sentença, essa sentença apenas respeitava e respeita à situação individual da Requerente Renata Cambra e não à situação dos demais “manifestantes”.

Isto significa que, apesar de a Juíza se ter recusado a aplicar, no caso concreto, o artigo 11º do Decreto-Lei nº 406/74, de 29.08, norma que impõe o limite horário para a realização de reuniões e manifestações, com o alegado fundamento da sua inconstitucionalidade (na interpretação dada à mesma), essa norma legal continuou e continua plenamente válida e em vigor na ordem jurídica para todas as demais situações e demais “manifestantes”, ao contrário do que tem sido defendido por alguns (inclusive juristas, pasme-se …).

Nesta medida, todos aqueles que exercerem o seu direito de reunião e manifestação em violação das normas do Decreto-Lei nº 406/74 – direitos esses que não podem ser exercidos para fins contrários à lei, à ordem e à tranquilidade (entre outras limitações) -, incorrem desde logo no crime de desobediência qualificada (entre outros crimes e ilegalidades, desde logo por ocupação ilegal de espaços públicos, resistência e desobediência à lei e à autoridade pública, incitamento à desobediência colectiva, entre outros).

Sucede que, e prescindindo de comentar a arrogância e soberba das declarações proferidas perante os deputados, os erros do MAI revelaram-se logo nesse mesmo dia 2 de Novembro, quando decidiu que o Ministério não iria recorrer da referida sentença judicial (conforme foi aqui noticiado).

E foi um enorme erro, não só porque a referida sentença enferma de graves erros jurídicos – como foi lapidar e fatalmente assinalado pelo Professor Vital Moreira no texto intitulado “Quando os tribunais erram (5): Uma decisão insustentável” -, razão pela qual o Ministério devia ter interposto recurso, como porque seria expectável que a mesma fosse abusivamente utilizada e aproveitada pelos demais “manifestantes” em proveito próprio e colectivo, com base numa errada interpretação jurídica dos seus efeitos, como efectivamente veio a acontecer.

Na realidade, pouco tempo depois de ser conhecida a referida sentença, as tendas voltaram a ser montadas na Praça D. Pedro IV no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I no Porto, e por lá continuaram até que a ameaça da chuva causou uma debandada. Pelos vistos, no Porto já voltaram, perante a capitulação do Presidente da Câmara, enquanto que, em Lisboa, a chuva não demoveu o começo da montagem das estruturas para o Mercado de Natal, montagem essa autorizada e determinada, e bem, por despacho proferido pelo Presidente da Câmara.

E o que fez o MAI? Nada. Permitiu essa (nova) ocupação ilegal de espaços públicos, em violação expressa e flagrante da lei, de muitas leis. Esse foi o segundo erro (conhecido) do MAI.

Pelos vistos, alguns cidadãos não entenderam aquilo que foi dito pelo MAI, nem reconhecem a força que o MAI tem …! Já a força das chuvas reconheceram.

O terceiro erro do MAI foi ter deixado unicamente ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a resolução do problema criado pela sentença judicial proferida no processo de Renata Cambra, quando o Ministério da Administração Interna é parte e destinatário directo do que foi decidido nesse processo.

Em suma, a uma “entrada de leão” do MAI, seguiu-se uma “saída de sendeiro”.

Termino dizendo que as autoridades públicas têm, no âmbito das suas competências, não só o poder como o dever de pôr termo a manifestações e acampamentos com ocupação de espaço público que ocorram em violação da lei, como, em minha opinião, é manifestamente o caso das denominadas “acampadas” em Lisboa e no Porto. Recorde-se que a competência, definida por lei ou por regulamento, é irrenunciável e inalienável.

Como têm o dever de não dar palco ou conceder audiências a quem viola a lei e o Estado de Direito.

Mas se porventura as autoridades públicas entenderem que, no caso destas “acampadas”, a lei não tem de ser integralmente cumprida, renunciando assim ao exercício das suas competências e deveres, então, no caso específico de Lisboa, acho bem que todos, todas e todes os campistas-ocupas sejam remetidos para a Praça do Martim Moniz, pois estou certa de que vão gostar, já que supostamente esta praça é um espaço de muita liberdade, diversidade e inclusão.