Recentemente, o Tribunal de Contas veio reafirmar a vantagem da gestão privada nos hospitais do SNS, em regime de Parcerias Público Privadas (PPP’s), confirmando que, na última década, geraram poupanças para o Estado de 203 milhões de euros e afirmando que os utentes destes hospitais “estão protegidos por padrões de qualidade mais exigentes do que os aplicados na monitorização dos hospitais de gestão pública”.

Não é a primeira vez que o Tribunal de Contas comprova os melhores resultados dos hospitais em PPP’s pois, já em auditorias efectuadas ao desempenho destes hospitais, ao longo dos anos, essa constatação foi tornada pública.

Por exemplo, o Tribunal de Contas, na sua auditoria à execução da PPP do Hospital de Braga, em 2016, afirmava que este hospital tinha já o custo operacional mais baixo, por doente padrão, de todos os hospitais do SNS e a UTAP-Unidade Técnica de Avaliação de Projectos, organismo do Ministério das Finanças, em relação à PPP do Hospital de Cascais,  afirmava que “os custos desta PPP foram inferiores àqueles que o Estado suportaria com a actividade de gestão clínica, caso tivesse sido operada pela gestão pública”.

Mas os efeitos benéficos das PPP’s na Saúde não se confinam ao aspecto muito importante da obtenção de custos mais eficientes, mais baixos para o SNS. Também na vertente da qualidade dos cuidados de saúde prestados por estes hospitais às populações que servem, já em 2018, a Entidade Reguladora da Saúde, no seu relatório de Outubro, afirmava claramente que o Hospital de Braga, em regime de PPP, liderava o ranking da excelência clínica no conjunto de todos os hospitais do SNS, e os Hospitais de Cascais e Vila Franca de Xira (também PPP’s) ocupavam a segunda e terceira posições.

Em síntese, ao longo dos anos, as PPP’s na Saúde apresentaram sempre melhores resultados, quer em termos de poupança para o Estado (e para todos nós contribuintes), quer em termos de qualidade dos cuidados prestados à população, o que foi sempre comprovado por entidades públicas, idóneas e credíveis.

Quando, no período de 2002 a 2005, enquanto Ministro da Saúde, anunciei a criação de 10 hospitais públicos, em regime de PPP’s, e foram lançados os concursos públicos para as PPP’s de Loures, Cascais e Braga, o objectivo era o de obter aquelas vantagens que se revelaram inequívocas e indesmentíveis para o Estado, para os contribuintes e para a população.

Face a esta realidade, ocorre perguntar porque é que a acção deste Governo tem sido contrária às PPP’s na Saúde, criando objectivamente condições para o seu desaparecimento no quadro da gestão das unidades hospitalares do SNS.

A resposta a esta questão é iniludível: esta acção do Governo deve-se à sua politica de cedência às posições dos partidos de extrema-esquerda e aos seus preconceitos ideológicos quanto à iniciativa privada, prejudicando desta forma os interesses do país e dos Portugueses. Ou seja, a uma política da utilização das PPP’s na Saúde, que sabia ser correcta e com resultados para a população, o Governo sobrepôs a sua aliança com os partidos de extrema-esquerda e a sua manutenção no poder.

O ponto culminante (e decisivo do ponto de vista jurídico) desta acção contrária do Governo às PPP’s, concretizou-se na aprovação da nova Lei de Bases da Saúde.

Nesta Lei de Bases, o Governo adoptou uma visão estatizante e, na prática,  de monopólio legal da gestão pública no SNS, legislando que as iniciativas privada e social apenas podiam ser autorizadas de forma supletiva e temporária, ou seja, seriam toleradas com um papel precário e residual.

Esta visão estatizante é contrária aos interesses do país e dos Portugueses e, tal como é evidenciado pelo Tribunal de Contas, a participação da iniciativa privada (e social) no SNS pode trazer vantagens substantivas e inequívocas que não podem ser sacrificadas aos preconceitos ideológicos da extrema-esquerda e ao objectivo do Governo se manter no poder.

Como sempre tenho defendido,  a coexistência no SNS (onde o Estado deve continuar a ter um papel fundamental) de unidades geridas pelas três iniciativas – pública, privada e social – permite obter melhores resultados para o Estado e para os contribuintes e melhoria na resposta às necessidades de saúde da população.

Esta coexistência permite a comparação (benchmarking) entre as unidades hospitalares geridas pelas três iniciativas, o que traz decisivas vantagens no combate à ineficiência e ao desperdício e, portanto, à redução dos custos de saúde, com estímulos e uma melhor resposta do SNS às necessidades da população.

É tempo de reconhecer que o aspecto decisivo, fundamental, para o país e para os Portugueses, não é se as unidades prestadoras de cuidados de saúde são geridas pela iniciativa pública ou privada, mas sim se o SNS satisfaz com qualidade as necessidades de saúde da população, com custos eficientes para o Estado e para os contribuintes, independentemente das entidades que as gerem.

É tempo, também, do Governo reconhecer que errou e de alterar a sua política contrária à iniciativa privada (e social) no SNS.

Aliás, esta política do Governo e dos partidos de extrema-esquerda comporta uma evidente contradição.

Por um lado, excluem, de facto, a iniciativa privada no SNS mas, por outro lado, defendem (ou pelo seu silêncio, aceitam) a existência de um subsistema público de saúde, a ADSE, cujos beneficiários, ou seja, os funcionários públicos e as suas famílias, utilizam generalizadamente (e a meu ver bem) o sector privado da saúde.

Isto é, defendem uma política para cerca de um milhão de pessoas (funcionários públicos e suas famílias) e recusam essa política para os restantes nove milhões de Portugueses.