A entrega de casas do Programa 1ª Direito, no final de 2024, foi de apenas 1.850 habitações, quando estava previsto entregar 7.000.
As verbas disponíveis podem ser utilizadas para: (i) compra de habitação, (ii) construção nova, (iii) reabilitação e (iv) arrendamento para subarrendamento.
As causas apontam para concursos desertos e atraso no início e execução das obras, com destaque para os constrangimentos do setor da construção, falta de mão-de-obra, aumento dos custos e reduzido interesse das empresas de construção.
O programa termina em junho de 2026, sendo de admitir que uma parte significativa das 26.000 habitações não sejam entregues.
Para além das causas referidas há outras mais remotas e estruturais que estão na origem das atuais.
Quem trabalha no setor sabe que para produzir habitação em menos de 4,5 anos, é necessário um conjunto de condições que não foram asseguradas. Recordo que o programa operacional do PRR só foi assinado em janeiro de 2022.
Os responsáveis políticos, à época, nacionais e da UE, que negociaram o PRR, não tiveram em conta os contextos públicos e privados e a burocracia que condicionam a produção de qualquer bem, e que resultam das opções tomadas nos últimos 15 anos, agravadas pelo sistema legislativo.
Para produzir habitação são necessárias empresas. Para planear e gerir a contratação de projetos e obras por parte da administração pública são necessárias estruturas com técnicos com experiência e especializados em assumir o papel de dono de obra, e legislação adequada.
Ora, após o pedido de ajuda financeira, em abril de 2011, o programa negociado com a Troika teve uma visão de curto prazo que não teve em conta as consequências futuras. Resultado, falência das grandes e médias empresas de projetos e de construção, que provocou quase 300.000 desempregados, nos que se incluíram os que mais sabiam da arte de construir.
Era como se no futuro Portugal não necessitasse de mais infraestruturas e habitação.
Depois da saída da Troika em 2014, era suposto que fosse retomado o investimento público, o que não aconteceu durante os 8 anos seguintes.
As empresas de projeto e de construção que resistiram adotaram, por defesa e redução do risco, estruturas mais reduzidas dependentes de subempreiteiros em cascata. A legislação laboral também contribuiu para este modelo de sobrevivência.
Como consequência, as empresas de construção têm menor capacidade e cerca de 50% da mão-de-obra existente há 20 anos, com dificuldade acrescida para controlar custos, prazos e qualidade, dada a destruturação do processo produtivo.
Do lado da administração pública a situação é ainda mais preocupante, pois os quadros técnicos com experiência foram saindo e o Estado não tem capacidade para contratar quem precisa para os novos desafios.
A par deste preocupante quadro, a legislação produzida a partir de Bruxelas e ampliada no nosso país, em conjunto com as normas e regulamentos, fizeram aumentar significativamente os custos de produção, os prazos e a burocracia.
O excesso de legislação não compatibilizada levou também à dependência crescente de pareceres jurídicos e de interpretações que provocam a litigância e a judicialização, de tal forma que é mais seguro nada fazer do que correr o risco de tomar uma decisão.
O diagnóstico está feito e a responsabilidade pelas dificuldades encontradas não é do atual Governo, nem o próximo irá a tempo de corrigir o que é necessário para o sucesso do PRR.
As soluções estruturais não são fáceis e demoram anos a obter resultados, e por isso os futuros governos têm o dever de promover as reformas necessárias para que as gerações futuras voltem a ter esperança num país que é capaz de concretizar o que necessita para o seu desenvolvimento, tal como já sucedeu no passado.
É um tema que deve ser debatido e ao qual dedicarei um próximo artigo.
