Constituição da República Portuguesa – Artigo 65.º, n.º 1: Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
Verdadeiramente, para os portugueses, as casas só valem o que hoje parece valerem enquanto houver compradores dispostos a passar os próximos 30 anos a viverem no sacrifício de pagarem amortizações e juros que lhes vão levar o grosso do rendimento; 30 difíceis anos. Serão os melhores anos de vida em família, assombrados por potenciais encargos avultados, se os juros não derem tréguas.
Se o valor das casas estiver exageradamente alavancado – como objetivamente até parece acontecer – estará, consequentemente, acima da capacidade de esforço que os rendimentos médios permitem. E os juros altos poderão estar para durar…
É também verdade que não há muitas casas disponíveis, quem precisa tem de ajustar-se aos preços e se não tiver outras opções, terá de entrar na espiral. E é verdade que um ciclo longo de juros baixos iludiram os encargos com os juros nas últimas duas décadas, pelo menos.
Por outro lado, as políticas públicas da habitação não ousaram, em anos de governação de pendor mais social, aumentar o parque habitacional público, que por cá não ultrapassa os baixos 2%, mesmo quando comparamos com outros países da UE e de pendor mais liberal. Foram lançados muitos programas para a habitação, é verdade, mas não houve adequada monitorização e muito menos avaliação que permitisse ver onde estavam os erros e o que se poderia fazer diferente. Em planeamento, reagir é sempre bem mais caro do que agir em implementação da política pública desenhada racional e estrategicamente.
Também ao nível do arrendamento, que agora é, em algumas situações, subsidiado por todos os contribuintes, o mercado parece ter deixado de funcionar. Arrendamento exige confiança no Estado de direito e estabilidade do quadro legal, e parece que não teremos andado bem, pois o mercado não sente essa confiança. Certamente a solução não estará no arrendamento forçado. A coercibilidade das relações comerciais afastará ainda mais o ecossistema de confiança que permita que a oferta e a procura se encontrem.
A solução é colocar agora na responsabilidade dos contribuintes portugueses os valores elevados dos juros dos empréstimos para casas que, provavelmente, não deveriam ter sido compradas a preços tão elevados?! Todos os contribuintes vão ser chamados a pagar esses valores especulativos, apoiando os juros dos empréstimos? Mesmo os que não têm consultas médicas, médico de família, aulas para os seus filhos, ou mesmo casa própria?!
Por outro lado, se pensarmos bem no nosso saldo natural negativo (nascem 83 mil e morrem 123 mil por ano), nos casamentos que não há, nas casas de idosos que vão ficar disponíveis (650 mil?), nos milhares de casas que permanecem devolutas, nas dezenas de milhar de casas em construção pelas autarquias com apoios a 100% pelo PRR, nos alojamentos locais que vão terminar atividade (haverá 70 mil apartamentos AL, mas que representarão mais de 3% do PIB), na anunciada extinção dos vistos gold e na “flexibilização” dos licenciamentos municipais; os preços poderão em breve ter aquele ajustamento racional e de certo modo esperado por todos os operadores. Portugal tem 4,1 milhões de famílias e 5,9 milhões de habitações, sendo certo que muitas delas carecem de condições habitacionais, sendo necessário continuar a apostar na regeneração urbana.
Em 2021 mais de um milhão de pessoas viviam sozinhas, podendo deduzir-se que muitas destas casas vão chegar em breve ao mercado. Poderia, outrossim, flexibilizar-se as habilitações de herdeiros, dando-lhes benefícios fiscais se rapidamente destinarem as casas que vão ficar devolutas a fins habitacionais.
Parece já ninguém se recordar do que foi 2008/11, com as casas a caírem significativamente de valor. Se daí para cá as casas passaram a valer, seguramente, mais do dobro, acham isso sustentável?! Com cada vez menos população?! Com a população ativa a cair assinalavelmente nas próximas décadas?! Num país cada vez mais endividado ao exterior?!
O que subiu para mais do dobro do valor em pouco mais de uma década? Os salários? Os materiais de construção? O valor dos projetos de arquitetura? As taxas municipais de licenciamento?
