Explicador das manhãs 360. Hoje fazemos um balanço do Congresso do PSD e analisamos as consequências do chumbo da reforma laboral. São convidados deste Explicador José Vieira da Silva, do PS, Fernando Negrão do PSD e Miguel Corte-Real do Chega.

Muito bom dia, bem-vindos aos três. Na sexta-feira, o pacote laboral proposto pelo governo foi chumbado no Parlamento. Fernando Negrão, começamos por si. Depois do que aconteceu na sexta-feira no Parlamento, estamos a entrar num novo momento político, ou seja, o PSD tem lições para tirar daquilo que aconteceu?

Bom dia aos presentes e bom dia aos nossos ouvintes. Essa pergunta é uma pergunta obviamente fulcral em toda essa discussão que tem havido em torno do pacote laboral, porque, de facto, foi chumbado, mas mais importante do que não ter passado é o facto, são as circunstâncias que levaram a que isso não tivesse acontecido. E todos nós assistimos a um lamentável episódio por parte do Chega, eu diria mesmo a mais um lamentável episódio de conduta política por parte do Chega, que deu o dito por não dito, borregou e fez com que não tivéssemos aprovada a legislação que alterava o sistema laboral em Portugal. Não vou agora aqui discutir se é bom, se é mau, porque essa discussão já foi feita, mas o que é um facto é que houve uma iniciativa da parte do governo dada e houve um compromisso que foi quebrado, lamentavelmente por um outro partido, o Chega. A notícia que nós temos, e ocorreu ontem no Congresso, foi que o governo voltaria à carga relativamente à alteração da legislação laboral. Agora é uma questão de aguardar.

Miguel Corte-Real, bom dia, bem-vindo também. O Chega foi o protagonista, ou outro dos protagonistas deste dossiê. O Chega pode ser visto como parceiro pouco fiável, até pegando aquilo na forma como o Fernando Negrão acaba de descrever aquilo que se passou na sexta-feira.

Bom dia a todos. Bom dia a quem nos está a ouvir. Olhe, eu acho que nós temos que tratar as coisas como elas são. E acho, claro, que na política há sempre estas táticas de distração. Mas o que se passou na sexta-feira foi que o governo levou à votação um projeto que estava há nove meses a tentar negociar. E a votação no fim do dia é que foi chumbada. Portanto, o governo não teve uma capacidade de, junto de nenhum parceiro, conseguir encontrar uma solução para aprovar a proposta. E por quê? Porque a proposta não era suficiente. E quando a proposta não é suficiente, de um governo que não tem maioria absoluta, a consequência é ser chumbado. É tão simples como isso. Claro que podemos fazer como o Fernando Negrão e dizer que nem interessa dizer se a reforma era boa ou má, o que interessa aqui é discutir se o Chega é confiável ou não. Não, não é isso que interessa aos portugueses. O que interessa aos portugueses era existir uma boa proposta de reforma que pudesse ser aprovada pela maioria que nos representa, do Parlamento português. Como não teve essa capacidade e como o próprio Fernando Negrão diz, nem sabemos se é boa ou má, o que aconteceu foi simples: foi chumbada. São as consequências da democracia.

Miguel Corte-Real.

Eu acredito que a quem não goste muito da democracia, isto custe.

Permita-me só acrescentar um dado: é que apenas umas horas antes da votação, André Ventura dizia que estávamos perante uma vitória do Chega, porque tinha conseguido negociar com o governo algumas alterações substanciais da lei laboral.

Tem má memória, senhor deputado.

Olhe, não tenho má memória e nem tenho idade para ter má memória, mas sabe uma coisa? Tenho é uma coisa que são convicções e não me preocupo só aqui politicamente. Eu até achei que o doutor Fernando Negrão, que me está menos imbuído desta partidarite diária, vinha aqui com discurso diferente, mas já vi que o briefing foi esse, foi de partidarite. Aquilo que interessa é resolver a vida dos portugueses. E o que interessa para o Chega para aprovar esta lei é só uma coisa, é que a lei sirva aos portugueses. E o que o Chega tentou fazer, e o que o presidente do Chega tentou fazer, foi incluir aqui um conjunto de propostas que tornassem a proposta mais útil para a vida dos portugueses. E isso não foi acolhido. Num certo momento achou-se que poderia ser acolhido, foi isso que nos foi transmitido, mas depois não foi. E portanto, não vale a pena andar aqui nos quem recuou ou quem não recuou, porque eu não assisti às conversas. Não sei se o doutor Fernando Negrão assistiu às conversas. Agora, o que não interessa. O que interessa são os factos. Nove meses de negociações e incapacidade política total. Consequência: proposta rejeitada.

José Vieira da Silva, bom dia, bem-vindo também a este Explicador. O PS não se envolveu nestas negociações, que foram entre o governo e o Chega. Esteve a assistir a este dossiê. Como é que deve posicionar-se o PS a partir daqui na relação com o governo? Deve ser o partido responsável, se quisermos?

Muito bom dia a todos. Eu julgo que mais do que discutir as circunstâncias que levaram ao chumbo da iniciativa política e legislativa do governo, importa refletir sobre o que é que foi aprovado ou não, e por quê. Esta iniciativa legislativa foi uma má iniciativa legislativa, conduzida com muito pouca qualidade democrática. Por quê? Porque, não vou repetir, se bem que seja muito importante, que os termos desta proposta nunca constaram das propostas eleitorais dos partidos do governo Foram apresentados de uma forma sem preparação, sem ouvir nenhuma das partes. O governo atuou como se tivesse maioria absoluta e não tem. Esta proposta foi rejeitada por uma ampla maioria de portugueses. As sondagens que foram feitas sobre esse assunto são muito claras. Muitos quadros dos partidos do governo que já tiveram responsabilidades governativas nesta área, na área laboral, criticaram de forma muito dura a proposta do governo. Foi uma iniciativa sem inteligência tática, sem respeito pela concertação social e sem respeito pelo funcionamento das regras democráticas. Foi mesmo destravada. E a consequência, aquilo que vai ficar pra história não é bem se o Chega votou a favor ou não, se houve uma traição ou se não houve traição. É que há uma iniciativa política à qual o governo atribuiu muita importância, que foi amplamente derrotada. Isso deve fazer soar sinais de alarme no governo, porque a democracia, quando não se tem maioria absoluta, é necessário trabalhar de outra forma. E o governo não pode dizer que não sabia que a posição do Chega sobre este assunto tinha sido uma posição complexa. Basta lembrar o que o líder do Chega, enquanto candidato a presidente da República, disse acerca desta proposta. Portanto, foi surpreendente face às afirmações que foram feitas no dia da votação.

Mas Vieira da Silva.

Mas não foi surpreendente face às posições.

Mas o governo devia ter eleito o PS como parceiro preferencial pra esse tema? Ou seria sempre impossível o entendimento entre a AD e o PS, até porque estávamos aqui perante uma alteração de uma reforma que um governo socialista fez há muito pouco tempo.

Eu acho que nos termos em que foi feita essa proposta, não creio que fosse fácil. Repare aquilo que eu disse, julgo que é muito significativo. Vários dirigentes ou ex-dirigentes do PSD e até do CDS manifestaram uma oposição forte a esta proposta. Manifestaram até alguma incompreensão face aos termos em que ela foi apresentada. Quando um partido não tem maioria absoluta, tem que se comportar em função desta realidade. Portugal é hoje uma exceção nos países europeus em matéria de governo minoritário. Um governo minoritário raramente tem condições nas democracias europeias para cumprir com as responsabilidades que tem um governo. E o governo de Montenegro parece não entender essa realidade e pretende agir como se tivesse maioria quando não a tem. Foi uma derrota séria pro PSD. Transformou aquilo que seria uma apresentação de uma estratégia vencedora no Congresso do PSD em algo embaraçoso. Não vou dizer que isso me desgosta, porque não sou do PSD nem apoio este governo, mas julgo que do ponto de vista democrático, não foi um bom momento.

Fernando Negrão, olhando de fato para o que aconteceu no Congresso do PSD, Luís Montenegro até apresentou várias medidas no discurso de encerramento. Que governo é que vai conseguir negociar as propostas que foram avançadas ontem ao final da manhã?

Sabe, eu quando me fizeram a primeira pergunta, eu não quis estar a replicar a discussão sobre o pacote de legislação laboral de novo.

Com certeza que não.

Também não é muito conveniente, não é?

Mas eu também tenho críticas à forma como o governo avançou com o diploma, avançou com as alterações legislativas, à qualidade das alterações legislativas e, como diz Vieira da Silva, à falta de algum sentido democrático naquilo que é a necessidade pra um governo minoritário ter propostas legislativas aprovadas.

E por isso lhe perguntávamos agora, nos próximos desafios, nomeadamente a PSU, como é que o governo vai negociar?

Eu aguardo que o governo tenha aprendido duas lições. A primeira é que negociar com o Chega não é fácil, e ficou provado que não é fácil, porque de noite diz uma coisa, de manhã diz uma coisa completamente diferente, e isto aconteceu. E não são especulações, são factos. Portanto, tenha aprendido.

Teve coce de noite. O primeiro-ministro estava a negociar com o Chega.

Tenha aprendido essa dificuldade em negociar com o Chega e que alargue o leque de negociação a outras forças políticas, designadamente ao PS, que ninguém experimentou negociar com o PS pra saber se o PS tinha abertura ou não para negociar este pacote legislativo.

Miguel Corte-Real, o próximo dossiê deverá ser então a prestação social única. O Soares já disse que vê muito mais possibilidade de o fazer com o Chega do que com o PS. Concorda? Acha que este é um dossiê em que o Chega, de fato, poderá acordar com o governo a aprovação desta mudança?

O governo poderá acordar com o Chega qualquer alteração, desde que ela seja significativamente boa pra os portugueses. Isso é a única certeza que o governo pode ter. Agora, o que o Chega não vai caucionar é uma estratégia estatista que o governo tem demonstrado e que demonstrou neste Congresso. Neste Congresso que passou, e que é um dos temas que também nos lança, há uma coisa que aconteceu. Metade do Congresso foi a falar de André Ventura e a outra metade do Congresso foi a falar de como meter a mão na economia através do Estado. E portanto, isto tem que nos preocupar, porque isto é um grande retrocesso. Nós não queremos ter uma economia paizinho

Um Estado paizinho da economia. Isso é que nos deixa verdadeiramente preocupados.

Ou seja, o Chega está mais afastado do PSD hoje, ou do governo, do que estava na semana passada?

Não, repare, estamos a falar de negociação proposta a proposta. É disso que estamos a falar. Nós não temos nenhum pacto de regime nem de governação.

Então e no caso da prestação social única?

O Chega quando aceita votar a favor da proposta do governo é um parceiro, quando não aceita, já não é confiável. Isto faz algum sentido? Não é o papel do Chega olhar para cada proposta e tomar a decisão que melhor representa o seu eleitorado? É que acho que há aqui uma grande confusão. Este discurso de vitimização do governo já chega mesmo. É que já chega, porque quando está ao lado: "Não, são parceiros, é a responsabilidade do partido." Quando estão do outro lado: "Estão de mão dada com o PS e tudo mais." Já chega, isto não é só narrativa, isto não é só comunicação, é preciso governar um país. E este exemplo da reforma laboral, foram nove meses com uma incapacidade de negociação total. E o reflexo é este: é retrocesso em reformas que se querem fazer. É verdade que o país precisa de olhar com seriedade para uma reforma laboral. É verdade que sim. Agora não é para qualquer reforma laboral, nem para uma coisa desta natureza, que não servia, na verdade, nem os trabalhadores, nem os empregadores, como ouvimos muita gente dizer. E isso não serve por quê? Porque este governo tem uma visão estatista, tem uma visão de Estado tomar conta da economia. E ontem o discurso de encerramento do Luís Montenegro, ao falar aqui de um fundo soberano, que nos explica que, na verdade, é o Estado a tirar o dinheiro dos contribuintes, o nosso dinheiro, para cima de empresas, sem nenhum critério. No fundo, é uma espécie de nacionalização encapotada, da maneira como ele nos explica. É preciso mais responsabilidade nestas decisões e é preciso ser mais sério na estratégia que se tem para o país.

Vamos ouvir José Vieira da Silva, mesmo no fim deste explicador. Temos de facto aqui algumas propostas que Luís Montenegro apresentou ontem. Ferro Rodrigues disse não há muito tempo que o PS já devia anunciar o voto contra o orçamento do Estado. Concorda?

Eu percebo que as afirmações de Eduardo Ferro Rodrigues, porque aquilo que Montenegro tem feito em todas as matérias da maior relevância política, tem escolhido tentativas de aproximação ao partido Chega e a André Ventura. Está no seu direito. Agora, eu chamo a atenção, um jornal semanal publicou, precisamente este fim de semana, um estudo sobre como é que o eleitorado do PSD e o eleitorado do Chega se olhavam mutuamente. E aquilo que foi a conclusão desse estudo, que eu penso que não surpreende ninguém, é que há léguas de distância entre aquilo que o eleitorado do PSD entende como prioridades para o país e aquilo que entende o Chega, e uma grande divergência da forma como esses respectivos eleitorados-base olham para o outro partido. É uma grande distância. O PSD tem tentado. A posição da equidistância foi rejeitada pelos portugueses já várias vezes, em particular nas eleições presidenciais, em que o eleitorado do PSD disse claramente que se afastava das propostas políticas de André Ventura. Parece-me que o PSD precisa fazer uma reflexão séria e profunda. Se quer continuar a governar em minoria, não o pode fazer desta maneira. A iniciativa que agora fizeram referência da chamada PSU é mais um exemplo, talvez ainda mais grave que a iniciativa laboral. Por quê? Porque o governo pretende que o Parlamento vote uma proposta de uma nova prestação sem definir qual é o valor dessa prestação. Eu suponho que isso é algo absolutamente inédito na democracia portuguesa. Não diz ao que vem, quer que o Parlamento passe um cheque em branco ao G através de portarias. Para quem não sabe, portaria é um instrumento que o governo usa, que a lei não permite que seja fiscalizado pelo Parlamento, através de portarias fixar qual é o valor da prestação. Isto é absurdo. Ainda por cima quando é algo que já vinha de trás, já havia uma iniciativa para simplificar as prestações.

Aliás, a proposta veio do governo socialista.

Sim, era uma posição do Estado português. Tinha, aliás, uma correspondência no PSR, nos fundos europeus.

E para terminar, Vieira da Silva, precisamente por isso, o PS devia ser o parceiro preferencial para este dossiê da PSU?

Repare, quando é que nós começamos a falar deste dossiê? Há poucas semanas. Montenegro está no governo há dois anos.

Em cima do prazo comprometido com a Comissão Europeia.

Não percebi, desculpe.

Começámos a falar disso muito em cima do prazo que estava vinculado com a Comissão Europeia.

Sem dúvida, mas por exclusiva responsabilidade do governo. O governo não fez o seu trabalho de casa. Era possível perceber. Repare, isto não é uma contrapartida de fundos europeus para pagar a prestação, não é nada disso que se trata. O que se trata é que o governo apresentou esse objetivo, aceito pela Comissão Europeia para executar o plano de recuperação e resiliência. Ele está-se a aproximar da sua data final e agora, com uma urgência legislativa, o governo apresenta a proposta, mas não é capaz do jeito de proposta que apresenta. E por isso é que não diz, quando fala numa prestação, subsídio de desemprego, subsídio de doença, pensões, uma das questões principais, talvez a principal para muita gente, é qual é o valor.

Ou seja, o montante. Vamos ter que ficar.

Não sabemos.

Vamos ter que ficar a aguardar. Temos que fechar, Vieira da Silva.

Já que nós não temos agora a oportunidade de falar.

Não conseguimos ir a outra ronda.

Pois eu percebo. Mas coloco aqui uma grande intervenção final, não é?

Com outro tema, sem dúvida, mas seguramente teremos algum tempo nos próximos dias para ir a esta questão da PSU. Fernando Negrão, Miguel Correia, Vieira da Silva, obrigado a ambos.

Obrigada. Boa semana.

Bom dia. Obrigado.