Esta quinta-feira, no Explicador da Rádio Observador, falamos sobre o adiamento da extinção do SEF e para isso convidamos para estar conosco nas manhãs 360, o vice-presidente do Observatório de Segurança Interna, Hugo Costeira, e o antigo ministro da Administração Interna, Ângelo Correia. A moderação deste Explicador é do Paulo Ferreira.

Bom dia a ambos. Bem-vindos a este Explicador. Ângelo Correia, deixe-nos começar por si.

Bom dia.

Bom dia. Esta extinção do SEF está anunciada desde o ano passado, entretanto já foi adiada por duas vezes. A próxima estava prevista para dia 12 de maio. Conseguimos entender, consegue entender como é que está feita a gestão política deste assunto?

Consigo, debaixo de um espírito crítico e de observação e de capacitação absolutamente nulo. Não vai ser seguramente a última vez que vão adiar. Só que agora tiveram a prudência, este governo, de adiar sine die, não dizer até quando, porque a tarefa a que se vão destinar é negativa e com consequências péssimas para Portugal. Na extinção do SEF, há duas particularidades que é preciso perceber de base. A destruição do SEF, o desmantelamento do SEF, não sai de nenhuma proposta do SEF, não sai de nenhuma sensação, de um sentido de organização e de uma proposta geral que o país, a comunidade, as forças de segurança, os operadores, as entidades externas que ligam conosco solicitaram. Ninguém pediu isso. Mais, aquilo que o governo tinha no seu programa há quatro anos era a retirada do SEF das funções administrativas relativas a algumas operações de registro. Se assim era, e se o programa do governo era esse, então manter-se-ia o SEF e far-se-ia aquilo que, na prática, na organização e na gestão, chamam spin-off, isto é, retirar essa área, mas feita pelo SEF, a partir do SEF, e não destruindo o SEF.

Essa mudança fazia sentido?

Nem isso fazia sentido, ou antes, podia fazer, mas tem um problema, que é o problema essencial da homogeneidade do tratamento de todas as questões, e vou lhe dizer por quê. Tudo o que diz respeito a registros, mesmo revalidação de vistos e tudo isso, requer que pessoal habilitado e credenciado tenha acesso à base de dados Schengen, mesmo para tarefas administrativas, porque não há uma pura tarefa administrativa, nunca há. Pode sempre decorrer de uma tarefa administrativa uma tarefa política ou securitária, que é ter que ir verificar dados numa base de dados especialíssima, que é a base de Schengen, tem uma extensão, naturalmente, porque Portugal tem acesso a ela, e tudo isso pode criar um problema de segurança. E numa altura fundamental em que nós vivemos, que vivemos no passado com o terrorismo e agora com a guerra, essa é uma questão básica a considerar. Por último, não há alteração de estruturas, de organização e de funções que basicamente destruam o princípio orientador da essência do SEF. O SEF foi criado para promover, em exclusivo, a articulação entre as duas funções do Estado, a função securitária e a função imigração. E como pode, e toda mundo reconhece, a questão imigração é uma questão em crescendo. Todos os dias aparecem novos problemas, novas questões, e estar a tentar desdobrar tudo aquilo que aparece na imigração em várias entidades operacionais é um erro gravíssimo. Eu vou lhe dizer, na Europa, eu não percebo a posição do Estado português na Europa. Eu acho que da Europa, o Estado português quer dinheiro, mais nada. Não quer orientação, não quer copiar o que está bem, não se quer articular com quem deve e, portanto, só cria problemas nesta reinscrição política.

E já vamos ver daqui a pouco que bons exemplos é que podem haver da Europa. Hugo Costeira, bom dia, bem-vindo também a este Explicador. Há uma semana, o Observatório da Segurança Interna disse que esta extinção e sobretudo a transferência de competências para a PSP e GNR, que ela implica, poderá revelar-se, e cito: "Um verdadeiro desastre." Estas reservas do Observatório têm a ver com o modelo concretamente ou tinham a ver com o timing e com a pressa com que tudo isto ia ser feito?

Bom dia em nome do Observatório e agradeço estarmos aqui presentes. Queria dizer antes de mais que subscrevo inteiramente as declarações do meu querido professor e amigo, que está aqui em emissão comigo, que saúdo também. E realmente o Observatório, fruto de uma série de preocupações que foram sendo levantadas, há uma semana lançamos aquele documento por dois motivos muito simples. O primeiro, porque realmente, estando nos a aproximar de forma galopante do dia 12 de maio, percebemos claramente que isto ia ser um desastre, porque não havia nada, não há nada pronto, não há nada feito. E por outro lado, o mesmo documento que nós lançamos ainda em processo legislativo, antes do processo legislativo começar, já apontava aqueles que nós consideramos serem os erros Na distribuição das competências entre a PSP e a GNR. Antes do processo legislativo começar, já o Observatório apontava os erros que hoje toda a gente diz que realmente são erros. Eu pergunto: o que se fez no Parlamento, no processo legislativo, que não se ouviu quem emitiu pareceres? E hoje temos este problema, que já toda a gente concorda que é um problema. A transferência de competências para a PSP e a GNR não são competências meramente policiais, são competências também de gestão das fronteiras. E o papel da GNR na gestão das fronteiras é muito claro, mas o papel da PSP na gestão das fronteiras não é tão claro quanto isso. E o erro mais flagrante que nós apontamos é o de estar a criar-se subterfúgios para atribuir à PSP competências que a PSP não tem e não pode ter, nomeadamente nas alterações que foram feitas, no nosso entender, completamente contra a legislação europeia, naquelas que são as definições dos troços de fronteira marítima. E nós não concordamos com isso, não concordamos com esta parcialidade que está demonstrada em todo o processo legislativo, na avaliação daquela que é a distribuição das competências, ou por questões territoriais ou por questões de especialidade. Se vamos pelas questões territoriais, claramente que a distribuição está mal feita. Se vamos pelas questões da especialidade, que podemos concordar, temos que perceber que não podemos mexer nas fronteiras marítimas, nem estamos a criar expressões que não querem dizer nada, na verdade, que são definições de instalações físicas para começar a criar uma confusão entre as próprias forças no terreno.

Costeira, com esse diagnóstico feito pelo Observatório de Segurança Interna, dá a ideia que o melhor neste momento é parar tudo e, quanto muito, começar do zero, de folha em branco, a olhar para o SEF e para esse tipo de funções, não?

O problema é que este processo começa para castigar uma instituição que não pode ser castigada.

Já agora, quero concretizar, tinha a ver com o quê? Com o acontecimento ou os acontecimentos no aeroporto de Lisboa, o caso do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk?

Os acontecimentos no aeroporto de Lisboa, que são verdadeiramente lamentáveis, tiveram o tratamento jurídico-penal que mereciam. Houve um julgamento, houve condenações, temos que seguir em frente. Aqueles elementos que são condenados não representam aquilo que é o SEF enquanto instituição, nem a herança do SEF enquanto instituição. Se quisessem fazer alterações ao SEF, elas seriam muito bem-vindas, temos a certeza. Poderíamos apontar dois ou três exemplos em como isso poderia ser feito. Agora, passar para uma extinção completa e, de repente, desbaratar para quatro locais diferentes competências adquiridas em duas ou três décadas de existência, que ainda por cima vão contra aquilo que é o espírito europeu na gestão de fronteiras, peço imensa desculpa, mas estamos completamente errados.

Ângelo Correia, acha também que este avanço rápido para a extinção do SEF foi, no fundo, criar um problema que não havia, e os problemas que existiam eventualmente no SEF deviam ter sido resolvidos de outra maneira?

Foi um achamado caminho para o inferno, uma precipitação para um abismo, o que o PS fez. Por ignorância completa, foi à revelia do que se está a fazer na Europa, completamente à revelia daquilo que era necessário e, sobretudo, decidindo de uma maneira errada, porque não falámos duas questões finais. Primeira: o grande problema prático que o governo está a ter, e vai ter, é no problema da transferência do pessoal da função pública, do serviço de segurança SEF, para as outras entidades policiais. Ora, o estatuto do pessoal do SEF tem condições remuneratórias distintas e o que vai acontecer se o governo continua nesta cena de loucura é que vai criar problemas na guarda, na polícia e na Polícia Judiciária e, se calhar, noutras entidades mais, quando as pessoas que forem mudadas do SEF para essas instituições policiais se confrontarem com os elementos destas instituições que vão realizar exatamente o mesmo.

E que têm estatutos e remunerações diferentes.

Exato. Isto vai ser uma bomba ao retardador.

Já agora, Ângelo Correia, tem ideia de quem é que tem, neste momento, remunerações superiores ao SEF?

Mas a categoria do pessoal do SEF era outra. A formação, a base profissional, a base intelectual, a base académica era outra, o que se justifica. Mas há uma segunda e última questão, talvez, que nós não tenhamos a consciência, que é como é que Portugal mergulha e se insere na Europa. Portugal vai ter uma inspeção Schengen no fim deste ano. E uma das questões essenciais da articulação da segurança com a imigração era nas chamadas entidades europeias, nomeadamente a Direção-Geral de Assuntos Internos e outras. Como sabe, não há uma política de segurança interna europeia. Há um apoio muito grande da União Europeia às políticas de segurança interna nacionais. E isso significa que agências como o Frontex, que é uma delas, talvez a mais importante, o serviço Schengen, por exemplo, obrigam a relações permanentes com os países membros. E para isso, a organização europeia institui os chamados pontos focais, isto é, há uma intenção de cada país ter um ponto focal, que é o ponto de relação ou de ligação entre as várias agências e as várias funções que nesta matéria se estabelecem entre cada país e a União Europeia Sabe o que vai acontecer? O que este governo está a conseguir é: não vai haver um, vai haver três ou quatro em Portugal. E quando existirem reuniões, toda a gente tem o seu representante, logo manda três ou quatro. Ouça, isto é vergonha internacional o que estamos a fazer. Já não é o desastre nacional, é vergonha internacional. A Europa vai toda dizer e perguntar a Portugal se aprenderam. Vai nos perguntar por que estamos na Europa, que relação queremos ter com a Europa institucionalmente. Eu tenho respeito pelo senhor Ministro da Administração Interna atual. E há uma coisa que não vou criticar, não vou reclamar nada de especial, mas vou lhe pedir uma coisa. Ele vai estar posicionado entre duas situações. A herança, nem sequer é do ministro Cabrita, coitado do ministro Cabrita, ele nem sabia o que fazia. Era o doutor António Luís, secretário de Estado de Administração Interna, foi quem fez este disparate todo. Cabrita assinou. Assinou mal, mas assinou. Costa não sei, porque António Costa tem uma tentação de criar problemas nas forças de segurança, sobretudo, em particular, nas fronteiras marítimas. Criou um problema grave em 2007 na relação entre a GNR e a Armada. Agora, como foi dito há pouco e muito bem, vai criar um problema nas fronteiras marítimas, se esta reforma for pra frente entre a guarda e a polícia. Ou seja, tem uma vocação para encontrar problemas nestas áreas. Seria muito bom que o governo reconhecesse que houve um erro no passado e pela segurança e defesa dos portugueses e dos estrangeiros que nos visitam, corrigisse, parasse e dissesse: "Voltamos atrás, apenas extrairemos do SEF aquilo que seja possível extrair para outra entidade, que tenha um estatuto eminentemente e exclusivamente civil e que seja possível." Quero concluir com um ponto que me mais grave.

E mesmo para concluir, Ângelo Correia.

Nós não falamos dos problemas que estamos a ter, mas nas comunidades estrangeiras que estão em Portugal, nos acessos de estrangeiros que vêm a Portugal em diversas funções e requerem vistos, querem renovação de vistos, há um atraso infinito dos tempos e dos timings que estão a ser completamente ultrapassados sempre. O mal que este governo fez ao serviço SEF é dramático e o mal revela-se todos os dias na impossibilidade de cumprir prazos.

Na forma como já está a decorrer o trabalho do SEF. Hugo Costeira, acha então também que o melhor que o governo tem a fazer é esquecer estas propostas do passado, esquecer a extinção do SEF e reformar aquilo que houver para reformar e para mudar no funcionamento da entidade. É isso?

Olhe, eu acho que nós, em termos de administração interna e justiça em Portugal, temos que começar a dar passos de gigante. Eu dou-lhe aqui um grande exemplo: os serviços de informação da República Portuguesa não têm atualizações salariais, salvo erro, anteriores a 2000. Portanto, eu pergunto: como é que hoje em dia conseguem contratar? Segundo, os nossos agentes e militares da PSP e da GNR ganham pouco mais que o salário mínimo nacional e têm um fosso salarial absolutamente brutal para com os seus oficiais. A Polícia Judiciária precisa de dotação orçamental para contratar mais e ter cada vez melhores equipamentos para estar dentro daquilo que é exigido hoje, até, por exemplo, na questão da cibersegurança. Portanto, isto do SEF é um erro, mas a administração interna e a justiça estão povoadas de erros. Portanto, não avançar agora com este processo é realmente inteligente, porque nós temos muito que caminhar na administração interna e na justiça para estarmos ao nível do século onde estamos. Portanto, nesse aspecto, eu acho que nós podíamos aqui falar sobre imensas coisas. Agora, parar este processo e ponderar neste processo só revela ponderação e vamos ver se conseguimos sobreviver a todos os erros que já foram cometidos.

Hugo Costeira, e só mesmo para terminar este explicador. De qualquer forma, o processo agora está parado, não há novas datas para avançar com esta proposta de extinção do SEF. De qualquer forma, nos últimos meses, da avaliação que o Observatório faz, este impasse tem se refletido no funcionamento do serviço?

Repare, nós, na verdade, em termos institucionais, estamos a faltar ao respeito a todos os elementos que dão a cara e vestem a farda do SEF nos últimos 30 anos. Nós temos elementos do SEF que neste momento não sabem o que há de ser a vida deles nos próximos meses. Quer dizer, hoje já sabem, se calhar até graças um bocado ao papel que o Observatório teve na semana passada. Mas nós não podemos tratar assim um serviço que é tão importante, que é tão bom tecnicamente e é tão reconhecido em termos internacionais. Não podemos tratar assim as nossas forças e serviços de segurança. Não podemos.

Muito bem, ficam as vossas avaliações deste caso, os vossos alertas também. Agradecemos a Hugo Costeira e a Ângelo Correia a presença neste explicador, onde olhámos para este adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Bom dia para ambos.

Bom dia.

Bom dia.