Bem-vindos ao Sofá do Parlamento. Depois do orçamento aprovado, o país discute agora uma reforma laboral que já uniu as duas centrais sindicais, CGTP e UGT, contra o governo. A greve está marcada para a próxima semana. O Executivo vai procurando afinar posições na tentativa de manter a paz social, mas a oposição tem também lançado fortes críticas a esta revisão laboral. Hoje recebemos o antigo secretário de Estado do Emprego e atual deputado do PS, Miguel Cabrita. Desde já, bem-vindo. O PS tem sido muito crítico desta reforma laboral. Compara até com o regresso aos tempos da troika. Não é esticado comparar os tempos de hoje com os da assistência financeira e com esta reversão de medidas?

Antes de mais, bom dia. O que é esticado é, num contexto económico e social que é completamente distinto, propor exatamente a mesma receita, voltar aos mesmos temas e provocar as mesmas ruturas e fraturas que no tempo da troika foram colocados em cima da mesa. Repare, há 12 anos, um governo da AD, com outro nome, mas da AD, colocava em cima da mesa um conjunto de propostas para precarizar, individualizar, o que se chamava flexibilizar leis laborais, desproteger, reduzir um conjunto de direitos. E era invocado que o país vivia uma emergência económica e social, com níveis de desemprego muito elevados, incluindo com uma intervenção externa, no fundo, com as imposições que viriam também do lado dessa troika externa. Hoje em dia, nada disto se verifica. O emprego está em máximos, o desemprego em mínimos. A atual legislação laboral não é um impedimento para o investimento direto estrangeiro, que tem batido recordes sucessivos. Não é impeditivo de que as empresas tenham lucros recorde e que o IRC, em termos de cobrança, continue a aumentar, mesmo com descidas de taxa. Não é impeditivo que as exportações tenham chegado aos 50% do PIB.

Não é um entrave.

Não tem impedido que tenha havido resultados nos problemas que a atual legislação tentava atacar, como a precariedade, que desceu muito significativamente, mas ainda é um problema e deveríamos estar hoje justamente a discutir como é que fazemos para combater mais a precariedade, para melhorar a formação e qualificação das pessoas, para investir no nosso capital humano. E afinal, aquilo que temos é o contrário, uma receita do passado, uma receita virada para a revogação de sucessivos avanços que foram conseguidos nos últimos anos e que, repito, tiveram resultados. Portanto, a pergunta que me faz não é se devemos comparar os tempos da troika com os tempos atuais, justamente porque essa comparação não faz sentido, também não faz sentido que a receita que seja agora proposta seja exatamente a mesma ou muito parecida.

Deixe-me perguntar se este momento de quase pleno emprego que vivemos não é a altura ideal para fazer adaptações à lei laboral.

Adaptações, com certeza, mas para modernizar a legislação, para a fortalecer do ponto de vista do investimento na formação e qualificação, que é reduzido pela proposta que o anteprojeto de lei do governo vem trazer, para reforçar o combate à precariedade entre os jovens e não para voltar a abrir as portas aos contratos a prazo generalizados e à precariedade, para investir nas subidas de salários, que é coisa que o governo diz que faz com o acordo na concertação, mas depois vai permitir mais contratos a termo, que têm pagamentos muito piores, vai permitir com mais outsourcing, que paga pior do que os contratos mais estáveis. Portanto, era de facto a altura e havia condições económicas, sociais e até políticas para fazer uma reforma que fosse um amplo consenso nacional e que fosse, de facto, resolver os problemas que precisamos efetivamente resolver: melhorar o diálogo social, fortalecer a negociação, fortalecer os parceiros sociais, aumentar a formação e qualificação, dar no fundo perspectivas de vida também aos nossos jovens, de fazer carreira em Portugal. O que está a ser feito é exatamente o contrário, é ir desenterrar velhos temas, muitos deles puramente ideológicos.

Não há propriamente uma modernização.

Não. Esta reforma é só passado, porque há uma tentativa de fazer colar a ideia de precarizar, de flexibilizar leis laborais, despedimentos, de enfraquecer claramente um dos lados do mercado de trabalho, que é o lado dos trabalhadores e dos sindicatos, e confunde-se tudo isto com modernização. Ora, é exatamente o contrário. Os países que têm melhores mercados de trabalho, com parceiros sociais mais fortes, com estabilidade, com perspetivas de carreira, têm melhores salários. Isto não é um entrave à gestão das empresas, não é um entrave ao capital humano, pelo contrário, é neste caminho que nós deveríamos estar. Infelizmente, o governo optou por uma manobra de radicalização e por apresentar um conjunto de propostas que se destinam fundamentalmente a revogar avanços que foram conseguidos, nalguns casos a rasgar medidas que foram acordadas em concertação social, como por exemplo, fazer regressar o banco de horas. É uma discussão completamente fora de tempo. As empresas têm hoje muitos instrumentos de flexibilidade. As empresas que querem, fazem bancos de horas hoje em dia, ou com negociação coletiva ou fazendo referendos aos trabalhadores. Não há nenhum problema com este tipo de matéria e o governo escolheu, infelizmente, voltar à velha cartilha da precariedade e da flexibilização como um instrumento de modernização.

Este anteprojeto do governo está a ser para já discutido em concertação social, mas pode ir ao Parlamento sem um acordo entre patrões e sindicatos. O PS está disponível para negociar este pacote ou a única solução é deitar fora e começar um novo?

A ideia de que há uma negociação na concertação é talvez um exagero. O governo apresentou um anteprojeto na última semana de julho, mesmo antes do país parar para férias, o país político, muitas pessoas interromperem a elaboração mais habitual. E aquilo que verificamos é que ao fim de alguns meses, as duas centrais sindicais convergem pela primeira vez em mais de uma década, voltamos aos tempos da troika, quando nada o justificava, convergem numa medida que é muitas vezes a última que o lado dos trabalhadores tem para fazer valer as suas posições, que é recorrer a uma greve, incluindo a UGT, que é uma central sindical que tem uma propensão para a negociação e para o diálogo, que tem se queixado de que desde julho não houve praticamente nenhum movimento e que sucessivas conversas e reuniões foram caindo em saco roto. E portanto, só quando se começou a falar de greve geral e quando a convocatória avançou é que atessadamente o governo veio, nem diria fazer concessões, veio dizer que estaria disponível para deixar cair algumas coisas que era evidente que teriam que cair, ligadas, por exemplo, às questões da família, da amamentação, do luto gestacional, e para colocar em cima da mesa mais uma ou duas questões, mas de fato muito pequenas em relação à dimensão do pacote de contrarreforma laboral que está em causa.

Mas qual seria o papel do PS quando esse documento chegar ao Parlamento?

O governo escolheu apresentar um documento inegociável. Este anteprojeto do governo não tem medidas favoráveis aos trabalhadores. Foi apresentado como um recuo em toda a linha. Repare, volta a colocar em cima da mesa a precariedade como padrão e como modelo. Aliás, a senhora Ministra do Trabalho disse recentemente que os contratos a prazo deveriam ser o modelo a adotar. Reduz muito fortemente os direitos dos sindicatos, o papel da negociação coletiva, que é algo que nos afasta decisivamente deste pacote. Não ataca as novas questões da economia digital, porque tudo o que faz é enfraquecer, por exemplo, a proteção dos trabalhadores em plataformas, enfraquecer a proteção do trabalho independente, voltar a permitir que haja outsourcing fraudulento após despedimentos coletivos, permite que o trabalho clandestino não declarado deixe de ser crime, é algo desumano, que é colocado em cima da mesa, volta ao banco de horas individual, uma teimosia ideológica que enfraquece os trabalhadores na sua relação diária, cotidiana nas empresas. Enfim, estou a dar estes exemplos como poderia dar, se calhar, mais 10 ou 20 facilmente. O governo não escolheu apresentar um anteprojeto de reforma laboral que fosse para negociar um amplo consenso nacional. Apresentou, tal como tem feito noutras matérias, uma proposta radical, é totalmente ideológico, não há razões econômicas e sociais que o justifiquem. E mais, é um projeto apresentado com uma radicalização à direita, como já fez noutras matérias, como fez, por exemplo, nas questões da nacionalidade. Nós quando queremos produzir mudanças e fazê-las em consenso e em diálogo, apresentamos propostas que favorecem esse diálogo e essa negociação.

Acha que o Chega será o parceiro privilegiado da AD quando o projeto entrar no Parlamento?

Basta ver as reações que houve, quer do lado da concertação, em que todas as concertações empresariais, mais ou menos vocalmente, se mostraram satisfeitas com aquilo que foi apresentado, mas certamente não encontrou nenhum observador neutro, e muito menos do lado sindical, a aplaudir as medidas e a orientação genérica da proposta. E no Parlamento, o que nós verificamos é que a Iniciativa Liberal veio dizer que era pouco ainda, que ainda se devia ir mais longe, e o Chega está aparentemente muito disponível para negociar uma proposta que prejudica os jovens, prejudica as famílias, enfraquece os trabalhadores e portanto, para ter uma agenda que é claramente à direita. Mas sobre outros partidos, isso responsabiliza cada um deles. O que o PS tem para dizer sobre esta matéria é: o PS não é um partido imobilista, entende que há muitas mudanças e muitas coisas que é necessário fazer para continuar a modernizar o nosso mercado de trabalho, mas isso não se faz aumentando a insegurança, aumentando a precariedade, criando más condições para que os jovens tenham de emigrar e fiquem sujeitos durante anos sem fim, sem perspectivas de vida, com contratos a termo e outras formas precárias de trabalho. Não se faz não enfrentando os novos desafios da economia digital. Nós precisamos de melhor regulação da economia digital para que todos possamos beneficiar das vantagens e do potencial dessa economia. E portanto, aquilo que nós temos para dizer é: nós estamos disponíveis para negociar mudanças à lei laboral que promovam avanços e modernização. Estamos evidentemente indisponíveis para qualquer diálogo em torno de um anteprojeto que tudo o que faz é produzir recuos. Aliás, o governo em momento algum, não sei se contactou outros partidos, têm havido notícias de contactos com outros partidos, em momento algum o PS foi contactado para ter qualquer tipo de papel nesta reforma. O que é um indicador da consciência que o governo terá da orientação global da proposta, que é muito negativa, e já agora, da inflexibilidade que o governo sempre revelou, dizendo que estaria disponível para fazer pequenos ajustamentos à proposta. Isso é totalmente insuficiente do nosso ponto de vista.

Temos mesmo que seguir aqui para outro assunto. Ainda por causa desta fase negocial em que estamos, desta iniciativa estar ainda na concertação social, faz sentido fazer já uma greve geral?

Eu creio que o papel dos partidos políticos não é pronunciarem-se sobre as posições que quem representa os vários lados do mercado de trabalho, os empregadores ou neste caso os trabalhadores, sobre as opções que toma. A pergunta que nós temos que fazer é contrária: o que terá levado Duas centrais sindicais com orientações tão diferentes, que são públicas, uma mais de contestação, em que a greve é um instrumento mais vezes utilizado, que é o caso da CGTP, outra mais de negociação, em que é mais raro na história da UGT, apesar de tudo, este tipo de convocatória. O que terá levado estas duas centrais sindicais, que só convergiram em três ou quatro momentos ao longo dos últimos 50 anos, o que as fez avançarem para esta greve? Portanto, a questão não é se faz ou não sentido, isso são os sindicatos que decidem. Para quem está a observar, a seguir estes processos, aquilo que nós verificamos é que há um anteprojeto do governo com uma orientação global claríssima, contrária aos trabalhadores de recuo de direitos e sem de facto enfrentar problemas e sem produzir avanços em matérias que seriam fundamentais. Temos ao longo de meses uma central sindical que diz que não foi ouvida, que foi avisando para o risco de se poder avançar para uma rutura nas negociações. E o governo, na verdade, aparentemente só esteve disponível para se movimentar e pouco, quando já houve uma greve, o que de alguma forma dá razão a quem convocou esta greve.

E não pode haver aqui uma suspeita de aproveitamento político ou partidário desta greve pela influência quer do PCP na CGTP, quer pela proximidade da UGT, por exemplo, ao PS?

Isso é totalmente inaceitável. Devo dizer que as declarações do primeiro-ministro e de outros dirigentes do PSD, mas em particular do primeiro-ministro pelas funções institucionais que ocupa, são declarações de levantar esse tipo de suspeitas é profundamente lamentável e são declarações que merecem um pedido de desculpas público e uma retratação pública do primeiro-ministro. É inédito que alguém com as funções que tem, que aliás preside formalmente à concertação social, insinue sequer que há algum tipo de influência partidária por trás de uma decisão destas. Repare como isso tudo é contraditório. Foram os próprios Trabalhadores Sociais Democratas, TSD, presididos por uma vice-presidente do PSD, que logo em setembro avisaram para o risco da UGT ter que avançar para uma greve geral. Essa greve foi votada unanimemente pela UGT nos seus órgãos internos, onde estão pessoas ligadas ao sindicalismo mais ligado à tendência socialista, à tendência social-democrata do PSD, muitos independentes que não têm nada a ver com partido nenhum. Os sindicatos não podem ser bons quando são úteis a um governo e quando assinam acordos de negociação coletiva em vários setores. E o governo está sempre a gabar-se de ter conseguido assinar quase 20 acordos com diferentes corporações e diferentes classes profissionais. E depois, quando num determinado momento decidem dar um murro na mesa, que aparentemente é justificado, depois entrar em desespero e vir atacar uma central sindical que é conhecida pela sua tradição de negociação e já agora de independência em relação aos partidos das quais será mais próxima, de avançar para uma greve porque decidiu fazê-lo. Repito, foram os TSD que desde o princípio têm chamado a atenção.

Que também viabilizaram esta proposta.

Mas em qualquer caso, mesmo que assim não fosse, seria sempre lamentável e grave que o primeiro-ministro em funções tenha tecido essas considerações. E volto a dizer, era exigível um ato de retratação pública e um pedido de desculpas pelo tipo de suspeitas totalmente infundadas, como é evidente, e um ato de desespero e de condicionamento ilegítimo dos sindicatos que se procurou fazer.

Faz sentido fazer alterações à lei da greve? O PS revê-se nesta necessidade de alargar, por exemplo, a possibilidade dos serviços mínimos?

O PS tem dito desde o início que não há nenhuma lei que esteja escrita na pedra e há sempre melhorias e ajustamentos a fazer. No que diz respeito à lei da greve em concreto e às disposições sobre a greve que estão hoje no Código de Trabalho, do nosso ponto de vista, elas não são prioritárias. Genericamente há uma lei de serviços mínimos que tem sido cumprida, que tem funcionado. É verdade que há greves que causam dano e incómodos às pessoas, mas muitas vezes esse instrumento tão radical como é a greve tem como objetivo causar algum tipo de disrupção para chamar a atenção das pessoas, do público, dos empregadores, para um problema que não se consegue resolver de outra maneira e, portanto, compete também a quem está do lado dos empregadores conseguir impedir e evitar essas greves. E o que nos preocupa é que neste caso em concreto e nestas mudanças da lei da greve que estão a ser propostas, elas parecem ter uma motivação política, porque nós recordamos que elas não constavam do programa eleitoral da AD. Elas surgem no discurso político da AD e em particular do primeiro-ministro durante a campanha eleitoral, justamente para mascarar a má gestão de greves que foi feita pelo empregador, neste caso Estado, neste caso governo, em setores críticos. Uma greve nos transportes em que está hoje verificado que houve uma incapacidade do lado da tutela e do lado da empresa pública que estava em causa, nomeadamente da CP, para conseguir fazer face a uma greve e aos seus efeitos e mais grave, para disfarçar as consequências que houve numa greve do INEM, que no INEM houve sequer uma total incúria na gestão dos serviços mínimos de uma greve que estava convocada. Não foi sequer desencadeado esse tipo de procedimento. Houve um conjunto de decisões ou neste caso de omissões, de falhas, que redundaram, sabemos hoje potencialmente, em situações muito graves na emergência médica e até potencialmente mortes associadas a isso, mas que estas alterações à lei da greve surgem muito associadas a estes dois casos em concreto, onde as responsabilidades do governo não foram devidamente assumidas.

Já estamos na nossa reta final, deixe-me só perguntar-lhe também aqui sobre outro tema, porque para além da reforma laboral que vai marcar os próximos tempos de discussão política, há também umas eleições pela frente, neste caso umas presidenciais. O PS apoiou António José Seguro, ainda que nem todos os dirigentes o tenham feito. Esta postura não tira à esquerda a possibilidade de lutar por um lugar em Belém?

Quanto às candidaturas à esquerda e à candidatura do PS, eu vejo o atual quadro com uma grande naturalidade. Em primeiro lugar, António José Seguro é uma pessoa que tem um currículo e um percurso que são conhecidos. Apresentou-se sozinho, sem ter a garantia de que teria o apoio de um partido e, em particular, do PS. As eleições presidenciais são atos também de vontade, de decisão individual, é um voto individual e, portanto, eu vejo o seu avanço, o seu posicionamento e agora o apoio do PS com uma enorme naturalidade e pela minha parte, tem seguramente o meu voto e o meu apoio. E sei que é o caso da generalidade dos dirigentes e dos militantes do Partido Socialista e de muitas outras pessoas que estão fora, quer da militância, quer do próprio espaço político do PS. É uma figura moderada, ponderada, responsável, com experiência política e, portanto, pela minha parte, não há nenhuma dúvida a esse respeito. Também não há nenhuma dúvida que o PS é um partido livre e plural. Aliás, nós já tivemos ao longo da história, vários momentos, quase um padrão de divisão, de dispersão, de pluralidade em termos de apoios presidenciais. Lembremos Mário Soares e Salgado Zenha. Lembremos Manuel Alegre e Maria de Belém. Lembremos Mário Soares e Manuel Alegre, que coexistiram nas mesmas eleições presidenciais. Desta vez, pelo contrário, há uma união até maior, porque há um apoio oficial do Partido Socialista a António José Seguro. E quanto à pluralidade e à dispersão de votos à esquerda, essa é uma escolha que os eleitores terão de fazer. Aquilo que me parece evidente e que se torna evidente à medida que vamos vendo sondagens, é que o único candidato do centro-esquerda e da esquerda com possibilidades reais de passar à segunda volta é António José Seguro. Portanto, competirá às pessoas decidir se querem dispersar os seus votos por várias candidaturas que existem ou, pelo contrário, se faz sentido concentrar e convergir na pessoa que objetivamente tem condições para passar à segunda volta, que é António José Seguro.

Miguel Cabrita, nós temos sempre aqui um segmento final a que chamamos Defesa da Honra.

Ceda a palavra, para que efeito?

Para a defesa da honra, senhor presidente. Neste caso, ia lhe perguntar: o PS viabilizou o orçamento do Estado, mas em matérias como a Lei dos Estrangeiros e a Lei da Nacionalidade, a AD acabou por fazer mudanças com o Chega e mesmo no pacote laboral também já falou nessa possibilidade. O PS perdeu a capacidade de influenciar políticas nesta legislatura?

Não creio que o tenha feito e nós vamos demonstrando essa capacidade num dossiê após o outro. O PS fez o que tinha que fazer no orçamento de Estado, com responsabilidade e com exigência. O país tinha tido eleições há poucos meses, não faria qualquer sentido ter outra postura que não fosse o de viabilizar o partido que as pessoas escolheram para governar. É uma questão de legitimidade, é uma questão de responsabilidade, é uma questão de estabilidade. Penso que não se esperaria outra coisa do Partido Socialista e o PS esteve bem em abster-se, mesmo não concordando com as opções fundamentais tomadas no orçamento de Estado, e esteve bem não apenas em abster-se, mas em rapidamente clarificar essa situação para que o país possa funcionar e para que não estejamos presos a esta armadilha da instabilidade que tem sido permanente nos últimos anos, que funciona contra a democracia e que funciona contra a perceção que as pessoas têm do próprio sistema político. Desde que a maioria absoluta do PS foi interrompida, hoje sabemos em que condições ilegítimas do ponto de vista de suspeições que foram levantadas, que o país caiu num quadro de instabilidade e o PS não deve contribuir para alimentar essa instabilidade, porque ela só beneficia os inimigos da democracia. Agora, dossiê a dossiê, cada partido, o governo também, a maioria que o apoia e todos os partidos na Assembleia têm que assumir as suas responsabilidades. O governo escolheu eleger como prioridade fundamental do país, como primeira medida aprovada no Conselho de Ministros, primeira medida enviada para a Assembleia da República, as questões da nacionalidade. Não foi a saúde, não foi a educação das pessoas, não foram os problemas de habitação, não foi a economia para a qual o governo não tem, na verdade, uma estratégia, não foi nenhuma das questões que porventura os portugueses identificam como sendo uma questão fundamental, mas sim uma questão que é uma bandeira da extrema-direita. Noutros dossiês, tem havido sistematicamente incapacidade do governo para resolver problemas e para se posicionar ao centro do espectro político, para se dirigir à maioria das pessoas. O caso do Código de Trabalho será mais um teste. O PS, podemos garanti-lo, estará onde sempre esteve e estará na defesa, por um lado, das respostas sociais, dos direitos sociais, mas também da capacidade para ter uma estratégia de desenvolvimento económico que beneficie todos, que inclua todos e que não esteja focada apenas em discussões de reduzir os impostos para as grandes empresas, como é o caso do IRC e outras medidas que não são, do nosso ponto de vista, prioritárias. Outra matéria na qual também estaremos muito atentos é que o governo prometeu facilidades na resolução dos problemas, por exemplo, dos serviços públicos, tanto na falta de professores, como nas listas de espera na saúde, como nas questões da habitação, mas as medidas que está a tomar ou são insuficientes ou vão mesmo contra aquilo que era preciso fazer. Veja-se o caso do Código de Trabalho ou veja-se as questões da habitação que não estão a melhorar, estão a piorar. E o PS vai estar na linha da frente, não apenas da denúncia, mas também de apresentar soluções para estas várias frentes de problemas que de fato preocupam as pessoas e que o país precisa resolver.

Miguel Cabrita, muito obrigado pela disponibilidade para se juntar ao Sofá do Parlamento. Eu sou o Miguel Viterbo Dias, o Sofá está de regresso na próxima semana.