Pediria, em primeiro lugar, uma reação a este despacho do governo que obriga a validação prévia de pagamentos do Estado à Endesa. Como é que o PAN olha para este despacho e para esta medida por parte do Executivo de António Costa?

Parece-nos um pouco surreal termos um membro do governo a validar faturas diretamente. Nós sabemos que todas as faturas de qualquer empresa têm que ser validadas pelas secretarias próprias, pelos institutos próprios. Coisa diferente é passar a ter um visto político, o que pode ter aqui um crivo, por um lado, de alguma forma, que seja interpretado como uma censura àquilo que foram as declarações recentes do presidente da Endesa, por outro lado, também pode significar que existe, de facto, um receio justificado por parte de António Costa e do seu governo, de que as empresas possam estar a praticar preços excessivos que lesem os consumidores, ao ponto de terem que fiscalizar diretamente aquilo que são as faturas depois aplicadas à administração pública. Nesse sentido, isso só vem dar razão a partidos como o PAN, que apresentaram uma iniciativa para que se taxem os lucros excessivos, para que 70% deste valor seja encaminhado para os apoios sociais, mas também para que haja aqui o alargamento da tarifa social da energia, quer do gás, quer da eletricidade, às famílias que estejam no limiar da pobreza, assim como a quem recebe a pensão de velhice. Porque, efetivamente, o momento que estamos a viver é um momento complexo, carece de soluções. Ficamos todos a saber que o governo tem tempo para validar faturas, mas não tem tempo para negociar e para encontrar soluções na própria concertação, neste caso, com as empresas, porque o mesmo governo que num dia mostra um cartão vermelho desta natureza à Endesa, como é que no dia a seguir vai sentar-se a uma mesa de diálogo, de negociação, para, por exemplo, pedir que haja um alargamento da tarifa social de energia a quem dela mais precise? Portanto, achamos que é muito atabalhoado este processo e que não resolve, acima de tudo, o momento que o país atravessa.

Portanto, a solução não deve passar por uma regulação por parte do governo, mas sim por avançar com medidas de apoio concretas.

Sem dúvida, porque a este tempo a legislação já exige o visto de qualquer fatura. Agora, isto é feito não do ponto de vista político, mas sim do ponto de vista dos institutos responsáveis pelo pagamento das mesmas. Até porque poderá gerar-se aqui uma situação quer de atraso no pagamento, porque está a centralizar e nós não sabemos ao certo quantas entidades públicas têm contrato com a Endesa. Portanto, centralizar isto no secretário de Estado é um absurdo. O secretário de Estado deveria estar focado, tal como o governo, em procurar soluções para o país e para aliviar a fatura mensal das famílias, como, por outro lado, até poderá, do ponto de vista concorrencial, levar a que o Estado português tenha que se justificar perante este comportamento, porque não nos podemos esquecer que a Endesa não é uma empresa nacional, é uma empresa espanhola, que também do ponto de vista das leis do mercado e da concorrência, poderá haver aqui algum problema decorrente deste tipo de tratamento discriminatório face a uma única empresa e não a todas as empresas do setor, pelo que o governo vir apontar baterias à Endesa após aquilo que foram as declarações do presidente e do alerta do presidente da Endesa ainda esta semana. É muito estranho, por um lado, e não nos parece que seja isso que os portugueses precisam este tempo. O que precisamos é de ter, por um lado, o alargamento da tarifa social da energia para que todas as pessoas que vivam em situação de pobreza possam estar abrangidas, também as pessoas que recebem a pensão social de velhice e, por outro lado, que haja também aqui uma taxação dos lucros manifestamente excessivos, que de alguma forma põem em causa os apoios aos consumidores e também os próprios projetos ambientais. E tem sido esse o caminho que o PAN defende. E para isso convém que o governo não despenda a sua energia e o seu tempo com atos, em nosso entender, inúteis, ao invés de estar a procurar soluções para o país e para a autonomia energética e para o alívio da fatura familiar.