Luís Menezes Leitão, o Bastonário da Ordem dos Advogados, bom dia. O PS avançou com esse projeto de lei para acabar com entraves e restrições que foram criados pelas ordens profissionais, pelo menos assim consideram os deputados socialistas. E uma das medidas é essa redução para 12 meses dos estágios nas ordens profissionais. Pergunto-lhe aqui em concreto se concorda ou não concorda, o que é que acha?

Claro que não concordamos. O que se passa é isto: isto é uma medida que já tinha sido anunciada há um ano, e que surgiu precisamente na altura em que as ordens intervieram na questão dos lares de idosos, em que se verificou graves deficiências e violação dos direitos humanos dos idosos que estavam nos lares, e só as ordens é que intervieram. E nessa altura, precisamente por causa disso, surgiu a ideia, que agora está a ser concretizada, de fazer um projeto de lei para, no fundo, limitar a influência das ordens, o que nos parece muito prejudicial para a defesa do interesse público. Essa questão dos estágios também tinha sido indicada e a proposta de redução para 12 meses, é algo que vai reduzir brutalmente a capacidade dos advogados e precisamente por isso, as suas qualificações em tribunal. Por esse motivo, nós também fizemos uma proposta para que, havendo uma situação desse género, se possa, pelo menos, exigir mestrado para a entrada da ordem. Sob pena, porque se vier a acontecer uma redução desta ordem do estágio e se mantiver a situação em que as pessoas hoje entram com uma simples licenciatura de Bolonha, o resultado será que nós não teremos advogados qualificados em Portugal e teremos provavelmente os advogados com menos formação em toda a Europa, o que será muito prejudicial para a nossa advocacia e muito prejudicial, principalmente, para os clientes, que podem ver os seus direitos colocados em risco, sendo defendidos por quem não teve a formação adequada. Precisamente por isso é que nos parece esta medida, como se diz, surgiu na sequência de uma decisão de um ataque às ordens depois da questão dos lares de idosos, e estamos totalmente em desacordo.

Na sua opinião, Luís Menezes Leitão, existe algum período mínimo que considere justificável para os advogados do nosso país, como dizia-nos há pouco, terem essa qualificação mínima?

Repare, eu quando me formei, e quando fui para a Ordem, tive cinco anos de licenciatura e dois anos de estágio. Nós, neste momento, entendemos que os cinco anos de formação universitária são os adequados e que os 18 meses de estágio estão muito bem. Se ficarmos com uma situação em que as pessoas têm quatro ou até três anos de formação universitária, que é possível, e apenas um ano de estágio, eu posso garantir que não teremos advogados com a qualificação suficiente e isso colocará em risco todos os cidadãos que eles têm que defender. É preciso não esquecer que em Portugal as pessoas podem ser condenadas a 25 anos de prisão, e precisamente por isso, se tiverem uma defesa inadequada em tribunal, estamos a colocar todos os cidadãos em risco e, portanto, parece uma medida perfeitamente desastrada.

Relativamente ainda a esta proposta de projeto de lei por parte do PS. Gostava de lhe perguntar se há, por exemplo, alguma medida que concorde, já que não concorda com a redução dos estágios. Por exemplo, o PS avança com a possibilidade-

Eu estive a ver e não encontrei nada que se pudesse dizer que fosse meritório.

E ainda perguntar relativamente àquela dos advogados e arquitetos poderem trabalhar juntos em sociedade, que era algo que atualmente estava a dar problema.

É uma questão que está a ser discutida no seio da nossa classe. Nós não somos favoráveis às sociedades multidisciplinares, porque nos parece, de facto, ser impossível nessa situação, assegurar o controle sobre as regras deontológicas que existem na advocacia. Se nós tivermos, por exemplo, um contabilista que não tem qualquer dever de sigilo, pelo contrário, tem dever de revelar tudo para a administração fiscal, e tivermos simultaneamente a trabalhar com advogados que têm, pelo contrário, dever de sigilo, é óbvio que uma sociedade dessa não tem condições para funcionar adequadamente. E por esse motivo é que nos parece que essa proposta também não faz sentido algum, mas essa, enfim, não é das situações mais problemáticas. Poderá-se tentar estudar alguma forma de resolver o assunto, mas, de facto, nós não concordamos com essa medida.