A juíza Eliana Pinto, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que indeferiu a providência do Colégio Senhor do Milagres contra o Ministério de Educação, foi dirigente da Federação do Partido Socialista de Coimbra e integrou gabinetes em governos do PS. Eliana Pinto chegou mesmo a ser assessora jurídica do subsecretário de Estado da Administração Interna, entre 2005 e 2008, quando António Costa foi ministro naquela pasta. O Ministério da Educação, refira-se, tinha pedido a incompatibilidade de outro juiz que tomou uma decisão contrária ao Governo no mesmo âmbito das providências cautelares dos colégios privados.
O cargo ministerial de Eliana Pinto no primeiro Governo de José Sócrates foi uma evolução natural de um percurso feito através de nomeações políticas desde a sua licenciatura. Eliana Pinto era assessora jurídica do subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando Rocha Andrade, hoje secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É um dos membros do atual Executivo mais próximos de António Costa, que conduziu a Administração Interna durante dois dos três anos em que Eliana Pinto esteve no ministério.
O último cargo governamental que ocupou, antes de ter ingressado no curso da Magistratura Judicial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, foi o de diretora dos Serviços de Recursos Humanos do Ministério da Justiça, entre 2009 e 2010.
A primeira incursão da atual juíza nos gabinetes ministeriais aconteceu logo depois de se formar, entre 1997 e 1999, quando António Guterres era primeiro-ministro. Eliana Pinto foi adjunta do secretário de Estado da Administração Interna, Luís Parreirão.
Do Governo para a Administração Local, a seguir Eliana Pinto foi consultora no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Coimbra, entre os anos 2000 e 2004, quando o socialista Manuel Machado era presidente da autarquia. Durante o mandato 2001-2005, foi também vereadora da oposição pelo PS, na Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
Antes de ser magistrada, pertenceu à comissão política da Federação do PS Coimbra. “Tinha muita atividade no partido”, diz um dirigente distrital socialista dessa época ao Observador. “Mas desde que entrou na magistratura, por razões éticas e profissionais não tem relação com quase ninguém do PS”, acrescenta o mesmo militante.
Eliana Pinto formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1996, e fez várias pós-graduações ao longo dos anos, mas só em setembro de 2011 assumiu um cargo de juíza de Direito num Tribunal Administrativo e Fiscal, primeiro em Aveiro e, dois anos depois, em Leiria.
O Observador não conseguiu contactar Eliana Pinto.
A decisão da juíza a favor do Governo
A providência cautelar do Colégio Senhor do Milagres foi indeferido porque a juíza considerou que não estava provado que o estabelecimento iria sofrer “prejuízos de difícil reparação” com a aplicação das novas regras de matrícula, escreveu o Público. A juíza acrescentou ainda que o colégio não demonstrou que a medida imposta pelo Governo fosse capaz de gerar uma situação de insolvência, ainda que se pudessem perder 11 de 15 turmas. Isto porque poderia sempre realizar os “necessários reajustes, sobretudo em matéria de gestão de recursos humanos, adequando-os a menos turmas”.
Perante uma providência cautelar semelhante, o juiz Tiago Lopes Miranda, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC), viu a situação de outra forma e considerou que o despacho das matrículas levaria ao encerramento dos colégios com contrato de associação num curto espaço de tempo, referiu o Público. O juiz considera ainda que estas novas normas serão postas em causa pelos tribunais. Das três providências cautelares que tem para analisar, o juiz já deferiu duas delas.
O Ministério da Educação não aceitou a decisão do juiz de Coimbra e acusou-o de não ser imparcial. O ministério já tentou por três vezes — uma por cada providência cautelar — afastar Tiago Lopes Miranda, porque o juiz teria, alegadamente, uma filha num dos colégios privados que interpôs uma providência cautelar no TAFC e por o próprio juiz “ter intentado um processo contra o Ministério da Educação (ME) para que um filho tivesse lugar num colégio com contrato de associação para além do número de turmas contratadas”.
O Estado perdeu estes processos porque, segundo o juiz desembargador presidente Antero Pires Salvador, “nenhum dos filhos do senhor juiz […] frequenta qualquer dos ‘colégios’ requerentes nas três providências”.
O Observador tentou perceber junto do Ministério da Educação se pretende também escusar do processo de análise das providências cautelares a juíza Eliana Pinto devido às ligações que manteve com o Partido Socialista, mas até ao momento ainda não obteve resposta.
