A primeira-ministra britânica, Theresa May, não tem autoridade para ativar o Artigo 50, da saída da União Europeia (UE), sem que o Parlamento se pronuncie. A decisão, que coloca areia na engrenagem do Brexit, foi anunciada esta terça-feira. O governo terá, agora, de redigir um projeto legislativo que possa ser aprovado pelos deputados, o que torna mais difícil que May consiga entregar os papéis do divórcio da UE até final de março, como é sua intenção.

A decisão foi tomada por maioria: 8 contra 3. Um painel de 11 juízes do Supremo Tribunal anunciou esta terça-feira esta decisão crucial para o processo que deverá levar o Reino Unido para fora do bloco europeu. A argumentação do governo era que o referendo de 23 de junho, não sendo vinculativo, foi convocado pelo parlamento, portanto o resultado tem validade parlamentar.

No entanto, o tribunal considerou que a saída da União Europeia representa uma mudança fundamental ao cortar a fonte de muita legislação britânica, bem como ao introduzir mudanças substanciais nos direitos legais dos cidadãos britânicos que devem ser debatidas no Parlamento.

Os juízes decidiram contudo que os parlamentos da Escócia, da Irlanda do Norte e do País de Gales não terão a oportunidade de votar no processo que irá desencadear o artigo 50 do Tratado de Lisboa.

Em rigor, a intenção de Theresa May era utilizar o que se chama “prerrogativa real“, uma figura herdada pelo governo e que pertencia à família real. Em causa está a ativação do Artigo 50 do Tratado de Lisboa, o que lança formalmente as negociações para o Brexit e determina que essas negociações têm de terminar no prazo de dois anos, período após o qual o país abandonará a União Europeia.

Theresa May traçou na semana passada as suas condições para a negociação com os outros países europeus — dizendo que prefere que não se chegue a qualquer acordo do que se obtenha um mau acordo para o Reino Unido. Theresa May não queria levar a ativação do Artigo 50 ao parlamento mas prometeu que, uma vez concluídas as negociações, May admitia submeter o acordo a votação dos deputados— não sendo claro o que é que isso poderia significar, em caso de chumbo, porque o processo de saída da UE é, em teoria, irreversível uma vez ativado o Artigo 50.

Agora a bola passa para o lado do governo britânico. Segundo o The Guardian, Theresa May está a ser aconselhada por juristas a não optar por responder ao chumbo do Tribunal com uma proposta legislativa simples, algo que poderia facilitar a aprovação parlamentar — quanto mais detalhada for a legislação, maior será o risco de uma votação desfavorável. Mas May está a ser aconselhada a não ir por essa via, porque a estratégia poderá revelar-se contraproducente mais à frente.

Já tinha havido, em novembro, uma decisão no sentido de obrigar Theresa May a consultar os deputados britânicos antes de ativar o Artigo 50. A decisão foi dos High Courts of Justice de Londres, mas o governo recorreu, como se esperava, para o Supremo Tribunal. Para uma decisão tão importante quanto esta de hoje, foi convocado um painel de 11 juízes, algo inédito desde que o organismo foi criado — normalmente, as decisões são tomadas por painéis de cinco ou sete pessoas (sempre um número ímpar).

O caso começou com uma queixa apresentada por um grupo de pessoas, lideradas por uma gestora de investimentos chamada Gina Miller, que defendiam que ficarão em causa direitos fundamentais atribuídos por uma lei de 1972 que prevê a liberdade de pessoas e serviços em toda a Europa. Daí que, na opinião destes, o governo não pode ativar unilateralmente o processo porque isso obrigaria à revogação automática de leis, sem que o parlamento pudesse ter algo a dizer.

O Observador entrevistou Gina Miller, a mulher que quer travar o Brexit, um trabalho publicado no dia 16 de janeiro. A gestora de investimentos diz ter recebido várias ameaças de morte devido ao seu papel importante neste processo.